TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia, estabeleceu o entendimento, de que nas ações em que foi vencida ou vencedora a União o arbitramento da verba honorária deverá ser feito conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010), e entendeu que o montante será considerado irrisório se inferior a 1% (um por cento) do quantum executado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011). Dessa forma, considerados o valor da dívida (R$ 5.973.759,74), o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, de aplicação obrigatória, fixo a verba honorária em 5% (oito por cento) sobre o montante executado atualizado, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - O disposto no § 8º do artigo 85 do CPC e no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 não se aplica à espécie, porquanto as circunstâncias do caso concreto não se enquadram nessas normas. Ademais, não se observa lacuna na lei, a justificar a incidência do princípio da razoabilidade. - A recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Restou consignado que o novo codex alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses taxativamente previstas em seu artigo 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). O legislador, portanto, deliberadamente retirou do ordenamento a possibilidade de que toda e qualquer decisão interlocutória possa ser combatida por tal via recursal. A alteração da sistemática recursal significou mudança de paradigma quanto à recorribilidade das interlocutórias. No CPC de 1973, a regra era a possibilidade de interposição do agravo contra todos os provimentos dessa natureza, inclusive na forma retida. No atual diploma processual, contudo, verifica-se eleita a excepcionalidade da apresentação do agravo, posto que firmado rol taxativo para tal irresignação. Pode-se dizer, em outras palavras, ser a atual regra o não cabimento do agravo de instrumento, ressalvados os temas explicitamente contemplados nos incisos do artigo 1.015 da atual Lei Adjetiva Civil. De conseguinte, não se aplica por analogia ou similitude os incisos III e VII do mencionado dispositivo aos casos que versem sobre competência, quaestio que deverá ser tratada em sede de preliminar de apelação, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC - normativo que, inclusive, é explícito ao prever que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão. Admitida a interpretação extensiva desse rol, haveria a necessidade de se admitir outros casos de preclusão imediata. Em consequência, não vinga o argumento de colisão com os objetivos do CPC e de violação de princípios e garantia processuais, entre os quais o do devido processo legal, da efetividade e economia processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Ademais, as nulidades estão previstas no CPC e devem ser declaradas, caso sejam verificadas em qualquer fase processual. Destarte, a decisão que trata de matéria relativa à competência não foi eleita como agravável, porquanto não consta do rol do transcrito dispositivo e, assim, inadmissível a sua interposição, de maneira que o recurso não deve ser conhecido (AI 00169259020164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018). - Denota-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no inciso III do artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2007 A 2010 E MULTA ELEITORAL DE 2009. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF). - Pretende o Conselho/Apelante a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, bem como a multa eleitoral do ano de 2009. A CDA que embasa a presente ação aponta a seguinte fundamentação legal: Leis 6.530/78, 6.830/80 e Decreto nº 81.871/78. A matéria referente à multa eleitoral não integra as razões do apelo. - As anuidades cobradas por Conselho Profissional, por terem natureza tributária, devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.292/PR, fixou a seguinte tese sobre a matéria versada nos autos, conforme decisão de julgamento extraída do site daquela corte. - De acordo com o paradigma, para o respeito do princípio da legalidade era essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, de modo que a ausência desses parâmetros foi o fundamento do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar e majorar, sem balizas legais, o valor das anuidades. - A citada Lei nº 6.994/82, tida por constitucional pelo STF, no entanto, foi revogada pela Lei nº 9.649/98, cujo artigo 58, § 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI Nº 1.717-6). O fenômeno da repristinação, ou seja, nova entrada em vigor de norma que havia sido revogada somente é possível mediante autorização do legislador. - O CRECI/SP tem lei específica que disciplina a cobrança das anuidades dos contribuintes sujeitos à sua fiscalização. Ressalte-se que consta como fundamento legal para a cobrança das anuidades e multas o inciso VII do artigo 16 da Lei nº 6.530/78, que estipulou os limites mínimos e máximos de valores a título de anuidade, e , no que toca à multa, está previsto no seu artigo 11. - Ressalte-se que a Lei nº 10.795/2003 entrou em vigor a partir de sua publicação em 08.12.2003, de modo que com relação às anuidades posteriores ao exercício de 2004, inclusive, a cobrança é legal. Verifica-se que tanto as anuidades exigidas nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, bem como a multa eleitoral de 2009 são posteriores à alteração legislativa que fixou seus valores, de modo que a cobrança é devida, eis que respeitou o princípio da legalidade. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em inexistência de interesse de agir. Comprovada a relação contratual entre a autora cautelar e a instituição bancária requerida, bem assim a recusa da última em fornecer os extratos, assiste ao requerente o interesse no ingresso da medida judicial. Destaque-se, ademais, que o exame da legitimidade e do interesse de agir deve se dar à luz do que foi afirmado pela parte por ocasião da inicial, nos termos da teoria da asserção, e, assim, a posterior constatação de que inexistiam valores na conta poupança no período pleiteado não tem o condão de descaracterizar referido interesse. - Passo ao exame do mérito da cautelar, "ex vi" do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Não há que se falar que não tem obrigação de apresentar os extratos da conta poupança. Evidencia-se a presença de ambos os requisitos da ação cautelar, uma vez que incumbia à requerida zelar pela guarda dos documentos em questão, bem como apresentá-los quando solicitado, ou determinado, como no presente caso. O perigo da demora restou demonstrado, uma vez que a requerente necessitava da documentação para assegurar o direito de petição e o acesso à justiça para requerer os expurgos inflacionários referentes aos períodos indicados na inicial. No mais, o cabimento da presente medida cautelar já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. - No que toca a alegação de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, não foi fundamento da sentença, eis que entendeu o sentenciante que a empresa pública tem a posse dos documentos necessários para o deslinde da controvérsia em ação principal. Na situação dos autos, a recorrida especificou, de modo preciso, os períodos de que pretendeu ver exibidos os extratos, bem como juntou documentos que, em tese, comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Foram esses dados suficientes para demonstrar a existência de conta de poupança em seu nome nos períodos mencionados na inicial. - No que concerne à verba honorária, considerados o valor da causa em 10.01.2011 (R$ 40.000,00), o trabalho realizado e a natureza da causa, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a Caixa Econômica Federal deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO. 1. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal refere-se ao interesse de agir da parte requerente quanto ao pedido de interrupção do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança mediante a incidência de expurgos inflacionários sobre saldos existentes em contas de poupança de suas titularidades. 2. Conforme se extrai da inicial, os requerentes ajuizaram a presente "Ação Cautelar de Exibição de Documentos", conforme por eles mesmos nominada, buscando, em suma, a obtenção de extratos bancários, sendo certo, ainda, que, ao contrário do quanto aduzido pelos apelantes, inexiste pedido expresso para declaração da interrupção da prescrição. 3. Certo, que, conforme entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ, a cautelar de exibição de documentos com o fim de instrução do feito principal, interrompe o prazo prescricional do direito discutido. Precedentes. 4. Nada obstante tal posicionamento, fato é que, na espécie não há pedido expresso para declaração da interrupção da prescrição, conforme alhures mencionado, mostrando-se incogitável eventual argumento de que tal pleito estaria implícito no pedido de exibição de documentos. 5. Inviável, portanto, a declaração de interrupção da prescrição na presente sede, tal como pretendido pelos requerentes, cumprindo destacar que tal fato não impede que o Juízo competente reconheça a interrupção da prescrição nos autos da ação principal em razão do ajuizamento desta cautelar, conforme entendimentos jurisprudenciais do C. STJ, mesmo porque a matéria, não sendo apreciada nestes autos, não se encontra preclusa. 6. Nesse contexto, em que a interrupção da prescrição não integra o pleito cautelar, ao contrário do aduzido pelos apelantes, forçoso reconhecer que o objeto da presente ação limita-se à exibição dos documentos pleiteados, sendo que, nesse tocante, a sentença vergastada foi de total procedência. 7. Destarte, de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser devidamente atualizado. 8. Apelação provida, em parte.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA NO PLANO MATERIAL E DE SUA AUTORIA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma ação civil pública para apuração da prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra três pessoas físicas, entre as quais o agravante, em decorrência de (i) aquisições de materiais por meio de dispensa de licitação sem as devidas justificativas e procedimentos próprios que abalizariam as contratações pelos melhores preços, (ii) compra de gêneros alimentícios para consumo de funcionários da Prefeitura do Município de Santa Albertina/SP com verba afetada à saúde e (iii) aplicação irregular/desvio de verbas atinentes ao Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF que foram direcionadas a produtos não utilizáveis pelos usuários do sistema e em atividades por ele não abrangidas. O juízo a quo proferiu a decisão agravada, na qual deferiu a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite de R$ 152.726,84. - Conhecimento parcial do recurso - Acerca dos argumentos concernentes à indisponibilização de "tracto" de terras que não seria de sua propriedade, mas de sua esposa (Lei nº 6.515/1977), e ao valor total que poderia ser bloqueado em razão da solidariedade da responsabilidade, não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo na decisão impugnada. O recorrente, se entendesse necessário, deveria ter submetido as questões ao juízo de primeiro grau para que pudesse, eventualmente, proceder a desbloqueios. Desse modo, considerado que neste agravo de instrumento a análise por este tribunal restringe-se ao decisum agravado, o exame das matérias, que não são de ordem pública, por esta corte implicaria supressão de instância nestes autos, o que não se admite e conduz ao não conhecimento dos temas. - Fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da liminar na ação originária - A prova definitiva da conduta ímproba não é condição necessária para a propositura da ação de improbidade administrativa. Bastam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderão ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória. - Nesses termos, in casu, a inicial da ação originária descreve com clareza as condutas atribuídas ao agravante, na qualidade de Chefe do Setor de Licitações, notadamente quanto à omissão do seu dever legal de evitar o resultado danoso nos procedimentos administrativos relativos aos fatos supracitados. - Impossível negar de plano a prática das condutas imputadas ante a clareza dos eventos narrados no pleito ministerial verificados a partir de relatório da Controladoria Geral da União - CGU, o qual deu ensejo à instauração do procedimento administrativo nº 1.03.000.000296/2012-43 pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região e, posteriormente, do inquérito civil nº 1.34.030.000076/2012-96 pela PRM-Jales/SP. - Ressalte-se que o fato de, primeiramente, a liminar ter sido indeferida, momento em que o magistrado facultou ao MPF o aditamento da inicial a fim de suprir as omissões no tocante ao dano ao erário que sustenta ter ocorrido e consignou que, depois da providência, a medida seria reapreciada, não impede que outro magistrado do mesmo juízo, ao exercer tal reanálise, tenha seu próprio entendimento, como ocorreu no caso concreto, especialmente depois de o autor ter apresentado manifestação em que elucidou seu pedido. - A decisão que deferiu a liminar foi devidamente fundamentada, com indicação dos motivos pelos quais a instância a qua entendeu estar presente o fumus boni iuris (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Ademais, o agravante não demonstrou que o relatório da Controladoria Geral da União - CGU não o responsabilizou pelos fatos narrados, mesmo porque não juntou cópia do documento a estes autos e era dele o ônus da prova (artigo 373 do Código de Processo Civil). Por fim, não há qualquer irregularidade no processamento do inquérito civil sem a sua intimação para prestação de esclarecimentos, uma vez que se trata de procedimento administrativo inquisitivo que tem o objetivo de averiguar fatos e coletar provas em que não há acusação ou aplicação de penalidade. - Reconhecida a presença do fumus boni iuris, especialmente no que toca à necessidade de preservação do erário em virtude dos indícios da prática de ato ímprobo pelo recorrente, está justificado o pedido do MPF de indisponibilidade dos seus bens para garantir a recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido, se for o caso artigo (7º da Lei nº 8.429/1992). Tanto é assim que o periculum in mora é presumido. Destaque-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pacificado em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp 1.366.721/BA. - Reitere-se que não é necessário que o agente tenha auferido patrimônio ilícito, eis que a medida objetiva assegurar, ainda que isoladamente, a recuperação do patrimônio público. Por outro lado, evidentemente a providência requerida liminarmente prescinde de anterior recebimento da inicial da ação, pois o reconhecimento, em sede de cognição sumária, do fumus boni iuris e do periculum in mora - no caso presumido, com o que não é necessário que o particular tenha a intenção de dilapidar seu patrimônio para sua configuração - bastam para o seu deferimento. - Correta, destarte, a decisão agravada. - Indisponibilidade de bens absolutamente impenhoráveis - Segundo o recorrente, não pode haver a indisponibilidade de bens absolutamente impenhoráveis (artigo 833 do CPC e Lei nº 8.009/1990). Primeiramente, esclareça-se que tal questão, a despeito de não ter sido objeto da decisão agravada, será aqui examinada por se tratar de matéria de ordem pública. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a decretação da indisponibilidade de bem de família com base em ato de improbidade administrativa (AgInt no REsp 1670672/RJ). Destarte, é inútil a análise do imóvel inscrito na Matrícula nº 01.981 do Cartório do Registro de Imóveis de Jales/SP para verificar se é bem de família ou não (artigo 1º da Lei 8.009/90), eis que tal atributo não permite seu desbloqueio. - O agravante comprova que foram bloqueados valores absolutamente impenhoráveis relacionados a vencimento e a conta poupança de montante inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil). Junta aos autos extrato da conta corrente 01-000210-4 da agência 0554 do Banco Santander do qual consta o crédito de R$ 3.811,00 identificado como LIQUIDO DE VENCIMENTO PREFEITURA 45135530000185, dos quais houve o bloqueio de R$ 288,92. Demonstra também que é titular da conta poupança nº 60-003330-1 da mesma agência e, considerado que a ordem de bloqueio englobou todas as contas de todas as agências da citada instituição financeira, deve ser determinado o desbloqueio até o limite de quarenta salários-mínimos. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, a fim de determinar o desbloqueio dos R$ 288,92 depositados na conta corrente 01-000210-4 da agência 0554 do Banco Santander, bem como do montante depositado na conta poupança nº 60-003330-1 da mesma agência até o limite de quarenta salários-mínimos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 12.514/2011 ARTIGO 8º. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUANTIA SUPERIOR AO EQUIVALENTE À SOMA DE 4 (QUATRO) ANUIDADES, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ANUIDADES DEVIDAS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não vislumbro a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 por afronta ao princípio do livre acesso à Justiça, consoante o art. 5º, XXXV, da CF. - A lei apenas limitou quantitativamente os valores passíveis de execução, ressalvando a possibilidade de nova cobrança judicial quando o montante atingir o patamar mínimo legalmente estabelecido, com o firme propósito de reduzir o grande número de execuções fiscais de pequeno valor, cujo crédito muitas vezes não justifica o aparelhamento da ação. - Descabe falar em invasão à reserva de lei complementar, pois referida norma não tem natureza materialmente tributária, uma vez que não atinge o crédito em si considerado, mas apenas estabelece como critério ao ajuizamento do executivo a cobrança de valores acima de um determinado patamar, o que denota sua índole processual. Assim, não se cogita de violação à irretroatividade ou anterioridade tributária. - Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV/MS, em 23/07/2012 (fl. 02), contra pessoa jurídica, objetivando o pagamento das anuidades de 2008 e 2009, no valor de R$ 3.705,78 (três mil, setecentos e cinco reais e setenta e oito centavos), incluídos juros, multa e correção monetária (fls. 02/04). - Da interpretação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 extrai-se claramente que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida, que não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Não se condiciona a promoção da execução pelo órgão de classe à cobrança de certo número mínimo de anuidades, mas sim ao fato de que o valor pleiteado corresponda a montante não inferior à soma de quatro anuidades. - O valor das anuidades devidas, acrescido aos juros, à correção monetária e às multas, em sua integralidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época do aparelhamento da ação. - O valor tomado como base para a propositura da execução fiscal, para fins de aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não é o original, mas a quantia que consta da dívida no momento do ajuizamento do executivo, constante na certidão de dívida ativa, já corrigido e atualizado, é dizer, o valor original acrescido dos encargos trazidos pelo decorrer do tempo, em razão da inadimplência. - In casu, considerando que o valor da anuidade prevista para as pessoas jurídicas da faixa do executado (capital social acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00) no ano de 2012 era de R$ 2.450,00 (artigo 2º da Resolução nº 990, de 9 de novembro de 2011 do Conselho Federal de Medicina Veterinária - fls. 56/57), conclui-se que o débito exequendo, que se origina de 2 (duas) contribuições anuais, é inferior em termos monetários ao valor correspondente "a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (R$ 9.800,00). - Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil em face de Mineração Brissolare Ltda, Rogério Rezende Júnior e Nivaldo Brissolari, por meio da qual busca a condenação dos réus à recomposição de dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo a inicial, apurou-se no inquérito civil nº 1.34.017.000004/2009-11 (anexo a esta ação) que, em agosto de 2008, os réus, por meio da empresa requerida, promoveram extração irregular de areia às margens do Rio Mogi-Guaçú, em trecho que banha o Município de Rincão. Apurou-se que a empresa Mineração Brissolare Ltda contava, na época, com licença de operação que autorizava apenas o beneficiamento de areia, porém não sua extração do leito do rio. Constatou-se também que a atividade de extração de areia causou danos ao meio ambiente, que até o momento não foram reparados pelos infratores. No curso do inquérito civil os investigados foram instados a prestar informações e eventualmente assinar um termo de ajustamento de condutas, porém estes não responderam a qualquer das intimações do MPF. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. - O § 2º, do art. 225, estabelece especificamente a obrigatoriedade da recuperação da área degradada em virtude da exploração de recursos minerais, enquanto o § 3º traz previsão da obrigação de reparar os danos. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/1981. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. Está claro que o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido. Caso contrário, a degradação ambiental dificilmente seria reparada, uma vez que bastaria cometer-se a infração e desfazer-se do bem lesado para que o dano ambiental estivesse consolidado e legitimado, sem qualquer ônus reparatório. - Cabe reconhecer, na realidade, que o simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. Ademais, sua ação ou omissão, além de não garantir a desejada reparação, permitirá a continuidade do dano ambiental iniciado por outrem. Daí, ser inegável sua responsabilidade civil. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. - O licenciamento ambiental nas atividades de mineração constitui-se como a principal garantia de concretização dos ditames do art. 225 da Constituição, porquanto garante ao poder público conhecer as atividades que serão instaladas, bem como o poder de impor condições ao exercício das mesmas, desde que estas condições sejam compatíveis com a defesa, preservação, ou até restauração do meio ambiente. - No caso, restou comprovado, através do conjunto probatório, que os apelados apoderaram-se de riqueza mineral do Estado Brasileiro, em clara afronta ao comando constitucional, acarretando danos ao meio ambiente. - A existência do dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos. Entretanto, no presente caso, não vislumbro a ocorrência de dano moral coletivo. - A condenação do Ministério Público em custas não deve prevalecer, haja vista que a lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/85) textualmente veda a condenação em honorários e custas processuais, excetuando-se quando comprovada a má-fé. - Apelação do MINISTÉRO PÚBLICO FEDERAL improvida. REMESSA OFICIAL parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FISCALIZAÇÃO. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. ENTENDIMENTO EXTENSIVO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. NOVA LEGISLAÇÃO. LEI N 13.021/2014. VETO AOS ARTIGOS 9º E 17º. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A apelada possui um dispensário de medicamentos, no qual não existe manipulação de remédios, onde é realizada a distribuição de medicamentos pela rede pública. -A obrigatoriedade de profissional técnico farmacêutico nas farmácias e drogarias, encontra-se disciplinada no artigo 15 da Lei nº 5.991/73, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O artigo 4º de referido diploma legal conceitua drogaria, farmácia e dispensário de medicamentos. -Ausente previsão legal, inviável exigir a permanência de profissional farmacêutico no posto e/ou dispensário de medicamentos. -A C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 - REsp nº 1.110.906/SP, de que não é exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos. -A matéria sofreu profundas alterações em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.021/14. Ocorre, no entanto, que os artigos 9º e 17 da citada lei, que tratavam dos dispensários de medicamentos, foram vetados sob argumento de que as restrições trazidas pela proposta em relação ao tratamento hoje dispensado para o tema na Lei nº 5.991/73 "poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas [...]." -Assim, para as unidades hospitalares em que há apenas dispensário de medicamento, permanece o entendimento da súmula 140 do TFR e do REsp 1.110.906/SP (repetitivo tema 483), não podendo o conselho apelante regular o funcionamento. -Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE. MULTA PUNITIVA. PARÂMETROS FIXADOS EM LEI, DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DAS REFERIDAS MULTAS. 1 - Impossibilidade de apreciação por esta Corte da alegação de nulidade do processo administrativo, por ausência de prequestionamento da questão, porquanto não submetida à instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2 - Ao Conselho Regional de farmácia cabe a fiscalização de drogarias e farmácias quanto à manutenção de responsável técnico, durante todo o período de funcionamento, punindo eventuais infrações, consoante se verifica do art. 10, alínea "c", da Lei n. 3.820/60. Outrossim, a imposição de multa aos estabelecimentos farmacêuticos, em decorrência do não cumprimento da obrigação de manter um responsável técnico em horário integral de funcionamento, está prevista no art. 24, do mesmo diploma legal. 3 - O art. 15, caput e § 1º, da Lei n. 5.991/73, impõe, de modo inequívoco, a obrigação de a farmácia e a drogaria manterem tal profissional, nos termos mencionados. 4 - Constatado estar a drogaria embargante funcionando, quando das fiscalizações, sem a presença de farmacêutico responsável técnico em todo o período de funcionamento do estabelecimento 5 - Conforme disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei n. 3.820/60, com a redação dada pela Lei n. 5.724/71, a multa deve ser aplicada dentro do limite legal de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos, ou o dobro desse valor, em caso de reincidência. Não verificado o excesso da multa aplicada no caso em tela, porquanto não ultrapassou o limite acima mencionado. 