AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DIREITO À PERCEPÇÃO COM BASE NOS GANHOS EM ATIVIDADE E PROMOÇÕES NO SERVIÇO ATIVO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DECRETO 2.172/97. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.559/2002. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO À DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inocorreu na espécie o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, uma vez que se trata de benefício de prestações sucessivas. Na hipótese incide a regra do art. 1º da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. 2. No caso em tela, a medida combatida não mais subsiste, em razão da alteração legal subsequente, configurada na Lei 10.559/2002, deferida aos apelantes, substituindo a aposentadoria excepcional de anistiado político pelo regime de reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal permanente e continuada, não tendo havido prejuízo ou resistência dos apelantes em face desta nova situação. 3. Suprimido, destarte, o ato administrativo caracterizado por ilegalidade ou abuso de poder, inexiste ameaça de lesão ao direito líquido e certo dos apelantes, evidenciando a desnecessidade do provimento jurisdicional na espécie. 4. O alegado interesse remanescente dos apelantes, de recebimento de supostos créditos do INSS, configura matéria inovadora no feito, conforme bem observou o r. Juízo a quo, não tendo sido alegado no momento oportuno, tratando-se, portanto, de matéria estranha, motivo pelo qual a apelação não é conhecida no tocante a esta questão. 5. Da simples ilação dos documentos acostados aos presentes autos não seria possível ter certeza da existência de algum crédito remanescente, sendo necessária a dilação probatória por ambas as partes, fato que, conforme já mencionado, é descabido no rito célere do mandado de segurança. 6. Diante destes fatos, o presente mandamus deveria mesmo ter sido extinto, pela ausência de interesse superveniente, nos termos dos arts. 17 e 485, inc. VI do CPC/15. 7. A r. sentença deve ser parcialmente reformada, tão-somente para que seja afastada a decadência em relação ao apelante Maurício José de Sena, devendo, no mais, ser mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito. 8. As questões objeto da irresignação foram devidamente apreciadas na decisão recorrida. O julgado colacionado pelos agravantes não tem o alcance pretendido à hipótese vertida nestes autos. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo Interno improvido.

AGRAVOS INTERNOS. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÉBITOS COM EXIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Inicialmente, o art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015, autorizam o relator a negar provimento a recurso que for contrário ao entendimento firmado em acórdãos provenientes de julgamento de recursos repetitivos ou em enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores ou do próprio tribunal; ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com acórdão proferido em recursos repetitivos. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se, recentemente, quando do julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmando entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. Desta feita, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Correta a r. sentença no tocante ao prazo máximo de 360 dias para apreciação dos pedidos administrativos elencados na peça inicial, restando atendido o princípio da proporcionalidade frente ao grande número de procedimentos protocolados e analisados diariamente pela Receita Federal. 4. Quanto à incidência da taxa Selic para a atualização dos valores a serem ressarcidos, essa é a previsão legal constante do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, devendo tal fator ser empregado nos créditos tributários que o contribuinte tem para receber da União Federal. Esse entendimento já se encontra pacificado no E. STJ, no REsp. 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 1o.7.2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. O termo inicial da correção monetária dá-se a partir do término do prazo de 360 dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, com fulcro no art. 24 da Lei 11.457/2007. Precedentes. 6. Consoante a decisão recorrida, a situação dos autos não autoriza qualquer sorte de compensação, pois os débitos encontram-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN, em razão da existência de parcelamento. 7. Embora esta última questão debatida nos autos tenha sido submetida a análise do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a Repercussão Geral do tema (Tema 874, RE nº 917.285), entretanto, na sistemática do Código de Processo Civil/1973, tal fato não obsta o julgamento nas instâncias ordinárias, haja vista que não houve determinação específica de sobrestamento. 8. Ademais, analisando as irresignações apresentadas pelos agravantes não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo Interno improvido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706-PR JULGADO NO EXCELSO PRETÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOMENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora a questão tenha sido examinada na decisão recorrida, encontra-se em dissonância com o atual entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, exarado no RE nº 574.706/PR - Tema 069, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/15). 