APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. CEF. LEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DE PATRÍCIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE YADÉ DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II - Litispendência não reconhecida, visto que a distinção entre partes e objetos das ações. III - Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional se dá nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. IV - O novo Código de Processo Civil somente estabelece a presunção de verdade na alegação de insuficiência deduzida para a pessoa natural (art. 99, § 3º). Ademais, seu estado de ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo foi corroborado nos documentos juntados às fls. 441/444. V - Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. VI - Por expressa previsão legal (Lei 10.260/2001), a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para compor o polo ativo da presente ação, dada sua condição de gestora do referido programa, ou seja, a sua qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos referentes ao programa. VII - Parcial provimento ao recurso de PATRÍCIA FAVORETO, para conceder os benefícios de assistência judiciária gratuita, e desprovimento ao recurso de YADÉ CAVALLINI FERRERI.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DÉBITO. REVISÃO. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 5º, DL 167/67. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA DA AUTORA. APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA DA UNIÃO. I - A securitização foi instituída pela Lei 9.138/95, constituindo negócio jurídico atípico, no qual a cessão do crédito ao Tesouro Nacional no ato da formalização trouxe ao pólo credor da dívida a União, permanecendo as instituições financeiras como garantidoras do montante, conforme Resolução BACEN 2238/96. II - É lícita a capitalização mensal de juros, desde que contratualmente prevista, e sua incidência nas cédulas de crédito rural decorre de imposição legal, conforme disposição contida no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. III - Não cabe conhecer de razões acerca da aquisição de produtos bancários diversos, posto que não constitui objeto da presente ação. IV - No caso de juros moratórios, o comando do parágrafo único do art. 5º da norma supra mencionada determina a majoração da taxa de juros constante da cédula em 1% ao ano, e não que tal taxa será fixada nominalmente em 1%. V - A taxa efetiva de 3% se trata de juros remuneratórios (e não moratórios), que incidiu na repactuação da dívida, devendo ser mantida. VI - Incabível a inversão do ônus da prova pelo reconhecimento de hipossuficiência da parte. Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. VII - Honorários advocatícios fixados ante a sucumbência recíproca. VIII - Apelação da autora parcialmente provida e apelação da União integralmente provida.

DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Declaração de nulidade de cláusula contratual que se mantém conforme entendimento firmado pela Turma, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. III - Legitimidade da cobrança da multa contratual prevista, eis que autorizada pelo artigo 412 do Código Civil e fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC. IV - Invalidade da cláusula contratual que estipula a cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios, não cabendo às partes prévia fixação da verba tendo em vista que o art. 20 do CPC/73 atribui exclusivamente ao magistrado esta definição a partir da valoração de diretrizes e princípios processuais. V - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. VI - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. VII - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. VIII - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte embargante desprovido.

APELAÇÃO. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORA DA REDE CREDENCIADA. EMERGÊNCIA. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. - A Lei 9.656/98 regula os planos e seguros privados de assistência social, sendo que, tratando-se de operadora de plano privado de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, existe um sistema fechado, sem a finalidade lucrativa, no qual se oferece aos beneficiários plano que não se oferece ao consumidor em geral, inexistindo, assim, relação de consumo, razão pela qual, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica nos contratos o Código de Defesa do Consumidor. - Sendo obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, na forma do art. 35, inc. I, da Lei 9.656/98, o que se vê é que o autor foi obrigado a contratar os serviços médicos hospitalares fora da rede credenciada, pois os hospitais credenciados não se encontravam aptos a realizar o procedimento de emergência de que necessitava, inexistindo disponibilidade de vaga imediata. - Se não havia hospital habilitado para o pronto atendimento, não se trata a hipótese versada de impossibilidade de utilização dos serviços próprios da rede credenciada para incidência do art. 12, inc. VI, da Lei 9.656/98, mas de inexistência do serviço. Com efeito, como oferecido pela rede