COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - INÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. "Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno" (TJSC, AC n. 2012.047252-1, Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013). DEVER DE EXIBIÇÃO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TEREM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO - INOCORRÊNCIA. Após a privatização do sistema de telecomunicações, a Brasil Telecom S/A sucedeu por incorporação a TELESC, empresa com patrimônio advindo da cisão da Telebrás, assumindo as obrigações referentes aos contratos de participação financeira, inclusive o dever de exibi-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017113-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGADO INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO - AJUIZAMENTO PELO RÉU DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA VISANDO DISCUTIR A LEGALIDADE DE ENCARGOS DA PARCELA EM ATRASO - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA PARTE INCONTROVERSA - ACORDO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - APELAÇÃO DO RÉU VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MORA DESCARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049269-5, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE NA CONDUTA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. TESE AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE DO ART. 17 DA LIA. ENTE PÚBLICO QUE SE ENQUADRA COMO PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. "A Lei n. 8.429/92 (LIA) utiliza a expressão pessoa jurídica interessada para designar um dos legitimados à propositura da ação civil de improbidade administrativa. É aquela contra quem se praticou ato de improbidade, que foi lesionada no seu patrimônio ou na sua integridade como ente administrativo. [...] Em suma, as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados -membros, Distrito Federal e Municípios) são, ao mesmo tempo, pacientes de atos de improbidade administrativa e legitimados, em concorrência disjuntiva, com o Ministério Público, para promover a ação destinada à aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92. Também o são os entes que constituem a administração indireta." (FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Atos de improbidade administrativa. São Paulo: Atlas, 2007, p. 232 e 234). DEVOLUÇÃO DE VALORES IRREGULARMENTE APLICADOS, PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO, EM GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR À DO RÉU. ALEGADA OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO EM DEVOLVER OS VALORES, CUJO RESSARCIMENTO TAMBÉM É OBJETO DE DISCUSSÃO EM OUTRAS AÇÕES DE IMPROBIDADE PROPOSTAS PELO MUNICÍPIO EM FACE DE DOIS EX-PREFEITOS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO COMO INCURSO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DOLOSA QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há como atribuir-se ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, quando não são apresentadas provas que possibilitem identificar o comportamento ímprobo exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da ordem judicial, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011677-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAQUELA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033547-7, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE MINOROU OS ALIMENTOS DE 30% DOS RENDIMENTOS (EM TORNO DE R$ 2.300,00 - DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENDIDA NOVA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES, COM SUSTENTÁCULO EM SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO. AGRAVANTE QUE DEIXOU EMPREGO ESTÁVEL E PASSOU A EXERCER ATIVIDADE EMPRESÁRIA AUTÔNOMA. RENDA DECLARADA A TÍTULO DE PRO LABORE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL OU DOS LUCROS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A CERCA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE AO AUTOR A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. Quando há mudança espontânea de emprego pelo alimentante, a conclusão a que se chega, por presunção, é de que assim o fez para melhorar os seus rendimentos mensais e, dessa forma, honrar sem dificuldade o ônus que assumiu ou lhe foi imposto em ação pretérita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033914-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO BANCO ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. INACOLHIMENTO. INSTITUTOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ILEGALIDADES QUE PERMITEM A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros." (Des. Gerson Cherem II). RECLAMO DOS AUTORES DEFENDIDA MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI N. 4.380/64. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 450 DA CORTE DA CIDADANIA. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE PRECEDE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA APLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP), TAMBÉM PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TESE DEFENESTRADA. ÍNDICE QUE SERVE DE BASE APENAS PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ADOÇÃO, ADEMAIS, DA TAXA REFERENCIAL, VEZ QUE INDEXADOR BÁSICO UTILIZADO PARA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO AJUSTE OBJETO DE REVISÃO. ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. DECISÓRIO MANUTENIDO. SUSCITADA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO INDEXADOR DO PES/CP COMO CORRETOR DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO AJUSTE NEGOCIAL. TOGADO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO REFERIDO CRITÉRIO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O FORÇOSO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS AJUSTADOS. APURAÇÃO DA (IN)CORREÇÃO DOS ÍNDICES EXIGIDOS QUE SOMENTE SERÁ PROCEDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR, FACE A ESCASSEZ PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFRONTARÁ OS VALORES PRATICADOS E AQUELES QUE BROTARAM EMPÓS AS REVISÕES JUDICIAS PROMOVIDAS. VERBERADA QUITAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO SALDO RESIDUAL ORIGINÁRIO DO MÚTUO. PLEITOS AFASTADOS. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICA NA APURAÇÃO DE SALDO POSITIVO OU NEGATIVO PARA OS DEMANDANTES. AVERIGUAÇÃO DO CÔMPUTO DEVIDO QUE SE DARÁ EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADUZIDA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). TESE PARCIALMENTE ALBERGADA. INESCONDÍVEL APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. IMPERATIVA ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, CONTABILIZADA SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, 11-3-1991. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO INTUITO DE FORÇAR NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 538, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIA DOS AUTORES PARCIALMENTE ALBERGADA E INCONFORMISMO DO BANCO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080836-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077936-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. INVESTIDAS PROCESSUAIS QUE TROUXERAM CONSIGO PLEITOS PERTINENTES E QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTATUÍDO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. CASO QUE SE ESGUEIRA À INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III E § 1º DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REFORMA IMPERATIVA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001650-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A INÉRCIA DA DEVEDORA EMPÓS INTIMADA PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEVEDORA ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE IMPUGNANTE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. TESE QUE MERECE GUARIDA. CIENTIFICAÇÃO QUE RESTOU DIRECIONADA E PUBLICADA APENAS PARA O CAUSÍDICO DO IMPUGNADO. DIREITO SUBJETIVO CONFERIDO À AGRAVANTE QUE DEVE SER OBSERVADO, SOB PENA DE MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. ENFOQUE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056231-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, a competência para julgar os conflitos de competência, nestes casos, é das Câmaras isoladas de Direito Civil e não do Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.083597-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PRISIONAL NOMEADO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO. 1) HORAS-EXTRAS. FALTA DE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO ALIADA À VEDAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL VANTAGEM ÀQUELE QUE OCUPA CARGO COMISSIONADO. "O servidor público [...] nomeado para exercer cargo comissionado ou função de confiança não faz jus à remuneração de serviço extraordinário porque, nesse caso, a dedicação ao serviço será integral, e na remuneração do cargo em comissão e da função de confiança já está implicitamente prevista a carga de trabalho dilatada". (AC n. 2011.042670-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012) 2) OUTRAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA PELO DEMANDANTE DOS BENEFÍCIOS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO REGULAR DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043442-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIDO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO ANTERIOR (EM NOME DO RÉU). DESCABIMENTO DO PEDIDO ANULATÓRIO. CAUTELAR QUE BUSCA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO RÉU CONTRA TERCEIROS OCUPANTES DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À PERMITIR A SUSPENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Existindo dois registros imobiliários sobre o mesmo imóvel, deve prevalecer o mais antigo, quando verificado que o segundo foi realizado com base em sentença proferida em ação de usucapião, sem, contudo, observar-se a disposição contida no art. 942 do Código de Processo Civil, qual seja - a necessidade de citação daquele em cujo nome está registrado o bem. Ainda, não há falar em prescrição do direito do réu em pleitear seu domínio sobre o bem, porquanto a nulidade absoluta não se convalesce com o tempo, podendo o prejudicado postular a declaração de nulidade até mesmo por ação declaratória. Dessa feita, verificando-se que o segundo registro foi levado a efeito com vício insanável e que o primeiro atende aos requisitos legais, a improcedência dos pedidos contidos em ação anulatória ajuizada pelos autores da ação de usucapião é medida que se impõe. II - Reconhecida a propriedade do réu sobre o imóvel, deve ser rechaçado o pedido contido em ação cautelar que visa a suspensão da execução de sentença proferida em ação reivindicatória ajuizada pelo ora réu contra terceiros ocupantes do imóvel em litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073995-4, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIDO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO ANTERIOR (EM NOME DO RÉU). DESCABIMENTO DO PEDIDO ANULATÓRIO. CAUTELAR QUE BUSCA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO RÉU CONTRA TERCEIROS OCUPANTES DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À PERMITIR A SUSPENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Existindo dois registros imobiliários sobre o mesmo imóvel, deve prevalecer o mais antigo, quando verificado que o segundo foi realizado com base em sentença proferida em ação de usucapião, sem, contudo, observar-se a disposição contida no art. 942 do Código de Processo Civil, qual seja - a necessidade de citação daquele em cujo nome está registrado o bem. Ainda, não há falar em prescrição do direito do réu em pleitear seu domínio sobre o bem, porquanto a nulidade absoluta não se convalesce com o tempo, podendo o prejudicado postular a declaração de nulidade até mesmo por ação declaratória. Dessa feita, verificando-se que o segundo registro foi levado a efeito com vício insanável e que o primeiro atende aos requisitos legais, a improcedência dos pedidos contidos em ação anulatória ajuizada pelos autores da ação de usucapião é medida que se impõe. II - Reconhecida a propriedade do réu sobre o imóvel, deve ser rechaçado o pedido contido em ação cautelar que visa a suspensão da execução de sentença proferida em ação reivindicatória ajuizada pelo ora réu contra terceiros ocupantes do imóvel em litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073994-7, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE TERIA SIDO EFETUADO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, POR PREPOSTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EX OFFICIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA, REMETENDO OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PLEITO QUE NÃO OSTENTA EXPRESSÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL DE PLANO - PETIÇÃO INICIAL QUE REQUER O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEM APONTAR QUALQUER BALIZAMENTO - VALOR DA CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA AFERIR O CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009 - RECURSO PROVIDO. "1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. "Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. "2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013)." (Conflito de Competência n. 2011.099290-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO GENÉRICA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DO 475-L, §2º DO CPC - DECISÃO REFORMADA. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (TJSC, AI n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO - ART. 475-B DO CPC - ELEMENTOS PRESENTES NO TÍTULO. É dispensável a prévia fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigo quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, através dos dados contidos no título judicial. PLEITO DE INDENIZAÇÃO ANTERIORMENTE À SUBSCRIÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PERMISSIVO DO ART. 461, §1º DO CPC. Não havendo prazo no título judicial para a subscrição das ações e não tendo ocorrido o cumprimento voluntário da obrigação, o credor tem direito de requerer indenização por perdas e danos. INCLUSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Não havendo previsão no título judicial sobre ações de telefonia celular, a inclusão desses valores no cálculo para o cumprimento de sentença configura excesso de execução e ofensa à coisa julgada. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO - DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES - DISPENSABILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. A reserva especial de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações e, portanto, prescinde de expressa previsão no título judicial. VALORAÇÃO DAS AÇÕES - DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Previsto no título judicial a forma como serão valoradas as ações, não pode haver alteração no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. VALOR A SER APLICADO NOS CÁLCULOS - PREVISÃO DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO SER À VISTA OU A PRAZO. "Frisa-se: tão somente se for possível verificar no pacto celebrado que a integralização ocorreu, de fato, à vista, o montante correspondente a essa rubrica deverá ser utilizado nos cálculos de apuração do débito; caso contrário, adotar-se-á o total da importância despendida, ainda que em parcelas" (TJSC, AI n. 2013.010184-5, Des. Ricardo Fontes, j. 25.04.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "Reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no pólo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual (Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ)" (STJ, AgRg no CC n. 126.352/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 26-6-2013, p. em 5-8-2013). "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "Ao manejar pedido de denunciação da lide, a parte requerente deve zelar pela demonstração dos requisitos legais dessa forma de intervenção de terceiro (art. 70 e incisos do CPC), sob pena de, em razão do ônus processual dali oriundo, ter indeferido seu pleito" (TJSC, AI n. 2009.005905-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-5-2011). Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Segundo entendimento desta Câmara, sendo os autores beneficiários da Justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso dos hipossuficientes arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, AI n. 2011.010207-8, de Brusque, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051982-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELACIONADA À VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COMERCIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050076-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - DIÁLOGO DAS FONTES - NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS TERMOS AVENÇADOS À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROBIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, toda a base axiológica da Lei 8.078/1990, especial, foi incorporada ao Código Civil de 2002, que, como diploma geral do Direito Privado, trouxe para a generalidade dos contratos submetidos ao campo de aplicação deste cláusulas abertas que tem por escopo assegurar a paridade entre os contratantes, bem como o dever destes de observarem os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na conclusão como na execução do contrato (CC, arts. 421 e 422), bem como a interpretação das cláusulas adesivas a favor do aderente (CC, arts. 423). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA - RECURSO PROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO QUANTO AO COMANDO REFERIDO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Todavia, a ausência de encargos abusivos torna prejudicado o comando tocante à repetição do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056668-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. BENFEITORIAS NÃO AFETADAS PELO DESAPOSSAMENTO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS DA MORA. RECURSOS DO RÉU E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 02. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 03. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante do débito deverá será utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). 04. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (STJ, S-1, Súmula 131). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004363-2, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONTRA A MANUNTENÇÃO DESTE NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA IMPOSITIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080355-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).