DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - 1. RECURSO DA SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA MODIFICADA - A PARTIR DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa julgamento antecipado quando o feito está devidamente instruído, incluindo-se comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica. O termo inicial da prescrição ânua para propor ação de indenização relativa a seguro de vida em grupo corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. Não tendo a seguradora feito as diligências necessárias para indeferir o segurado do quadro de participantes do seguro, afasta-se a alegação de doença preexistente. 2. Em ação condenatória é adequada a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum da indenização a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002088-2, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - 2. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DA AUTORA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os autos possuem o suficiente para o deslinde da causa - comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, precedido de perícia médica quando da concessão de auxílio doença. 2. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 3. Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091265-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DA AUTORA. REDUÇÃO DAS PERCENTAGENS DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE SUA ANUÊNCIA EXPRESSA. ADITAMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE PARA ALGUMAS EMPRESAS A PERCENTAGEM ERA MENOR. ALÉM DO MAIS, CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE, AO LONGO DOS ANOS, HOUVE ANUÊNCIA IMPLÍCITA. LEGALIDADE NA OSCILAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É cediço que, em se tratando de contrato de representação comercial, a redução do percentual da comissão pelo representado demanda a anuência da parte representada, a qual pode se dar de modo expresso ou implícito. Aquela ocorre com o aditivo contratual, firmado por ambas as partes. Já o modo implícito, dentre outras formas, surge do não exercício do direito de rescindir o contrato em caso de "não-pagamento de sua retribuição na época devida" (Lei 4.886/65, artigo 36, alínea "d") por longo tempo. RECURSO DA REQUERIDA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE IMPLICOU EM DUPLA PENALIZAÇÃO A TÍTULO DE AVISO-PRÉVIO. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 20, §4º, DO CPC. DE OFÍCIO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA SENTENÇA. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e provido em parte o da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077210-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO EM GRAU MÉDIO. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER PELO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR À QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057763-5, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA PRODUÇÃO. ALÉM DO MAIS, DÍVIDA DE VALOR SUPERIOR A DEZ VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA EMISSÃO DO TÍTULO. PROVA PERICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. DE QUALQUER MODO, INEFICÁCIA PARA O FIM PRETENDIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE A EMBARGADA DEMONSTRASSE A HIGIDEZ DO TÍTULO, PROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CREDITÍCIOS DA CÁRTULA. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE EM PROVAR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (AC n. 2012.071451-5, rel. Des.Subst. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059741-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO MANEJADO PELOS IMPUGNANTES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E COMINOU PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA REFORMA PARA QUE O VALOR DA CAUSA REFLITA O DÉBITO EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO QUANTUM ALMEJADO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER QUANTIFICADO CONFORME O VALOR PRETENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONFORMISMO EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMO QUE SE ACOLHE QUANTO AO PONTO. VIA IMPUGNATIVA QUE DECORRE DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011336-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO TRABALHO PRESTADO, ÀS CONTAS DO ESTADO. DIREITO RECONHECIDO, À LUZ DO EXPOSTO NA SUMULA N. 96 DO TCU, PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, CONCEDIDA AO AUTOR, CONFORME REQUERIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público,o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.' - Súmula 96 do TCU. (Precedente). (REsp nº 627.051, Min. José Arnaldo da Fonseca). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010346-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000060-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033508-2, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