credenciada não foi utilizado em decorrência da urgência do tratamento, pois não havia vagas de pronto, de fato, o atendimento não lhe foi oferecido. Por conseguinte, não se tratando a situação versada de impossibilidade de utilização de serviço existente por qualquer motivo não atribuível ao plano, o reembolso é devido na sua integralidade. - De outra parte, ainda que havendo falha da ré, cumprindo-lhe custear o tratamento a que se submeteu o autor, não merece acolhida o pleito de indenização por dano moral. Estando o aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (STJ, RESP 200600946957, de relatoria do Min. Rel. Min. Luiz Felipe Salomão), embora o transtorno ocasionado pela necessidade de realizar o procedimento em outro hospital, não houve prejuízo ao adequado tratamento do menor, tendo a Saúde Caixa envidado todos os esforços para conseguir hospitais e profissionais credenciados, assim, como autorizou a realização do tratamento antes mesmo do ajuizamento da ação. - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. - Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº 9.514/97, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. - Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, havendo nulidade do procedimento caso desobedecida a exigência. - Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a José Vieira da Silva, conforme ato registrado sob nº 14 na matrícula do bem (fls. 164). - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.256, em vigor a partir do dia 18/03/2015, introduziu o parágrafo 3º ao artigo 496 do Código de Processo Civil, referente à não aplicabilidade do Reexame Necessário sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários-mínimos, haja vista que a data do requerimento administrativo ocorreu em 19/01/2012 (fl. 102 vº) e a Sentença foi prolatada em 08/10/2015 (fl. 103), bem ainda que o valor do benefício é de 01 (um) salário mínimo. 2. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 3. Requisitos legais preenchidos. 4. Em havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve se dar a partir deste, por ser o momento em que o Réu toma ciência da pretensão. 5. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. 6. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 33, DA LEI FEDERAL N.º 11.488/2007 - INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGO 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A impetrante atuou em operação de comércio exterior, cujas mercadorias foram apreendidas, para posterior perdimento, por suspeita de ocultação das partes envolvidas. A pena de perdimento, tratada no Processo Administrativo Fiscal n.º 10814.727034/2011-95, foi objeto de impugnação administrativa, pendente de decisão. 2. Paralelamente, houve a constituição do crédito consubstanciado na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação, em face da impetrante, por restar configurada a hipótese prevista no artigo 33, da Lei Federal n.º 11.488/2007. 3. A referida multa, tratada no Processo Administrativo Fiscal n.º 10814-728.557/2011-59, não foi objeto de impugnação, sendo lavrado o respectivo termo de revelia. 4. Ainda que decorrentes da mesma operação, as penalidades são autônomas. 5. Não há óbice ao lançamento e, tampouco, causa de suspensão da exigibilidade da multa. 6. As hipóteses do artigo 151, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. O ato administrativo é, portanto, regular. 8. Apelação desprovida.

AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - INFORMAÇÃO INEXATA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 711, INCISO III, DO DECRETO N.º 6.759/2009 - RETENÇÃO DA MERCADORIA: IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 323, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pedido é de anulação da multa prevista no artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): "Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...)III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado." 2. No caso, o preenchimento inexato da declaração de importação - fato incontroverso - configura o pressuposto fático de incidência da sanção pecuniária. 3. A existência, ou não, de prejuízo financeiro do Fisco e a intenção do infrator são fatores irrelevantes à tipificação da conduta (artigo 136, do Código Tributário Nacional). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Súmula n.º 323, do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." 5. A retenção de mercadorias não é medida adequada para coagir o importador ao pagamento de tributos ou multas, mas, sim, providência acautelatória, destinada a garantir efetividade à atividade fiscalizatória. 6. Se ausentes outros impedimentos à liberação da mercadoria, o ato de retenção não se sustenta. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO - BLOQUEIO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - REGULARIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável. 2. No âmbito regulamentar administrativo, a Instrução Normativa RFB n.º 800/2007: "Art. 42. As operações da embarcação e de suas cargas poderão ser impedidas pela RFB mediante registro de bloqueio no Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)" 3. No caso concreto, as mercadorias constantes do conhecimento eletrônico mercante n.