APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA EXORDIAL. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à exordial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. LEGITIMIDADE INCONTESTE. AJUSTE CELEBRADO POR COMITÊ ELEITORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAMPANHA DE CANDIDATO À PREFEITURA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CANDIDATO E O PARTIDO POLÍTICO. O candidato ao cargo eletivo e o partido político respondem solidariamente pelas despesas de campanha (art. 17 da Lei n. 9.504/97), ainda que no contrato de prestação de serviços de comunicação tenha figurado como contratante o comitê eleitoral. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO AJUSTE QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MINIMO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. Inviável a adoção de prova exclusivamente testemunhal para demonstrar a novação da dívida executada se o valor do ajuste ultrapassa o limite de dez salários mínimos e não há início de prova documental (art. 401 do CPC). Se a hipótese não se enquadra no previsto no art. 402, I, do Código de Processo Civil, prescindível é a dilação probatória, não havendo cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044168-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE A TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da mora, autorizadora da deflagração de busca e apreensão, consoante a Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a notificação do devedor, segundo preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Porém, é "suficiente a entrega da notificação no domicílio do devedor, não se exigindo, por conseguinte, que ela seja feita pessoalmente" (STJ, REsp 1051406/RS, Relator Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041043-1, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA BENÉFICA PARA A PARTE NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ENCARGO NÃO CONTRATADO. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. ENCARGOS LEGAIS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060797-9, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMÓVEL RURAL QUE FOI ENTREGUE EM GARANTIA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. BEM IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, §2º, DA LEI N. 8.009, 29.3.1990, E ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEITUAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE É DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N. 20 DE 28.5.1980. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A pequena propriedade rural, assim definida pela Lei n. 8.629, de 25.2.1993, desde que trabalhada pela família, não pode ser atingida pela penhora. 2. A garantia dispensada pelo legislador constituinte à pequena propriedade rural não desaparece diante da constatação de que o proprietário anuiu com o gravame da hipoteca. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036249-1, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECORRENTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE GRAVAME, SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058576-9, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. Sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, há de se suspender a obrigação do pagamento dos honorários advocatícios - enquanto perdurar a hipossuficiência, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031313-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS FIXADOS EM TRÊS CONTRATOS E, NO QUARTO, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, DESDE QUE O CONTRATADO NÃO SEJA MAIS BENÉFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA EM DOIS DOS PACTOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOUTRO, EXPRESSA PACTUAÇÃO. NO QUARTO CONTRATO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO IMPLÍCITA E EXPLÍCITA, O QUE TORNA INDEVIDA A PRÁTICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001630-5, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SEGUNDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. DIVERSOS CONTRATOS. CONTA GARANTIDA, BB GIRO FLEX, CARTÃO DE CRÉDITO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PARA OS CONTRATOS SEM DISPOSIÇÃO OU NÃO ACOSTADOS, LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, EM RAZÃO DO EFEITO DO ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARA OS CONTRATOS SEM DISPOSIÇÃO OU NÃO ACOSTADOS, LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, EM RAZÃO DO EFEITO DO ART. 359 DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE PARA ADMITIR A COMISSÃO, SEM CUMULAÇÃO, NOS CONTRATOS QUE PREVIRAM EXPRESSAMENTE O ENCARGO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso do banco autor não conhecido na ação de cobrança. Recursos conhecidos na ação revisional, provido em parte os dos autores e provido em parte o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031519-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENITÁRIA COM PLEITO ANTECIPATÓRIO. MAGISTRADO A QUO QUE, AO DEFERIR O PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. PUGNADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS. TESE AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. PROTESTO LEGÍTIMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA REQUERENTE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O SEU VENCIMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO ATO E DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS CARACTERIZADA A LICITUDE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. TESE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TODAVIA, AFASTADA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA EVIDENTE. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, CAPUT E § 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO, IN CASU, EM QUE A ORDEM JUDICIAL DETERMINOU A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO JÁ REALIZADA. ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE REGISTROS CREDITÍCIOS OU AO RESPECTIVO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE SE AFIGURA COMO A FORMA MAIS EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045859-6, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORDENS CONTRADITÓRIAS: EXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE REFORMA NESTA INSTÂNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. Ao contrário das ações de reintegração de posse motivadas pelo inadimplemento de contratos de arrendamento mercantil, cujo julgamento procedente (resgate do veículo pela instituição financeira) pressupõe a desconstituição dessa modalidade contratual, a procedência do pedido principal contido na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969 (consolidação do domínio e da posse do bem a favor da parte autora) dispensa a declaração de rescisão dos negócios principal (mútuo) e acessório (alienação fiduciária) celebrados entre mutuante/fiduciário e mutuário/fiduciante. Na verdade, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e a consolidação do seu domínio e da sua posse a favor da parte autora está condicionada à plena eficácia do contrato de alienação fiduciária. Portanto, além de ser dispensável a rescisão contratual para o sucesso da ação regulamentada pelo Decreto-Lei n. 911/1969, contradiz-se a decisão que determina, ao mesmo tempo, a execução do contrato de alienação fiduciária (consolidação do domínio e da posse do bem alienado) e a sua desconstituição. Uma vez dispensável - e contraditória - a rescisão contratual, sua determinação de ofício desrespeita os arts. 128 e 460 do CPC, os quais delimitam a prestação jurisdicional aos pleitos suscitados pelas partes. A decisão que assim opera é ultra petita e deve ser reformada. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO RÉU. ARTIGO 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969, determina que só haverá devolução de valores ao mutuário/fiduciante caso o montante atingido com a venda do bem alienado ultrapasse o valor da dívida em aberto. Até a ocorrência dessa hipótese, as parcelas adimplidas devem permanecer com o mutuante/fiduciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008313-1, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091815-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - APLICABILIDADE DO ART. 259, VII, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação reivindicatória, o valor da causa é o da estimativa oficial para lançamento do imposto do imóvel sobre a área perseguida, em conformidade com o art. 259, VII, do Códex Instrumental Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051448-2, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA EMISSÃO DO TÍTULO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092125-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE ALIADO AO FATO DO ALIMENTANDO ESTAR EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA E PERCEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO CONFORME O RENDIMENTO LÍQUIDO DO OFENDIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. EXEGESE DO ART. 950 DO CC. PENSÃO ESTABELECIDA ENQUANTO PERDURAR A INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO QUE O APELADO EXERCIA QUANDO DO ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO SUPERADA. EXONERAÇÃO INCABÍVEL. DECRÉSCIMO DA RENDA DA APELANTE NÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVENTOS DE NATUREZAS DISTINTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033262-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060709-6, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037228-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO BEM FUNGÍVEL OBJETO DO PACTO QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA OBSTAR O SEGUIMENTO DAQUELE PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ACOSTADO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A SITUAÇÃO SOB A ÓTICA DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS NA ORIGEM INEXISTENTE. DECISÃO CASSADA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a existência de erros no processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.024105-3, de Blumenau. Relator: Des. Jânio Machado. Julgado em 25/07/2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032740-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO ESTADO E À CAPACIDADE DA PESSOA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º, VII, 'A', DA RESOLUÇÃO N. 03/05-TJ E AO ART. 96, I, 'C', DO CDOJESC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nas ações que versam sobre pedido de internação compulsória de dependente químico - questão centrada no estado e na capacidade da pessoa (art. 96, I, 'c', da Lei n. 5.624/79) - este Tribunal de Justiça já sedimentou que a competência para análise e julgamento da demanda é das Varas da Família, em detrimento à dos Feitos da Fazenda Pública. Se existente norma redefinindo a competência, inclusive com a criação de nova vara na comarca das Unidades Judiciárias conflitantes (Resolução n. 03/2005-TJ), é de se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude e Anexos para apreciar e decidir a matéria. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.057291-3, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. ART. 206, § 5º, I, QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. ADEMAIS, LEI 4.561/64 SILENTE QUANTO AO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. ART. 515, § 3º, CPC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO ALMEJADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044369-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA EXEQUENTE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. ACORDO REALIZADO EM CÂMARA DE ARBITRAGEM PARA AJUSTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOVAÇÃO DO DÉBITO E ESTIPULAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM CASO DE NOVO ATRASO. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE. RUPTURA DA AVENÇA AINDA NÃO CONCRETIZADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 6.766/79. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057572-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).