EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÕES NÃO REALIZADAS. DEMORA CAUSADA PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052864-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PATRIMONIAIS DE EMPRESA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A, CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004775-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO AMPARADO PELO ART. 195 DO CTN. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA ADENTRAR AO ESTABELECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE CONSENTIMENTO DOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.082413-2, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 1.357/1992 E 1.373/1992. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA POR LEI. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. DIREITO À CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO. LAPSO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS. PRECEDENTES. "'Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF' (AgRg no REsp 968.885/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, p. 5-2-2013)" (ACMS n. 2012.078745-3, de Gaspar, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 23-4-2013). CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA LCE N. 165/1997. DIREITO À ISENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058534-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061797-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU E ITR - PLEITO PELA INEXIGIBILIDADE DE IPTU SOBRE IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO, ONDE É EXERCIDA ATIVIDADE AGRÍCOLA - INEXIGIBILIDADE DE IPTU - RECURSO DESPROVIDO. "'Em face de estar vigente o art. 15, do Decreto-Lei nº 57/66 que alterou parcialmente o art. 32, do Código Tributário Nacional, o IPTU não incide somente sobre imóveis localizados na zona rural do Município, como também não é exigível sobre aqueles que, englobados no perímetro urbano, são, comprovadamente, utilizados para atividades agrícolas'. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055976-8, rel. Des. Newton Janke, j. em 23.11.2010). Daí porque, in casu, a segurança foi corretamente concedida, pois patenteada a existência de atividade pecuária no imóvel tributado, justificativa da cobrança do ITR, inexigível torna-se o IPTU" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012849-4, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 07-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058336-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-460 - TRECHO "XAXIM-MAREMA" - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IN TOTUM A DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - PLEITO DE DESCONTO DO VALOR REFERENTE AO LEITO DA ESTRADA ANTIGA - ÁREA QUE JÁ NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DOS EXPROPRIADOS À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO INSUBSISTENTE - DESCONTO DEVIDO - PROVIMENTO DO RECLAMO, NESTE TÓPICO, QUE SE IMPÕE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 (30.06.2009), DOS INDEXADORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 - DECISUM REFORMADO NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DESIDERATO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE "JUSTA INDENIZAÇÃO" ENCARTADO NA LEI MAIOR (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORES QUE DECAÍRAM MINIMAMENTE DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE MANTIDA A CARGO DO DEINFRA EM SUA INTEGRALIDADE (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia.' (Apelação Cível 2013.067686-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Descanso, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060305-7, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-06-2014). "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). Para fins de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009), deve-se utilizar os índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, desde que limitados a 6% (seis por cento) ao ano, à luz do que dispõe o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941, em exegese conjunta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056610-9, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039361-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - DECISÃO QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - MUDANÇA DE INTELECÇÃO, LASTREADA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Em atenção ao primado da coisa julgada e da segurança jurídica, não há como, em embargos à execução de sentença, por força de variação intelectiva do Supremo Tribunal Federal, alterar o decidido na fase de conhecimento, pois o título judicial só pode ser tido como inexigível se fundado em lei ou ato normativo havido pela Suprema Corte como inconstitucional (art. 741, inc. II e p. único do CPC) antes do trânsito em julgado da decisão exequenda." (Apelação Cível n. 2013.050776-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068361-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. É inviável a discussão, em sede de apelo, sobre o acerto ou desacerto da interlocutória que determinou ao autor a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência, porquanto cabia a parte ter manejado recurso a tempo e modo contra a temática referida. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Consoante o entendimento consolidado nesta Câmara, para o indeferimento da peça vestibular por falta de recolhimento das custas iniciais, é imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente, para efetuar referido pagamento, nos termos da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Não observado referido procedimento pelo Magistrado "a quo", a sentença deve ser anulada, com a determinação de retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065385-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - CLAUDICAÇÃO E PERDA DE FORÇA MUSCULAR - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044629-2, de Taió, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - DECISÃO HOSTILIZADA QUE SEQUER TANGENCIA O PONTO EM COTEJO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE SODALÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AOS SÓCIOS-GERENTES REALIZADO NO INTERREGNO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - HIGIDEZ DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE SUBSISTE - PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. "É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância [...]' (Agravo de Instrumento nº 2012.011006-1, de São José. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.026175-7, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 29-07-2014). "Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035120-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-03-2014). No caso vertente, tendo a citação da pessoa jurídica ocorrido em 04.08.1994, bem como o pedido de redirecionamento da execucional sobrevir em 14.11.1997, não há que se falar no advento lustro prescricional, ao passo que permanece hígida a pretensão executiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018288-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMSC - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO DE PERMANCER NO CERTAME, COM A INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o recurso administrativo interposto pelo candidato restou indeferido, mantendo-se a decisão que o reputou inapto no exame psicológico, bem como que a perícia judicial, fundamental para esclarecer se o mesmo possui ou não aptidão para o cargo, ainda não foi realizada, tem-se por ausente o requisito da verossimilhança das alegações, razão pela qual a concessão de tutela antecipada se mostra inviável no presente momento. Contudo, cumpre ressalvar que "o resultado negativo de exame psicoténico realizado perante a Comissão do Concurso pode ser infirmado por laudo pericial judicial que constata a higidez mental e a aptidão do candidato para o cargo constante do edital" (Apelação Cível n. 2008.062572-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.002279-7, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS CONSUMERISTAS. REVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. ENCARGOS DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS ENCARGOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DAS MATÉRIAS VERSADAS NOS AUTOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS A RESPEITO DE QUAIS PONTOS PRETENDE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037822-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas" (En. 150/STJ)". (STJ, Embargos Declaratórios no Conflito de Competência, Segunda Seção. Nº 119429/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000556-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.051234-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060355-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). RECURSO ADESIVO COM O INTUITO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069289-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - AVENTADAS AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OBSTAR, DE PLANO, A INSTAURAÇÃO DA ACTIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. "Na ação civil pública fundada na Lei 8.429/92, salvo se presentes elementos de prova que o convençam desde logo da 'inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita', não poderá o juiz deixar de receber a petição inicial (art. 17, § 8º). Assim como no processo penal (CPP, art. 43), também nas demandas da espécie predomina o princípio 'in dubio pro societate' (TJSC, 1ª CDP, AI n. 2004.030936-4, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.004052-7, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AI n. 2009.006502-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AI n. 2010.068086-1, Des. Rodrigo Collaço; STJ, T2, AgRgAREsp n. 201.181, Min. Mauro Campbell Marques; T2, REsp n. 1.108.010, Min. Herman Benjamin)." (Agravo de Instrumento n. 2012.089750-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083241-5, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060340-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).