COMINATÓRIA. DESABAMENTO DE TERRA. DANO AO IMÓVEL VIZINHO. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CUJA ANALISE FOI POSTERGADA. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADA IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. ESCRITURA QUE CONSTA O NOME DE TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO. AUTOR QUE É POSSUIDOR. PARTE LEGÍTIMA. O possuidor tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação cominatória em que se pretende a paralisação de obra vizinha ao seu imóvel, já que, tratando-se de demanda que objetiva essencialmente restabelecer a plenitude da possibilidade de desfrute do imóvel, afastando os incômodos gerados pelos danos causados pelo outro imóvel, é inegável a legitimidade ativa do possuidor para o seu exercício. Não é o título de propriedade que legitima autor para a interposição da presente demanda, pois o texto do art. 1.277 do Código Civil é claro ao reconhecer o direito do proprietário e do possuidor. Pensar contrariamente seria exigir que o possuidor arcasse com todos os riscos do uso nocivo da propriedade pelo vizinho, quiçá enfrentando até mesmos riscos à saúde e vida sem nada poder fazer. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047618-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DECISUM RECORRIDO PROLATADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. PRESENÇA DE 'LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO'. OBJETO RECURSAL ADMITIDO EM SEDE DE INSTRUMENTO. ARTS. 523, § 3.º C/C 522 DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CABIMENTO. - "[...] Decisão 'suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação' tomada em audiência de instrução e julgamento escapa da imposição do art. 522, sendo recorrível por agravo de instrumento, único mecanismo apto a debater o dano iminente." (THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39. ed. Atual. São Paulo; Saraiva, 2007. p. 683). (2) MÉRITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. CRUZAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. VEÍCULO DE GRANDE PORTE, ADEMAIS, QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 29, III, 'C', DO CTB. - Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que a regra para circulação de veículos em cruzamentos desprovidos de sinalização é a da preferência do veículo que trafega pela direita (art. 29, III, c). Contudo, não há, ao menos em sede de cognição sumária pertinente à espécie recursal, imputar a agravante (condutora da motocicleta) o dever de prever que caminhão adentraria na via, que pelo costume do local era preferencial, pela contramão de direção, fato que prejudicou a visibilidade e previsibilidade dos condutores e aparenta ter sido determinante para a causa do acidente. (3) CUSTEIO DE CIRURGIA. FRATURA DE VÉRTEBRA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 273, § 2º, DO CPC. DIREITO À SAÚDE VERSUS PATRIMÔNIO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. - "A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o instituto da tutela antecipatória não cumprir os fins a que se destina, merecendo o requisito negativo em questão ser mitigado pelos princípios da necessidade e proporcionalidade." (STJ, REsp n. 144.656/ES, rel. Min. ADHEMAR MACIEL. j. em 01.09.1997) (4) LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PERCEPÇÃO, ADEMAIS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA INDEVIDA, POR ORA. - Na hipótese de restar a vítima de acidente de trânsito afastada temporariamente das suas atividades laborais, cumpre o pagamento de lucros cessantes. Contudo, na ausência de prova quanto ao desempenho de atividade remunerada pela agravante, não há falar, ao menos nesse momento processual, em pagamento de tal verba pelo causador da ofensa - notadamente diante da percepção de benefício previdenciário. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062762-4, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANTIO DE PINUS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) CONTRATOS DE CESSÃO DE TERRA E EXECUÇÃO FLORESTAL. PREVISÃO DE DESBASTES E CORTE FINAL DE DETERMINADO NÚMERO DE ÁRVORES. OBRIGAÇÃO CERTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA REFERENTE A FATORES EXTERNOS PREJUDICIAIS. - Havendo cláusula contratual obrigando uma das partes a desbastes e corte de número determinado de árvores, não se pode tomar a previsão como meramente estimativa, quando mais na ausência de previsão sobre fatores externos - sequer demonstrados - a prejudicar o resultado pretendido. (2) CORTE. PARTIÇÃO DOS LUCROS. PORÇÃO DA RÉ LIMITADA A 20% DO TOTAL. FLORESTA PERTENCENTE AO AUTOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BEM LANÇADA. - O equilíbrio contratual deve ser assegurado mediante a correta interpretação das cláusulas contratuais. Evidenciado o direito da ré sobre apenas 20% (vinte por cento) das árvores plantadas, não há que se repartir os lucros de modo distinto. (3) COMUNICAÇÃO A CADA DESBASTE. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ÚNICO. VIOLAÇÃO DO AVENÇADO. MULTA BEM APLICADA. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. CORREÇÃO. - A multa pelo descumprimento contratual deve ser mantida, se provado que a contratante efetuou a comunicação de desbaste das árvores por uma única vez, além de um único pagamento decorrente da extração desse produto. Abate-se do montante devido, no entanto, o valor que efetivamente foi pago, tal qual determinado em primeiro grau.. