APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DECLARAÇÃO DO BANCO QUE NÃO POSSUI MAIS O CONTRATO DE CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NA INICIAL DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA QUE ELEGE O ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR PELA REFORMA IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DANDO CONTA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO INCIDENTAL INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS PACTOS FIRMADOS. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. ENCARGO QUE VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076361-4, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PREPARATÓRIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO INCIDENTAL VINCULADA AO PROCESSO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA IMPOSTA PELA ACESSORIEDADE. ART. 800 DO CPC. TEMA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00, N. 57/02 E N. 110/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055837-7, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, MÚTUO E CONTRATO DE CRÉDITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022677-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DE 20% (ARTIGO 18, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CUMULATIVAMENTE COM A MULTA DIÁRIA, PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO (ARTIGO 461, "CAPUT", E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, CONFORME O QUE É PREVISTO NO CONVÊNIO BACEN/STJ/CFJ-2005. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO E LIMITAÇÃO A UM TETO MÁXIMO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031222-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA ORDENAR QUE A DEMANDADA SUBSTITUA A COBERTURA SEGURADA DE TRÊS DOS DOZE VEÍCULOS SEGURADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. AVENÇA BILATERAL. RECORRENTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR O RISCO PROPOSTO PELA RECORRIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042510-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BOLETO EM BRANCO, INCAPAZ DE IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JUNTADA POSTERIOR DO BOLETO, DEMONSTRANDO TER SIDO QUITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031806-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO COMUM AOS LITIGANTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RELATOR QUANTO À MATÉRIA. ADOÇÃO, EM RELAÇÃO A CARTÕES DE CRÉDITO, DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA COMO LIMITADOR NA AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na sistemática do cartão de crédito, as faturas mensais apontam o valor máximo dos juros previstos para a hipótese de não pagamento integral da dívida, atraso na satisfação da obrigação, ou opção por seu parcelamento. Nessas condições, o devedor tem prévia ciência quanto à taxa de juros que está sujeito, e se não efetua o pagamento integral, concorda com aquela estabelecida pelo credor para o tipo de operação. Dessa forma, como o cartão de crédito é meio de pagamento, não sendo da essência do instituto o financiamento, mas uma opção ao devedor, a não juntada do contrato aos autos não leva à incidência da taxa legal, pois que, pelas informações constantes da fatura mensal, o devedor adere à taxa de juros proposta pelo credor, sendo adequada a opção da taxa média de mercado como limitador da taxa praticada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036751-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). BONIFICAÇÕES. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010696-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVA À MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E QUE, ADEMAIS, RECLAMAM A ADOÇÃO DA CONDUTA JÁ OBSERVADA PELO CREDOR. CONSTATAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECLAMADO (R$7.496,63) E O INCONTROVERSO (R$7.332,98) É ÍNFIMA (R$163,65), NADA JUSTIFICANDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044504-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008143-3, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO À PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE RECUSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, OPORTUNIDADE EM QUE FICOU BEM DEFINIDA A CONSEQUÊNCIA APLICÁVEL NO CASO: A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE É AFASTADA. RECURSO PROVIDO. É indevida a aplicação da penalidade por litigância de má-fé pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos se, em outro recurso interposto nos autos, já foi decidido que a consequência cabível é a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio dos documentos omitidos, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046205-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058707-9, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054209-9, de Taió, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS E CHEQUES. JUÍZA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ALEGADOS VÍCIOS NO RELATÓRIO E NA FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. COLOCAÇÕES SUPERFICIAIS E QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS AUTOS. APELANTE QUE SEQUER INDIVIDUALIZOU ALGUMA OMISSÃO ESPECÍFICA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS REFERENTES ÀS DUPLICATAS MERCANTIS QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A EMBARGANTE INSISTE QUE NÃO AS RECEBEU. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU O ENDEREÇO DE REMESSA DOS PRODUTOS. EXECUTADA QUE SEMPRE TANGENCIOU O FATO COM OS PRINCIPAIS ARGUMENTOS DE DESCONHECIMENTO DAS PESSOAS QUE RECEBERAM AS MERCADORIAS, DE QUE ELAS NÃO TERIAM PODERES PARA TANTO OU, AINDA, QUE NÃO CONSTOU CARIMBO DE SUA EMPRESA NAS NOTAS. FILIGRANAS DESINFLUENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. CITAÇÃO QUE FOI CUMPRIDA JUSTAMENTE NO MESMO ENDEREÇO DA REMESSA E ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PODERES DAQUELES QUE RECEBERAM OU DE CARIMBO NOS CANHOTOS QUE SE REVELAM COMO FORMALIDADES DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. PREVALÊNCIA DO SUBSTANCIALISMO. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS, AINDA, EM QUE A ACIONANTE DEIXOU DE IMPUGNAR AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS CHEQUES SACADOS PARA PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TRATAR-SE DO MESMO ENDEREÇO EM QUE ENTREGUES AS MERCADORIAS. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA NAS NOTAS DAS MESMAS ASSINATURAS QUE CONSTARAM NAQUELAS QUE FORAM IMPUGNADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES ANTES DO VENCIMENTO. TÍTULO COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CREDOR QUE, EM POSSE DA CÁRTULA, PODE APRESENTÁ-LA À COBRANÇA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, QUANDO MELHOR LHE CONVIER. OBSERVÂNCIA DO ART. 32, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 7.357/1985. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS PONTOS DEVOLVIDOS, QUE SE IMPÕEM. RECURSO ADESIVO. EXECUTIVIDADE DE CHEQUES SEM ENDOSSO. PRETENDIDA EQUIVALÊNCIA DO ENDOSSO COM O REEMBOLSO DOS RESPECTIVOS VALORES DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO. INVIABILIDADE. ENDOSSO COMO O MEIO REGULAR DE CIRCULAÇÃO DO CHEQUE, SALVO QUANDO EMITIDO AO PORTADOR. REGULARIDADE DA SÉRIE DE ENDOSSOS PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 17, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 39, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.357/1985. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. AUTORA QUE INSISTIU NA INVERÍDICA TESE DE QUE NÃO RECEBEU AS MERCADORIAS TRANSACIONADAS. MÁ-FÉ INDUVIDOSA. PARTE QUE ALTEROU A "VERDADE DOS FATOS" E INTERPÔS "RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO". INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO BUZAID. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE EVIDENCIADOS. GRAVIDADE DO OCORRIDO QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DA MULTA PUNITIVA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA QUE DEVE SER SOPESADA AO LADO DOS DEMAIS CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO EMBARGADA QUE NÃO SE SUBMETE AOS PERCENTUAIS PREVISTOS PARA A HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO ADJETIVO. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTIU COMPLEXIDADE NA PRINCIPAL (E MANIFESTAMENTE INSUSTENTÁVEL) TESE DOS EMBARGOS. CAUSA, NESSE PONTO, FADADA AO INSUCESSO. PROVA DOCUMENTAL QUE FOI MAIS QUE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTEXTO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR REPRESENTAR AS PECULIARIDADES DO FEITO. INSURGÊNCIA PROVIDA APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO E À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067315-4, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL E TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO SENTIDO DE INCIDIR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGÍTIMA POR AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS AUTOS. TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1°, CPC. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL. INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 93, IX, CF/88. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052047-1, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DO APELANTE PELA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA, COM BASE EM SUPOSIÇÃO DE QUE O POSTULANTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DÚVIDA QUANTO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO CASSADA PARA QUE O JUÍZO A QUO DEFIRA À PARTE APELANTE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato concreto que coloque em xeque a pretensão deduzida, deve o Magistrado, antes de indeferir de plano o pedido, facultar ao Requerente a comprovação de que faz jus ao benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004722-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO DOIS MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. VENDA POSTERIOR DO BEM EM LEILÃO. DÉBITO REMANESCENTE NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001739-0, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AVENTADAS APÓS O APELO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PONTOS APRECIADOS E AFASTADOS. EFEITO INTEGRATIVO. MULTA DECENDIAL. CRITÉRIOS NÃO ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. ESPECIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CEF. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.024639-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - QUE PREVÊ EXCLUSIVIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COMPRA DO PRODUTO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA QUE APONTA A EXCLUSIVIDADE, TAMBÉM, DA VENDA DO PRODUTO DA RÉ À DEMANDANTE. MATÉRIA QUE SE TORNOU CONTROVERSA. PREPONDERÂNCIA DO TEOR QUE FOI FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE RECONHECER A EXCLUSIVIDADE DA AUTORA NO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS DA ADVERSA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA NÃO VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA REGIÃO DE POMERODE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO GLP NO SISTEMA ULTRASYSTEM. PRETENSÃO INDENITÁRIA NÃO ACOLHIDA. TESE DE COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DO FORNECIMENTO DO PRODUTO POR FILIAIS DIFERENTES. PREÇO FIXADO DE ACORDO COM O MERCADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESCISÃO DOS CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO. ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. ATO LEGÍTIMO DA RÉ, INCLUSIVE PREVISTO NA AVENÇA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTAS PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS E DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DA DEMANDANTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELA REQUERIDA. ROMPIMENTO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. DÉBITOS EXISTENTES E INCONTROVERSOS. LEGITIMIDADE DO ENVIO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040410-2, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA DA PROPOSTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, em conformidade estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal." (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043549-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).