HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO DELITO POSTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1336561/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO EM OPOSIÇÃO AO SEMIABERTO. INFORMAÇÕES QUE ATESTAM QUE O APENADO ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO NO PRESÍDIO MASCULINO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO VALE DO ITAJAÍ. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUCESSIVO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059443-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS: SOBREAVISO E HORA-PLANTÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, INCLUSIVE OS REFLEXOS, PORQUE DEFLUENTES DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058649-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua elevação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046733-7, de São Joaquim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE ASSOCIAÇÃO COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES DESMANTELADA PELA POLÍCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES COM O AUXÍLIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUE COMPROVA A MATERIALIDADE DOS DELITOS. CRIMES QUE POSSUEM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FUMUS COMISSI DELICTI PREENCHIDO. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÕES CONSTRITIVAS FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062552-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS: SOBREAVISO E HORA-PLANTÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). PEDIDO ACESSÓRIO DE REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. DESCABIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059085-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL). PRAZO PRESCRICIONAL, NO ENTANTO, DE UM DECÊNIO, NOS TERMOS DO ART. 205 DO MESMO CÓDICE. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de tarifa exigida por concessionária há de se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial n. 1117903/RS, em 9.12.2009, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que ela não se submete ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas, devendo, por isso, ser aplicado o prazo prescricional de um decênio, regrado pelo art. 205 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044859-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058536-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INVESTIDURA IRREGULAR. FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DE TODA A CONTRATUALIDADE. APLICABILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.110.848/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II, DO ART. 543-C, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055149-8, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE CONCESSÃO DE INDULTO. RECURSO DO APENADO. DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/11. REQUISITO OBJETIVO. PENAS DEFINITIVAS. SOMA. Podem ser consideradas, para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial 7.648/11, todas as penas impostas em sentenças condenatórias transitadas em julgado até 25.11.12, ainda que tenham sido somadas por decisão judicial apenas posteriormente. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052636-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). COMPETÊNCIA PELA CONSUMAÇÃO DO DELITO (CPP, ART. 70). MANIFESTAÇÃO DE ATOS DE DONO. É competente, para análise e processamento de ação penal que apura a prática do delito de apropriação indébita, a unidade jurisdicional correspondente ao local onde a infração se consumou, isto é, onde foi exteriorizada a vontade do agente de não restituir a coisa ao seu legítimo dono. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057531-1, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Sucumbência invertida. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056836-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELA ADMINISTRAÇÃO, PARA REVISÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO, COMO O EXERCÍCIO EFETIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA OBJETIVANDO IMPEDIR QUALQUER EFEITO FUTURO E INCERTO, PREJUDICIAL AOS INTERESSES FUNCIONAIS E FINANCEIROS DAS IMPETRANTES. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA GENÉRICO, AD FUTURUM, COM FIXAÇÃO DE REGRA DE CONDUTA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.019276-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Pagamento. Demanda extinta. Insurgência da concessionária. Prova técnica. Resultado questionado em reclamo anterior. Desacerto indemonstrado. Preclusão. Novo debate inviável. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042090-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença neste tema. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Sobrestamento da mora. Ausente interesse recursal nestes temas. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Custas com perícia contábil. Prova desnecessária. Cálculos aritméticos. Procedimento para a fase de cumprimento previsto na legislação. Sucumbência mantida. Verba honorária do procurador da autora. Majoração. Apelo do banco conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso da empresa demandante acolhido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026307-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo da financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisar. Comissão de permanência pactuada. Limitação, porém, à taxa de juros remuneratórios na normalidade. Mora. Ausente interesse recursal. Repetição do indébito. Forma simples. Prequestionamento. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051830-4, de Orleans, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Prequestionamento. Apelo desprovido. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Majoração. Provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030818-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação procedente. Cálculo zero. Insurgência. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Contrato de participação financeira e outros documentos acionários. Exibição incidente. Comando reiteradamente desatendido. Objeção genérica da empresa de telefonia. Consequência. Presunção de veracidade dos cálculos do autor. Dobra acionária. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Exclusão. Sentença desconstituída. Demais temas prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023934-3, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Perícia contábil. Cálculo zero. Homologação. Insurgência da credora. Contrato de participação financeira. Exibição. Desnecessidade. Documento carreado com a inicial. Capital integralizado. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Reserva especial de ágio. Equívoco da prova técnica nestes temas. Honorários advocatícios. Arbitramento inviável por ora. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036936-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

CARTÃO DE CRÉDITO. Cobrança procedente. Inconformismo do demandado. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Sucumbência inalterada. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028326-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Tutela antecipada em cautelar de exibição de documento. Fase de cumprimento. Redução. Insurgência do executado. Valor constante da decisão. Razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prejuízo às atividades indemonstrado. Minoração inviável. Agravo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da interlocutória recorrida, mormente no que diz com a falta de cumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045160-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).