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ (4) DESBASTE E CORTES. INDENIZAÇÃO. VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. ACERTO. AUSÊNCIA DE ALGUNS DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO. ESTIMATIVA ALCANÇADA POR PROGRAMA DE COMPUTADOR, COM AMPARO EM DOCUMENTOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE. - A falta de documentos para a exata quantificação dos valores devidos pela ré a título de indenização não pode servir para afastar sua obrigação de indenizar, sendo possível estimar essa quantia mediante a utilização de programa de computador, quando mais amparando-se em documentos técnicos que permitam o alcançamento do valor o mais próximo possível da realidade. RECURSO DA RÉ (5) JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. MORA EX RE, QUE SE CONSTITUI INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. FIXAÇÃO ASSENTADA EM PROJETOS TÉCNICOS. - A mora ex re, prevista no artigo 397 do Código Civil, independe de interpelação ou notificação para sua constituição. Uma vez demonstrada, inviável afastar da condenação os juros daí decorrentes, como também os respectivos termos iniciais de incidência, os quais se encontram confirmados pelos Projetos Técnicos acostados aos autos. (6) DECLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. RETIFICAÇÃO. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049035-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADO NO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA SUSTENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Com o advento da Lei n. 11.277/06, que pautou-se em promover a celeridade por meio da aplicação do artigo 285-A do CPC, facultou-se ao magistrado proferir sentença liminar de total improcedência, sem a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e houver precedente no juízo de casos idênticos. No entanto, diante da possibilidade de reforma da sentença, reputa-se inviável o julgamento pelo órgão colegiado quando se fizer necessária a comprovação da realidade fática sustentada pelo autor, motivo bastante a oportunizar a realização de defesa pelo réu, de maneira a preservar o devido processo legal. Assim, necessária se mostra a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa" (Apelação Cível nº 2007.002975-7, da Capital. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, julgado em 02/10/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090030-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DAS SEGUINTES NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 'NULIDADE'. ASSINATURA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREÇO. NEGÓCIO VERBAL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL, NO CASO. ADJUDICAÇÃO. NEGÓCIO ANTERIOR NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA. - O compromisso de compra e venda - a despeito da divergência em relação à possibilidade ou não de realizar-se na forma verbal - exige necessariamente a identificação da coisa, o consentimento mútuo e o acertamento sobre preço, que são elementos essenciais ao contrato, o que não restou demonstrado in casu. - Ainda que diferente fosse, o posterior instrumento escrito foi firmado por ''procurador" não constituído pelos autores da resolutória, o que sugere que o 'negócio' não foi além das tratativas iniciais. 'Nulidade' reconhecida. Adjudicação inviável, por consequência. (2) STATU QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. - Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, as benfeitorias realizadas são indenizáveis, com direito de retenção pelas necessárias e úteis. - Não tendo a parte acostado prova robusta a respeito do valor das benfeitorias úteis, necessária a devida liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento. - À liquidação, de igual, o valor a ser indenizado pela não utilização do imóvel, admitida a compensação. (3) CONSIGNAÇÃO. 'NULIDADE' DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - Reconhecida a 'nulidade' do compromisso de compra e venda, sustentáculo da consignatória, resta inexoravelmente improcedente o pleito formulado na via eleita. (4) SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma das sentenças, os ônus sucumbenciais, observada a devida proporção, devem ser impostos de acordo com o decidido neste grau de jurisdição. (5) MÁ-FÉ. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO NA VIA RECURSAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PROCEDER TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. HIPÓTESES DO ART. 17, V E VI, DO CPC CARACTERIZADAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA. - Opera-se a preclusão se a suspeição não for deduzida por meio de exceção na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, nos termos do artigo 138, § 1°, do Código de Processo Civil. Hipóteses do art. 135 do Código de Processo Civil sequer apontadas. - O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a eventual suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIAL E INTEGRALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016065-1, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DAS SEGUINTES NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 'NULIDADE'. ASSINATURA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREÇO. NEGÓCIO VERBAL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL, NO CASO. ADJUDICAÇÃO. NEGÓCIO ANTERIOR NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA. - O compromisso de compra e venda - a despeito da divergência em relação à possibilidade ou não de realizar-se na forma verbal - exige necessariamente a identificação da coisa, o consentimento mútuo e o acertamento sobre preço, que são elementos essenciais ao contrato, o que não restou demonstrado in casu. - Ainda que diferente fosse, o posterior instrumento escrito foi firmado por ''procurador" não constituído pelos autores da resolutória, o que sugere que o 'negócio' não foi além das tratativas iniciais. 