DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.12.2010. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURA DE TORNOZELO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 12,5% DA TABELA. SENTENÇA QUE APLICA O PERCENTUAL DE 70% CORRESPONDENTE À LESÃO DO MEMBRO INFERIOR, TOTALIZANDO 35% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL ANTE A REPERCUSSÃO MEDIANA DA LESÃO. PLEITO DO AUTOR PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. PLEITO DO RÉU PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. PRETENSÃO RECURSAL DESTITUÍDA DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA INVALIDEZ APONTADA NO LAUDO PERICIAL. TABELA QUE DISTINGUE TORNOZELO E MEMBRO INFERIOR PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090944-7, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO, A EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA FUNDAMENTAR ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS À CORTE DE CONTAS ESTADUAL QUANTO AO ÚLTIMO ANO DE SEU MANDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.002449-2, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A GUARDA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO EM PRAZO DENTRO DO QUAL ERA COMPROVADAMENTE IMPOSSÍVEL FAZÊ-LO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DA REMESSA. "'O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça' (Fábio Pallaretti Calcini, O princípio da razoabilidade; Campinas/SP, Millennium Editora, 2003). "A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade. No caso em concreto, diante das peculiaridades do exame toxicológico de larga janela de detecção exigido, que é realizado em outro ente federado, dependendo o impetrante de ato de terceiro, sobre o qual não detém qualquer poder de comando, cujo prazo para entrega do laudo é de 12 (doze) dias úteis, portanto, superior ao fixado no edital (dez dias contados da convocação), revelando-se, destarte, ofensivo ao princípio da razoabilidade, deve ser assegurado ao candidato, a dilação do prazo e o prosseguimento nas demais etapas do certame" (ACMS n. 2011.065110-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-9-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.088206-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELO DENATRAN PARA REALIZAR LAUDOS DE VISTORIAS EM VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES QUE DECORREM DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN (ART. 12, INCISO X, DO CTB). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC QUE SE RECUSA A RECEBER OS LAUDOS REALIZADOS PELAS IMPETRANTES. RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O DETRAN RECEBA OS LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELAS IMPETRANTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. "É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.018460-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.12) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053513-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. ESTABELECIMENTO FIXADO NO MESMO LOCAL HÁ MAIS DE 25 ANOS. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EMITIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO RENOVADA PERIODICAMENTE POR 10 ANOS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE PARTE DAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA ESTÁ INSERIDA EM APP. AFASTAMENTO DO LEITO DE RIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Como a paralisação das atividades da sociedade empresária não representará melhoras à situação ambiental do local, e também não se tem notícias de que o meio ambiente esteja a sofrer outros danos além daquele já consolidado, a continuidade das suas atividades é medida de rigor, notadamente, em respeito à função da social da empresa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.067824-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048416-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023207-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, MEDIANTE CONCESSÃO, APÓS REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO MEDIANTE CONCESSÃO. PREÇO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 175 DA CARTA MAGNA. SERVIÇO REMUNERADO POR TARIFA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE CABIA AOS RÉUS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O serviço de coleta de lixo, por ser divisível e específico, pode ser cobrado por meio de tarifa, revestindo-se de legalidade e constitucionalidade a cobrança da contraprestação pela concessionária do serviço público. " É constitucional a lei que concede à empresa privada a exploração dos serviços de coleta de lixo. Constituindo tarifa (preço público) a remuneração pelos serviços de limpeza pública concedidos por município à empresa privada, a concessionária detém legitimidade para reclamar dos usuários o seu pagamento" (AC n. 2000.011357-3, Des. Newton Trisotto). "Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo critério da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário. 'Logo, impossível negar-se à concessionária prestadora do serviço a legitimidade para cobrar a contraprestação pela coleta do lixo' (AC n. 00.011480-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Volnei Carlin)" (AC n. 2006.014945-8, Des. Jaime Ramos). "CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À APELADA, QUE ATUA NO ABATE DE GADO BOVINO E SUÍNO E NA SUA COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE SEM FAZER USO DA COLETA DE LIXO OFERTADA PELA RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, QUE INCUMBE À PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, OU DE EXIGIR DA RECORRIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 336, § 2º, DA LC N. 21/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. No Município de São José somente se presume a prestação dos serviços de coleta de lixo, a justificar a cobrança de tarifa independentemente de estar comprovado o uso de tais serviços, quanto aos resíduos domiciliares; a coleta do lixo derivado da atividade comercial ou industrial não pode ser presumida, na forma do art. 336 da LC n. 21/2005, de São José [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051267-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-06-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056929-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA 30 UI E INSULINA ASPAT". AUTORA PORTADORA DE Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial Severa. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087858-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA 40MG (CLEXANE 40MG OU VERSA 40MG)". AUTORA PORTADORA DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083107-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA DE ARTOPLASTIA DE QUADRIL E FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA - ESPONDELITE ANQUILOSANTE COM ATIVIDADE INFLAMATÓRIA NÃO CONTROLADA - PACIENTE ACOMETIDO POR DORES SEVERAS E LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DE MOVIMENTOS COM INVALIDEZ PARA O TRABALHO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. "Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029336-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/09/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064804-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE REVENDEDORA, QUE, NA MESMA DATA DA VENDA, OFERECE O BEM EM GARANTIA À FINANCEIRA. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AMEAÇA DE PERDA DO BEM PELA EXECUÇÃO DA GARANTIA E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA REVENDEDORA E FINANCEIRA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL E PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO GRAVAME E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL E DA OBRIGAÇÃO EM COMPENSÁ-LO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. I - Respondem perante o consumidor a revendedora de veículos e a financeira credora desta última na hipótese de o bem alienado ser oferecido em garantia na mesma data em que alienado, gerando excepcional transtorno e indevida restrição aos direitos do consumidor adquirente. Desse modo, responde a revendedora por ter praticado ato de disposição do veículo, sem o consentimento ou interesse do consumidor, mesmo depois de tê-lo alienado a cliente, e responde a financeira por não adotar mínimas medidas de cautela antes de inserir restrição no sistema do departamento de trânsito. II - Supera o mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral indenizável a imposição de mais de três anos de injustificada restrição a direitos sobre veículo, inclusive com concreta e permanente ameaça de privação do bem. III - "In casu", o montante equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) afigura-se-nos elevado e desproporcional ao dano causado, sobretudo por tratar-se de ilícito praticado em relação de consumo, sem reflexos na pessoa (integridade física ou psíquica) do consumidor, representando, ademais, 250% do valor do bem objeto da controvérsia, razão pela qual reduz-se o "quantum" estabelecido na sentença objurgada. IV - Em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de juros a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - Havendo sucumbência recíproca, é permitida a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052456-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEFONIA E INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CFRB/88). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pela consumidora com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes" (Apelação Cível n. 2013.060427-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05/12/2013) A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente, mas sempre sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069582-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. OPERADORA QUE, APESAR DE TER ORIENTADO O USUÁRIO A NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA FATURA, INTERROMPE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUAL É INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081341-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DESTINADA ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. Tratando-se de pretensão de servidor público deduzida em face do Estado, relativamente à cobrança de vantagem pecuniária, deve incidir a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal, referente à pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V,do Código Civil). BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.068212-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXEQUENDO. CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCRITAS NO CTN. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. "As custas judiciais tem natureza tributária de taxa, motivo pelo qual à execução fiscal de cobrança desse tipo de dívida é aplicável as disposições do Código Tributário Nacional" (AI n. 2012.040853-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.08.2013), mormente os requisitos da CDA inscritos no seu art. 202. "A presunção de legitimidade está presente em todos os atos praticados pela Administração e, certamente, também qualifica o lançamento. Dado a conhecer ao sujeito passivo, será tido como autêntico e válido, até que se prove o contrário, operando em seu benefício a presunção juris tantum (CARVALHO, Paulo de Barros)" (AC n. 2009.051797-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.06.2012). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). RECLAMO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057679-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DECISÃO DE MEMBRO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE APELO INTERPOSTO EM DEMANDA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO PRETÉRITO JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Somente se verifica a prevenção do relator (ou da Câmara, conforme o caso) se houver distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, reexame necessário, medidas cautelares ou recurso anterior no mesmo processo (art. 54, caput, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), e não em demandas distintas. De outra banda, consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 235, "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". Desse modo, se uma Câmara Isolada desta Corte equivocadamente determina a redistribuição de processo sob o argumento da existência de prevenção de outra Câmara em decorrência da apreciação de recurso anterior interposto em demanda diversa, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre os dois órgãos julgadores fracionários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034233-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 360/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA, ENTRETANTO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031192-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZAVA O PLEITO REVOGADA TACITAMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.717/1998. BENEFÍCIOS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIOS DOS ESTADOS LIMITADOS PELOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO APÓS A ALUDIDA REVOGAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "A disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica e vigente ao tempo do óbito do militar, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Desse modo, não cabe a extensão da pensão por morte de ex-combatente ao beneficiário (filho) até que complete 24 (vinte a quatro) anos se à época da instituição do benefício não havia previsão legal para esse ato" (AgRg no AREsp 78.666/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23-10-2012). "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-4-12)" (AI n. 2012.050324-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030771-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.084627-6, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).