PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD. INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PELOS EXECUTADOS, FORMULADA A DESTEMPO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 655. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 165 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL CIVIL. NULIDADE DESCARTADA, POR MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 A fundamentação de decisões judiciais não terminativas não é condicionada a uma forma tarifada, legitimando-se o ato jurisdicional quando, ainda que destituído de motivação consentânea, é ele válido e eficaz se atingiu a sua finalidade e viabilizou a compreensão , pela parte contrária, do seu real alcance e possibilitou o exercitamento do seu inconformismo. 2 Não padece da eiva de nulidade a decisão que, à vista da não concordância do credor com os bens indicados à destempo à penhora pelos executados, por ofensa à ordem legal preconizada pelo art. 655 do Código de Processo Civil, defere a constrição de ativos financeiros existentes em instituições financeiras, via Bacen Jud. 3 É fatal e improrrogável o prazo indicado em lei para a nomeação, pelos devedores, de bens à penhora, com essa indicação tendo como pressuposto vital exatamente a tempestividade da indicação. Não feita a nomeação no prazo de lei, o direito a tanto é devolvido ao exequente. 4 A execução deve ser feita, é óbvio, com menor onerosidade para o devedor, não perdendo-se de vista, entretanto, que impõe-se observado, também, o interesse do credor na satisfação daquilo que lhe é devido. A penhora em dinheiro, com a utilização do sistema Bacen Jud, tendo objeto certo e individualizado - os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias - é medida que deve ser sempre priorizada, considerando-se que a reforma processual instituída pela Lei n. 11.382/2006, teve como objetivo precípuo resgatar a efetividade de tutela jurisdicional executiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.094009-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES NAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO EM FAVOR DO EMBARGANTE E DA POSSE DO BEM EM SUAS MÃOS (ART. 333, INC. I, CPC). ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 195, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085514-8, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NOTURNA NA RODOVIA SC 416. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CADERNO POLICIAL, ENTRETANTO, INCONCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS 'PROBANDI' DO ACIONANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Nas ações de reparação de danos provenientes de acidente de trânsito, é da parte autora o dever de comprovar satisfatoriamente a culpa daquele contra quem endereça ela a pretensão reparatória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. 2 Na hipótese de o Boletim de Ocorrência, cuja presunção de veracidade é apenas relativa, limitar-se a reproduzir as inconclusivas versões dadas ao evento pelos condutores dos veículos nele envolvidos e a registrar que não foi possível auferir o ponto de impacto por estarem dispersos na pista os detritos da colisão, impõe-se àquele que busca em juízo o ressarcimento para os danos experimentados, complementar a prova documental, trazendo aos autos elementos de convicção que atestem, com suficiência, a culpa do acionado para o sinistro. Ausente do caderno processual prova a informar essa culpa, a pretensão na inicial deduzida resvala na improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073457-2, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS PARA OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA PARA O TRATAMENTO DE OSTEOARTROSE DE QUADRIL. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO PARA FORNECER OS INSUMOS, NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075734-3, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADA CONSTITUÍDA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA SUA REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA TOGADA SINGULAR. BENESSE QUE ATINGE TANTO À ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, QUANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. PRETENDIDA REVISÃO DO CONTRATO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E O AFASTAMENTO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÕES INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ALEGADA ILEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE DECLAROU INÓCUO O PEDIDO DE EXCLUSÃO FACE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. PACTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO, QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO, QUE SE IMPÕE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA TARIFA DE INCLUSÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. II, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. POSTULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME, PELA SENTENÇA E POR ESTE ARESTO, DO CONTRATO SUB JUDICE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090166-1, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA. ECAD. COMUNICAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Informada a transação entre as partes em ação que verse sobre direito patrimonial disponível, cumpre verificar a regularidade da representação e a existência de poderes para transigir. Sendo hígido o acordo, procede-se à extinção do procedimento recursal, remetendo-se o processo à origem para homologação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062382-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO FURTADO. NEGATIVA DA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DITADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA LIMITATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 54, §§ 3.º e 4.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Não há que se cogitar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas que em nada modificariam o julgado, ainda mais quando a parte nem ao menos indica o que pretendia comprovar acaso houvesse a dilação probatória pretendida. 2 O Código de Amparo ao Consumidor, ao tratar dos contratos de adesão, permite a pactuação de cláusulas que importem em diminuição ou limitação ao direito do aderente, desde que sejam elas redigidas de modo destacado e claro, permitindo sua imediata identificação e fácil compreensão, de forma que ao consumidor esteja assegurada a facilidade no conhecimento de seu conteúdo e alcance. 