'Nulidade' reconhecida. Adjudicação inviável, por consequência. (2) STATU QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. - Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, as benfeitorias realizadas são indenizáveis, com direito de retenção pelas necessárias e úteis. - Não tendo a parte acostado prova robusta a respeito do valor das benfeitorias úteis, necessária a devida liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento. - À liquidação, de igual, o valor a ser indenizado pela não utilização do imóvel, admitida a compensação. (3) CONSIGNAÇÃO. 'NULIDADE' DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - Reconhecida a 'nulidade' do compromisso de compra e venda, sustentáculo da consignatória, resta inexoravelmente improcedente o pleito formulado na via eleita. (4) SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma das sentenças, os ônus sucumbenciais, observada a devida proporção, devem ser impostos de acordo com o decidido neste grau de jurisdição. (5) MÁ-FÉ. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO NA VIA RECURSAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PROCEDER TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. HIPÓTESES DO ART. 17, V E VI, DO CPC CARACTERIZADAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA. - Opera-se a preclusão se a suspeição não for deduzida por meio de exceção na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, nos termos do artigo 138, § 1°, do Código de Processo Civil. Hipóteses do art. 135 do Código de Processo Civil sequer apontadas. - O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a eventual suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIAL E INTEGRALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016064-4, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ATACA A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL. LOGO, AUSENTE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EMBARGANTE EM SEDE RECURSAL. DISPONIBILIDADE DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ESPECIFICADO NEM EM AUDIÊNCIA E NEM EM SEDE RECURSAL. MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUE DECIDE PELA PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. LIDE APTA A SER RESOLVIDA COM DOCUMENTAÇÃO NELA PRESENTE. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE DE QUE NÃO SATISFEZ O VALOR REPRESENTADO PELA NOTA PROMISSÓRIA SOB EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM DÉBITOS DAS EMBARGADAS POR ELA SATISFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL FINALIDADE. ILIQUIDEZ QUANTO AO SUPOSTO CRÉDITO DA EMBARGANTE, BEM COMO A PRESENTE DEMANDA NÃO É PALCO PARA INVESTIGAR A RESPEITO DO DIREITO DE REGRESSO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052464-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

UNIMED. NEGATIVA DE TRATAMENTO DIANTE DE TRATAMENTO EMERGENCIAL SOLICITADO PELO MÉDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido médico é precedido de urgência. VOTO, POR MAIORIA, PELA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO, JÁ FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043553-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - GASTROPLASTIA (CIRURGIA DE ESTÔMAGO) - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEMANDA PROPOSTA CONTRA UNIDADE DA UNIMED DIVERSA DAQUELA PERANTE A QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MATÉRIA DE MÉRITO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, cooperativa médica que não possui relação contratual com a consumidora. Inexistindo boa-fé contratual da consumidora, improcede pedido inicial baseado na teoria da aparência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025289-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, por instrução suficiente e devida, com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este se encontra munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059514-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC) - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CITAÇÃO VÁLIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ACOLHIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. A citação válida em cautelar preparatória interrompe o prazo prescricional, a teor do art. 219, §1º, do Código de Processo Civil. Afastado o prazo prescricional, é indispensável à caracterização de invalidez, perícia técnica conclusiva sobre o grau de incapacidade do acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081447-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR COMPANHEIRO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CONVIVENTE. OBRIGATORIEDADE NÃO IDENTIFICADA. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. Desnecessária torna-se a citação do cônjuge quando, em ação versando direitos reais imobiliários, a lide se encontra limitada na discussão de direito pessoal, com o compromisso assumido retratando contrato de compra e venda de imóvel, com uma das partes se obrigando em realizar o pagamento, em troca da coisa oferecida pela outra. "Em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel é desnecessária a citação do cônjuge quando este não figurar como parte no contrato a ser rescindido e ao contrato não for conferido efeito real por registro imobiliário" (Agravo de Instrumento n. 2009.006474-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 27-8-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045789-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).