º 151005177798608 foram bloqueadas no sistema SISCOMEX, para análise do Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho. 4. A informação prestada pela autoridade alfandegária indica que a declaração de importação, relativa ao conhecimento eletrônico n.º 151005177798608, sequer foi registrada. Esclareceu, ainda, que o bloqueio em questão não impede o despacho aduaneiro da importação - não iniciado, exclusivamente, por desídia da parte autora -, mas, apenas, a entrega da carga. 5. Os vários indícios de infrações puníveis com a pena de perdimento embasaram o bloqueio da carga. 6. A Instrução Normativa SRF n.º 228/2002, que disciplina o procedimento especial de fiscalização, aplicável nas hipóteses de "incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada" (com a redação vigente na época dos fatos): "Art. 9º O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo de noventa dias, contado da data de atendimento às intimações previstas no art. 4º. Parágrafo único. O titular da unidade da SRF responsável pelo procedimento especial poderá, em situações devidamente justificadas, prorrogar por igual período o prazo previsto neste artigo." 7. No caso, há prova de duas intimações fiscais, sendo a última datada de 18 de novembro de 2010. A resposta da autora, aparentemente protocolizada no dia 22 daquele mês, não logrou comprovar a "origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos necessários à realização dessa operação". 8. Soma-se a isso o julgamento, pela 1ª Turma desta Corte, da Apelação Cível n.º 0060831-33.1997.4.03.6100 (Rel. Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, sessão de 10 de setembro de 2013), em que foi declarada a nulidade do registro n.º 811.119.882, da marca mista "Ferrari"; a mesma dos produtos ora importados. 9. Os fatos apontados demandam minuciosa investigação. A manutenção do bloqueio por prazo estendido e a suposta "demora" na lavratura do auto de infração se justificam, portanto. 10. Apelação e remessa necessária providas.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENA DE PERDIMENTO - DESVIO DE ROTA - TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - PROPRIETÁRIO É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - APELAÇÃO DESPROVIDA 1. A aplicação da pena de perdimento, em decorrência de infração à legislação aduaneira, não prescinde da participação do proprietário do veículo. Na hipótese do proprietário não ter envolvimento direto com o ilícito, deve-se observar se agiu de boa-fé. 2. No caso concreto, configurado o desvio de rota, no transporte de mercadoria estrangeira, em setembro de 2000, foi decretada a pena de perdimento do veículo CAR/REBOQUE, CONTIN, ano 1986, Placa BWC0290/SP, nos termos dos artigos 510, §1º, e 513, inciso VI, do Decreto n.º 91.030/85. 3. A aquisição do bem pela embargante-apelada ocorreu em 23 de outubro de 2002, com emissão do respectivo certificado de registro, sem qualquer reserva, no dia seguinte. 4. Não há evidências do envolvimento da embargante em relação aos fatos ensejadores da pena. É terceira de boa-fé. 5. A multa que originou o crédito objeto da execução fiscal decorreu da recusa da embargante em entregar o bem à Receita Federal. O ato, em si, não configura a hipótese do artigo 365, inciso I, do RIPI/82. 6. A ordem de bloqueio do veículo, dirigida ao DETRAN/SP, foi expedida, somente, em 8 de agosto de 2005. Na data da aquisição (outubro de 2002), não havia registro da restrição junto ao órgão competente. 7. A pena de perdimento, convertida em multa, não é oponível à embargante, adquirente de boa-fé. Precedente do STJ. 8. Apelação desprovida.

AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA E VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO - HABITUALIDADE DA PRÁTICA ILÍCITA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A preliminar de nulidade da sentença não tem pertinência. Os documentos carreados mostraram-se suficientes ao convencimento do digno Juízo de primeiro grau, sendo-lhe facultado dispensar a realização de outras provas, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A ausência de previsão recursal (artigo 27, do Decreto-lei n.º 1.455/76) não caracteriza irregularidade do procedimento administrativo. Após ciência do auto de infração, o autor teve oportunidade de apresentar impugnação. O contraditório e a ampla defesa foram garantidos. Não houve infração ao devido processo legal. 3. O Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...)V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...)Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...)X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;" 4. No caso concreto, o veículo de propriedade do autor foi retido, em 17 de julho de 2012, na cidade de Bauru/SP, ao transportar mercadorias sem documento probatório da regular importação. 5. Em juízo, no intuito de sustentar a aquisição das mercadorias no mercado interno, o autor apresentou as notas fiscais nºs 5593 e 5594, que não acompanhavam as mercadorias no momento da apreensão. Entretanto, referidos documentos são incapazes de infirmar as provas que militam no sentido contrário, pois, além de não contemplarem a totalidade das mercadorias apreendidas, foram emitidos por empresa inativada, supostamente sediada em Itapeva/SP, em data posterior ao limite permitido para a emissão. 