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Jurisprudência

TRF3 0006893-31.2013.4.03.0000 00068933120134030000
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII E IX DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO RESCINDENTE FUNDADA EM ERRO DE FATO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisóri...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9188
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0013152-42.2013.4.03.0000 00131524220134030000
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT DA LEI Nº 8.213/91. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de u...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9331
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0027989-34.2015.4.03.0000 00279893420154030000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. TEMA APRECIADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10859
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009356-54.2010.4.03.6109 00093565420104036109
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL DE DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO. INTESIDADE A PARTIR DE 80 DB ATÉ 05/03/1997 .CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I a III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento, ou houver erro materi...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1874551
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0035517-27.2012.4.03.0000 00355172720124030000
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. OFENSA À COISA JULGADA PRODUZIDA NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9065
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0016649-98.2012.4.03.0000 00166499820124030000
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PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE. OFENSA À COISA JULGADA: CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Considerando que não houve valoração da causa na actio rescisoria e que, instada a fazê-lo, a autarquia federal indicou ser de R$ 17.764,55 (dezessete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) tal valor, bem como que não houve irresignação da parte contrária, adoto o quantum em testilha como valor da presente demanda. - Consoante análise dos autos, nominalmente, os pedidos administrativos efetuados pela parte ré são diferentes. O de nº...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 8752
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009955-11.2015.4.03.0000 00099551120154030000
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PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA AFORADA POR SENHORINHA APARECIDA DE SOUZA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: DESCARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. PEDIDO FORMULADO NA ACTIO RESCISORIA JULGADO IMPROCEDENTE. - Arguição de carência da ação: tema que se confunde com o mérito e como tal é apreciado e resolvido. - Descabimento da afirmação de existência de violação de lei e de erro de fato no julgamento, em virtude da análise de todo conjunto probatório produzido nos autos subjacentes e da conclusão de que se afigura desserviçal à demonstração da faina campestre, nos termos em q...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10453
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005859-70.2003.4.03.0000 00058597020034030000
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERTÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema recursal do CPC/2015 somente se aplica em face das decisões/acórdãos publicados sob sua égide, permanecendo as anteriores sujeitas às normas do CPC/1973. A propósito, o Novo CPC dispõe (art. 14) que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 2783
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005671-57.2015.4.03.0000 00056715720154030000
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista o entendimento predominante nesta Corte, mantém-se a determinação de não devolução dos valores pagos a título de decisão judicial rescindida porque tais valores foram recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e, principalmente, porque fundada em decisão judicial transitada em julgada. 2. Decisão do e. STJ, emitida sob o rito dos repetitivos, possibilitava a renúncia de benefício previdenciário por entender que se tratava de direito patrimonial disponível (Res...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10305
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001413-64.2012.4.03.6125 00014136420124036125
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA RECONHECENDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recurso cabível de decisão que rejeitou a denúncia, após a instrução probatória, é a apelação. Recurso em sentido estrito recebido como apelação pelo principio da fungibilidade. 2. A denúncia não é inepta, tendo sido descrita a conduta delitiva, com...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : RSEREO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO - 7983
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000953-28.2012.4.03.6109 00009532820124036109
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APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FCVS - RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR - AÇÃO REVISIONAL - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - ANATOCISMO - TAXA REFERENCIAL (TR) - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO DESPROVIDO. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Recai sobre o mutuário a responsabilidade pelo saldo devedor residual, nos contratos que não contam com cláusula de garantia...
Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1857784
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0014782-40.2011.4.03.6100 00147824020114036100
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, COM AMPARO NO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. - De fato, foi omisso o v. acórdão no tocante à questão dos honorários de sucumbência. - De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16)...
Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1794349
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006970-31.2007.4.03.6182 00069703120074036182
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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EMBARGOS REJEITADOS 1. Sustentou o embargante omissão no julgado no tocante à tese de que a ausência de garantia conduz à extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. 2. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o mérito é resolvido quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido (art. 487, I, NCPC, correspondente ao art. 269, I do CPC/73). Na p...
Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1573845
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007869-22.2013.4.03.6181 00078692220134036181
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA CORRIDIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. 1. A autoria e materialidade do delito de roubo restaram devidamente comprovadas no curso da instrução processual. 2. Realmente, em seu interrogatório, o réu admitiu a acusação, contando ter abordado um funcionário dos Correios, simulando estar armado para subtração do veículo e das encomendas nele existentes. Ressalte-se o teor da súmula nº. 545 do STJ no senti...
Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 61521
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011199-38.2016.4.03.0000 00111993820164030000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8397/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE POSSUI PATRIMÔNIO EXTENSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que indeferiu o pleito do agravante de extinção dos autos da ação cautelar nº. 0001427-86.2014.8.26.0278. 2. A Lei n° 8.397/1992, ao descrever as situações que autorizam a indisponibilidade dos bens do devedor, prevê como motivação...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583274
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021498-35.2001.4.03.6100 00214983520014036100
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO. DESEMBARAÇO. APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece do agravo retido ante a ausência de pedido, nas razões de apelo, para seu conhecimento. 2. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, as mercadorias apreendidas não correspondem à classificação dada pela impetrante, que foram declaradas como "vestuário de malha", quando na verdade tratava-se de tecido processado em teares, portanto, "vestuário exceto malha". 3. Verifica-se que as peças em malha são sujeitas a licenciamento automá...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 312970
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005351-80.2010.4.03.6111 00053518020104036111
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TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09. PESSOA FÍSICA. CO-RESPOSÁVEL. DÉBITOS DE PESSOA JURÍDICA. CNPJ. INAPTA. ANUÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se conhece do agravo retido uma vez que não houve reiteração de pedido para seu conhecimento, nas razões de apelo. 2. Não se mostra razoável o impedimento de ex-sócios de pessoa jurídica extinta efetuarem o parcelamento, porquanto a Lei nº 11.941/2009 não traz nenhum impedimento legal ou condições especiais para que a pessoa jurídica, mesmo com o CNPJ irregular ou i...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 333075
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006894-13.2013.4.03.6112 00068941320134036112
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. PARCELAS INCAPAZES DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PARECER PGFN/2000. LEGALIDADE. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal se constatada pela autoridade tributária a ineficácia do valor pago mensalmente pelo contribuinte em relação ao total consolidado da dívida. 2. In casu, observa-se que os valores pagos pela impetrante não são aptos para garantir o adimplemento do débito objeto do parcelamento, pois, segundo a au...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 352438
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003219-54.2008.4.03.6100 00032195420084036100
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DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 74, §12, II, "C", "E" E §13, DA LEI N. 9.430/96. ERRO DO CONTRIBUINTE. 1. No caso em questão, consta que o contribuinte informou de forma equivocada que se tratava de crédito oriundo de ação judicial, por isso o Programa PER/DCOMP vedou a apresentação em meio eletrônico. 2. Verifica-se, no caso dos autos, que muito embora as razões do não recebimento do pedido de compensação/restituição efetuado pela impetrante não se encontram elencadas nos supratranscritos dispositi...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 311412
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004452-44.2003.4.03.6106 00044524420034036106
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA DEVIDAMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE BENS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I - O art. 135 do CTN, ao cuidar da responsabilidade tributária, contempla normas de exceção, pois a regra é a responsabilidade da pessoa jurídica, referente à responsabilidade exclusiva de terceiros, que agem dolosamente e que, por isso, substituem o contribuinte na obriga...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1107809
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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