PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O pedido expresso na inicial ou extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática, limita o âmbito da sentença, isto é, o autor delimita a lide ao fixar o objeto litigioso, não sendo lícito ao julgador alterar o pedido, a causa petendi ou condenar em quantidade superior ao demandado, bem como conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. É a aplicação do brocardo sententia debet esse conformis libello. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, não restou comprovado o labor rural e atividade especial reconhecida em parte. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício pleiteado. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. No entanto, suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. - Apelação da parte autora improvida. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Conforme enunciado da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Inocorrência de prescrição. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença com reabilitação profissional, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. CONSECTÁRIOS. - Não se conhece da parte do apelo do INSS que requer a fixação dos juros de mora nos termos da Lei n. 11960/09, pois a sentença decidiu nos termos do inconformismo do apelante. - Não merece prosperar o pedido de suspensão da antecipação dos efeitos da tutela pois, no presente caso está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção,pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Os honorários periciais na Justiça Federal Comum, atualmente, são regulamentados pela Resolução/CJF n. 305, de 07 de outubro de 2014, a qual dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários dos peritos

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. REMESSA OFICIAL. INCAPACIDADE. PREEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Pedido relativo aos juros de mora não analisado, uma vez que a sentença foi proferida exatamente nos termos do inconformismo. III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente. Impossibilidade de exercício da atividade habitual. Autor(a) passível de reabilitação para trabalho compatível com as limitações diagnosticadas. mesmo se descaracterizada a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (2005), não há que se falar em preexistência, pois ela decorre do agravamento do quadro clínico. Mantido o auxílio-doença. IV - Termo inicial do benefício mantido, pois os documentos de fls. 36/39 comprovam o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício desde o requerimento administrativo formulado em 05/06/2013. V - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos. VI - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. VII - Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO VÁLIDA. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.933/1999. AMOSTRAS REPROVADAS NO EXAME PERICIAL. PESO INFERIOR. RECURSO IMPROVIDO. - A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema e o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal, com a função executiva do sistema de metrologia. - A Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente a metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. - Válida a aplicação de multa pelo INMETRO, pois suas portarias decorrem de disposição legal, não se cogitando de falta de regulamentação da Lei nº 9.933 /1999. - O § 1ºdo art. 3º da referida lei faculta ao INMETRO o credenciamento de entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência. Descabe invocar a ilegitimidade do IPEM na lavratura de auto de infração e imposição de multa, porquanto o INMETRO atua por intermédio de órgãos estaduais - Institutos Estaduais de Pesos e Medidas - IPEMs -, mediante delegação. - In casu, os autos de infração (fls. 40, 52, 62 e 72) demonstram que o apelante foi autuado em fiscalização realizada pelo INMETRO porque os produtos comercializados pelo autuado (massa de macarrão de diversas espécies), expostos à venda, foram reprovados, em exame pericial quantitativo, ora no critério da média, ora no critério individual e da média, constituindo infração nos termos dos ars. