AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091449-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, NOMEADA PARA, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO, EXERCER AS FUNÇÕES DE ESCRIVÃ. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ATINGE O PATAMAR DA REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O CARGO EXERCIDO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, I e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU À SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AFORAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LCE N. 156/1997. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado." (STF, RE 499898 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024811-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública." (TJSC, AC n. 2012.022737-3, de Lages, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz) MÉRITO. CONCESSÃO EM PATAMAR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "A lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]." (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INPC ATÉ A CITAÇÃO. APÓS, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. "A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, salvo em circunstâncias especiais" (TJSC, AC n. 2008.056346-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090139-3, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TR; E DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PACTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO MANTIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, TODAVIA, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. CONSERVAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014542-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ela obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO DA PARTE AUTORA, AGORA, REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Afasta-se a coisa julgada se na sentença proferida em anterior demanda não foi debatido e, tampouco, assegurado o direito às ações relacionadas à telefonia celular ("dobra acionária") e seus "respectivos proventos" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026913-0, de Lages, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052983-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI NÃO SUJEITA A CONDICIONANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO DEMANDADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083995-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

"DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SENAI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. DÉBITO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS (ART. 161, § 1º CTN). (...) MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027883-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 22-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073863-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O ÚLTIMO DIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO. "Em 11.06.2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu presentes os pressupostos da 'repercussão geral' na questão relacionada com 'o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório' (RE n. 579.431). Em 29.10.2009, editou a Súmula Vinculante 17: 'Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição ['É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte'], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'. A 'contrario sensu', responde a Fazenda Pública pelos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação do cálculo de liquidação e o dia anterior àquele estabelecido na Constituição da República para apresentação dos precatórios: 30 (trinta) de junho. Com a prevalência da 'tese de que 'não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório' (STJ, AgRgREsp n. 1.161.330) - porque a 'demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos' (AgRgAI n. 1.030.108, Min. Napoleão Nunes Maia Filho) - estar-se-á mais uma vez punindo o credor. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 30.06.2011, por exemplo, se o credor apresentar o cálculo do débito no dia seguinte - para não correr o risco de a demora do Judiciário no processamento do precatório impossibilitar a requisição antes do dia 1º.07.2012, hipótese que não pode ser descartada -, não incidirão juros de mora por um período de 12 (doze) meses - não computados os 18 (dezoito) meses que correspondem ao prazo do § 5º do art. 100 da Constituição. Se apresentá-lo em 1º.04.2012, por certo o precatório não será expedido em tempo hábil. Nessa hipótese, perderá os juros de mora correspondentes a 15 (quinze) meses (de 1º.04.2012 a 30.06.2013). Dependendo da taxa dos juros de mora (6% ou 12%, conforme a natureza da relação jurídica), o prejuízo do credor poderá representar até 15% (quinze por cento) do montante do crédito - sem contar o resultante do período da moratória: dezoito meses (CR, art. 100, § 5º). No expressivo dizer de Chiovenda, 'a necessidade de servir-se do processo para obter justiça não deve reverter em prejuízo de quem tem razão' (AI n. 2010.001006-4, Des. Newton Trisotto)". (TJSC, Órgão Especial, Mandado de Segurança n. 2012.047423-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035803-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL QUE FOI PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DECORRENTE DE INCÊNDIO EM CARRETA NA MARGINAL DO RIO TIETÊ, EM SÃO PAULO. DUPLICATA SEM ORIGEM EM COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PLEITO RECONVENCIONAL AFASTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO FEITO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Considera-se inexigível a duplicata sem origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao apelante que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028853-9, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, SUAS BONIFICAÇÕES E SEUS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ACIONISTA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086546-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INCIDENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 586). Logo, pela ausência de impugnação aos embargos à execução não é possível admitir que surja uma presunção de veracidade a ponto de desnaturar aquelas caracteristicas. No máximo, o que se pode considerar é a existência de uma dúvida, a qual, no entanto, seria insuficiente para dar, por si só, procedência aos embargos. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CREDITÍCIOS DA CÁRTULA. ÔNUS DA DEVEDORA/EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (AC n. 2012.071451-5, rel. Des.Subst. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) TÍTULO DE CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO AUTÔNOMO E ABSTRATO EMITIDO PELA EMBARGANTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR QUE NÃO LHE RETIRA A EFICÁCIA E VALIDADE. SÚMULA 387 DO STF. Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto". CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INOCUIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060412-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INDEFERIMENTO DE INICIAL - DESCABIMENTO DE COBRANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NULIDADE - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. Não se podendo excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, é dispensável o exaurimento da via administrativa para a cobrança de seguro obrigatório DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076508-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CAUSÍDICO NOMEADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014970-4, de Sombrio, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CAUSÍDICO NOMEADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019691-6, de Meleiro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CAUSÍDICO NOMEADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040773-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTES QUE, DENTRE OS NEGÓCIOS QUE FORAM O OBJETO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, PRETENDEM A REVISÃO, UNICAMENTE, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DESDE QUE INFERIOR À PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA PERMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VEDAÇÃO, APENAS, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. SIMPLES REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A execução da dívida representada na cédula de crédito bancário para renegociação de dívida não impede o devedor de discutir eventuais ilegalidades verificadas nas operações renegociadas. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo cheque especial e na cédula de crédito bancário para confissão de dívida, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal, vedada, apenas, a periodicidade diária, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 4. Não se conhece de pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033032-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHEÇA DIREITO PRETÉRITO, SEM PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO SE ADMITE NO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO SEU DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041752-5, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADA QUE ATUOU COMO DEFENSORA DATIVA, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PROFISSIONAL NOMEADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS CONGÊNERES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022845-7, de Bom Retiro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADA QUE ATUOU COMO DEFENSORA DATIVA, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PROFISSIONAL NOMEADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048245-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CAUSÍDICO NOMEADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040570-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).