6. A aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias é regular. 7. Quanto ao veículo, além da proporcionalidade entre o valor dele e das mercadorias apreendidas, devem ser levadas em consideração as circunstâncias que envolvem o fato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça 8. No caso, constam quatro processos administrativos em face do autor. Ademais, foi preso pela prática de contrabando. Havendo prova da contumácia do autor na prática ilícita, a pena de perdimento do veículo é pertinente. 9. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS - AUTORIDADE COMPETENTE - CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS À BOA-FÉ - PROPORCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Departamento de Operações de Fronteira, criado na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, destina-se a manter o policiamento ostensivo, preventivo e itinerante em toda a área legal de fronteira do Mato Grosso do Sul com as Repúblicas do Paraguai e Bolívia (artigo 2º, do Decreto Estadual n.º 12.752/2009). 2. No cumprimento de suas atribuições - uma vez configurada a prática do crime de descaminho na região de sua circunscrição -, o 2º Sargento PM, vinculado ao DOF, efetuou, legitimamente, a apreensão do veículo e das mercadorias envolvidos no ilícito, encaminhando-os à autoridade competente, para investigar a questão na esfera administrativa. O ato de apreensão foi regular. 3. A aplicação da pena de perdimento, em decorrência de infração à legislação aduaneira, não prescinde da participação do proprietário do veículo. Na hipótese do proprietário não ter envolvimento direto com o ilícito, deve-se observar se agiu de boa-fé. 4. As circunstâncias são, evidentemente, contrárias à boa-fé dos impetrantes. 5. Não bastasse a suspeita de utilização reincidente do bem na prática do ilícito, o valor das mercadorias apreendidas supera, em muito, o do veículo. 6. Não há desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento, portanto. 7. Apelação desprovida.

AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - PRODUTOS MÉDICOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE LICENÇA - EMBARQUE ANTERIOR À ANUÊNCIA DA NOVA LICENÇA - INFRAÇÃO SANITÁRIA: LEI FEDERAL N.º 6.437/77 - DIVERGÊNCIA DE MODELO ENTRE A DESCRIÇÃO DA PRIMEIRA LICENÇA E O PRODUTO FISCALIZADO - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei Federal n.º 6.437/77: "Art . 10 - São infrações sanitárias: (...) IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente" 2. No âmbito regulamentar, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA expediu a Resolução RDC n.º 81/2008: "10. A anuência do Licenciamento de Importação Substitutivo pela autoridade sanitária ocorrerá a partir de contexto fiscal, se conclusivo e satisfatório, vinculado ao licenciamento de importação que o precedeu, desde que a alteração que facultou esse registro substitutivo - SISCOMEX - Módulo Importação, tenha sido informada e não se apresente em desacordo com a fiscalização e/ou conclusão da fiscalização sanitária antecedente." 3. No caso concreto, a autora importou produtos médicos. Registrou, em 9 de setembro de 2010, as Licenças de Importação n.ºs 10/2386272-1 e 10/2386271-3, sobre as quais, após anuência da ANVISA, foram expedidas as respectivas autorizações de embarque, em 7 de outubro de 2010. 4. As importações foram objeto de autuação, sob o fundamento de que a autora possuía autorização de embarque para produtos divergentes dos efetivamente importados. De outro lado, a autora afirma que os pedidos de substituição das licenças de importações originais decorreram da alteração dos modelos comerciais dos produtos importados, publicada em 27 de setembro de 2010. 5. Há informação de que as mercadorias embarcaram, no exterior, em 11 de novembro de 2010, quando as autorizações de embarque, relativas às mercadorias descritas nas licenças de importação substitutivas, ainda não haviam sido expedidas. Embora as novas licenças não tenham sido anexadas pelas partes, é fato incontroverso que as alterações não se limitavam a questões de caráter monetário, cambial e tributário, não dispensando, portanto, a nova anuência e autorização para embarque. 6. No exemplo do item 28, os tamanhos citados nas licenças, primitiva e substitutiva, são diversos. Não se trata, pois, do mesmo modelo. As especificações colocadas na licença devem corresponder, de maneira exata, ao produto efetivamente embarcado. 7. Não há prova de que as divergências decorreram, simplesmente, das alterações comerciais de modelo, publicadas em 27 de setembro de 2010. Ademais, se publicadas naquela data, não impediram a autora de providenciar o pedido de nova licença antes do embarque, ocorrido, somente, em 11 de novembro do mesmo ano. 8. A gratuita alegação não tem o efeito de desconstituir a presunção de legalidade dos autos de infração. A inobservância das formalidades normativas não se justifica. 9. Apelação provida.

AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE FISCAL DO TRANSPORTADOR - EXTRAVIO DE MERCADORIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O pedido é de anulação de auto de infração, que atribuiu ao transportador a responsabilidade fiscal em relação a mercadorias faltantes, constantes de manifesto internacional de carga. 2. A obrigação fiscal do transportador está prevista no artigo 478, §1º, inciso VI, do regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 91.030/1985 (vigente na época dos fatos). 3. No caso concreto, após vistoria aduaneira, relativa a manifestos internacionais de carga registrados no Sistema SISCOMEX pela autora - empresa transportadora -, foram apuradas as faltas das mercadorias vinculadas aos conhecimentos aéreos n.ºs: MAWB 33000655023 HAWB 1642447, MAWB 33020066314 HAWB 3917955 e MAWB 33020091702 HAWB 11800080. 4. A carga vinculada ao MAWB 33020066314 HAWB 3917955, registrada na Declaração de Importação n.º 98/0408670-0, foi localizada e desembaraçada, em face do registro de conhecimento aéreo diverso: MAWB 403-6144 3196. O fato foi constatado pela autoridade aduaneira e, inclusive, citado no auto de infração. Infirmada a presunção de extravio da carga, não permanece a responsabilização fiscal da autora. 5. Há prova da efetiva consolidação da carga vinculada ao MAWB 33000655023 HAWB 1642447 no voo nº 0713, de 3 de fevereiro de 1998. A alegação da autora, no sentido de que a referida carga "nem mesmo embarcou ao território nacional", não foi comprovada. 6. Não há prova de que o volume objeto do Documento Subsidiário de Informação de Carga - DSIC n.º 892 8001 8606 corresponde ao volume da carga vinculada ao MAWB 33020091702 HAWB 11800080. A relevante diferença de peso dos volumes em questão milita em sentido contrário. 7. Apelações desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - VEÍCULO ESTRANGEIRO SEM IMPORTAÇÃO REGULAR - PENA DE PERDIMENTO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Quanto ao regime de admissão temporária, o Decreto-lei n.º 37/66: "Art.75 (...)§ 2º - A admissão temporária de automóveis, motocicletas e outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na conformidade, ainda, de normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica." 2. No caso concreto, durante estadia nos Estados Unidos da América, o impetrante, brasileiro, adquiriu o veículo, tipo motor home, FORD, Modelo FWIC, ano 2005, placa 661 YEQ, chassi 1FDWE35L94HA59065. O veículo passou a ser utilizado pelo impetrante para estadia em outros países da América. 3. No regresso ao Brasil, registrou, em 22 de julho de 2010, declaração simplificada de importação perante a Receita Federal, para introdução do veículo no território nacional. 4. Na ocasião, o bem foi internalizado por admissão temporária, mediante assinatura do termo de responsabilidade. O regime teve duração de 22 de julho de 2010 a 20 de outubro do mesmo ano, com prorrogação autorizada até 19 de janeiro de 2011. Entretanto, finalizado o prazo, o veículo não foi reexportado, permanecendo em território brasileiro. 5. Tratando-se de veículo usado, cuja importação, em caráter permanente, estava expressamente proibida (Portaria DECEX n.º 8/91), não foi, tampouco, efetivada a sua nacionalização. 6. Em face da inexistência do regular procedimento de importação, o veículo foi retido, em 13 de setembro de 2012, e destinado pela autoridade à pena de perdimento (fls. 39/61). 7. Em sua defesa, o impetrante alega que "se viu impedido da retirada na data aprazada por motivo absoluto de força maior relativa ao seu estado precário de saúde decorrente de uma crise aguda de diabetes melitus". Anexa, tão-só, resultado de exame laboratorial. Não há prova da impossibilidade alegada. 8. O impetrante é brasileiro, servidor público estadual e residente no Brasil. Não se enquadra nos conceitos de brasileiro radicado no exterior e de turista. 9. A intenção inicial de permanecer no país por pouco tempo não o exime de cumprir com suas obrigações perante o Fisco, ainda que a mudança dos planos tenha decorrido de motivos alheios à sua vontade. Precedente desta Corte. 10. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - AVALIAÇÃO DE SAÚDE - APRESENTAÇÃO DE EXAMES - INDICAÇÃO DE ESPECIALIDADE DO MÉDICO. 1. O edital nº 1/2013, do Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para provimento de cargos de policial rodoviário federal prevê: "11.7 Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número." 2. O edital prevê a necessidade de indicação da especialidade na apresentação de exame otorrinolaringológico. Foi declarada a inaptidão, pela ausência de indicação da especialidade. 3. O autor, em um segundo momento, apresentou a especialidade da médica, por meio de recurso. A junta médica indeferiu o recurso, fundamentou na exigência do registro de qualificação de especialização junto ao conselho regional. 