2. Inicialmente, cumpre consignar a ausência de óbice para a aplicação do precedente firmado pelo Plenário do STF, o que pode ser feito até mesmo em sede de embargos de declaração. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 239.939/SC (j. 27/06/2017, DJe 02/08/2017). 3. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706/PR, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC/15 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei nº 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. Nesse sentido: TRF-3, AC 2015.61.00.017054-2/SP, DJe 14.03.17; AI 00008325220164030000, DJ-e 13/05/2016. 5. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 069 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 6. Estando a decisão embargada em dissonância com o atual entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, é de se acolher os embargos opostos para adequação à jurisprudência consolidada, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Não houve orientação específica de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria, nas instâncias ordinárias e, como asseverado no decisum monocrático, o art. 1.040, inc. II, do CPC/2015 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma. 8. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL E PESSOAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A citação por edital só há que ser admitida depois de esgotados os meios possíveis para a localização do contribuinte, elencados na legislação de regência. No caso em espécie, houve comprovação nos autos da realização de tentativas de intimação, por meio dos avisos de recebimento negativos, pela via postal, restando também frustrada a tentativa de intimação pessoal. 2. Ademais, as declarações de imposto de renda apresentadas pelo impetrante, apontam o mesmo endereço diligenciado pelos Correios e pelo agente administrativo, tendo sido demonstrado, após o reiterado envio de intimação postal e a tentativa de intimação pessoal, a impossibilidade de localização da contribuinte no local indicado, pouco importando se as tentativas foram realizadas em intervalo de horários próximos ou não. 3. Diante dos fatos trazidos aos autos, apontado o estrito cumprimento das determinações legais, não há que se falar em nulidade da citação por edital no processo administrativo. Precedentes: STJ, Recurso Repetitivo (Tema 102), RESP 1.103.050/BA, j. 25/03/2009; DJ 06/04/2009; TRF- 3ª Região, AC 00014096620074036104, DJ-e 05/07/2012. 4. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pelo agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 520, V do CPC/1973 determina que a apelação contra sentença que rejeite liminarmente os embargos à execução ou julgue-os improcedentes deve ser recebida somente no efeito devolutivo. 2. A execução que tem nascedouro em título executivo extrajudicial é definitiva, a teor do que prescreve o art. 587 do CPC/1973, logo, há de ter prosseguimento normal, não se suspendendo, ainda quando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 3. No caso em exame, a r. sentença prolatada nos autos dos embargos à execução fiscal concluiu pela plena exigibilidade das certidões de dívida ativa que dão suporte à execução fiscal, mormente por não vislumbrar elementos que possam abalar a sua presunção de liquidez e certeza, mantendo, ainda, a coexecutada no polo passivo, como sucessora da empresa executada. 4. Não restou evidenciada a presença dos requisitos a justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo à apelação interposta. 5. Por derradeiro, compulsando as razões deste agravo interno, não se constata que o agravante tenha evidenciado qualquer fundamento capaz de apontar para o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, não havendo comprovação de suas alegações, como adrede analisado na decisão ora recorrida. 6. Agravo Interno improvido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA DE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO JULGADA. PERDA DE OBJETO DO PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação pleiteado nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, objetivando sustar a eficácia da sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido objetivando reconhecer o direito líquido e certo da IMPETRANTE ao pagamento do IRRF à alíquota de 10% sobre as remessas de JCP, ex vi das disposições do tratado com a Espanha e do ADI 4/06. 2. Em juízo de cognição sumária o efeito suspensivo foi concedido, ao fundamento de que o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, uma vez efetuado, ficar vinculado ao resultado da demanda, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos, não constituindo tais débitos óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal. 3. A premissa sobre a qual se fundava a concessão da tutela de urgência, qual seja, a verossimilhança dos fundamentos da tese recursal, não prevalecem mais na medida em que o apelo subjacente foi improvido. 4. Ainda, compulsando o sistema de andamento processual constata-se que o feito originário encontra-se em fase de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, sem noticia da concessão de efeito suspensivo nestes recursos excepcionais. 5. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANULADA EM AÇÃO ANTERIOR À AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida no feito subjacente em 13 de agosto de 2014, publicada no DJe 19/08/2014. De modo que se aplicam à hipótese dos autos o procedimento recursal previsto no CPC/1973, possibilitando a apreciação do feito à luz do art. 557. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. Para utilização da exceção de pré-executividade é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. 3. Na presente hipótese, a ora agravante sustenta essencialmente a inexigibilidade da cobrança, pois foi proferida sentença na Ação Anulatória que menciona, na qual foi declarada a nulidade da certidão da dívida ativa, que embasa a execução fiscal originária. 4. Ao que se extrai da consulta processual de primeiro grau, os recursos de apelação interpostos nos autos da referida ação anulatória foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, os quais se encontram pendentes de julgamento nesta Corte Regional. 5. O simples ajuizamento de ação ordinária para discutir a inexigibilidade de débitos constante em certidão de dívida ativa, sem o depósito integral dos valores discutidos não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN e art. 38 da Lei nº 6.830/80. 6. Na hipótese dos autos, não restou comprovada qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a obstar o prosseguimento da execução fiscal em exame. 7. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Os julgados colacionados ao agravo interno também em nada favorecem a agravante. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 8. Agravo Interno improvido.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO AFERÍVEL DE PLANO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAR EXECUÇÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para utilização da exceção de pré-executividade é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. 2. No caso vertente, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, onde alega a nulidade das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal originária. 3. Contudo, na hipótese dos autos, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. Consta que referida título executivo foi regularmente inscrito, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2°, § 5º, da Lei n° 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 4. Na hipótese incide a Súmula 436 do C. STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. O próprio contribuinte declarou e não pagou o débito exequendo, não sendo de se falar em ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa garantidos na Carta Magna. 5. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo Interno improvido.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. PEDIDO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. 2. É certo que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, todavia, nem sempre as informações nela contidas são suficientes à apreciação das questões suscitadas pela executada em exceção de pré-executividade. Para que a nulidade suscitada seja matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade é necessário que a prova seja pré-constituída. 3. É imprescindível que a executada ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória. 4. Na presente hipótese, a ora agravante sustenta a nulidade da CDA, ao argumento de que apresentou declaração retificadora e protocolou pedido de revisão do débito no âmbito administrativo, devendo ser considerada suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. 5. A execução fiscal foi ajuizada em fevereiro/2014, sendo que a agravante apresentou declaração retificadora em janeiro/2014, ou seja, após a inscrição dos débitos em dívida ativa, em novembro/2013. A declaração tal como apresentada, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III do CTN. Precedentes. 6. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo Interno improvido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTAS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, o art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015, autorizam o relator a negar provimento a recurso que for contrário ao entendimento firmado em acórdãos provenientes de julgamento de recursos repetitivos ou em enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores ou do próprio tribunal; ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com acórdão proferido em recursos repetitivos. 2. A despeito da condenação da Fazenda em honorários advocatícios na execução fiscal extinta, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir também que haja condenação nos autos de embargos, considerando-se o caráter autônomo da ação cognitiva incidental. 3. De rigor a manutenção da condenação da exequente na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme fixado na sentença. 4. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pelo agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA OS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante à prescrição intercorrente, vale ressaltar que proposta a ação para a cobrança judicial da dívida e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, de acordo com o art. 174, I, do CTN com a redação anterior à Lei Complementar nº 118/05, ou, atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, pode acontecer do processo ficar paralisado, em virtude da inércia da exequente, o que dá causa à prescrição intercorrente. Precedentes. 2. A prescrição intercorrente consuma-se não só pelo decurso do prazo quinquenal, mas também em decorrência da inércia do credor em promover os atos e diligências cabíveis e tendentes ao prosseguimento do feito executivo. 3. No caso destes autos, considerando que não houve inércia da exequente e que, no caso concreto, sequer restou evidenciada a dissolução irregular da sociedade, tendo em vista que decretação da falência da executada, tenho que não ocorreu o início do prazo para a exequente pleitear o redirecionamento do feito para os sócios, não se verificando a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 5. Consoante o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas, pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias. 6. Não resta dúvida que o representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. 7. No caso concreto foi decretada a falência da executada, sendo citada a massa falida, na pessoa do síndico em 05/08/2003 e efetuada a penhora no rosto dos autos falimentares. Em princípio, a falência constitui forma regular de dissolução da sociedade, independentemente de se tratar de autofalência ou da quebra requerida por um dos credores. 8. O redirecionamento da execução para os sócios somente é cabível se comprovada existência de fraude, bem como a ocorrência de gestão com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a teor do disposto no art. 135, caput, do CTN. Precedentes. 9. No caso concreto, vale ressaltar a existência de ação penal ajuizada para apuração de prática de crime falimentar, na qual foram absolvidos os acusados, decisão que foi mantida no E. Tribunal de Justiça de São Paulo em relação ao ora agravante. 10. Revela-se prematura a exclusão do coexecutado, ora agravante, Leonel Pozzi e das sociedades executadas, sem prejuízo das partes oportunamente demonstrarem a ausência de responsabilidade na via própria, com a devida dilação probatória. Mantida a eficácia da decisão agravada no tocante à exclusão dos demais sócios, tendo em vista que absolvidos da prática de crime falimentar. 11. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pelo agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 12. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA DA PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A empresa executada aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.865/2012, Reabertura da Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros de que trata o § 7º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009. 2. A adesão a programa de parcelamento implica em confissão de dívida, nos termos da legislação específica que instituiu o referido benefício. Este ato, de per si, revela-se incompatível com o exercício do direito de defesa veiculado por meio de embargos. 3. A informação do parcelamento acarreta a carência dos presentes embargos pela ausência de interesse processual, situação passível de conhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4. Não se aplica a hipótese o art. 269 do CPC/1973. Na situação vertente, não houve manifestação de vontade da executada nesse sentido. Desta feita, os embargos à execução fiscal devem ser extintos sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC/1973. Precedente do colendo STJ, apreciado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n.º 1124420/MG, j. 29/02/2012, DJe 14/03/2012) e também desta E. Sexta Turma. 5. Pelo princípio da causalidade e considerando-se a natureza e a importância da causa, assim como o grau de zelo do Procurador da Fazenda, a embargante arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973, e consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 6. Compulsando as razões deste agravo interno, não se constata que o agravante tenha evidenciado qualquer fundamento capaz de alterar a decisão monocrática supramencionada, não havendo comprovação de suas alegações, como adrede analisado na decisão ora recorrida. 7. Agravo Interno improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. GRAVE DOENÇA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES ANTERIORES. 1. O art. 196 da CF/1988 preconiza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Sendo o Estado brasileiro o titular da obrigação de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde de seus habitantes, e constituindo-se este pelo conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, emerge o entendimento de que todas essas pessoas de direito público interno são responsáveis, nos termos da Constituição, pela vida e pela saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer uma dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação que visa à garantia do acesso a medicamentos e congêneres para pessoas que não possuem recursos financeiros. 3. Na mesma esteira, a Lei n.º 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência. 4. De acordo com o documento de fls. 29, somente no dia 26/12/2008 que o Governo do Estado de São Paulo tomou ciência da necessidade de internação do coautor JOÃO em hospital público. 