TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COOPERATIVAS. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED. OBRIGATORIDADE. DECRETO Nº 6.022/2007. EXTENSÃO ÀS COOPERATIVAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45/2013. RECONHECIMENTO JUDICIAL PELA DEMANDADA. 1. A questão vertida nestes autos diz respeito à obrigatoriedade da parte demandante - Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto -, sociedade simples, de se submeter ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, sendo que, processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a demandante estaria sim obrigada à adoção do sistema de escrituração eletrônica em comento, ensejando a interposição do recurso de apelação, ora apreciado. 2. Às fls. a demandante/apelante peticionou, informando o advento da Solução de Consulta nº 45, de 05 de dezembro de 2013, da Coordenação-Geral de Tributação, que entendeu que as cooperativas, por serem sociedades simples, estariam dispensadas da obrigação da adoção da Escrituração Contábil Digital - ECD, sendo certo que, instada a se manifestar, a União Federal juntou a íntegra da indigitada Solução de Consulta COSIT, destacando que as cooperativas efetivamente estariam dispensadas da obrigação de adotar a Escrituração Contábil Digital, até a expedição de ato regulamentador pelo Secretário da Receita Federal dispondo acerca da nova disciplina do Decreto nº 6.022/2007 a respeito do tema. 3. Tenho havido o reconhecimento jurídico do pleito formulado pela parte demandada, julga-se procedente a presente ação, para desobrigar a demandante a se submeter ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, até a devida regulamentação, pela autoridade fiscal competente, da nova disciplina do Decreto nº 6.022/2007, introduzida pelo Decreto nº 7.979/2013, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 269, II, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e do reconhecimento jurídico do pedido. 4. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação sentença. 5. Apelação prejudicada.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. BIS IN IDEM. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. SÚMULA Nº. 556 DO E. STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DO ESGOTAMENTO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. 1. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005 para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. 2. In casu, a bitributação teve início somente com a concessão da aposentadoria complementar, a partir de abril/2012 (fls. 10). Assim, considerando que as contribuições realizadas pelo autor na vigência da Lei nº. 7.713/88 passaram a ser resgatas apenas a partir de abril/2012, a pretensão à restituição do imposto retido sobre os resgates de aposentadoria complementar não foi atingida pela prescrição quinquenal. 3. Ao beneficiário do plano de previdência privada é garantida a não incidência do imposto de renda sobre os resgates de complementação de aposentadoria sob a égide da Lei n. 9.250/1995, correspondentes às contribuições que verteu ao fundo durante a vigência da Lei nº. 7.713/88 e que já sofreram tributação na fonte. 4. O direito à não-incidência é, no entanto, limitado às contribuições que o beneficiário verteu ao fundo de previdência privada utilizando-se de recursos próprios (contribuições do próprio empregado), não compreendendo as contribuições realizadas pelo empregador e nem os rendimentos do fundo. 5. O percentual correto a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda retido por ocasião do pagamento da complementação do benefício deve corresponder à exata proporção da contribuição do autor ao fundo de previdência privada, atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da taxa Selic e, somente na impossibilidade de se obter tal informação é que se deve utilizar a proporção de 1/3, como preconiza a Portaria 20 do Juizado Especial de Santos. 6. Esgotada essa fração, os complementos dos benefícios previdenciários recebidos pelo autor voltam a ser tributados como um todo, uma vez que os aportes a eles correspondentes, efetuados após 31/1/1995 não foram tributados à época, devendo, pois, sofrerem a incidência do imposto de renda quando de seu retorno ao bolso do contribuinte, pois não perdem o caráter de renda. Precedentes E.STJ. 7. Apelação a qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ARTIGO 475-A C/C ARTIGO 475-J DO CPC/73. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Consagrado o entendimento no e. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, resolvida a impugnação à execução de sentença, o recurso cabível será o agravo de instrumento, salvo nos casos em que importar extinção da execução, quando caberá apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J c/c com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) dá-se em sede de instância recursal, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor deverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. No caso concreto, houve o prosseguimento do cumprimento de sentença, sem observância de etapa processual obrigatória, qual seja, a intimação para pagamento, nos termos do artigo 475-J do CPC/73, acarretando cerceamento de defesa e, em decorrência nulidade. Apelação da autora provida para declarar a nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, devendo ser feita a intimação do devedor nos termos do artigo 475-J do CPC/73, atualmente 523 do CPC de 2015. Prejudicado o agravo retido interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACEN JUD. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. A taxa aplicável aos tributos federais é a SELIC , a teor do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. 2. O art. 3º da Lei n.º 12.099/09 c/c o art. 2-A, §2º da Lei n.º 9.703/98 determinou que os recursos decorrentes de depósitos judiciais fossem concentrados na Caixa Econômica Federal e, a partir da transferência, seriam remunerados pela TAXA SELIC. 3. O bloqueio de valores é medida que antecede a penhora ou o arresto, isto é, não se confunde com a penhora de dinheiro. Bloqueado, através do Sistema Bacen Jud, o numerário existente fica indisponível na própria conta do devedor, só se aperfeiçoando a penhora e, consequentemente, a atualização dos valores, após a transferência para à conta à disposição do juízo. 4. O Regulamento do Sistema Bacen Jud 2.0., vigente a partir de 24.7.2009, dispõe que o bloqueio de valor permite, em nova ordem judicial, desbloqueio e/ou transferência de valor específico (art. 14, caput). Enquanto o magistrado não determinar o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecem bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvada a hipótese de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática. (art. 14, 2º). 5. Enquanto bloqueados, os valores não são remunerados em favor do Poder Judiciário pela instituição participante. Após transferidos, tais valores observarão o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial, conforme expressa previsão do artigo 14, §7º, do referido regulamento 6. Assim, a quantia certa bloqueada em determinada conta para satisfação do crédito não se confunde com o crédito em si, decorrente de título judicial, este sim sujeito a correção. 7. O dinheiro bloqueado é apenas um dos bens alcançados pelo credor para abater a dívida. Só passará a ser corrigido após a transferência para uma conta à disposição do juízo (penhora do dinheiro). Aí sim, constituirá depósito judicial, sujeito à correção monetária de que trata o art. 32 da LEF. 8. No caso dos autos, intimado da decisão que deferiu o bloqueio eletrônico em sua conta, o agravante/executado peticionou nos autos de origem requerendo a substituição da penhora do valor penhorado via BACENJUD para seguro garantia, que foi indeferido e contra essa decisão o agravante apresentou recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo indeferido e posteriormente deferido em pedido de reconsideração. 9. Agravo de instrumento improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR-RG - TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. segurança que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, bem como que autorizou a respectiva compensação, observado o lustro prescricional (RE 566.621/RS-RG, Rel. Min. Ellen Gracie) e a legislação de regência, notadamente o disposto nos artigos 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, e 170-A do CTN, assegurada a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 10/04/2007. 4. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicável à espécie.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Cumpre anotar, ainda, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal, inclusive pela E. Segunda Seção. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 4. Apelação da impetrante a que se dá provimento, concedendo-se a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ISS, autorizando a respectiva compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 06/10/2015.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA E CONTÊINER. UNIDADE DE CARGA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À MERCADORIA TRANSPORTADA. LEI Nº 9.611/98. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. 1. In casu, as mercadorias acondicionadas nos contêineres de propriedade da impetrante encontram-se retidas em razão de pendências fiscais, visto que na DI registrada pelo importador existe restrição em relação ao ICMS, mais especificamente consta ICMS não declarado. 2. Ilegítima a pretensão da autoridade de controle aduaneiro de sujeitar o transportador a suportar o ônus de manter a unidade de carga, depois de verificado que o importador não cumpriu todo o necessário para o desembaraço aduaneiro, cabendo à própria Aduana promover, por seus meios, a correta guarda e armazenagem da importação até o seu deslinde final, sem transferir a outrem a responsabilidade que lhe é própria, como ora pretendido. 3. A apreensão das mercadorias contidas no contêiner pela autoridade foi regular e encontra amparo na legislação aduaneira, no entanto, o mesmo não se aplica em relação ao contêiner, porquanto este se encontra sujeito a regime aduaneiro distinto e com as mercadorias não se confunde por não se constituir em embalagem das mesmas. 4. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a unidade de transporte não se confunde com a mercadoria nele transportada, de modo que a retenção da unidade em face da apreensão das mercadorias se mostra ilegal. 5. A unidade de carga que não constitui embalagem e muito menos integra a mercadoria importada não poderia ser retida por eventuais falhas no procedimento da importação que são de responsabilidade do importador e impedir o uso de um bem particular, essencial para o exercício da atividade econômica de transporte marítimo, em razão de omissão de terceiro, implica em prejuízos ao impetrante. 6. Afastada a preliminar de falta do interesse de agir e, no mérito, segurança concedida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO. ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN SRF Nº228/02. AVALIAÇÃO DOCUMENTAL E FÍSICA PARA EVENTUAIS EXPLICAÇÕES ADICIONAIS. LEGALIDADE DO ATO. 1. A interrupção do despacho aduaneiro foi devidamente motivada e decorre da necessidade da análise preliminar dos elementos pertinentes à operação de importação entabulada pelo impetrante. 2. Denota-se que o procedimento adotado pela fiscalização encontra-se guarida nos termos da legislação vigente, isso quer dizer que, conforme o art. 9º, da IN RFB nº 1.169/2011, o prazo para a conclusão do procedimento de conferência aduaneira fora respeitado, já que quando do ajuizamento deste writ, em 03.08.2015, ainda não havia se esgotado o lapso temporal previsto. 3. Não há nos autos qualquer documento que comprove que a autoridade impetrante refutou a prestação de garantia ou caução, segundo o disposto no artigo 7º, caput e §3º, da Instrução Normativa SRF n. 228/2002, de modo que não há que se falar em ato coator a ser tutelado pela via do mandado de segurança. 4. Também não assiste razão à impetrante quando afirma que a apreensão das mercadorias se deu de forma a violar a Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal, isso porque as autoridades competentes em promover o processo especial de fiscalização não pretendem, com ele, assegurar o pagamento de tributos, não havendo que se cogitar, por isso, da invocação da mencionada súmula do Pretório Excelso. 5. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. CARGA SEM MANIFESTO. MANTRA. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS OU DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO. 1. In casu, as mercadorias a bordo da aeronave foram retidas porque estavam desacompanhadas do manifesto de carga, contudo, alguns minutos após o pousa da aeronave, os dados da importação em questão foram inseridos no sistema eletrônico MANTRA. 2. Denota-se que a aplicação da pena de perdimento, no presente caso, não se mostra proporcional, na medida em que a simples intempestividade da entrega do termo da entrada, sem qualquer evidência de má-fé por parte da impetrante, não pode, por si só, impingir tal medida coercitiva. Não se verifica no comportamento da impetrante, relativo à importação da mercadoria, qualquer manobra no sentido de afastar a exigência de tributo que seria devido ou de ensejar o ingresso irregular de mercadoria, não resultando dano ao erário. 3. Não havendo indícios de fraude, e estando a mercadoria coberta por documentação equivalente e regularizada, ainda em que a destempo, a pena perdimento não se mostra razoável. Vale dizer, não se pode dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé no que pertine à imposição de penalidade. Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: 4. Diante dos fatos narrados nos autos, não há que se falar em pena de perdimento, considerando a existência dos documentos necessários para a identificação da mercadoria, a sua regularização, ainda em que a destempo e a inexistência de indícios de fraude e de dano ao erário. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO PASSÍVEL DA PENA DE PERDIMENTO. RETENÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Instaurado procedimento especial de controle aduaneiro, a autoridade administrativa alfandegária intimou a apelante para apresentar documentos para análise e deliberação (fls. 59/61), no entanto, não obstante os termos da intimação, nenhum documento foi apresentado pelo impetrante no prazo dado. 2. Em se tratando de situação que, em tese, envolva fraude aduaneira, a liberação não pode se dar mediante caução, vez que o bem jurídico tutelado não é de natureza econômica, mas de fé-pública, sendo o perdimento a medida cabível, no caso de comprovação do ilícito. 3. Considerando tratar-se de início de procedimento especial de controle aduaneiro, para cujo desencadeamento exige a presença de indícios de infração punível com pena de perdimento, denota-se que a aplicação da Instrução Normativa nº 1.169/2011 foi correta. 4. A IN SRF nº 228/2002 e a IN RFB nº 1.169/2011 disciplinam situações distintas. Enquanto a Instrução Normativa SRF nº 228/2002 volta-se ao exame de todas as operações de uma empresa, ante a suspeita de irregularidades, a Instrução Normativa RFB nº 1.169/11 dispõe sobre uma operação de comércio exterior específica sobre a qual recai suspeita de irregularidade punível com pena de perdimento, que é o caso da agravante. 