4. Trata-se de exigência não prevista no edital. A eliminação do candidato é irrazoável. 5. A médica emissora do laudo, inscrita no CREMESP, possui certificado de conclusão de estágio de especialização em Otorrinolaringologia. 6. A etapa do certame busca avaliar a saúde do candidato, não a inexistência de pendências administrativas do médico especialista. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na decisão dos embargos de declaração constou que "as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissões), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum". 2. Não havia nenhuma omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 2% do valor da causa originária em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Ademais, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. 6. Prova Pericial: o objetivo da perícia requerida pela embargante - demonstrar que a embargada não aplicou corretamente os índices de correção monetária e a Taxa Selic para a correção do indébito (objeto de compensação) nos termos fixados na sentença proferida na ação de rito ordinário 1998.38.00.019686-4 - revela-se inútil para a solução da lide. Ademais, a pretensão da embargante é vedada pelo artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 pois essa disposição legal destina-se a impedir a eventual pretensão do executado, em promover, nos próprios autos de embargos, o encontro de contas com o Fisco. Ainda, os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante, regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente novos elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, que os créditos compensados seriam suficientes a quitação dos débitos existentes. 7. As compensações declaradas pelo Embargante (Banco BMC S/A) basearam-se no art. 15 da IN 21/97 que permitia a cessão de créditos a terceiros, bem como em decisão proferida nos autos da Ação de Repetição do Indébito de n 1998.38.00.019686-4 (movida por Exportadora Princesa do Sul Ltda) em que se autorizou a compensação entre créditos relativos ao pagamento do indébito tributário (PIS) com débitos oriundos de tributos da mesma espécie. 8. O executado refere-se a CPMF, ao passo que as decisões que beneficiaram a impetrante e a cedente (Exportadora Princesa do Sul Ltda.) no âmbito do writ e do processo nº 1998.38.00.019686-4 são muito claras ao determinar a compensação e ao obstruir a inscrição de créditos baseados no PIS. 9. A análise de compensações que extrapolaram a relação créditos-débitos de PIS não se pautou nos limites da coisa julgada formada nos autos 1998.38.00.019686-4, mas sim na apreciação administrativa de créditos de terceiros. 10. Nestes embargos o intento do BANCO BMC S/A é de clareza solar: ampliar indevidamente os limites das decisões proferidas na ação ordinária de compensação e no mandado de segurança a final resolvido na 8ª Turma do TRF/1ª Região, para alcançar débitos fiscais do Banco que jamais poderiam ser compensados com a cessão de créditos do PIS feita há tantos anos. 11. Os títulos judiciais obtidos pela Exportadora Estrela do Sul e pelo BANCO BMC S/A na condição de cessionário de crédito e "assistente litisconsorcial" jamais autorizaram a compensação de PIS com CPMF. E nem poderiam fazê-lo, porque a legislação vigente na época proibia esse efeito, e ao Judiciário cabe aplicar a lei enquanto a mesma não é tratada como inconstitucional, situação que, destaco, nunca ocorreu com o art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91 e o art. 73, II, da Lei nº 9.430/96. 12. Ainda, a decisão proferida em mandado de segurança de que a parte busca se valer serviu para limitar a atuação do Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, enquanto que a tributação exigida pela Receita Federal refere-se a CPMF que estava sob fiscalização da DEFIS/SP, autoridade fiscal não submetida ao Juízo Federal de Minas Gerais. 13. Os efeitos do mandado de segurança contra ato unívoco de autoridade tem destinatário certo; de regra não pode se estender a atos de outras autoridades, especialmente quando qualquer delas não está debaixo da competência do órgão jurisdicional que aprecia o mandamus. 14. Se o writ foi ajuizado contra ato denegatório de compensação feito pelo Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, é óbvio que não pode alcançar, anos depois, ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo/DEFIS consistente em lançamento de tributo cujo fato gerador ocorreu na sede de atuação dessa autoridade fiscal. 15. Assim, quanto à compensação com o débito em cobro na execução embargada a embargante não tem decisão transitada em julgado a seu favor e o artigo 16, 3º da lei 6.830/80 não admite a alegação de compensação, como matéria a ser deduzida pelo executado na ação de embargos. 