5. Daí porque os débitos referentes à internação no Hospital El Kadri - Sírio Libanês nos dias 24 e 25/12/2008 não podem ser atribuídos ao Poder Público, ante a inexistência de qualquer responsabilidade a ser imputado neste período. 6. Não constam dos autos qualquer prova de que os recorrentes buscaram o atendimento em hospital público nos dias 24 e 25/12/2008, o que também corrobora para o acerto da decisão proferida na r. sentença, no sentido de que a obrigação estatal de internar o coautor JOÃO somente se iniciou a partir de 26/12/2008. 7. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SAQUES INDEVIDOS APÓS ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. AÇÃO PENAL RECONHECENDO A AUTORIA DE PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSALIDADE DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA REGULAR. 1. A beneficiária faleceu em 14/08/1996, contudo a pensão continuou sendo paga até o 11/1997. "Ante este fato, e apurada a responsabilidade do embargante pelo pagamento indevido, foi ele notificado para ressarcir aos cofres públicos os valores indevidamente recebidos" (fls. 107). 2. Instaurado o Inquérito Policial nº 8-0222/03, o Delegado de Polícia Federal afirmou que "quem recebeu e movimentou indevidamente os recursos da pensão após a morte da beneficiária foi LUCIANE GOULART DE MOURA FARIA (...)" (fls. 131). 3. Denunciada pelo Parquet Federal (autos nº 0007849-93.2003.4.03.6112), Luciane Goulart de Moura Faria foi condenada por estelionato, com a pena aumentada em um terço em razão de o crime ter sido cometido em detrimento de entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º). E, segundo andamento processual eletrônico, houve trânsito em julgado para a acusação e para a defesa em 29/11/2010. 4. Deve-se consignar que, nesta demanda, Luciane Goulart de Moura Faria foi ouvida como informante do juízo, confessando que era a responsável pelos saques da pensão previdenciária de sua avó, Braulina Gomes de Moura, assim como o seu pai "não tinha procuração ou senha dessa conta bancária e, na verdade, ele nem sabia em qual banco sua avó recebia a pensão" (fls. 169). 5. Diante de tais afirmações, bem como da coisa julgada material na ação penal nº 0007849-93.2003.4.03.6112, inviável qualquer discussão acerca da autoria dos saques indevidos da pensão previdenciária recebida por Braulina Gomes de Moura. 6. Com relação à causalidade, a responsabilidade pelo indevido ajuizamento da execução fiscal é da própria Fazenda Nacional, vez que imputou ao recorrido a prática de estelionato previdenciário sem a existência de provas de sua autoria. 7. Quanto ao arbitramento da verba honorária, impõe-se ao julgador ponderação que lhe permita concluir o quantum que melhor refletirá a atividade do causídico na defesa dos interesses da parte, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. 8. In casu, em que pesem as peculiaridades do caso em concreto, e sempre respeitando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, a solução da lide não envolveu qualquer complexidade, de modo que os valores devem ser mantidos no patamar fixado na r. sentença. Aplica-se a regra prevista no § 4º, do art. 20, do CPC/1973. 9. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. O presente mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN. 5. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. 6. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, rejeitado, portanto o pedido da apelante no sentido do reconhecimento da quitação dos débitos efetivamente compensados. 7. O provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 8. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1.º, do CTN), independentemente de homologação. 9. A apelante/impetrante comprovou o recolhimento da exação, por meio de cópias de documentos acostados aos autos. 10. As questões acerca dos critérios de apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as peculiaridades dos regimes aplicáveis ao ICMS, já foram devidamente elucidadas no julgado paradigma. 11. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. A r. sentença recorrida deve ser mantida, e consequentemente improvidos os apelos e a remessa oficial, para que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária. 13. Juízo de retratação exercido e agravo legal provido. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DE IR. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS. AGRAVO DEFERIDO. 1. Restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IR, por ocasião do pagamento de valores atrasados e acumulados referentes à execução de sentença reclamatória trabalhista, bem como em razão da isenção com relação às parcelas dos juros sobre esses valores. 2.  É do credor o ônus de apresentar cálculos necessários à definição do quantum debeatur; que o devido processo legal impõe ao titular do crédito reconhecido judicialmente a missão de promover a execução do provimento jurisdicional; que as declarações de imposto de renda, as quais podem eventualmente auxiliar na confecção dos cálculos, foram elaboradas pelo próprio autor. 3. Conforme § 2º do art. 509 do CPC/2015, em liquidação de sentença nas hipóteses em que o cálculo for aritmético, deve o credor apresentar contas, tendo a União à faculdade de impugná-las. 4. O art. 524, § 3º, CPC/2015 permite a requisição de dados em poder de terceiro ou do executado. 