5. Os processos especiais de fiscalização correspondem a investigações específicas sobre a origem de recursos empregados na importação e sobre possível pessoa fraudulentamente interposta, conforme a clara redação da ementa da IN SRF nº 228/02. 6. Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NA RECEITA FEDERAL PARA COMPROVAÇÃO DE RREGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL. RECUSA NO RECEBIMENTO AO ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR IGNORADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Não se conhece do agravo retido visto que não houve recurso de apelação e, consequentemente, não foi reiterado, nas razões de apelo, o pedido para seu conhecimento. 2. Verifica-se que a autoridade impetrada sequer recebeu os requerimentos sequer, concluindo-se que não foram apreciados, de modo que o impetrante demonstrou a existência de ato coator caracterizado pela recursa do recebimento dos documentos solicitados, os quais provariam a regularidade ou não da situação fiscal do contribuinte. 3. A concessão de prazo de apenas 5 dias para a apresentação da documentação não se mostra razoável, devendo, ainda, no presente caso, ser considerada as consequências da recursa administrativa, já que se trata de procedimento de apreensão de mercadorias supostamente objetos de contrabando e descaminho, o não recebimento da documentação implicaria presunção de irregularidade de situação fiscal do impetrante e perda das mercadorias, ou seja, a restrição ao seu direito à propriedade decorreria de mera formalidade, em oposição à verdade real. 4. No mais, a boa-fé do impetrante restou evidente diante da formulação de pedido de concessão de prazo suplementar, efetuado dentro do prazo inicialmente estabelecido pela Administração. 5. Vale consignar que apesar do objetivo buscado pelo impetrante ter sido alcançado, conforme constante das informações às fls. 133/134, tal fato não é impeditivo de análise sobre a legalidade do pedido e da consequente concessão da ordem. A mera satisfação da tutela requerida, por meio de decisão não transitada em julgado, não significa que a ação proposta tenha perdido seu objeto. 6. Restando configurada a ilegalidade da autoridade pública a ferir o direito líquido e certo do Impetrante, mister a manutenção da r. sentença. 7. Agravo retido não conhecido. Remessa oficial desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR A 30/11/2008 NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. LEGALIDADE DO ATO. APELO DESPROVIDO. 1. O parcelamento é um tipo de moratória e nos termos do art. 155-A do CTN, deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão. 2. Não houve qualquer ato arbitrário ou abusivo da administração em não permitir a inclusão dos débitos nos moldes pretendido pela impetrante, visto que agiu de acordo com a legislação vigente, em estrita conformidade com as normas que ditam o procedimento a ser seguido, de maneira que não há que se falar em direito ao parcelamento de forma diversa da fixada na lei. 3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não tem por escopo a permissão do descumprimento de norma legal e legítima, mas apenas a proteção do administrado contra ato da Administração que contrarie a finalidade da norma, principalmente em situações em que haja discricionariedade da autoridade administrativa. O que não houve no presente caso. 4. Pela aplicação da lei geral de parcelamento (Lei nº 11.941/09 para o caso sub judice), o bem pretendido pela apelante não é previsto, razão pela qual a inclusão dos débitos tributários com vencimento posterior a 30.11.2008 não é possível. 5. Apelo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.249/95. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ANESTESIOLOGIA. 1. Redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei 9.249/95. Interpretação da expressão "serviço hospitalar". Possibilidade com exclusão das receitas atinentes às consultas médicas. REsp 1.116.399/BA. 2. Ao interpretar o artigo 15, §1º da Lei nº 9.249/95 a Corte Superior considerou serviços médicos laboratoriais que demandam maquinário específico como equiparáveis à estrutura hospitalar. Desse modo, foram incluídos como beneficiários do recolhimento da CSLL no percentual de 12% e do IRPJ no percentual de 8% além dos "serviços hospitalares" também "os serviços médicos laboratoriais". 3. A redução da alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se aplica a todas as receitas da empresa contribuinte, mas apenas aos valores provenientes da atividade especifica, ficando excluídas do benefício, as consultas médicas e outros procedimentos que não exigem maquinário específico. 4. Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela impetrante, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de anestesiologia, com a realização de procedimentos anestésico e pré anestésico, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme consta dos termos do Contrato Social acostado às fls. 23/28. 