AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066570-3, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044745-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA SEGUNDA DEMANDADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO. CONDUTA DO MAGISTRADO QUE NÃO INFLUENCIOU NO DESLINDE DA QUAESTIO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. FUNDAMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES QUITADAS DEVE SER FEITA INTEGRALMENTE EM FAVOR DA SEGUNDA ACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DO CASAL. PARTILHA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE A CESSÃO REALIZADA. EXEGESE DO ART. 42, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RÉU NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO QUE É DE AMBOS OS DEMANDADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER RESSARCIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DE DEZESSEIS PARCELAS FINAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDOS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. "O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 03.04.2008). APELO DA EMPRESA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL RETIDO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DESCONTO DE, NO MÍNIMO, 10% DO VALOR DAS PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002683-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO, POR OFICINA CREDENCIADA, EM VEÍCULO SEGURADO. FATO QUE TERIA EXPOSTO OS AUTORES À RISCO DE MORTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. (A) ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL SEGURADO. FATO DE NÃO MANTEREM VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. VÍTIMAS DO ACIDENTE DE CONSUMO QUE SÃO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. PREJUDICIAL REFUTADA. (B) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OFICINA CREDENCIADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR PARTE DA OFICINA, INCONTROVERSA. DEFEITO NA CAIXA DE DIREÇÃO QUE, DURANTE VIAGEM, OCASIONOU O SEU TRAVAMENTO. RISCO DE ACIDENTE DEMONSTRADO. FATO QUE EXPÔS OS OCUPANTES DO VEÍCULO A UMA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO, AGONIA E INSEGURANÇA, ATINGINDO A ESFERA ÍNTIMA DE CADA UM. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. (I) PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO RECLAMADA. (II) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015570-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO APENAS DO EVENTO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. NEGATIVA DA SEGURADORA, POR ENTENDER SE TRATAR A HIPÓTESE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A MOLÉSTIA DECORREU DIRETAMENTE DO TRABALHO DESEMPENHADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desprocede o pleito indenizatório quando ausente prova robusta nos autos (nem sequer simples diagnóstico médico) de que a doença que lastreou a concessão da aposentadoria por invalidez - transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos - teve correlação direta com o labor desenvolvido pelo segurado. "O contrato de seguro ao prever os riscos por invalidez totalmente incapacitante por doença, limita os riscos contratuais, não admitindo interpretação favorável ao segurado, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o que equivaleria reconhecer-se um acidente como sendo uma doença ou uma incapacidade não comprovada, inadmissíveis no direito civil. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0145.06.299012-5/0011, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. José Amancio, j 12.03.2008)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047559-3, de Lages, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036451-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO ACERTADA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMPUGNADO PODE MAIS DO QUE ALEGA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. LEITURA DA PEÇA DE INGRESSO QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DÉBITO CONFESSADO PELO AUTOR EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. REPRESENTANTE DA RÉ QUE COMPARECE AO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE E, EM MEIO A UMA DISCUSSÃO, O CHAMA DE CALOTEIRO. FATO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO EMPREGADOR. AUTOR QUE, MEDIANTE PROVA EFICAZ, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER EXPOSTO AO RIDÍCULO, AINDA QUE INADIMPLENTE. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC. SITUAÇÃO QUE GEROU INEGÁVEL ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 8.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017699-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO ACERTADA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMPUGNADO PODE MAIS DO QUE ALEGA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. LEITURA DA PEÇA DE INGRESSO QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DÉBITO CONFESSADO PELO AUTOR EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. REPRESENTANTE DA RÉ QUE COMPARECE AO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE E, EM MEIO A UMA DISCUSSÃO, O CHAMA DE CALOTEIRO. FATO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO EMPREGADOR. AUTOR QUE, MEDIANTE PROVA EFICAZ, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER EXPOSTO AO RIDÍCULO, AINDA QUE INADIMPLENTE. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC. SITUAÇÃO QUE GEROU INEGÁVEL ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 8.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025567-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. (I) AÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DA AUTORA, SÓCIA MAJORITÁRIA, DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO FULCRADA NO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO RÉU AO EXPULSAR A DEMANDANTE DA SOCIEDADE SEM INDENIZÁ-LA PELOS HAVERES A QUE TINHA DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INDÍCIOS DE QUE A DEMANDANTE RETIROU-SE DA EMPRESA POR ESPONTÂNEA VONTADE. AUTORA QUE DEVERÁ UTILIZAR-SE DA VIA E PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA PLEITEAR O QUE LHE PERTENCE DIANTE DA SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. (II) RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DISPÊNDIOS SUPORTADOS COM O PAGAMENTO DE DESPESAS DE CLIENTES, QUE TERIAM SIDO APROPRIADAS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO E DA COTA QUE EVENTUALMENTE CABERIA À RECONVINDA. REPARAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL REFUTADA. (III) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO NA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049715-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DO