6 - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAIS INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E HORA-EXTRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DOS QUINZE DIAS ANTES DO AXILIO DOENÇA - VERBA INDENIZATÓRIA I - A norma específica que atribui responsabilidade solidária ás empresas de grupo econômico não exige que tenham interesse comum no fato gerador de contribuição destinada à Seguridade Social. II - A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/93 só não possui aplicação automaticamente, se a exigibilidade tributária não disser respeito a contribuição previdenciária. III - Esta Corte em outro julgamento incluiu reconheceu a existência do grupo econômico Dedini. IV - O terço constitucional de férias e os pagamentos feitos nos quinzes dias que antecedem a implantação do auxílio doença ou acidente não são base de cálculo de contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória dos mesmos. V - Os adicionais de hora extra, noturno, periculosidade e insalubridade têm natureza remuneratória reconhecida na lei e ratificada pela jurisprudência, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. VI - Precedentes jurisprudenciais. VII - Apelo da contribuinte desprovido. Apelação da Fazenda Pública parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - NULIDADE DO TÍTULO - SELIC - TR - INCIDÊNCIA CUMULADA - NÃO COMPROVADA - MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que o fato gerador venha detalhado na Certidão de Dívida Ativa para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - Interrompido o parcelamento, a dívida fiscal parcelada retorna ao estado originário, executando-se o saldo remanescente acrescidos dos consectários legais, após abatimento das parcelas adimplidas. IV - Ocorridos os fatos geradores no período de 05/96 a 13/97, a multa deve ser reduzida ao percentual previsto no art. 61, § 2º da Lei 9.430/96. V - Havendo norma constitucional que autorize a atualização do crédito tributário pela taxa Selic, não cabe ao Judiciário determinar o afastamento de sua aplicação. VI - Sucumbência mínima da parte exequente. Honorária advocatícia carreada em desfavor da embargante. VII - Apelo fazendário provido. Apelação particular parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EX-CONJUGE - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL PARTILHADO A EX-CONJUGE NÃO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA I - Se os imóveis foram partilhados em favor do ex-cônjuges não executado antes do ajuizamento do executivo fiscal, não podem ser penhorados para garantir dívida tributária cobrada do ex-cônjuge executados, ainda que a partilha não tenha sido levada a registro no cartório imobiliário. II - O casamento sob o regime de comunhão total de bens e o fato do nome de ambos constarem como proprietários dos imóveis penhorados no cartorário imobiliário demonstram apenas que os bens era patrimônio comum do casal. Não se pode concluir que a parcela dos bens correspondente à meação da embargante titularizada a ela em decorrência de separação judicial confirmada mediante partilha bens homologada por sentença posso responder por dívida fiscal cobrada do ex-cônjuge executado. III - Apesar do registro da partilha de bens dos cônjuges seja ato formal que transfere a propriedade de bem imóvel, não é razoável penhorar os bens que cabem ao ex-cônjuge, por execução fiscal ajuizada posteriormente a sentença homologatória da separação judicial. IV - A sentença homologatória da separação judicial se deu em março/1998, data anterior à distribuição do executivo fiscal, não há fraude à execução. V - Caracterizaria fraude se houvesse provas nos autos de que os bens partilhados ao ex-cônjuge executado eram insuficientes para garantir a execução. V - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. LEI Nº 8.745/93. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.358/2006. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A mera declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para o deferimento do benefício pleiteado, a menos que conste nos autos algum elemento que demonstre possuir a parte condições de arcar com os custos do processo, sem privações para si e sua família. II - Da análise dos autos, denota-se, a teor dos documentos juntados aos autos, que a parte autora não possui meios de arcar com as custas do processo, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, considerando-se, ainda, que encontra-se desempregada. III - A parte autora foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 2º, inciso VI, alínea i, da Lei nº 8.745/93, o que afasta a pretendida aplicação do artigo 5º da Lei nº 11.358/2006, que dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira Policial Federal. IV - Quanto ao recebimento do adicional de periculosidade, o laudo pericial colacionado aos autos às fls. 137/146, sendo a parte autora reclamante e a União Federal reclamada, assim concluiu: "após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que a reclamante DESENVOLVEU SUAS ATIVIDADES a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE durante todo o período prescricional (...)" V - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal Regional Federal, consolidou o entendimento de que até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. VI - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. VII - Apelação da parte autora provida. Apelação da União Federal parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. GDAPMP. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Arts. 45 e 46, §3º, da Lei nº 11.907/2009. Aos servidores da ativa foi assegurado o direito ao recebimento da gratificação calculada com base em 80 (oitenta) pontos, até que fossem fixados os critérios de avaliação de desempenho. Até o advento do processo de avaliação, a verba em comento possui caráter geral. Assim, deve ser concedida aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos, sob pena de violação dos preceitos de isonomia. O STF tem aplicado a jurisprudência firmada em relação à GDATA para todas as gratificações de natureza genérica (RE 630.880 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 22.5.2012, DJe de 5.6.2012), já decidindo, inclusive, pela sua extensão à GDAMP e à GDAPMP. Precedentes: (RESP 201603228395, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/05/2017 ..DTPB:.), (AC 00069513320144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Pagamento da GDAPMP, com reflexos sobre o 13º salário, nos mesmos critérios aplicados aos servidores ativos sem avaliação, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. II - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. III - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. IV - Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - - NULIDADE DO TÍTULO SELIC - MULTA CONFISCATÓRIA - DL Nº 1.025/69 I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida e de seu fato gerador para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - A multa moratória não está submetida ao princípio do não-confisco e foi aplicada proporcional e razoavelmente nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96 que preveem percentual máximo de vinte por cento. IV - Havendo norma constitucional que autorize a atualização do crédito tributário pela taxa Selic, não cabe ao Judiciário determinar o afastamento de sua aplicação. V - O encargo previsto no DL nº 1.025/69 é constitucional e legalmente aplicável nas execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional, abarcando, ainda, os honorários advocatícios por ventura devidos pela contribuinte nos embargos à execução. VI - Apelo improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - SFH - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE - TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS - EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado". No caso dos autos, a ação de execução fundada em título executivo extrajudicial foi movida pela CEF em 14/08/2009 e o vencimento da última parcela do contrato de mútuo se deu em 24/07/2007, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição. II - Inexiste cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova oral, pois os fatos que embasam o pedido deduzido na inicial são passíveis de serem demonstrados documentalmente. III - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFH, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV - Conforme entendimento do STJ é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, no entanto, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos. V - Segundo previsão da cláusula décima quinta do contrato, na hipótese de vencimento antecipado da dívida, pode o credor exigir, de imediato, na sua totalidade, o pagamento do saldo devedor e de seus acessórios, apurados conforme o disposto no instrumento (cláusulas primeira, terceira, sexta e sétima). VI - O termo final para a cobrança de encargos contratados não é o ajuizamento da ação, nem a citação do devedor, mas sim o efetivo pagamento do débito, como tem decido o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VII - Como bem salientou o MM. Juiz a quo, ainda que prevista no contrato a possibilidade do vencimento antecipado da divida, a mesma consiste numa prerrogativa do credor e não um ônus, não podendo ter o efeito de onerar sua condição - a cobrança da dívida é um direito do credor, não havendo, ainda, que se falar em má fé da CEF. VIII - Segundo parecer da Contadoria do Juízo (fl. 851), a planilha de evolução do financiamento acostada pela CEF às fls. 23/36 nos autos da execução em apenso, está em conformidade com o que está previsto no contrato. IX - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinida na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. O julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que foi devidamente realizado pelo acórdão recorrido. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas terço constitucional de férias (tema/repetitivo STJ nº 479) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema/ repetitivo STJ nº 738). 6. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DESAPROPRIAÇÃO. "FAZENDA ALIANÇA". MARCO TEMPORAL A SER CONSIDERADO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Cuida-se de sentença de fls. 1.624 e segs. dos autos, a qual julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial para declarar como expropriado e incorporado ao patrimônio do INCRA o imóvel denominado "Fazenda Aliança", de propriedade de Henrique do Vale Rochelle e Mônica do Vale Rochelle, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS sob as matrículas 3.079 e 13.659, com área total de 1.159,1719 ha. II - No que respeita à alegação das partes apelantes sobre o marco temporal a ser considerado para fixação da indenização, entendo que andou corretamente a sentença ao considerar, com amparo nos critérios do art. 12 da Lei 8.629/93, a data mais próxima do laudo de avaliação elaborado pelo INCRA (Set/2.000), que no caso foi o laudo pericial, o qual usou o parâmetro do ano de 2001. III - Desta forma, apura-se a justa