16. Como foi indeferida a compensação em 27/11/2006 e o pedido de compensação não se converteu em declaração (dado que se considerou como não declarada a compensação em 27/11/2006 - fl. 140), não poderia a manifestação de inconformidade ser recebida com o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, donde se conclui que o débito poderia ser exigido de imediato. Não por outra razão a embargada propôs a presente execução fiscal em 31/01/2007. 17. Desta forma, a pendência do julgamento final da compensação em razão do recurso apresentado não comprometeu a higidez da precedente inscrição 80.6.00.001846-56, de tal sorte que o interesse processual (na modalidade necessidade de provimento jurisdicional nos autos da execução) já estava configurado e se confirmou, ainda mais considerando o resultado prático do julgamento que apontou a inexistência de crédito suficiente para compensar e extinguir, em sua integralidade, a dívida. 19. Examinando os termos em que a compensação tributária está prevista no Código Tributário Nacional e na legislação que a regulamentou, deve-se entender que o art. 74, "caput", em sua redação originária, previu que a Administração poderia autorizar a compensação com créditos de terceiros, dentro da esfera de seu poder discricionário, não havendo direito do contribuinte a tal forma de compensação. 20. Ora, se pleiteada e efetivada a compensação à época em que estava prevista pela IN SRF nº 21/97 (como é o caso dos autos), não há nenhuma ilicitude no procedimento, diferentemente do que ocorreria se a compensação tivesse sido pleiteada após a revogação decorrente da IN SRF nº 41/2000, em que não há direito do contribuinte à efetivação da compensação de créditos de terceiros. O procedimento adotado seguiu estritamente a previsão regulamentar da IN SRF nº 21/97; o julgamento do recurso apresentado foi no sentido da autorização para compensar os créditos e débitos da Exportadora e do Banco. 21. Neste contexto, as alegações do embargante foram levadas em consideração pela autoridade administrativa, que promoveu a retificação parcial do lançamento, com a substituição da certidão de dívida ativa, mantendo-se, contudo a existência de débito remanescente, descontados os valores compensados. 22. Os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante, regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente novos elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, que os créditos compensados seriam suficientes a quitação dos débitos existentes. Não tendo ocorrido, pois, a quitação integral do débito, não há se falar em extinção do feito. 23. O pedido de compensação foi apresentado em 26/10/1998 (fl. 31), quando já se encontrava em vigor a Lei n.º 9.430/96, ainda sem as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, que alteraram sensivelmente o regramento da compensação de créditos tributários. A compensação rege-se pela lei em vigor à época em que foi formulado o pedido de encontro de contas perante o Fisco. 24. Assim, inaplicável a regra da homologação tácita de declarações de compensação, inserida no 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.833/2003, à compensação com créditos de terceiros pois, se já não era admitida esta espécie de compensação no sistema normativo, seja no âmbito regulamentar administrativo (pela IN SRF nº 41/2000), seja no âmbito legal, não se pode invocar a homologação tácita a compensação com créditos de terceiros. 25. Fundamentação suficiente para o desate do processo; não se presta o Judiciário a ficar respondendo a questionários das partes. 26. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXAMINOU PLENAMENTE A CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Relativamente à questão probatória, cabe ao magistrado deferir a produção de provas que entende pertinentes, bem como verificar serem elas suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso concreto. 2. Quanto à alegação de que não houve manifestação do Relator sobre a violação de leis, princípios e Súmulas constantes das razões do apelo, tem-se que a decisão agravada examinou plenamente a controvérsia à luz dos temas invocados pela embargante e da legislação pertinente, sendo desnecessária a referência expressa a princípios constitucionais e súmulas, alegadamente violados. 