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 e itens do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 96/2000. - Dos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos (fls. 41, 54, 63 e 73) nota-se que diversas amostras coletadas foram reprovadas, o que comprova a regular apuração da infração e lavratura dos autos, inclusive no tocante à coleta das unidades, cujas embalagens se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade (fls. 42, 53, 64 e 74 - termo de coleta de produtos pré-medidos). - O autuado, devidamente intimado acerca da autuação, não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. Ademais, os resultados obtidos pelo INMETRO em relação aos produtos analisados sequer foram objeto de questionamento específico pela autora, que foi, inclusive, intimada a participar da aferição na via administrativa e não compareceu. - A recorrente alega ainda a nulidade do procedimento fiscal em razão da ausência de publicidade. No entanto, a prova documental demonstra que a ciência de todos os atos, sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório. Nas cópias dos processos administrativos juntados aos autos pelo IPEM/SP constam as provas das notificações recebidas pela apelante e as impugnações administrativas tempestivamente apresentadas. Ao contrário do alegado, as homologações foram devidamente publicadas no Diário oficial do Estado. - Quanto à aplicação da penalidade, observa-se que o montante fixado restou devidamente motivado, em harmonia com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, tanto legalmente como com base nos fatos verificados, e sua gradação também restou claramente fundamentada. - A infração constatada não é insignificante, porquanto ainda que a lesão individual ao consumidor seja pequena, a apelante coloca no mercado de consumo produto com peso inferior ao informado, lesando o consumidor em escala e permitindo que tal falha lhe beneficie economicamente também em escala (art. 39, VII, do CPC). - O valor da multa aplicado não se afigura desproporcional ou pouco razoável, dado o mínimo e o máximo aplicáveis para a infração e, ainda, os fatos fartamente narrados e demonstrados pelo INMETRO no curso do processo administrativo em tela. - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Na espécie, os embargos foram extintos, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, com a condenação do município ao pagamento de verba honorária arbitrada em 20% do valor da causa. - Haja vista o caráter contencioso dos embargos à execução, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - A princípio, seria caso de aplicação do art. 85 do novo CPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). Contudo, à falta de impugnação recursal acerca do tema, prevalece a análise de acordo com os parâmetros do art. 20 do CPC/1973, conforme pleiteado pela municipalidade. - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 1.530,00 - mil, quinhentos e trinta reais - em 20/12/2012 - fls. 41/42), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 10% do referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. - Tendo em vista o acolhimento do recurso de apelação da municipalidade, resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios requerido em sede de contrarrazões de apelação, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9656/98. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. - No julgamento da ADIn nº 1931-8/DF, o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei n. º 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/200. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597064, representativo da controvérsia, declarou constitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04.06.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (Plenário, 07.02.2018). - o ressarcimento tem caráter restituitório que não visa instituir receita aos cofres públicos, de modo que não se reveste de natureza tributária, razão pela qual é desnecessária a edição dessa para dispor sobre a matéria. - O argumento de que os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, consoante o caráter complementar do plano de saúde particular, reafirma a validade do ressarcimento, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9656/98. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. CONSTITUCIONALIDADE. TUNEP. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. - É prescindível a produção de provas quando a matéria de direito e de fato for comprovada de plano, situação que possibilita o julgamento antecipado da lide. - O prazo de prescrição é quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado no presente pleito, cujo entendimento está de acordo com a sistemática da cobrança de créditos não tributários da fazenda pública. O termo inicial da prescrição deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeator pela administração. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597064, representativo da controvérsia, declarou a constitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04.06.