AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "BONEFOS (CLODRONATO DISSÓDICO)". AUTORA PORTADORA DE "esclerodermia sistêmica cutânea" e "Osteopenia". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DA CONTRACAUTELA QUE MERECE SER MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NESSE SENTIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040884-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FILHA E GENRO QUE ALEGAM TER CUSTEADO SEPULTAMENTO E INVENTÁRIO DO IRMÃO/CUNHADO FALECIDO, ALÉM DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL HERDADO EXCLUSIVAMENTE PELA MÃE/SOGRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO, O DIREITO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DOS VALORES. APELO DOS AUTORES. HERDEIRA UNIVERSAL DE IDADE AVANÇADA, COM QUADRO DE SURDEZ PROGRESSIVA E DEMÊNCIA SENIL INSTALADO POR LONGO PERÍODO, TANTO QUE INTERDITADA JUDICIALMENTE. PACTO NÃO FORMALIZADO. RECIBOS DE QUANTIAS EXPRESSIVAS ASSINADO POR ALGUNS DOS FILHOS DA SUCESSORA INCAPAZ, MAS NÃO DE SUA CURADORA NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO ADESIVO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVANTES ENCARTADOS NOS AUTOS SEM RELAÇÃO COM OS AUTORES, A RÉ OU A DEMANDA DISCUTIDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DESSAS QUANTIAS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO PARCIALMENTE O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032150-2, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, §1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. O reconhecimento de prescrição ou decadência acarreta em extinção do processo, não por improcedência do pedido, mas sim em razão da incidência de exceção de mérito obstativa da verificação do mérito propriamente dito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050064-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LINAGLIPTINA 5MG (TRAYENTA)" A PESSOA PORTADORA DE "Diabetes tipo 2 - não insulino dependente". PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078971-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 12-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088484-6, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. AQUISIÇÃO DE "ESCAVADEIRA HIDRÁULICA" PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PEDIDO EMBASADO EM NOTA FISCAL, DUPLICATA E NOTA DE EMPENHO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Irregularidades no processo licitatório, ou mesmo a sua inexistência, não isentam o Município do pagamento de débito resultante de mercadorias adquiridas ou de serviços que lhe foram prestados" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 1999.018224-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2011.092879-5, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2011.009212-4, Des. Carlos Adilson da Silva; 4ª CDP, AC n. 2008.004286-8, Des. Sônia Maria Schmitz). No expressivo dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, por força dos "cânones da lealdade e boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". 02. "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (CC, art. 397). Os juros fluem da data da mora. (TJSC, 1ª CDP, AI n. 2009.029913-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.034606-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AI n. 2011.074157-1, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2009.044418-2, Des. Júlio César Knoll; STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 337.087, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgAgREsp n. 201.201, Min. Antonio Carlos Ferreira). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061129-5, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA, QUERENDO, PURGAR A MORA, PAGANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS OS ENCARGOS MORATÓRIAS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PARA PURGAR A MORA É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DOS ENCARGOS MORATÓRIAS - VEDADA A INCLUSÃO TAMBÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OS QUAIS SÃO PAGOS AO FINAL DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso desprovido" (TJSC, AI n. 2012.028971-3, Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065663-2, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 295, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I e IV, DO CPC) - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE ALEGA SER DESNECESSÁRIA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL - RECURSO DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, sua propositura requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (TJSC, AC n. 2012.062666-7, Des. Robson Luz Varella, j. 16.10.2012). INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE. "Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC" (REsp n. 204.759, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 03.11.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087196-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM ANTE A PURGAÇÃO DA MORA - DEPÓSITOS QUE QUITAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS ENCARGOS MORATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEVEDORA DEVE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso desprovido" (TJSC, AI n. 2012.028971-3, Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001318-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU APÓS A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E SEUS ENCARGOS MORATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O ARGUMENTO QUE O DEVEDOR DEVE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso desprovido" (AI n. 2012.028971-3, Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008316-9, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PARÂMETROS CONDIZENTES COM AQUELES ADOTADOS PELA CÂMARA - RÉU QUE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO DO AUTOR NÃO DERRUÍDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333, II, DO CPC E 6º, VI, DO CDC - JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA N. 54) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O ART. 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090788-3, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO PROVADA - ATO ILÍCITO AFASTADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 DO CC E 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091352-5, de Orleans, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO OU NÃO INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA - RESSALVA DE ANÁLISE APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, restam dúvidas acerca do direito material pleiteado" (AI n. 2013.030109-8, Des. Artur Jenichen Filho, j. 13.08.2013). "Embora, em determinados situações, a postergação do pedido de concessão da tutela possa acarretar grave prejuízo ao postulante, em regra, não deve ser censurado o procedimento do juiz, pautado na boa cautela e na reverência ao princípio do contraditório, de analisar tal pleito após a resposta da parte contrária" (AI n. 2010.060599-7, Des. Newton Janke, j. 15.02.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028241-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA QUE ESTE, QUERENDO PURGUE A MORA, PAGUE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS OS ENCARGOS MORATÓRIAS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O ARGUMENTO QUE O DEVEDOR DEVE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso desprovido" (TJSC, AI n. 2012.028971-3, Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020037-0, de Fraiburgo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - STJ, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827 - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ÍNDICES DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. Havendo nos autos elementos capazes de demonstrar os índices numéricos contratados pelas partes, é permitida a capitalização de juros, nos moldes do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. JUROS REMUNERATÓRIOS - ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE AUSENTE A FIXAÇÃO PRÉVIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o atendimento da orientação advinda de recurso representativo de controvérsia se a parte não oferece elementos a propiciar a decisão judicial, apesar de instada. Precedente do Grupo de Câmaras de Direito Comercial da Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.013852-4, de Catanduvas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE DUPLICATAS GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO EMBARGOS MONITÓRIOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA PRÓPRIA SENTENÇA - CONDIÇÃO DE DEVEDOR NÃO AFASTADA - ABATIMENTO DOS VALORES EXPURGADOS JÁ PROCEDIDA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APELO DESPROVIDO. "[...] A lei não pune a simples cobrança [...] Há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. Isto é, para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor" (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 510). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087369-9, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA, EM TESE, JÁ ADIMPLIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 461, § 4º, DO CPC. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO. "A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento 'de obrigação de fazer e de não fazer', é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. O que fundamenta tal medida é exatamente a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a astreinte serve como meio indireto de coação sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido" (TJSC, AI n. 2013.029300-7, Des. Robson Luz Varella, j. 19.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078593-3, de Capinzal, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO E TERCEIROS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078376-4, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA - ORDEM NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I, E ART. 295, VI, DO CPC) - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, sua propositura requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (TJSC, AC n. 2012.062666-7, Des. Robson Luz Varella, j. 16.10.2012). DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA JUNTADA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. "Não é dado ao Magistrado facultar reiteradas intimações à parte, proporcionando-lhe outra ocasião para implementar o saneamento, perpetuando-se, indevidamente, os atos processuais. É preciso entender que o princípio da economia processual tem limites, não ficando aberto e ao alvedrio da parte que competia atender ao chamamento judicial. [...]" (TJSC, AC n. 2011.042334-3, Des. Robson Luz Varella, j. 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015169-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI N. 354, DE 25.04.2006. DECESSO REMUNERATÓRIO INEXISTENTE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares" (AC n. 2012.071537-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059155-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).