CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089327-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089685-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087909-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA A CLIENTE-CEDENTE. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ANTE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DEVE SER EXIGIDO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. As tais "clausulas de recompra" transformam o negócio em verdadeiro desconto bancário, o qual é privativo das instituições bancárias; e como a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional, não está autorizada a realizar empréstimos, menos ainda na modalidade "desconto". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000158-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089684-1, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090654-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. TESES AFASTADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. AUTOR VENCEDOR APENAS EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A procuração instituída pelo representante dos Autores em favor do advogado subscritor da peça exordial foi corretamente firmada em nome próprio e com intuito da defesa de seus interesses, utilizando-se o mandatário, para tanto, dos poderes a ele conferidos, razão pela qual não há falar em irregularidade na representação. II - Se, da leitura da inicial, ficou claramente demonstrado que os Autores buscavam a revisão do contrato, possibilitando a Ré exercer o seu direito de defesa, muito embora, por erro de impressão, tenham sido suprimidas duas folhas quando do protocolo da peça exordial, a extinção posterior do processo por inépcia da inicial é inadmissível, sob pena de revelar-se excessivo rigor e desconsideração ao princípio da instrumentalidade das formas. III - Decaindo os autores de metade das pretensões articuladas, a verba sucumbencial haverá de ser rateada, nos termos do disposto no art. 21 do CPC. IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que permite ao órgão julgador preencher valorativamente, segundo os critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade. Assim, não há falar na minoração da verba honorária, muito embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, pois os interesses da parte foram satisfatoriamente defendidos em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012358-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO NA ORIGEM. INCLUSÃO IMEDIATA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PROVIDO. O auxílio cesta-alimentação, concedido aos funcionários em atividade, possui natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019176-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRÓPRIA PEÇA PROCESSUAL. PROCURADOR QUE DETÉM PODERES ESPECIAIS PARA POSTULAR O BENEFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/1950. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO AUTOR. RÉU QUE ASSUME, MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE MULTAS APÓS A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Consoante previsão do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, donde se extrai que a afirmação feita em petição, por procurador que detém poderes especiais, de que a recorrente é hipossuficiente, por si só, é capaz de autorizar a concessão da justiça gratuita à postulante. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz formou seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por se tratar de matéria de direito e de fato documentalmente comprovado. Ademais, verificando-se que o Demandado deixou transcorrer "in albis" o prazo para indicação das provas que pretendia produzir, apesar de intimado, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa é medida que se impõe. III - A compra e venda de veículo alienado fiduciariamente é plenamente válida entre as partes contratantes, uma vez que, muito embora não possa ser oposta ao órgão administrativo competente e ao credor fiduciário, sobre ela incidem todos os direitos e obrigações ajustados em comum acordo pelos contratantes, em sintonia com a boa-fé e função social, regentes de todos os contratos sinalagmáticos. IV - Assumindo o adquirente a obrigação de quitar os encargos atinentes ao veículo adquirido após a tradição, incluídas as parcelas vincendas do financiamento contratado junto à instituição financeira, e, deixando de assim proceder, tornando-se inadimplente e dando azo ao lançamento do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito, causa-lhe inexoravelmente dano moral merecedor de compensação pecuniária. V - Os danos materiais estão consubstanciados nas parcelas do financiamento impagas e nas multas de trânsito decorrentes de infrações ocasionadas pelo réu durante o período de utilização do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, motivo pelo qual deve o réu também ser condenado ao pagamento de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035657-1, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISUM QUE ANALISOU, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, OS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO DEVERIA SER RECEBIDA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. PLEITO PARA ADMISSÃO DA TABELA PRICE E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. ENCARGOS ABUSIVOS. ILEGALIDADE DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. EXEGESE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR DE 2% QUE DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES VENCIDAS E VENCEDORAS EM PARTE. ADEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071952-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU O MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO CHEQUES COM PRAZO DE EXECUTIVIDADE PRESCRITO EM TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. INEQUÍVOCO CARÁTER TERMINATIVO DA DECISÃO, CONSTITUINDO-SE, PORTANTO, EM SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DO ERRO GROSSEIRO NO MANEJO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063562-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003397-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001629-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087141-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001352-9, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003796-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083429-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO POR CARGO COMISSIONADO EXERCIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em direito à incorporação de gratificação por cargo comissionado após o fim de seu exercício aos vencimentos do servidor, em razão da revogação do art. 80 da Lei Estadual n. 6.844/86 pela Lei Complementar n. 36/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043136-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REALIZAÇÃO, ENTRETANTO, DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEI N. 11.960/2009. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "[...] A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido" (EDcl no REsp n.1197826/RJ, Min. Og Fernandes) (Mandado de Segurança n. 2013.067175-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024062-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA EXCEPCIONAL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.080406-8, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).