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (Plenário, 07.02.2018). - Observa-se que o ressarcimento tem caráter restituitório que não visa instituir receita aos cofres públicos, de modo que não se reveste de natureza tributária, razão pela qual é desnecessária a edição de lei complementar para dispor sobre a matéria. - Os valores da TUNEP decorrem de deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação da Câmara Técnica, que busca estabelecer um diálogo entre a agência reguladora e os membros da Câmara de Saúde Suplementar, o que inclui a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, realizada mediante procedimento administrativo e considera todos os custos suportados pelo SUS no referido atendimento. - Da análise da autorização de internação depreende-se que a apelante não demostra o cancelamento da prestação de serviço de assistência à saúde, pois os documentos contidos nos autos não comprovam a notificação da mora do beneficiário, necessário para a comprovação da inadimplência, bem como foram produzidos unilateralmente pela operadora sem o contraditório do beneficiário- - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AVE SILVESTRE ADAPTADA HÁ ANOS AO AMBIENTE DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA GUARDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Verifica-se que o autor foi diligente ao se dirigir ao IBAMA para regularizar a guarda de seu animal silvestre, no entanto, foi informado que para tal era necessária entrega do animal ao IBAMA o que prontamente atendeu, sendo orientado pelo funcionário do IBAMA de que poderia obter a guarda do animal através de ordem judicial e, esclareceu na mesma oportunidade, que o animal não poderia ser libertado em seu habitat natural, ou entregue ao zoológico, pois não se adaptaria. 2. Não há nos autos qualquer indício de negligência quanto aos cuidados necessários à manutenção da ave que se encontra na posse do autor há mais de 15 anos, integrada ao ambiente doméstico e às pessoas que ali convivem. 3. Tendo em mente que o fim último da norma é a proteção e o bem estar dos animais, as peculiaridades do caso indicam que a medida mais adequada a atender esses fins é a manutenção das aves sob custódia do autor e de sua família. 4. Insta consignar que as situações fáticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser analisadas sempre à luz do princípio da razoabilidade, de modo que em se tratando de ave que comprovadamente está sob a guarda do há muitos anos, supõe-se que a reintrodução dos animais ao meio ambiente seria improvável, devendo também ser considerada a relação de afeto do autor e de sua família com o animal. 5. A reintrodução das aves em seu habitat natural ou até mesmo a manutenção destes em criadouros autorizados pelo Ibama, pode causar um quadro de estresse aos animais, porquanto estão habituados ao ambiente familiar. Além de cruel, tal solução seria desproporcional: seria medida por demais rigorosa e não atingiria o fim visado pela norma. 6. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico, quando já adaptado a este por muitos anos e, notadamente, quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural. 7. Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVE SILVESTRE ADAPTADA HÁ ANOS AO AMBIENTE DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA GUARDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. De um exame dos autos, constata-se que a guarda dos animais não foi renovada tão-somente em função do advento da Resolução CONAMA nº 384/2006, que alterou as regras para a concessão de depósito doméstico de animais silvestres, estabelecendo diversos requisitos, dentre eles a comprovação da impossibilidade de liberação dos animais em seu habitat ou de seu encaminhamento a entidades especializadas no tratamento das espécies, como zoológicos e fundações ambientalistas. 2. Verifica-se que as duas aves - Zé Carioca e Rosinha - apresentam-se completamente adaptadas ao convívio humano, uma vez que a impetrante tem a guarda (de fato) há mais de 20 (vinte) anos, não havendo qualquer indicação da ocorrência de maus tratos. Ao contrário, a família demonstra-se extremamente diligente no que tange à saúde das aves, como se nota dos relatórios de atendimento clínico acostados às fls. 27/32, tendo sempre buscado, sponte propria, regularizar a guarda e atender as exigências das autoridades competentes. 3. Tendo em conta o fim último da norma é a proteção e o bem estar dos animais, as peculiaridades do caso indicam que a medida mais adequada a atender esses fins é a manutenção das aves sob custódia da impetrante e de sua família. 4. Insta consignar que as situações fáticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser analisadas sempre à luz do princípio da razoabilidade, de modo que em se tratando de aves que comprovadamente estão sob a guarda da impetrante há muitos anos, supõe-se que a reintrodução dos animais ao meio ambiente seria improvável, devendo também ser considerada a relação de afeto da impetrante com os animais. 5. A reintrodução das aves em seu habitat natural ou até mesmo a manutenção destes em criadouros autorizados pelo Ibama, pode causar um quadro de estresse aos animais, porquanto estão habituados ao ambiente familiar. 6. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico, quando já adaptado a este por muitos anos e, notadamente, quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. ARTIGO 3º RESOLUÇÃO RDC Nº 10/2000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, DO CTN. INEXIGIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.961/2000, que criou a agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (artigo 1º) e instituiu a taxa de saúde suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído (artigo 18). 2. O artigo 3º da Resolução RDC nº 10/2000 extrapolou sua competência normativa, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional, sendo referida taxa inexigível. 3. Vale dizer, consoante a dicção do artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, a base de cálculo da taxa de saúde suplementar corresponderá ao "número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde ". Não obstante a dicção do artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, determinar que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 3 de março de 2000, no § 3º, do artigo 3º, a pretexto de regulamentar o quanto disposto na Lei nº 9.961/00, acabou por dispor acerca da base de cálculo da exação em comento, tornando-a inexigível por ofensa ao princípio da estrita legalidade. 3. O fato de a Resolução RDC nº 10/2000 ter sido revogada pela RN nº 7/2002 e posteriormente pela RN nº 89/2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em nada altera a situação dos autos, visto que a base de cálculo do tributo continuou sendo definida por ato infralegal, contrariando o disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 4. O argumento de impossibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora a título de Taxa de Saúde Suplementar, mas o recálculo da taxa apurado pelo número diário de beneficiários não merece prosperar, haja vista não se tratar de alteração do critério definido em resolução, mas sim de reconhecimento de sua invalidade, ante a violação ao princípio da legalidade tributária. 5. Mantida a condenação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que em conformidade com o entendimento desta E. Quarta Turma. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. DUPLA INDICAÇÃO QUANTITATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1. Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial instituído pela Lei nº 5.966/73 (art. 1º), com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Criados o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão normativo do mencionado Sistema (art. 2º) e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão executivo central daquele Sistema (arts. 4º e 5º) também pelo mencionado diploma legal. 3. Definido no art. 9º dessa norma como infração o desrespeito a dispositivos da Lei nº 5.966/73 e das normas baixadas pelo CONMETRO, caracterizando o infrator como aquele que pratica a infração e definindo as penalidades a serem aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa, contendo, assim, todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. 4. Também a Lei nº 9.933/99 contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades previstas. 5. Autuação da embargante por estar comercializando produto com dupla indicação quantitativa de peso, em desconformidade com a legislação metrológica. 6. Ausência de prejuízo ao consumidor porquanto a diferença apurada pela fiscalização do INMETRO - correspondente a menos de 0,5% do peso indicado pela indústria - decorreu da correção, pelo comerciante, do peso indicado pelo fabricante, por não poder aquele isentar-se da venda do produto com o peso devido. 7. As variações decorrentes da natureza do produto (queijo) devem ser observadas, conforme disposto no artigo 19 do CDC. 12. Recurso de apelação improvido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM ÁEA DE PROTEÇÃO EQUIVALENTE A 100 METROS. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ajuizou a presente ação civil pública em face de CLÁUDIO PICOLLI, alegando, em síntese, que o réu, proprietário de um imóvel rural localizado às margens do Rio Pardo, no município de Viradouro-SP, edificou, em referido imóvel, sem autorização das autoridades ambientais, uma casa de alvenaria e uma pequena capela, sendo o terreno totalmente impermeabilizado. Alega que, após constatar o fato danoso ao meio ambiente, a autoridade administrativa do IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 262289-D e embargou a área (processo administrativo nº 02027.006648/02-16, Termo de Embargo nº 180566). Aduz, porém, que o réu está descumprindo o Embargo Ambiental e não apresentou um Plano de Recuperação de Área Degradada satisfatório. Assim, como as providências administrativas para convencer o réu a reparar integralmente o dano ambiental não tiveram sucesso, o caso foi encaminhado ao órgão competente da Advocacia-Geral da União (AGU) para o ajuizamento da presente ação civil pública. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. Ainda que irregularidades apontadas pelo Ministério Público ficassem caracterizadas nos termos da antiga redação do Código Florestal (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria. - Nos termos do art. 2º, "a", item 5, da L. 4.771/1965, e arts. 3º e 4º, I, "c", da L. 12.651/2012, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 100 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - No caso dos autos, a controvérsia diz respeito em verificar se Cláudio Picolli é possuidor de imóvel localizado às margens do Rio Pardo, no município de Viradouro-SP, consistente em lote no qual houve edificações irregulares, dentro de área de preservação permanente, sem licença ou aprovação dos órgãos estatais competentes, que interferem e impedem a regeneração natural da flora e fauna. - Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de edificações às margens do Rio Pardo e, consequentemente, da ofensa ao meio ambiente. - Não há que se falar em regularização fundiária, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos, da Lei nº 12.651/12. Para tanto o terreno deveria estar inserido em área caracterizada como urbana consolidada, não estar inserido em área de risco e ter aprovado um projeto específico para esta regularização. Neste sentido, a localidade em referência não detém os pressupostos necessários para ser caracterizada como área urbana consolidada, nos termos do art. 47, II, da Lei 11.977/2009. Destaco, ainda, que a regularização ambiental, quando possível, depende de aprovação de projeto de regularização fundiária. Não há notícia, nos autos, de que exista qualquer projeto neste sentido. - Com relação à existência do dano moral coletivo, este depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos. Entretanto, no presente caso, não vislumbro a ocorrência de dano moral coletivo. - Remessa oficial e apelação do IBAMA parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. OBTENÇÃO DE DIMOB, DIMOF E DOI. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DA EXEQUENTE. SOMENTE A DIMOF É SIGILOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força deste julgamento, vez que as questões apontadas no referido agravo também são objeto deste voto, o qual é, nesta oportunidade, submetido ao colegiado, cumprindo o disposto no art. 1.021 do CPC. - Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é de responsabilidade da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição, tais como consultas ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis, Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI/RFB, entre outras. - Sob tal enfoque, a intervenção do Poder Judiciário para a utilização de sistemas de dados armazenados pela Receita Federal é medida excepcional e somente se justifica na hipótese de comprovado insucesso do credor em suas buscas. - Insta frisar que, as informações constantes nas DIMOB e DOI não estão sob sigilo, sendo desnecessário qualquer provimento jurisdicional no sentido de deferir a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, uma vez que a União possui acesso a elas extrajudicialmente. O mesmo não se aplica ao sistema DIMOF, vez que as informações por ele armazenadas não devem ser acessadas de forma indiscriminada. - Noutro passo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). - A Corte Superior, na mesma senda, vem aplicando tal entendimento aos sistemas renajud e infojud, porque se tratam de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, consoante mandamento de otimização contido no art. 612 do CPC (REsp 1565081, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01/12/2015; AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/08/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015). - Conforme dicção do art. 198, caput, do CTN, "sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades" (redação dada pela LC 104/2001), excetuando-se a vedação, entre outros casos, quando há "requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça" (§ 1º, I) e quando há assistência mútua entre a Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. - Dessa forma, a requisição de informações e consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD para fins de cobrança de execução fiscal encontra amparo nos arts. 198 e 199 do CTN e na jurisprudência do STJ. - No caso em tela houve tentativa frustrada de penhora online pelo sistema BACENJUD (fls. 98/99 e 165) e foram diligenciados, na tentativa de encontrar bens penhoráveis, o RENAVAM (fls. 70 e 72), o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR (fls. 73 e 77), cartórios de registros de imóveis (fls. 120/137), a Rede Infoseg (fls. 140) e também as declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 188), sendo infrutíferas as buscas. - Assim, restaram esgotadas as diligências a cargo da exequente, restando-lhe apenas consultar as declarações de operações imobiliárias (DOI) e imobiliárias (DIMOB), as quais prescindem de expedição