3 Não se pode exigir que o segurado tenha conhecimento jurídico quando da contratação, acerca da diferença técnica entre os crimes de roubo, furto, apropriação indébita e estelionato. Se pretende a seguradora excluir da cobertura os delitos mencionados quando praticados mediante fraude contra o segurado, deveria deixar a cláusula em destaque, com escrita de forma clara o suficiente para que saiba o segurado a que se refere a limitação imposta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069628-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICA O SEU CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA FATURIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FATURIZADORA QUE NÃO PODE SE EXIMIR DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL POR INTERMÉDIO DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE TEM ORIGEM EM NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA PRÓPRIA FATURIZADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTES EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL TÍPICA. SIMPLES COBRANÇA DE DESÁGIO PELA FATURIZADORA. ALEGAÇÕES DE AGIOTAGEM, USURA E LESÃO ENORME QUE NÃO TÊM A PRETENDIA CONSISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DA ADOÇÃO DE FATOR DIVERSO DO INPC E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DE TODAS AS PARCELAS DO PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE INVIABILIZAM O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. O contrato de fomento mercantil não admite a entrega de cambial emitida pelo faturizado a título de garantia da operação. 3. O desconto de título cambial é atividade privativa de instituição financeira, sendo vedada a prática por empresa de fomento mercantil. 4. A remuneração da faturizadora não se confunde com a cobrança de juros, pelo que fica superada qualquer discussão envolvendo a limitação do encargo à taxa de 12% (doze por cento) ao ano e, muito menos, a vedação da sua cobrança de forma capitalizada. 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 6. Ausente valor a repetir, porque nenhuma parcela do instrumento de confissão de dívida foi paga e nem houve a cobrança de encargos abusivos, perde o sentido a discussão relacionada à repetição do indébito, se na forma simples ou em dobro. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064887-9, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA E ULTRAPASSADA SE A DECISÃO COMBATIDA, EM VERDADE, ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORREPONDENTE AOS EVENTOS CORPORATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO INCLUSÃO DA VERBA NO PEDIDO INICIAL E DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECLAMADO. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041263-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FURTO DO MOTOR. BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE MOTOR. PERECIMENTO DO OBJETO. DOCUMENTO EMITIDO PELA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTRATO RESCINDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045326-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTATADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO POSTULADA NA PEÇA EXORDIAL. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SUPRIMIDA DA DECISÃO GUERREADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA ANUAL PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090622-1, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085444-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDENCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DO PACTUADO DECLARADA NA ORIGEM, POIS O PERCENTUAL É INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE DECLARAR VÁLIDA ESTA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL, PORÉM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, É DESNECESSÁRIA SUA DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002314-6, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-453. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916 E SÚMULA 119 O STJ. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE INDICOU O APOSSAMENTO ENTRE 1979 E 1987. AÇÃO AJUIZADA EM 2010. ANÁLISE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040010-7, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO DO 3º QUIRODÁCTILO E LIMITAÇÃO DA FLEXÃO DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho (Ap. Cív. n. 2012.083444-6, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20-6-2013). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067081-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADO MAIOR DE IDADE - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA - ALIMENTADO MAIOR, CAPAZ E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTADO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna, contudo incumbe ao alimentado o ônus de provar a necessidade de continuar recebendo alimentos com fundamento na relação de parentesco. Alimentado maior, capaz e que exerce atividade laborativa possui condições de prover o autossustento, impondo-se a procedência do pleito exoneratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021114-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELO INQUILINO - INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO INQUILINO REQUERENTE - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA - PROVA INDEFERIDA EM INTERLOCUTÓRIO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONFIGURADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO APENAS ANTES DA APELAÇÃO - ART. 559 DO CPC - NULIDADE INOCORRENTE - 3. ALEGADA SENTENÇA DIVERGENTE DA PROVA - GASTOS COM BENFEITORIAS - PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DA LOCADORA INCOMPROVADO - PACTUADA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR BENFEITORIAS - PERDAS E DANOS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento contra decisum que denega prova, inviável rediscutir a matéria em sede de apelação, por força de preclusão consumativa. 2. Inocorre nulidade de sentença proferida na pendência de agravo de instrumento, o qual exige julgamento apenas antes da apelação (art. 559 do CPC). 3. Havendo cláusula vedatória de indenização por benfeitorias e incomprovada a culpa do locador pelo desfazimento da locação, é inviável sua condenação em perdas e danos por enriquecimento sem causa ou por inadimplemento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002067-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056160-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056916-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INDEFERIDO. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DE EXECUÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043339-5, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).