RÉU, AVÔ PATERNO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. DEMANDADO QUE FIGUROU COMO RÉU NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUJA SENTENÇA SE ALMEJA DESCONSTITUIR. PARTICIPAÇÃO NA CAUSA PRETÉRITA QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO A ARCAR COM A VERBA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DA RÉ, AUTORA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA (EXAME DE DNA). MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DA QUAESTIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 330, INC. I, DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, POR SE TRATAR DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. QUERELA NULLITATIS QUE SE AFIGURA COMO A VIA CABÍVEL PARA A PRETENSÃO EXORDIAL. AUTOR QUE NÃO FOI CITADO NA DEMANDA INVESTIGATÓRIA, APESAR DE FIGURAR COMO HERDEIRO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA QUERELA NULLITATIS NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022918-8, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO DE CARÊNCIA SECURITÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CLÁUSULA LIMITATIVA. OFENSA AO ART. 54, § 4°, DO CDC INEXISTENTE. ELEMENTOS QUE APONTAM QUE A SEGURADA TINHA CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO. REFORMA IMPERATIVA. - "É válida e não abusiva a cláusula contratual que imponha ao segurado cláusula de carência para pagamento de indenização ao beneficiário em caso de morte. Inteligência do artigo 797 do CC. Possibilidade que somente poderia ser elidida se a cláusula não fosse expressa, clara, inequívoca e constante na Proposta de Seguro alcançada à segurada. Caso concreto em que a segurada dentro do período da Tabela de Carência, cujo instrumento contratual prevê a limitação ao direito indenizatório. Diante da demonstração de que a cláusula restrita era de pleno conhecimento da segurada, a indenização se mostra indevida. Sentença mantida." (TJRS, AC n. 70046525135, rel. Des ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO, j. em 29/02/2012). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089276-1, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060851-4, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, APÓS CASSAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE EM ESTIMATIVA DA PARTE AUTORA, ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA A CONFECÇÃO DO CÁLCULO DO IMPORTE DEVIDO. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DOS DADOS OBJETIVOS DA CONTA, ADEMAIS, QUE DEVE SER APRECIADA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO NA PRESENTE AÇÃO COGNITIVA, NA QUAL SE DISCUTE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.009925-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022665-9, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA - DECISÃO RECONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar, consoante disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.062418-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEDAÇÃO LEGAL DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA SE DEU EM NOME DE SUA ESPOSA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Possuem legitimidade para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações o contratante originário; o cessionário, quando havida cessão de todos os direitos e obrigações; o herdeiro do adquirente originário da linha telefônica, beneficiário da integralidade dos direitos transmitidos por sucessão, ou o espólio quando ainda não distribuídos os quinhões. Uma vez assinado o contrato por terceiro estranho à lide e inexistindo sequer alegação de cessão ou sucessão de direitos acionários, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083418-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE MORA (ART. 267, IV, DO CPC) DECORRENTE DO JULGAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL - APELO DA PARTE ACIONADA ADSTRITO À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELA SENTENÇA E AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL - OBSERVÂNCIA, CONTUDO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E, SOBRETUDO, AO RESULTADO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MONTANTE AQUÉM DO MÍNIMO DE 10% PREVISTO NO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Em não havendo condenação e, sobretudo, sendo extinto o processo sem resolução de mérito, a verba patronal arbitrada deve ser compatível com o resultado do litígio aliado aos parâmetros elencados no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Os limites mínimo e máximo previstos no referido dispositivo legal não obstam que o julgador, em causas como a presente, arbitre a verba em montante aquém de 10% sobre o valor atribuído à causa. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068127-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO O PLEITO PELA DECISÃO RECORRIDA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. RECLAMO QUE ALMEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONHECIMENTO, TODAVIA, DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATO IMPUGNADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Por outro lado, diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036639-3, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DETERMINADA RESTITUIÇÃO SIMPLES DA TARIFA DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), admite-se a mitigação da aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", sobretudo porque incidente, na espécie, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF, TAC E TEC - SENTENÇA QUE DECLAROU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE DA TARIFA DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIRO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM OS MOTIVOS FUNDANTES DA PRETENSÃO, ALÉM DE DISSOCIADAS DOS ARGUMENTOS BASILARES DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Afronta ao princípio da dialeticidade a pretensão recursal que não indica os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, deixando de atacar, especificamente, a fundamentação da sentença. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO - DESNECESSIDADE DA PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO, POIS AINDA QUE VOLUNTÁRIO, ERA INDEVIDO. Ao ser considerada abusiva a cobrança do encargo, a decorrência é ordenar a restituição da quantia à parte, pois à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076213-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047684-2, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - DESPROVIMENTO DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTE PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061587-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).