3. A respeito da alegada inaplicabilidade do art. 185 do CTN ao caso concreto, em razão da boa-fé da apelante e por não ter adquirido o bem diretamente do executado, restou esclarecido pela decisão recorrida que a questão foi pacificada pelo REsp 1.141.990/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. É o momento em que procedida a alienação do bem que caracteriza a fraude à execução e é firme a jurisprudência que reconhece sua presunção absoluta, dispensando a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes. Cabe ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para o pagamento a dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INTIMAÇÃO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, PARA RECOLHER CUSTAS E PORTE DE REMESSA E DE RETORNO EM DOBRO. ORDEM NÃO INTEGRALMENTE ATENDIDA. DESERÇÃO, SENDO DESCABIDA NOVA INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - ART. 1.007, § 5º, CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apelante/agravante interpôs apelação desacompanhada dos comprovantes de recolhimento das custas e do porte de remessa e de retorno dos autos. Intimada, na forma do art. 1007, § 4º, do CPC/2015, a recolher o preparo e o porte de remessa e de retorno do recurso, a apelante apresentou apenas guia de recolhimento em dobro do porte de remessa e de retorno dos autos, embora fosse obrigada a recolher, também e em dobro, a metade faltante das custas. Sendo assim, o recurso deve ser julgado deserto, sendo descabida nova intimação para suprir a falta, ante a clareza da regra inserta no § 5º do art. 1007 do CPC: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º". 2. É falaciosa a alegação feita em embargos de declaração de que teria havido erro no preenchimento da guia, com supressão de uma casa decimal. Sim, pois a guia recolhida pela embargante diz respeito ao porte de remessa e de retorno (Código nº 18730-5), que também estava obrigada pela decisão embargada a recolher em dobro. Faltou o recolhimento em dobro da metade das custas e isso é inquestionável, de modo que não socorre a agravante a invocação da regra inserta no § 7º do art. 1.007 do CPC. 3. Calha ainda destacar que não há nulidade por eventual falta de intimação do advogado Dr. Paulo Roberto Mazzeto acerca da decisão de fl. 140, que determinou o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno de acordo com o § 4º do art. 1007 do CPC. Sim, pois houve intimação do Dr. Marcelo Bringel Vidal, que inclusive apresentou petição e comprovante do recolhimento em dobro do porte de remessa e de retorno. 4. Não há nos autos pedido para que as intimações fossem feitas em nome do Dr. Paulo Roberto Mazzeto, sendo certo que "havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/11/2017). Referido entendimento foi confirmado à luz do Novo CPC (AgInt no RMS 51.662/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS: INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, À CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO, APLICANDO DESDE JÁ A TESE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há viabilidade para a suspensão do julgamento deste feito, à conta do resultado de evento futuro e incerto. Na singularidade do caso, a ata de julgamento do RE 574.706/PR e sua ementa foram publicadas (20.03.17 e 02.10.17) e nestas constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), de modo que tornou-se de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa. 2. No âmbito do STJ o resultado do RE 574.706/PR já provocou o realinhamento da jurisprudência dessa Corte, que está aplicando a decisão do STF (AgInt no REsp 1355713/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017 -  AgInt no AREsp 380.698/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) até mesmo em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg no AREsp 239.939/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) e de decisões unipessoais (AgInt no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.105/PB, j. 06/06/2017, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 02/08/2017). 3. Mais que tudo, no próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão. Confiram-se as seguintes decisões unipessoais: ARE 1054230, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 29/06/2017 - RE 939742, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017 - RE 1028359, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30/05/2017 PUBLIC 31/05/2017 - RE 363988, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2017, publicado em DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017 4. A jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito da matéria (RE nº 574.706/PR e RE nº 240.785/MG) deve ser aplicada, eis que caracterizada a violação ao art. 195, I, da Constituição Federal, sendo mister reconhecer à apelante/agravada o direito de não se submeter à tributação do PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 5. Assentado o ponto, deve lhe ser reconhecido também o direito à repetição e compensação dos indébitos de PIS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores recolhidos a título de ICMS. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012); a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016); e a impossibilidade de compensar débitos previdenciários - art. 26 da Lei 11.457/07 (AgRg no REsp. 1.573.297/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.5.2016 - AgInt nos EDcl no REsp 1098868/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017).