PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO MPF. POSSIBILIDADE. CONTRATO CAPAZ DE GERAR DANOS AMBIENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão ora discutida foi objeto de análise nos presentes autos pela decisão monocrática proferida às fls. 158/159, a qual analisou de forma robusta as alegações apresentadas na exordial. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - De fato, nos termos do art. 103 do CPC/73, duas ações são consideradas conexas quando comum a elas o objeto ou a causa de pedir e o reconhecimento da conexão visa, principalmente, impedir a prolação de decisões incompatíveis que venham a incidir sobre um mesmo fato, causando tumulto processual e ausência de efetividade dos provimentos jurisdicionais. - Todavia, caso o magistrado avalie que a reunião dos feitos poderá prejudicar o bom andamento processual, não está obrigado a efetuar a medida. Esse foi o entendimento fixado pelo STJ no REsp n. 1.158.766, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia. Precedentes. - Não obstante o julgamento supracitado tratar da reunião de execuções contra um mesmo devedor, trata-se de caso muito semelhante ao presente, em que há diversas ações ajuizadas pelo MPF contra o agravante exigindo a responsabilização por danos ambientais relativos a uma área comum, divida entre ocupantes diversos. - Assim, caso constatada a inconveniência da medida postulada, como no caso, deve ser mantido o curso das ações separadamente, máxime quando as fases procedimentais experimentadas por cada feito não são comprovadamente as mesmas. - Noutro passo, o interesse processual do MPF nas ações que versam sobre danos ambientais é patente, nos termos do art. 5º, I combinado com o art. 1º, I da Lei n. 7.347/85. - A propósito, o próprio STJ já reconheceu o interesse de agir do MPF em ações que, como a presente, tratam de contratos de concessão que geram, reflexamente, danos ambientais. Precedentes. - Agravo Legal não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA CDA. INOCORRÊNCIA. IPTU. TAXA DO LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. HONORÁRIOS. 1. A Prefeitura do Município de Santos/SP requer o pagamento, pela União, de tributos incidentes sobre bem imóvel da extinta RFFSA. 2. Inocorrente a nulidade do lançamento tributário. 3. Demonstrado que a CDA possui todos os requisitos exigidos pela legislação em vigor. 4. Não se sustenta a alegação de que o bem imóvel em questão foi objeto de dação em pagamento, seja antes ou depois da sucessão da extinta RFFSA pela União, ocorrida em 22.01.2007. Conforme exposto pela documentação presente nos autos (fls. 73, 74), o imóvel incorporado ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Santos/SP estava cadastrado sob o número 25.038.002.009 (fl. 74), ao passo que o bem referente à Execução Fiscal controversa possui cadastro de nº 25.038.002.014; desse modo, evidente tratar-se de bem diverso. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento, por ocasião do julgamento do RE 599.176/PR, de que "a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos ocorridos antes da sucessão (aplicação retroativa da imunidade tributária)". 6. O STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão referente à incidência de imunidade tributária recíproca relativamente à Rede Ferroviária Federal - RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional. 7. O art. 21, XII, "d", da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário que transponham os limites de Estado competem à União. Por sua vez, o art. 150, VI, "a", §§2º e 3º da CF vedam a instituição da espécie tributária "imposto" entre entes federativos, vedação extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 8. A RFFSA era uma sociedade por ações, de economia mista, cuja própria lei que a instituiu previa inclusive a distribuição de dividendos, nos termos do art. 1º e art. 4º, §4º, da Lei 3.115/57; ora, tal natureza enquadra-se na vedação imposta pelo art. 173, §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 9. O art. 10 da Lei 7.783/89, que entre outras disposições define quais são as atividades essenciais, elenca diversos serviços, dentre os quais não consta o transporte ferroviário, interestadual ou não. 10. Por ocasião do julgamento ocorrido em 13.02.2008 da ADIn 3.089-2/DF, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente no tocante à constitucionalidade de cobrança de impostos de particulares que, mediante remuneração, prestem serviços públicos ainda que por meio de concessão. 11. Não há espaço para equiparação da situação da RFFSA, para efeito de imunidade tributária, com a de outras empresas públicas, as quais, até hoje, desempenham serviços públicos em regime de monopólio, como ECT e INFRAERO. 