de ofício à SRF. - Tendo em vista todos os esforços já empreendidos pela credora na busca de bens capazes de satisfazer a obrigação fiscal e, levando-se em conta o insucesso experimentado em todas as vias já percorridas, mostra-se cabível, no caso, a expedição de ofício à SRF para que seja apresentada nos autos a Declarações de Informações Sobre Movimentação Financeira relativa aos agravados. - Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal a fim de que forneça as informações contidas na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF dos agravados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A lei de improbidade busca em seu núcleo identificar os casos de enriquecimento ilícito e de prejuízos à administração e sancionar a conduta dos agentes públicos responsáveis. Porém, também os atos em que embora, prima facie, não se vislumbre perda material para a administração, ou ganho para o agente, mas que são realizados em desacordo com os princípios administrativos fundamentais, podem ser subsumidos à Lei. - O art. 4º da Lei nº 8.429/92 abrange em seu inteiro teor a referência principiológica constitucional inserta no art. 37, "caput", da CF, pela qual há de caminhar a Administração Pública quando da manifestação de vontade de seus agentes: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. - Portanto todos os agentes públicos estão obrigados por disposição constitucional e infraconstitucional a se conduzirem segundo esses princípios de ordem tal que o Estado e seus interesses primários sejam atendidos pelo administrador, com a adequada valoração dos interesses da coletividade administrada. - Os atos previstos legalmente como passíveis de submissão à lei de improbidade são enriquecimento ilícito, lesão ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa e atos atentatórios aos princípios da administração pública, violando deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição. - Para que se tenha improbidade administrativa é necessário perquirir se o agente público insere-se quanto à sua conduta em uma das hipóteses previstas nos arts. 9º, 10 ou 11 da lei nº 8.429/92. A existência de indícios da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial. A própria Lei nº 8.429/1992, no art. 17, § 6º, assim o prevê. - No tocante à alegação de ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) a ensejar a responsabilização por atos de improbidade administrativa, cumpre registrar que tal aspecto deve ser apurado ao longo do processo e não quando do recebimento da petição inicial. Incide na espécie o princípio do "in dubio pro societate" em observância ao interesse público envolvido, impondo-se o recebimento da inicial, ante a presença de indícios de atos de improbidade. Precedentes. - Na presente hipótese, entendo haver indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em face do ora agravante. Conforme narrado na exordial, em descrição que se amolda aos documentos juntados aos autos, a ação civil pública originária do presente recurso foi ajuizada pela União Federal em decorrência da suposta prática de atos de improbidade administrativa relacionados à alteração fraudulenta de registros do sistema de dívida da União, de maneira a conceder benefícios fiscais a empresas agravante, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares, incorrendo nos atos de improbidade previstos no art. 10, inciso VII, da Lei 8.429/92. - Ocorre que, conforme bem demonstrado nos autos, há indícios de que a agravante foi beneficiada com a supressão de débitos do sistema de dívida ativa da União no valor de R$ 1.028.121,46, mediante a alteração fraudulenta de inscrições em dívida ativa efetuadas em seu nome. Referida alteração foi, no entender da agravada, justificada com o envio de declaração retificadora à Receita Federal, mas que nunca teria sido remetida. - Além disso, os processos fiscais não teriam sido encaminhados para análise da Receita Federal, conforme consulta ao sistema de protocolo eletrônico ("COMPROT"). E para dar aparência de licitude aos procedimentos administrativos fiscais, teriam sido praticadas diversas modalidades de fraude. - Há indícios de que não foram obedecidas formalidades básicas, corolárias dos princípios da publicidade, da transparência e impessoalidade, e da moralidade, dentre outros. Nesse sentido, pode-se citar, por exemplo, despachos do Procurador-Seccional datados em um sábado, inconsistências entre as numerações de ofícios expedidos pela DRF/Guarulhos/SECAT e as respectivas datas, além de decisões em processos administrativos desconexas do conteúdo dos autos. - Assim sendo, havendo atos que a princípio criam dúvida sobre a lisura dos procedimentos, plenamente cabível o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. - Por outro lado, é sabido que os particulares podem ser imputados pelos atos de improbidade administrativa. Nesta sede apenas se está a