5. O C. STJ já firmou entendimento de que os serviços de anestesia e anestesiologia são serviços hospitalares para fins de redução de alíquota, nos termos da Lei n.º 9.249/95, 6. Apelo e remessa oficial desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 81, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração, ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Na espécie, verifica-se quanto às demais questões, que a embargante busca, tão-somente, discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, o que não é permitido em embargos de declaração, não se tratando, verdadeiramente, de contradição e omissão existentes no julgado, conforme alegado. 4. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. 5. Não caracterizada a litigância de má-fé, neste momento, visto que o entendimento do STF pode ser considerado recente e porque, de fato, foram opostos embargos de declaração no RE nº 579.431. 6. Embargos de declaração rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 prevê que não são admissíveis do executado antes de garantida a execução. 2. A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução podendo ser por meio da nomeação de bens à penhora, depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária. 3. No caso em tela, foram penhorados dois ônibus, conforme constante do auto de penhora carreado aos autos às fls. 13. De acordo com a descrição dos bens dados como garantia do Juízo ambos os ônibus, Scania e Mercedes Benz encontravam-se alienados fiduciariamente. Em razão disso, foram opostos embargos de terceiros pelo Banco arrendador, autuados sob o nº 0015397-12.2010.4.03.6182, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 2007.61.82.046636-7, tendo sido sentenciado em 03/05/2011, cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2011. 4. Observa-se que os veículos dados como garantia do Juízo já não mais se prestam para tal, além disso, ainda que assim não o fosse, verifica-se que o valor dos bens penhorados representa pouco menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada que, em 2009, ultrapassava os R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), insuficiente para cobrir encargos processuais e demais despesas judiciais, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual merece reforma a r. sentença. 5. Preliminar de ausência de garantia do juízo acolhida, dando parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, não admitindo os presentes embargos, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. 6. Sem condenação em honorários advocatícios ante a incidência do Decreto-Lei nº 1.025/69

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. 1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. 2. Honorários advocatícios devidos pelo embargante, em razão de não ter efetuado o registro do contrato de compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. 3. Mantido o valor arbitrado na sentença, em face do valor do débito. 4. Assistência judiciária gratuita pelo Estado garantida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, desde que, em se tratando de pessoa física, esta apresente declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 5. A Lei nº 1.060/50 prevê, em seu artigo 4º, § 1º, a concessão de seus benefícios mediante simples afirmação da parte. 6. Cabe à parte contrária comprovar a inexistência ou o desaparecimento do estado de necessidade. Precedentes do C. STJ. 7. Suspensa a exigibilidade da verba honorária enquanto perdurar a situação de hipossuficiência do embargante. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CRI. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que sua apreciação não foi reiterada nas contrarrazões apresentadas pela União. 2. Para a conformação da fraude à execução é necessária a conjugação de dois elementos, a saber: a existência de ação ajuizada contra o devedor e a capacidade desta ação reduzi-lo à insolvência. 3. Nesse contexto, revela-se de grande relevância a verificação se o bem a que se reputa como objeto de fraude esteja ou não previamente sujeito à execução por força de qualquer constrição judicial (penhora, direito real, arresto ou qualquer outra medida cautelar). 4. É certo, ainda, que a alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, salvo se o negócio jurídico ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, quando somente se considera fraudulenta a alienação se ocorrida após a citação válida do devedor. 5. Filio-me ao entendimento de que somente se pode falar em fraude à execução quando houver anteriormente citação do alienante, além de existir registro do gravame no respectivo órgão, no caso o Cartório de Registro de Imóveis. 6. O bloqueio sobre o mencionado bem foi feito em momento muito posterior à aquisição do imóvel pelos embargantes, que ocorreu, inclusive, anteriormente ao ajuizamento da medida cautelar fiscal em comento. Além disso, quando da alienação não havia sobre o imóvel qualquer ato de constrição judicial sobre o referido bem no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que não podem ser os adquirentes punidos com o desfazimento do negócio, salvo se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no presente caso. 7. Face ao princípio da causalidade, deve a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. 