5. A declaração do imposto de renda da pessoa física é elaborada pelo próprio contribuinte, não havendo na petição da exequente a fls. 157 dos autos principais, que deu ensejo à decisão ora agravada, qualquer argumentação no sentido de não mais dispor de tais documentos. 6. Em conformidade com a lei processual e com base no devido processo legal, não há que se falar em inversão da ordem da execução. 7. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ART. 170-A CTN. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC. 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 5. No caso vertente, apesar de o mandamus ter sido impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, a impetrante limitou seu pedido de compensação com parcelas vincendas das próprias contribuições ao PIS e à Cofins. 6. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. De fato, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 7. Resta, portanto, ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 8. No tocante ao prazo prescricional, muito embora o art. 3º da Lei n.º 118/05, seja expresso no sentido de que possui caráter interpretativo, não pode ser entendido dessa forma. A norma em questão inovou no plano normativo, não possuindo caráter meramente interpretativo do art. 168, I, do CTN. 9. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 16/10/2007, o direito de a impetrante compensar o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 10. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 11. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como ocorre no caso em questão. 12. Juízo de retratação exercido e agravo legal provido. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ART. 170-A CTN. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC. 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ICMS em sua base de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 5. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 6. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. De fato, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 7. Resta, portanto, ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 8. No tocante ao prazo prescricional, muito embora o art. 3º da Lei n.º 118/05, seja expresso no sentido de que possui caráter interpretativo, não pode ser entendido dessa forma. A norma em questão inovou no plano normativo, não possuindo caráter meramente interpretativo do art. 168, I, do CTN. 9. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 20/10/2010, o direito de a impetrante compensar o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 10. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 11. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como ocorre no caso em questão. 12. Juízo de retratação exercido e agravo legal provido. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ALTO CUSTO. GRAVIDADE E URGÊNCIA NO TRATAMENTO. RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS. 1. O Recurso Representativo da Controvérsia RESP 1.657.156/RJ já foi julgado, tendo sido determinado, no tocante à modulação dos efeitos, que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. 2. Tendo em vista que já houve a publicação do acórdão paradigma, bem como que a ação originária foi ajuizada em 18/01/2016, não existe óbice ao julgamento desta causa. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, diante da solidariedade dos entes federativos no polo passivo desta demanda. 4. Necessidade de dilação probatória, consistente na perícia médica judicial, nos autos principais, para os esclarecimentos sobre o tratamento pretendido. 5. Considerando, no entanto, o pedido de fornecimento de medicamento de alto custo, indicado para o tratamento de Mucopolissacaridiose, doença rara, em paciente menor e hipossuficiente, diante da comprovada gravidade e urgência do caso, bem como do risco de danos irreversíveis para o agravado, a r. decisão recorrida deve ser mantida. 6. Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. GRAVIDADE E URGÊNCIA NO TRATAMENTO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS. 1. O Recurso Representativo da Controvérsia RESP 1.657.156/RJ já foi julgado, tendo sido determinado no tocante à modulação dos efeitos, que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. 2. Tendo em vista que já houve a publicação do acórdão paradigma, bem como que o feito originário foi ajuizado em 24/02/2015, não existe óbice ao julgamento deste feito. 3. Verifica-se da análise do presente feito, a necessidade da dilação probatória, consistente na perícia médica judicial, cuja realização já foi determinada pelo r. Juízo a quo, nos autos principais, para elucidar a questão da imprescindibilidade do tratamento pretendido. 4. Considerando, no entanto, o pedido de fornecimento de medicamento de alto custo, indicado para o tratamento de Tumor Estromal do Trato gastrointestinal em alto grau de malignidade histológica, em paciente hipossuficiente, diante da comprovada gravidade e urgência do caso, bem como do risco de danos irreparáveis para a agravada, a r. decisão recorrida deve ser reformada. 5. Agravo de instrumento provido.