determinar o recebimento da petição inicial, o que conforme adrede exarado, significa tão somente a existência de indícios de materialidade e de autoria, os quais entendo presentes. - A inicial aponta indícios bastantes da existência do ato de improbidade, revelando-se, no atual estágio processual, frágeis os argumentos esposados pela agravante no sentido de que não fez parte da improbidade alegadamente praticada ou de que não participou dolosamente dos atos narrados. Anote-se, nesse sentido, que é a instrução processual que irá confirmar ou afastar as circunstâncias imputadas. - Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. - Note-se a inviabilidade em acolher a alegação de que sobre o IPTU em cobrança incide a imunidade tributária recíproca. Na verdade, quando os bens da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foram transferidos ao patrimônio da União (em 22/01/2007, por disposição da Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007), a responsabilidade por sucessão afetou os créditos tributários cujos fatos geradores tinham ocorrido antes da sucessão. Assim, na espécie, o débito de imposto predial e territorial urbano - IPTU teve fato gerador ocorrido antes da MP N. 353/2007, sendo, portanto, devida a quitação pela União Federal. - Por sua vez, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, da Relatoria do E. Ministro Relator Joaquim Barbosa, impõe-se reconhecer ausente a identidade da RFFSA (sociedade de economia mista) com a ECT (empresa pública federal), que desenvolve serviço postal, monopólio da União Federal, nos termos do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que assentado na ocasião: "Como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária. - Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. Acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos. - Embargos de declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS. ÁREA DA SAÚDE. PREFEITO. PROCESSO LICITATÓRIO FRAUDULENTO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DAS CONDUTAS IMPROBAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 10, VIII, IX, XI E XII, E 11, I, AMBOS, DA LEI Nº 8.429/92. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Ação Civil de Improbidade Administrativa visando à responsabilização pela execução de fraudes praticadas no procedimento licitatório n. 47/2003, Convite n. 39/2003, referente ao Convênio nº 2343/2002, SIAF n. 457/485, firmado pela Prefeitura de Apiaí/SP e o Ministério da Saúde, cujo objeto foi a compra de veículo - Unidade Móvel de Saúde, de forma a favorecer a empresa Klauss Comércio e Representação Ltda, integrante do grupo denominado de "Máfia das Ambulâncias" ou "Máfia das Sanguessugas". - Segundo o Ministério Público Federal, os atos cometidos pelos réus estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 10, VIII, IX, XI e XII, 11, I, e 12, II e III, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 10 da referida lei, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Para o art. 11 da lei de improbidade, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denúncias feitas contra EDILSON COURAS DA SILVA são verídicas. Ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, VIII, IX, XI e XII, 11, I, ambos, da Lei nº 8.429/92. - Por outro lado, não há que se falar em condenação dos requeridos JOSE PEREIRA GOMES, JONAS ARTHUR MASSONI e LILIANE CRISTINA CARRIEL DE LIMA. No mesmo sentido, a procuradoria Regional da República da 3ª Região entende pela improcedência do pedido com relação aos referidos nomes. - Remessa oficial e apelações improvidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA E TÉCNICO DO MPU. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/TRANSPORTE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Afastada a alegação de ilegitimidade da parte ora agravante, uma vez que a União configura-se como parte legítima para postular em juízo acerca de concurso público do Ministério Público da União. - O artigo 127 da Constituição Federal enquadra o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O órgão não é dotado de personalidade jurídica e, em consonância com o art. 5° da Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público da União não possui representação judicial própria. - Dessa forma, a Advocacia Geral da União detém legitimidade para representar judicialmente o Ministério Público da União. - A questão controvertida nos autos diz respeito à previsão de teste de aptidão física para as carreiras de Analista e Técnico do MPU. - Observa-se que o cargo pretendido pelo ora agravado é o de Técnico de Apoio Especializado/Transporte e dentre as atribuições básicas do referido cargo consta "a garantia de incolumidade física de dignitários, testemunhas e de pessoas ameaçadas que conduzam". - Com efeito, o edital é lei interna que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. - Faz-se