8. Agravo retido não conhecido. 9.Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CRI. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a conformação da fraude à execução é necessária a conjugação de dois elementos, a saber: a existência de ação ajuizada contra o devedor e a capacidade desta ação reduzi-lo à insolvência. 2. Nesse contexto, revela-se de grande relevância a verificação se o bem a que se reputa como objeto da fraude esteja ou não previamente sujeito à execução por força de qualquer constrição judicial (penhora, direito real, arresto ou qualquer outra medida cautelar). 3. É certo, ainda, que a alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, salvo se o negócio jurídico ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, quando somente se considera fraudulenta a alienação se ocorrida após a citação válida do devedor. 4. Filio-me ao entendimento de que somente se pode falar em fraude à execução quando houver anteriormente citação do alienante, além de existir registro do gravame no respectivo órgão, no caso o Cartório de Registro de Imóveis. 5. O bloqueio sobre o mencionado bem foi levado a feito em momento muito posterior à aquisição do imóvel pela embargante, que ocorreu, inclusive, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal em comento. Além disso, o imóvel, quando da doação, não estava vinculado ao processo executivo, ou seja, não havia qualquer ato de constrição judicial sobre o referido bem no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que não pode o adquirente ser punido com o desfazimento do negócio, salvo se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no presente caso. 6. Considerando o montante atribuído à causa (R$ 1.000.000,00), bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante, deve ser reduzida a verba honorária para 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, bem como em face do entendimento desta Turma. 7. Apelo da União parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CRI. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a conformação da fraude à execução é necessária a conjugação de dois elementos, a saber: a existência de ação ajuizada contra o devedor e a capacidade desta ação reduzi-lo à insolvência. 2. Nesse contexto, revela-se de grande relevância a verificação se o bem a que se reputa como objeto da fraude esteja ou não previamente sujeito à execução por força de qualquer constrição judicial (penhora, direito real, arresto ou qualquer outra medida cautelar). 3. É certo, ainda, que a alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, salvo se o negócio jurídico ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, quando somente se considera fraudulenta a alienação se ocorrida após a citação válida do devedor. 4. Filio-me ao entendimento de que somente se pode falar em fraude à execução quando houver anteriormente citação do alienante, além de existir registro do gravame no respectivo órgão, no caso o Cartório de Registro de Imóveis. 5. No caso em tela, a alienação do bem para o falecido marido da embargante ocorreu em 20.04.1979, em período bem anterior ao ajuizamento da execução fiscal em comento, ocorrido em 2000, não havendo, quando da venda e compra do imóvel, qualquer ato de constrição judicial sobre o referido bem no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que não pode o comprador-adquirente ser punido com o desfazimento do negócio, salvo se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no presente caso. 6. Sem condenação da embargada em honorários advocatícios, em face da ausência de registro da transferência de titularidade do imóvel. 7. Apelo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ. 1. In casu, a execução fiscal contra a executada, Expoente Comercial e Construtora, foi ajuizada em 04/12/2003, conforme se verifica das informações da Execução Fiscal nº 2003.61.82.074671-1 constante às fls. 130. 2. A embargante juntou o contrato de contrato de compra e venda cuja celebração se deu 19/03/1996, ou seja, da data de sua assinatura não havia ainda dívida ativa inscrita em nome da executada e, consequentemente, não havia ação ajuizada para sua cobrança. 3. Diante da farta documentação juntada pela embargante como: cópia do compromisso de compra e venda (fls. 18/32); cópia do memorial descritivo do imóvel (fls. 33/37); cópias de conta de energia emitidas pela Eletropaulo (fls. 38/47); cópias de comprovante de IPTU (fls. 48/51); cópia da proposta de reserva (fls. 73) e cópias de recibos emitidos pela empresa Vimplan e Expoente S/A Comercial e Construtora (fls. 74/117), restou comprovada a efetiva posse e propriedade do imóvel. 4. Considerando os fatos acima narrados e documentados, não é possível presumir a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, em sua redação original, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Remessa oficial desprovida.