AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AGRAVADA QUE APONTA A JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO A QUO DE MODO EXTEMPORÂNEO. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVA A CIRCUNSTÂNCIA ARGUIDA. ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049850-7, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA ARGUIDA QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS ERROS NO CÁLCULO DOS AGRAVADOS. EXIGÊNCIA QUE O IMPUGNANTE APRESENTE O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035885-3, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. ART. 206, § 5º, I, QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. ADEMAIS, LEI 4.561/64 SILENTE QUANTO AO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. ART. 515, § 3º, CPC. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO ALMEJADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049777-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADO MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO MAIOR, CAPAZ E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE ALIMENTAR INCOMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTADO - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna, contudo incumbe ao alimentado o ônus de provar a necessidade de continuar recebendo alimentos com fundamento na relação de parentesco. Alimentado maior, capaz e que exerce atividade laborativa possui condições de prover o autossustento, impondo-se a procedência do pleito exoneratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061973-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREFACIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. ABANDONO DA CAUSA NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACORDO FIRMADO PELA PRÓPRIA PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DOCUMENTO QUE COMPROVA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBSERVÂNCIA DO ACORDO POR PARTE DO AUTOR CONSTATADA. CÁRTULAS COMPENSADAS NO PERÍODO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER ADIMPLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035866-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, FUNDADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SE APERFEIÇOA PELO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONSUMADO. EXEGESE DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." (STJ, Súmula 503). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026262-4, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE À DOBRA DE AÇÕES. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO HAVIA TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA ATINENTE À TELEFONIA CELULAR QUE NASCE NO MOMENTO DA CISÃO DA EMPRESA EM DOIS RAMOS, QUAIS SEJAM: FIXA E MÓVEL. FATO OCORRIDO EM 1998. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. ANTIGO INTERREGNO NÃO TRANSCORRIDO EM MAIS DA METADE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA NOVA LEGISLAÇÃO. 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA DE VIGÊNCIA DOS REGRAMENTOS INOVADORES. LAPSO NÃO CONSUMADO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO, JÁ QUE SEQUER FOI CITADA A ADVERSA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060757-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POSTERIOR À SENTENÇA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO INEXIGÍVEL. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE É DECLARADA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A exigibilidade da multa cominatória pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor. 2. Ausente o título executivo, nula é a execução provisória instaurada, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031664-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA AUTORA. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL, DÉBITO E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. INSCRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PRESENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA EXACERBADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA VALOR QUE SE CONSIDERA MODERADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061131-8, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRÂMITE PARALELO DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 267, IV E VI, DO CPC) QUE CONSIDEROU MORA AFASTADA DIANTE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ O MOMENTO DO DEPÓSITO. PURGAÇÃO DA MORA SUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DADA AO §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IMPRESCINDIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. MORA DESCARACTERIZADA. A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001769-6, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PEDIDO DA RÉ DE CONVERSÃO DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA EM LIDE DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. APELANTE QUE PRETENDE RECEBER O VALOR AUFERIDO PELO BANCO COM A VENDA DO AUTOMOTOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ESSA CIRCUNSTÂNCIA NA CONTESTAÇÃO. LIMITAÇÕES DADAS PELO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DEBATE DESSE ASPECTO NO ÂMBITO DESTE FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA TANTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PROPOR CONTENDA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRENTE NESSE ASPECTO. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. INAFASTABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO DIREITO DE LEVAR A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031242-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO REQUERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A decisão que exclui alguns dos litisconsortes e determina o prosseguimento da ação em relação a outro comporta recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040938-0, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO EM LEILÃO JUDICIAL. TITULARIDADE COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÃO ATUALIZADA NA MATRÍCULA DO BEM. QUESTÕES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E DAS DATAS DA HASTA PÚBLICA INSUFICIENTES À REVERSÃO DA MEDIDA. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DO CONHECIMENTO DOS INSURGENTES ACERCA DOS ATOS. REQUISITOS DO ART. 273 PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024195-3, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO AJUSTE E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046623-2, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE RESTABELECIDA. AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA PELO MARIDO DA APELANTE SEM OUTORGA UXÓRIA. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CÔNJUGE, SOB PENA DE ANULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE ANULAR A GARANTIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045480-4, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO NO TOCANTE À PARCELA RESGATADA DA CONTA INICIAL DE APOSENTADORIA (CIAP). RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. SALDAMENTO DE PLANOS ANTERIORES COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. RESGATE DA CONTA CIAP. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO ANTERIOR PARA O NOVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033867-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, INCISO V, CÓDIGO CIVIL. MARCO INAUGURAL. DATA DA CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. ART. 14 DA LEI 9.492/97. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA EM COMPROVAR VÍCIO NO PROCEDIMENTO CARTÓRIO ACERCA DE SUA INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036600-1, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR FORÇA DE LEI. "Com a ausência de embargos, ocorre uma mutação jurídica nos efeitos da decisão que ordenou a expedição do mandado de pagamento, transformando-o de pleno direito em título executivo judicial. Essa conversão não se dá por sentença, que no caso inexiste, mas por preceito de lei, tornando eficaz a decisão liminar" (TJSC, Ap. Cív. n. 1999.019530-9, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 8-2-2001). INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIA ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DE DEFESA RESTRITAS ÀQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Uma vez constituído o título executivo judicial, em face da não-interposição de embargos ao mandado injuntivo, não mais se poderá tratar de matéria anterior à sua formação. Logo, de ofício, o magistrado não poderá reconhecer a invalidade do documento que suportou o procedimento monitório, pois matéria agora abrangida pelos efeitos da preclusão" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.004394-9, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Jânio Machado, j. em 18-12-2008). EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. OFENSA AO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. "Nos termos do § 2o do artigo 475-L do CPC, "quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.032590-3, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 22-11-2007). JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR MÍNIMO DETERMINADO POR ESTA CÂMARA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088100-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APELO DO AUTOR. PREVISÃO EXPRESSA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL MENSAL E ANUAL. ATIPICIDADE A ENSEJAR A ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO, NA HIPÓTESE, COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. "(...) A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PLEITO PELA COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária TEC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...)." (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). APELO DO AUTOR. PLEITO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021051-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE "TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE" QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 2. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 4. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054549-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).