mister ressaltar que os requisitos do edital supracitado não violam nenhum princípio constitucional ou dispositivo legal e a regra impugnada é estabelecida de forma geral e irrestrita para todos os candidatos. - A vinculação aos estritos termos deve ser observada por todos. Precedentes. - Não há, no edital objurgado, ressalva a respeito do art. 37, II, da Constituição Federal, de modo que é cabível certa discricionariedade a respeito dos tipos de seleção a serem adotados. - Muito embora a Lei n° 11.414/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, não exija a aprovação em exame de aptidão física para a investidura nas Carreiras de Analista e Técnico do MPU, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria sob análise, firmou o entendimento de que se o ocupante de tal cargo possui função de segurança, constando em suas atribuições a de garantir a incolumidade física de dignitários, testemunhas e pessoas ameaçadas, é razoável a exigência de aprovação em teste de aptidão física. Precedentes. - Constata-se que a realização de prova de aptidão física é pressuposto legítimo para o cargo pretendido, levando em conta as peculiaridades das atribuições, as quais, em via de regra, exigem requisitos especiais atrelados à natureza do cargo. Tal critério de discrímen guarda pertinência lógica com as atribuições do cargo, não havendo qualquer ilegalidade na conduta administrativa em exigir a realização de teste de aptidão física como requisito para a investidura do cargo pretendido pelo ora agravado. - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. - Ausentes as razões da pretensão de reforma da decisão para revogar a obrigação imposta, o pedido não preenche o requisito recursal previsto no artigo 1.016, inciso III, do CPC/15. - A considerar a efetivação do direito fundamental à saúde e do princípio da dignidade da pessoa humana, o pedido de aumento do prazo para cumprimento da tutela deve ser inequivocamente comprovado com demonstração de elementos concretos. - In casu, não restou comprovada eventual necessidade de um prazo maior; ao contrário, apenas se sustentou, de forma genérica e abstrata, que o prazo é injusto e desproporcional sem sequer indicar justificadamente o prazo necessário para a satisfação da obrigação. Assim, não restou devidamente comprovada a necessidade da dilação do prazo. - Possibilidade de fixação de multa diária para a fazenda pública. Jurisprudência do STJ. - Conforme o artigo 537 do CPC/15, a multa diária deve ser arbitrada em quantia suficiente e razoável para atingir o seu propósito de incentivar a satisfação da obrigação imposta. Por outro lado, não pode ser exagerado ou desproporcional à obrigação subjacente nem gerar enriquecimento sem causa. - No caso dos autos, não há nenhum indício de descumprimento ou recalcitrância dos réus, de forma que a fixação inicial da multa em R$ 50.000,00 por dia revela-se desproporcional e afronta a razoabilidade. - Redução para R$ 5.000,00 ao dia, quantia que se considera suficiente para atingir as finalidades supracitadas da multa diária, sem impedimento para, caso se revele necessário, eventual majoração no futuro. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. EDITAL ESAF 14/96. CANDIDATOS REPROVADOS SEGUNDO REGRA PREVISTA NO EDITAL. DIRETO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. - As normas previstas no Edital ESAF nº 14/1996, para seleção de candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, encontram abrigo no regramento Constitucional e legal a respeito da matéria, não havendo de cogitar sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, igualmente não havendo de cogitar qualquer irregularidade na limitação do número de aprovados na primeira etapa ao número de vagas oferecidas no certame, até mesmo porque o eventual direito subjetivo à nomeação pressupõe a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. - Resta claro que a aplicação das regras do edital aos candidatos, ora recorrentes, importa reconhecer que foram reprovados na primeira etapa do certame (item 8.2 do Edital), visto que não cumpriram ao requisito cumulativo para a aprovação da primeira etapa do certame, prevista no item 8.1. "b". - E, regularmente reprovados no certame, mais não seria preciso dizer no caso concreto, visto que não possuem legitimidade para alegar a preterição decorrente de abertura de novo concurso e o consequente desvio de finalidade. - De qualquer sorte, convém destacar que o concurso questionado foi homologado em 08 de dezembro de 1997, com decurso do prazo de validade em 2 meses, e que o novo concurso somente teve sua abertura ocorrida em julho de 1998, não havendo qualquer obrigação de prorrogação, constituindo-se, assim como o estabelecimento do prazo de validade dentro dos limites constitucionais, ato discricionário da Administração. - Precedentes desta Corte e do C. STJ. - Agravo legal não provido.