12. O legislador não apenas entendeu que deviam ser transferidas à iniciativa privada as atividades indevidamente exploradas pelo setor público como taxativamente nomeou a RFFSA entre as empresas por privatizar, conforme consta do Decreto 473/92 e da Lei 8.031/90. Dito isso, volto a observar que a exploração dos serviços de telecomunicações ou de radiodifusão também competem à União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, sem que se cogite estender às empresas privadas exploradoras de tais serviços o privilégio da imunidade tributária, conforme previsão do art. 173, §2º, da CF. 13. O STF reconheceu a inexistência de repercussão geral referente à incidência de imunidade tributária recíproca relativamente à RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional, de forma a não mais se aplicarem ao tema seus julgados; a imunidade tributária não se aplica aos serviços prestados mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, conforme prevê a CF; o transporte ferroviário não é considerado atividade essencial; o transporte ferroviário, conforme a CF, compete à União tanto quanto os serviços de telecomunicações ou radiodifusão; a prestadora de serviço ferroviário, a RFFSA, era sociedade de economia mista, prevendo inclusive a distribuição de dividendos; as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Concluo, portanto, pela legitimidade da cobrança de débitos relativos à incidência de IPTU sobre de bens da extinta Rede Ferroviária Federal quando o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão pela União, o que se deu em 22.01.2007, conforme ocorre no caso em tela. 14. Constitucional a cobrança da Taxa do Lixo. Precedente do STF. 15. À hipótese, não verificada a legitimidade passiva em relação ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT. 16. Por fim, de rigor a inversão da sucumbência, uma vez vencida a União Federal. Nesse sentido, mantenho o montante fixado pelo Juízo de origem, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 41 - R$1.995,47 em 17.07.2008). 17. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 12.514/2011 ARTIGO 8º. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUANTIA SUPERIOR AO EQUIVALENTE À SOMA DE 4 (QUATRO) ANUIDADES, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ANUIDADES DEVIDAS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Cuida-se, a hipótese, de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região/SP, em 13/12/2016 (fl. 02), contra pessoa física objetivando o pagamento da anuidade de 2014, no valor de R$ 491,58, incluídos juros, multa e correção monetária, além de multa relativa à eleição do ano de 2012, no valor de R$ 455,62 (fls. 22/36). - Com efeito, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 assim dispõe: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." - Da interpretação de referido dispositivo legal extrai-se claramente que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida, que não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Desse modo, não se condiciona a promoção da execução pelo órgão de classe à cobrança de certo número mínimo de anuidades, mas sim ao fato de que o valor pleiteado corresponda a montante não inferior à soma de quatro anuidades. - Posta a questão de outro modo, tem-se que o valor das anuidades devidas, acrescido aos juros, à correção monetária e às multas, em sua integralidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época do aparelhamento da ação executiva. - A propósito, esse é o entendimento firmado pelas 1ª e 2ª Turmas do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. - Em suma, o valor tomado como base para a propositura da execução fiscal, para fins de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, não é o original, mas a quantia que consta da dívida no momento do ajuizamento do executivo, constante na certidão de dívida ativa, já corrigido e atualizado, é dizer, o valor original acrescido dos encargos trazidos pelo decorrer do tempo, em razão da inadimplência. - In casu, considerando que o valor da anuidade prevista para as pessoas físicas da faixa do executado (corretor de imóveis) no ano de 2014 era de R$ 512,00 (artigo 1º da Resolução-COFECI nº 1.344/2014), conclui-se que o débito exequendo, que se origina de uma contribuição anual, não supera em termos monetários o valor correspondente "a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (R$ 2.048,00), não havendo, portanto, razão para que se modifique o entendimento do juízo "a quo". - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OAB. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA "LISTA NEGRA" DE INIMIGOS DA ADVOCACIA. ELABORAÇÃO DA "LISTA" COM PROPÓSITO VEXATÓRIO E INTIMIDATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. - A Ordem dos Advogados do Brasil caracteriza-se como serviço público independente (STF ADI 3.026, Rel. Ministro Eros Grau), logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). - Veja-se que esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017). - No caso, o autor pretende o pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante equivalente a 15 (quinze) subsídios mensais, por ter sido incluído em uma "lista negra" de pretensos "inimigos da advocacia", divulgada no site da OAB/SP e em órgãos da imprensa. Requer, ainda, a publicação no jornal "Folha de São Paulo", no primeiro domingo que suceder ao dia do advogado do ano em que for proferida a sentença, do inteiro teor desta. - Após análise do conjunto probatório, resta configurado o evento danoso e o nexo causal entre tal evento e a conduta da OAB, de modo que a indenização por danos morais é devida. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Quanto ao pedido para que a OAB promova a publicação no jornal "Folha de São Paulo" do inteiro teor deste Acórdão, a r. sentença deve mantida, haja vista que o direito de resposta pleiteado visa, tão somente, ao esclarecimentos de situações, o que não é o caso destes autos. Ademais, toda decisão judicial tem como pressuposto legal a publicação no órgão oficial de imprensa, o que se mostra suficiente à sua divulgação e ao fim pretendido pelo autor nesta demanda. - Apelação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL improvida. Recurso de ROBERTO APARECIDO BLANCO parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Mato Grosso do Sul - COREN/MS para haver débito consubstanciado na CDA de fl. 04, referente às anuidades de 2007 a 2011, julgada extinta, ante o reconhecimento da cobrança indevida (fls. 55/58). - O C. STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11 o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos Conselhos de fiscalização profissional e, no período anterior à vigência da citada lei, era o efetivo exercício da atividade profissional que configurava a legitimidade da cobrança. - A partir do instante em que solicitado o cancelamento do registro junto ao órgão, comunicando não mais ser exercida a atividade profissional, sem comprovação do contrário, o vínculo legal, que autoriza a sujeição a anuidades, desaparece e a eventual falta de pagamento de anuidades anteriores ou de taxa para o próprio cancelamento não obsta a eficácia do pedido e da declaração de inatividade ou abandono da atividade profissional, prejudicando a cobrança de valores posteriores. - No tocante às anuidades anteriores e às taxas pertinentes ao próprio cancelamento, o Conselho Profissional, se for o caso, pode utilizar-se de instrumento adequado para realizar a cobrança, que não seja compelir o profissional a continuar inscrito nos quadros da instituição. Entendimento firmado nas súmulas 70, 323 e 547 do E. STF e julgado desta C. Corte - AC 00234892720174039999. - Na espécie, o executado comprova pedido de cancelamento da inscrição no conselho profissional em 19/02/2002, em razão de aposentadoria por invalidez em 24/07/2001, conforme Decreto "P" nº 1.477/2001 (fls. 17/18). Consta o indeferimento do referido pedido ante a ausência de quitação dos débitos referentes às anuidades em atraso (fls. 22/25). - Tendo o executado comprovado requerimento expresso de cancelamento do registro e sendo as anuidades posteriores ao referido pedido, inexiste fato gerador a justificar a cobrança em apreço. - Considerando o valor da causa (R$ 1.026,25 - mil e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos - 30/03/2012 - fls. 02/03), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente CPC/1973, como na espécie. - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM ANÁLISE DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. - Não conheço do pedido de exclusão da aplicação da multa imposta nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, tendo em vista que, na espécie, não houve condenação da embargante em referida multa, mas apenas alerta "para o risco de reconhecimento de má-fé em atitudes que podem ser consideradas protelatórias" (fl. 181). - Embargos à execução fiscal ajuizada para haver débito inscrito em CDA de fls. 35/40, extintos sem análise do mérito, em razão da desistência e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, decorrente da alegada adesão a programa de parcelamento de débito, com a condenação da embargante ao pagamento de verba honorária. - Em sede de embargos à execução fiscal contra União Federal não há condenação em verba honorária, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. Entendimento firmado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos e no REsp 1.143.320/RS apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. - Na hipótese dos autos, em que se trata de embargos de execução fiscal decorrente de multa punitiva cobrada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, nota-se que entre os valores constantes do título executivo não se encontra o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 (fls. 35/40). - A despeito de a embargante alegar a existência de adesão a programa de parcelamento administrativo do débito, não trouxe aos autos um único documento apto a demonstrar referido parcelamento e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus que lhe atribuiu o art. 333, I, do CPC/1973 (previsto no art. 373, I, do NCPC). - O Conselho Regional de Farmácia em que pese concordar com o pedido de desistência da ação, apontou a inexistência de parcelamento (fl. 166). - De rigor a manutenção da condenação da embargante ao pagamento de verba honorária arbitrada em favor do Conselho Profissional. - Apelação improvida, na parte conhecida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. -O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. -No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota eventual ilegalidade em ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. -A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. -A apelada informou que, em razão da concessão de liminar deferida, realizou o exame no dia 22/11/2015, tendo posteriormente colado grau, obtendo a expedição do diploma na sequência. -A universidade, por sua vez, confirma que a inscrição da apelada no ENADE/2015 não ocorreu por uma falha procedimental no sistema da IES. Referidas falhas não podem ser imputadas à apelada, cabendo à universidade saná-las. -Não obstante ter a instituição de ensino dado causa à demanda, cabe ao INEP, em caráter extemporâneo, o cumprimento da ordem, no que concerne à inscrição da apelada no ENADE/2015, vez que somente o instituto possui tal competência no caso concreto. -Remessa oficial e apelações improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CDA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. MUNICIPALIDADE. TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE QUÍMICA PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SERVIÇO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não prospera a alegação de nulidade da CDA, uma vez que, regularmente inscrita, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830/80, goza de presunção de liquidez e certeza, ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária. - No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que o recorrente sequer demonstrou a alegada nulidade do título. - O título consigna os dados pertinentes à apuração da infração, com discriminação do período, da natureza da dívida, das parcelas de juros e multa. De sorte que, não há falar em hipótese de certidão de dívida ativa com informes incompreensíveis, restando devidamente observadas as exigências da lei. - A defesa genérica que não articule e comprove objetivamente a falta dos requisitos essenciais não tem o condão de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. - Não procede a alegação de ilegitimidade de parte da embargante, ora apelante. Isso porque, em que pese a municipalidade não tenha sua atividade principal voltada para a área de Química, em razão da relevância do serviço e da complexidade do processo de tratamento da água potável a ser consumida pela comunidade local, necessária se faz a presença do profissional químico habilitado e registrado no Conselho Regional de Química. Em outras palavras, o município responsável pelo abastecimento local de água deve manter profissional em química no seu quadro funcional. - Depreende-se da peça inicial dos presentes embargos à execução fiscal, que a própria municipalidade declarou não possuir químico ou equivalente em seu quadro funcional, infringindo, assim, a legislação pertinente à matéria - arts. 336, 341 e 351 da CLT, arts. 1º, 2º, II e 5º do Decreto nº 85.877/81 e art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 (fls. 02/05). - É devida a sanção administrativa aplicada à municipalidade, parte legítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 704.292, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.994/82. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - CRC/SP, em 03/03/2005 (fl. 02), com vistas à cobrança de anuidade inadimplida no ano de 2000 (fls. 02 e 06), no valor de R$ 252,78 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), incluídos juros, multa e correção monetária. - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional são entes autárquicos e as contribuições destinadas ao referido ente têm caráter tributário. Daí conclui-se que tais contribuições se submetem ao princípio da legalidade, especialmente no que toca à alteração de alíquotas e de base de cálculo, previsto no art. 150, I, da CF. - Ao julgar a ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, o E. STF reforçou o entendimento pela natureza autárquica dos conselhos e pela caracterização tributária das anuidades recolhidas. Na ocasião, consolidou-se que os Conselhos de Fiscalização têm personalidade jurídica de direito público, porquanto insuscetível de delegação à entidade privada de atividade típica de Estado, como o exercício do poder de polícia e da tributação. - O reconhecimento da inconstitucionalidade material proferido na ADI 1717-6/DF, seja igualmente aplicado à Lei nº 11.000/04 e outros normativos análogos, porquanto, reproduzem o mesmo teor da Lei nº 9.649/98, acerca da possibilidade de fixação dos valores das contribuições, serviços e multas pelas próprias entidades de classe, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos respectivos créditos, teor este, como dito, declarado inconstitucional pelo STF. - O Plenário do E. STF decidiu, no RE 704.292 da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral pelo ARE nº 641.243, negar provimento ao recurso, a fim de definir que os conselhos profissionais não podem cobrar anuidade acima da previsão legal. - Na espécie, não há como aplicar a Lei nº 6.994/82, pois a referida norma não consta como fundamento legal da certidão de dívida ativa (fls. 02 e 06). Não há como admitir sua fixação por simples resolução (ainda que tal prerrogativa seja prevista em lei) em face do princípio da legalidade formalizado no art. 150, I, da CF. - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE DA CEF. EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSALIDADE DA MUNICIPALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Na espécie, verifica-se que a municipalidade ajuizou execução fiscal em face da Caixa Econômica Federal - CEF com vistas à cobrança de imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxa de lixo, dos exercícios de 2002 a 2005 (fl. 13). - Com a informação da Fazenda Pública acerca do pagamento dos débitos (fls. 19/21 e 33), sobreveio sentença declarando extintos os embargos à execução fiscal, ante a ilegitimidade de parte da executada (fl. 35). - Da análise da matrícula do imóvel juntada às fls. 30/31 nota-se que a Caixa Econômica Federal arrematou o bem em 30/10/2000 (R. 03/123.895) e o transmitiu a Luiz Carlos Ambrósio dos Santos, por escritura pública lavrada em 25/03/2003 (R. 05/123.895). Assim, de fato, caracterizada a ilegitimidade passiva do agente financeiro para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao menos em relação aos tributos correspondentes aos exercícios de 2004 a 2005, sendo devida a condenação da municipalidade ao pagamento de verba honorária. - Haja vista o caráter contencioso dos embargos à execução fiscal, é devida a