indenização de conformidade com o preço de mercado do imóvel daquela época - data próxima à perícia administrativa - sem o incremento de valorização ou desvalorização posterior, uma vez que ali foram reunidas as condições que ensejaram sua expropriação (TRF-3, AC 200803990117221, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j.03.11.2009). IV - Fixado tal parâmetro, prevalece o entendimento do laudo pericial, conforme narrado na sentença, em detrimento do trabalho apresentado pelo Sr. Assistente Técnico dos expropriados, o qual firmou o marco temporal para fevereiro de 2011, data por demais distante do laudo administrativo. V - De outro turno, verifica-se que os valores pagos a título de justa indenização há de considerar, necessariamente, a totalidade da área encontrada no levantamento topográfico levado a cabo pela Autarquia expropriante, considerando que a área foi ratificada nos laudos periciais constantes dos autos - ainda que possa ser maior que aquele presente na matrícula do bem. VI - De fato, em caso de divergência de áreas apontadas, prevalece aquela calculada e estabelecida pela perícia judicial após apurado trabalho técnico (TRF-3, Ap. 1369135/MS, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, publ. 11.07.2014). VII - Quanto aos juros compensatórios, aplica-se o entendimento da Súmula 408 do STJ, abaixo transcrita: VIII - "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". IX - No que tange aos juros moratórios, taxa será de 6% ao ano e o termo inicial é o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento da indenização deveria ter sido efetuado, conforme artigo art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941: Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)". E tal data é o trânsito em julgado da decisão. X - Quanto à verba honorária, trago entendimento pacificado por esta Corte Federal: "É pacífico o entendimento dos Tribunais superiores de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo art. 27, § 1º do decreto-lei nº 3.365/41, qual seja, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização imposta judicialmente (REsp n.º 111.4407, submetido ao regime de recursos repetitivos no STJ). Dentro desses limites, o magistrado deve fazer uma ponderação, conforme os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC. No caso em apreço, verifica-se que os honorários advocatícios fixados em 5%, atende à natureza e à importância da causa, considerada sua complexidade, o local de prestação do serviço profissional, e o grande lapso temporal já transcorrido, não se revelando exorbitante. 7. Apelação e reexame necessário a que se nega provimento". XI - De conformidade com nossos Tribunais Superiores, a correção monetária serve tão somente para recompor o poder liberatório da moeda, não se tratando, assim, de penalidade, sendo aplicável ainda que não haja previsão expressa (STJ, Resp 202514). Assim, deve ser mantida como fixada na r. sentença, respeitante à indenização da terra nua e benfeitorias, ou seja, incidindo aquela a partir do laudo pericial até o real pagamento, com base no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93. XII - Vê-se, pois, que as disposições constantes da sentença estão absolutamente de conformidade com os precedentes jurisprudenciais pátrios, no que tange às matérias acima, razão pela qual há de ser mantida. XIII - Com razão, a fixação de honorários na sentença se mostra razoável e ponderada, nos exatos termos do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, em nada tendo exorbitado, razão pela qual há de se mantê-la. XIV - Da mesma forma se diga em relação aos honorários periciais, os quais se constituem como encargo do expropriante (INCRA), na hipótese de o valor fixado ser superior ao preço oferecido, como se deu no caso, por força do art. 19 da Lei Complementar 76/1993. XV - Recursos de apelação do expropriado e da autarquia expropriante desprovidos.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL DE TERCEIRO - LEGALIDADE AQUISIÇÃO POSTERIOR À PENHORA - BOA FÉ - NÃO DEMONSTRADA I - O art. 9º, IV da Lei 6.830/80 autoriza penhora sobre bens ofertados por terceiro para garantir a execução fiscal. II - Em 08 de julho de 1998, o imóvel matriculado sob nº 31.526 de propriedade de Colortec, ora embargante, foi oferecido por ela, por intermédio de seu sócio majoritário e dirigente João Renato de Vasconcellos Pinheiro, como garantia da execução fiscal movida pela autarquia previdenciária em face de Ética Serviços Temporários Ltda. III - Consta na Junta Comercial do Estado de São Paulo que em 05 de setembro de 2000 a totalidade das cotas sociais da empresa embargante pertencentes a João Renato de Vasconcellos Pinheiro foram cedidas e transferidas aos seus ex-donos José Roberto de Almeida Leite e Ricardo Martinelle Leite, ora embargantes. IV - A ausência de boa-fé dos transatores não pode ser tomada por eles para prejudicar a exequente que não participou da avença. V- A dação do imóvel à penhora por ter sido feita legitimamente por seu proprietário, cuja aceitação e formalização atenderam ao disposto no art. 9º, IV da Lei Especial nº 6.830/80, em respeito à boa fé da exequente, deve ser mantida. VI - Os embargantes devem se regressar contra a empresa executada e seu sócio dirigente Joao Renato de Vasconcellos Pinheiro que se locupletaram com a dação do bem à penhora. VII - Apelo desprovido.