condenação do embargado, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Considerando o valor da causa (R$ R$ 1.709,77 - mil, setecentos e nove reais e setenta e sete centavos - fl. 13 - em 05/12/2006), bem como a matéria discutida nos autos, tem-se por razoável os honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais) devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente CPC/1973, como na espécie. - Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - O v. acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela Embargante. - Com relação à falta de especificação dos serviços abrangidos pela imunidade, cabe destacar que a Embargada é empresa pública, instituída nos termos da Lei nº 5.862/1972, coma finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação, não exercendo atividade econômica, mas sim um serviço público de competência da União (art. 21, X), estando, assim, abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, a qual é extensiva ao Imposto sobre Serviços (ISS). - O STF, por ocasião do julgamento do ARE 638315 RG/BA, com repercussão geral reconhecida, estendeu a imunidade recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, por se qualificar como empresa pública, prestadora de serviço público. - "A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias" (STF, RE 627051, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. UNIVERSIDADE NÃO INCLUÍDA NO PÓLO. NECESSIDADE. RESPONSÁVEL PELA COLAÇÃO E EMISSÃO DO DIPLOMA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. -Cinge-se a controvérsia no direito da apelada em colar grau e receber o diploma referente ao curso de Serviço Social, realizado na Fundação Universidade de Tocantins (UNITINS). -Alega a apelada que concluiu o curso de Serviço Social em 2009 e apesar de haver participado da festa de formatura, não conseguiu colar grau e não recebeu o diploma, em razão de um problema no envio de um trabalho pelo portal da entidade, mas que o mesmo foi enviado ao e-mail de uma funcionária, e embora tenha recebido e-mail para colar grau em gabinete, seu nome não constou no site da universidade para participar do referido evento. -Conforme informações de fls. 61/106, verifica-se a existência de relação jurídica entre as pessoas jurídicas EDUCON (Sociedade de Educação Continuada Ltda.) e UNITINS (Fundação Universidade do Tocantins), para prestação de serviços educacionais. -O diploma de fls. 366 foi expedido pela na Fundação Universidade de Tocantins - UNITINS, que informa que a expedição do documento se deu por força de decisão judicial, mas que é inválido, pois não houve a integralização da matriz curricular. -Por sua vez, a EDUCON informa que não poderá cumprir a obrigação de entregar o documento, vez que a UNITINS é a autoridade coatora e instituição de ensino superior que supostamente praticou o ato apontado como ilegal. -A Fundação Universidade de Tocantins - UNITINS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, ante sua relação jurídica com a EDUCON-Sociedade de Educação Continuada Ltda. -Não obstante a previsão do caput e § 3º, inc. III, do art. 1.013 do NCPC, que dispõe que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, e que, estando o processo em condições de imediato julgamento o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, verifico que no presente caso tal dispositivo não poderá ser aplicado, vez que a Fundação Universidade de Tocantins - UNITINS não foi intimada no início do processo, não sendo aperfeiçoado o contraditório. -Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA. FIADOR PRESTA FIANÇA EM OUTRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENDA MENSAL COMPATÍVEL. PREVISÃO PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 10/2010. APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIDA. REMESSA IMPROVIDA. -O recurso de apelação do impetrado é intempestivo. -A apelada informa que a instituição bancária recusou-se a formalizar o contrato de abertura de crédito estudantil, sob a alegação de que o fiador apresentado já prestava fiança em outro contrato de financiamento. -O apelante alega que não está se negando a formalizar o contrato, mas está impossibilitado, vez que o sistema de cadastro é vinculado aos dados e sistema do FIES, e apesar de efetuar diversas tentativas de cadastramento do fiador indicado pela apelada, o sistema indica erro e não reconhece os dados. -O fiador apresentado tem renda mensal compatível para garantir o financiamento estudantil tanto da estudante Marina Campos Amédi como da apelada. -Quanto à alegação do apelante, de ser mero prestador de serviços do FNDE e agente operador do FIES, certo é que ao responder a reclamação realizada pela apelada em sua ouvidoria, informou que possui autonomia para aceitar garantias nas contratações de operação de crédito, assim, cabe ao apelante adotar as medidas necessárias junto ao FNDE para viabilizar a formalização do respectivo Contrato de Financiamento Estudantil, aceitando o fiador apresentado. -Apelação não conhecida. -Remessa oficial improvida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS DOS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO COM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ERRO DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inicialmente, resulta prejudicado o agravo legal interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força deste julgamento, vez que as questões apontadas no referido agravo também são objeto deste voto, o qual é, nesta oportunidade, submetido ao colegiado, cumprindo o disposto no art. 1.021 do CPC. - Pois bem. No curso da fase de cumprimento de sentença, o autor apresentou seus cálculos e pedido para intimação da Caixa Econômica Federal para que ela efetuasse o depósito. - Inconformada, a Caixa Econômica Federal impugnou os referidos cálculos. - O contador do Juízo, após determinação do r. Juízo a quo, apresentou a sua conta. - Por aplicação analógica ao artigo 475-B, parágrafo 3º, do CPC, segundo o qual o juiz poderá valer-se de contador do Juízo quando a memória de cálculo apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda, a decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação. - De fato, a r. decisão agravada se encontra bem alicerçada, não tendo sido abalada pelas razões deduzidas no presente agravo, agindo com acerto o r. Juízo a quo. - Note-se que a sentença exequenda (fls. 9/11) determinou a aplicação de correção monetária com base no IPC para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990. Nada foi previsto acerca dos índices de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Deveria o agravante, à época em que proferida a sentença, manejar o recurso cabível para obter o provimento que entendia ser devido. Todavia, nada fez nesse sentido. - De fato, a aplicação de expurgos inflacionários para períodos posteriores aos consignados no título executivo judicial implica em reabertura da fase probatória, vez que demanda a comprovação de que a poupança foi mantida junto à instituição demandada em datas não veiculadas na pretensão inicial. - Nesse sentido, o título executivo deve ser cumprido fielmente a fim de se evitar enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. Precedentes. - Saliente-se também que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar e isento, eqüidistante dos interesses das litigantes e goza de presunção de veracidade, de modo que para desconstituir a diferença apurada em favor do agravado se faz necessária a apresentação de prova robusta e apta a infirmar a veracidade das conclusões da Contadoria. - Em casos análogos ao presente o C. STJ já se manifestou no sentido de que na ocorrência de divergência entre os cálculos dos litigantes e o do perito judicial, devem ser acolhidos os do perito. Precedentes. - Portanto, deve ser mantida a decisão agravada e acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial vez que os mesmos refletem a condenação imposta. - Agravo legal prejudicado. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA PARA OBTER, EM REGRESSO, O RESSARCIMENTO PERANTE A INFRAERO DO PAGAMENTO DE SEGURO EM VIRTUDE DE AVARIAS DE CARGA, SITUAÇÃO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INFRAERO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. - ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A interpôs a presente ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO, objetivando a condenação da ré em danos materiais no valor de R$ 9.731,89 (nove mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), a título de ressarcimento pelo sinistro que foi compelida a indenizar, tendo como beneficiária a empresa Ache Laboratórios Farmacêuticos Ltda, decorrente de avaria de mercadoria verificada nas dependências da Infraero. - Alega a autora que a empresa Ache Laboratórios Farmacêuticos Ltda importou, em duas negociações distintas, medicamentos (sinistro nº 9.30.22.000809.1.01) e óleo de amêndoas (sinistro nº 9.30.22.000801601), tendo as mercadorias sido recebidas em recinto alfandegário em perfeito estado, com desembaraço pelo "canal verde". Contudo, quando o representante da empresa destinatária foi proceder à efetiva liberação das mercadorias, constatou-se a sua danificação, a primeira por violação da embalagem, a segunda por dano (amassamento) dos tambores que acondicionavam o produto, ambos ocorridos nas dependências da plataforma da Infraero, responsável pelos bens até a efetiva conclusão do desembaraço aduaneiro. - Em razão disso, os bens foram recusados, gerando os sinistros apontados e o consequente pagamento de indenização à Ache. A ré, muito embora formalmente comunicada, negou-se à reparar o dano. Assim, diante da responsabilidade da ré pelas mercadorias, que estavam sob sua guarda, pugna pela condenação ao ressarcimento dos valores dispendidos a título de cobertura securitária. - A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero é uma empresa pública instituída nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Vinculada à Secretaria de Aviação Civil, a Infraero tem como atribuições implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea, além de prestar consultoria e assessoramento em suas áreas de atuação e na construção de aeroportos, bem como realizar quaisquer atividades, correlatas ou afins, que lhe forem conferidas pela Secretaria de Aviação Civil. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). - Esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017) - No caso, o conjunto probatório ratificou, com clareza, que as mercadorias que estavam sob a guarda da INFRAERO, no momento da liberação, estavam danificadas. - Recurso da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero improvido.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS. EMPRSA REGISTRADA EM OUTRO CONSELHO. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -A Lei n.º 4.769/65, que regula o exercício da profissão de técnico de administração, elenca em seu art. 2º as atividades de competência privativa desses profissionais. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -A atividade preponderante da empresa é é a fabricação e o comércio de hastes de bombeio e outros materiais, equipamentos, componentes e acessórios metálicos para utilização no segmento de petróleo e petroquímica, assim, não se verifica o exercício de atividade principal de administrador. Outrossim, verifico que tanto a Lei nº 4.769/65, bem como o Decreto Regulamentador nº 61.934/67, não fazem qualquer menção à atividade preponderante da autora, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. -Não há qualquer dispositivo legal que obrigue a empresa, que não está sujeita à obrigatoriedade de registro perante o referido Conselho, a apresentar informações sobre seus funcionários. -Não obstante, a apelada, na condição de fabricante e de comerciante de hastes de bombeio e outros materiais, equipamentos, componentes e acessórios metálicos para utilização no segmento de petróleo e petroquímica, já é registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo-CREA/SP e possui profissional inscrito naquele conselho (fls. 24/25), assim, incabível o registro em mais de um Conselho Profissional. -Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE DIVERSA. RECURSO PROVIDO. - O C. STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11 o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos Conselhos de fiscalização profissional e, no período anterior à vigência da citada lei, era o efetivo exercício da atividade profissional que configurava a legitimidade da cobrança. - No caso concreto, a cobrança refere-se às anuidades de 2004 a 2008 e à multa eleitoral de 2006 (fls. 15/20), sendo assim, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, cujo fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a mera filiação ao Conselho Profissional. - Por expressa disposição do art. 34 do Decreto nº 81.871/1978, que regulamentou a Lei nº 6.530/1978, o pagamento da anuidade constituía condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, logo, que em não havendo o pagamento da anuidade, antes do advento da Lei nº 12.514/2011, o profissional não poderia estar no efetivo exercício da profissão regulamentada. - No entanto, o art. 34 do Decreto nº 81.871/1978, ao tratar do pagamento da anuidade como condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis não estabeleceu o cancelamento automático do registro em caso de inadimplemento, mas apenas a obrigação de se estar em dia com o pagamento das taxas para o exercício regular da profissão. - Não pode o profissional presumir que sua inscrição é cancelada, automaticamente, por falta de pagamento, mormente quando se nota que o ato deve ser realizado administrativamente, o que pressupõe a formação de processo administrativo. - O contribuinte que pretende se exonerar da cobrança de débitos constituídos antes da Lei nº 12.514/2011 deve comprovar, de forma inequívoca a impossibilidade do exercício da profissão e/ou a incompatibilidade de sua inscrição com o exercício profissional de fato. Contudo, referida prova não foi produzida nos autos, pois a mera alegação de que desde 1997 não desempenha a função, desacompanhada de provas não tem o condão de afastar a presunção de exercício da atividade, posto que a inscrição, enquanto ativa, permitia ao profissional o exercício da atividade de corretor de imóveis. Assim, sob esta ótica, consideram-se hígidos os créditos em cobrança. - Considerando o valor da causa de R$ 3.311,84 em 04/11/2009 (fl. 13), bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente CPC/1973, como na espécie. - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TECNÓLOGO EM SANEAMENTO. FORMAÇÃO COMPLEXA E ESPECÍFICA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. AFASTAR ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO ENGENHEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DENEGADA A SEGURANÇA. -Com efeito, o Congresso Nacional conferiu ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de zelar pela relação dos títulos, cursos e currículos das escolas e faculdades, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 5.194, de 24.12.1966. -Por sua vez, a Lei nº 5.540/68, atualmente revogada pela Lei nº 9.394/96, disciplinou a formação dos chamados tecnólogos, profissionais de nível superior com conhecimentos específicos em apenas uma área técnica, que apesar da formação em nível superior, não são bacharéis. -O CONFEA, exercendo seu poder regulamentar, editou a Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, discriminando as atividades das diferentes modalidades profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia em nível superior e médio, que, organizadas em uma escala gradativa de responsabilidade, foram distribuídas a cada profissional, de acordo com o nível de formação. -A regulamentação do exercício da profissão de técnico industrial de nível médio deu-se por meio da Lei nº 5.524/68 e do Decreto nº 90.922/85. Em 1986, foi editada a Resolução nº 313, de 26 de setembro, dedicada exclusivamente ao exercício profissional dos tecnólogos. -Resultou que a Resolução nº 313/86, quando cotejada com o Decreto n.º 90.922/85, restringiu as atribuições dos tecnólogos, em relação aos técnicos de nível médio. -Comparando-se as atribuições conferidas, realmente, verifica-se que aos técnicos de formação em nível médio, foram outorgadas atividades não contempladas aos tecnólogos, profissionais, reconhecidamente com maior qualificação, sobretudo, em razão da carga horária mais complexa e específica. -Tendo em vista a garantia constitucional expressa no art. 5º, XIII da Carta Magna, não se pode tolerar que os profissionais, devidamente qualificados, sejam tolhidos de exercer as atribuições para os quais se habilitaram através de investimentos financeiros em cursos e credenciamento junto ao conselho da área. -Não obstante os apontamentos acerca da qualidade e abrangência do curso de graduação realizado pelo apelante, resta íntegro o fato de que o perfil profissional do tecnólogo supera o do técnico de nível médio, o que justifica que o tecnólogo possa exercer as mesmas atribuições do cargo inferior. - Entretanto, não pode ser deferido o pedido do apelante para que conste em sua carteira profissional todas as atribuições requeridas, sem qualquer restrição, vez que dessa maneira haveria sua equiparação com as atribuições específicas ao de um engenheiro, que realizou curso distinto com carga horária e grade curricular diferentes do curso de tecnólogo. -Apelação parcialmente provida, para que o mérito seja apreciado, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPUGNAR. EXCLUSÃO DA AUTORA DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Juízo sentenciante extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que, uma vez que a autora foi excluída do procedimento licitatório por não cumprimento de um dos requisitos formais do edital, não possui legitimidade ativa para questionar judicialmente a legalidade do certame. - Contudo, nos termos da jurisprudência pacificada pelo C. STJ, tal entendimento não merece prosperar, visto que a lei adotou critério amplo de legitimidade ativa para contestação de validade de procedimentos licitatórios, visto que, em hipóteses como essa, além dos interesses jurídicos dos participantes, se deve ter em conta a necessária observância do princípio da legalidade e do interesse público envolvido. - Não é demais ressaltar que, como apontado pela apelante, no caso a nulidade atinge a licitação desde a divulgação do edital que teria apresentado informações equivocadas acerca do bem objeto do leilão, sendo irrelevante, para apuração da legitimidade para impugnar sua validade, a posterior exclusão operada em virtude de não cumprimento de todos os requisitos para a participação no certame. - Precedentes do C. STJ. - E, afastada a ilegitimidade ativa da autora, inviável a aplicação analógica do art. 1.013, § 3º do CPC/15 (§ 2º do art. 515 do CPC/73), já que o restante do julgamento dependeria de larga incursão fática e documental em questões a respeito das quais a causa não está suficientemente madura para julgamento. Assim, afastada extinção, determina-se a devolução dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. - Afasta-se, por ora, a condenação nas verbas sucumbenciais, que deverão ser oportunamente fixadas quando do novo julgamento do feito pelo Juízo "a quo". - Recurso parcialmente provido, apenas para se afastar a ilegitimidade ativa da autora.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 12.514/2011. ARTIGO 8º. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA ELEITORAL. QUESTÃO MERITÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo - CROSP, em 15/12/2014 (fl. 02), com vistas à cobrança de anuidades dos anos de 2011 (R$ 479,19), 2012 (R$ 448,04) e 2013 (R$ 417,85), e de multa eleitoral do exercício de 2009 (R$ 371,32) e 2011 (R$ 330,98), no valor total de R$ 2.047,38 (dois mil e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), incluídos juros e multa (fls. 04/08). - Da interpretação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 extrai-se claramente que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida, que não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Não se condiciona a promoção da execução pelo órgão de classe à cobrança de certo número mínimo de anuidades, mas sim ao fato de que o valor pleiteado corresponda a montante não inferior à soma de quatro anuidades. - O valor das anuidades devidas, acrescido aos juros, à correção monetária e às multas, em sua integralidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época do aparelhamento da ação. - O valor tomado como base para a propositura da execução fiscal, para fins de aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não é o original, mas a quantia que consta da dívida no momento do ajuizamento do executivo, constante na CDA, já corrigido e atualizado, é dizer, o valor original acrescido dos encargos trazidos pelo decorrer do tempo, em razão da inadimplência. - In casu, considerando que o valor da anuidade prevista para as pessoas físicas da faixa da executada (cirurgião-dentista) no ano de 2014 era de R$ 358,29 (Decisão CFO - 38/2013), conclui-se que o débito exequendo, que se origina de 3 (três) contribuições anuais (2011 - R$ 479,19, 2012 - R$ 448,04 e 2013 - R$ 417,85), é inferior em termos monetários ao valor correspondente "a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (R$ 1.433,16). - No que tange à multa eleitoral, é cabível, em princípio, a teor do art. 22, § 1º, da Lei nº 4.324/64 (instituidora do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia). - Analisar se a inadimplência do profissional é causa impeditiva ou não para a aplicação da multa diz respeito ao mérito, logo, não configura vício da certidão de dívida ativa passível de declaração de ofício. - Apelação parcialmente provida.