AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÕES QUE TERIAM MACULADO O BOM NOME E A IDONEIDADE DO DEMANDANTE PERANTE A SOCIEDADE. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PERIÓDICO QUE APENAS RELATOU OS FATOS NARRADOS PELOS FAMILIARES DO PACIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NOS MESMOS TERMOS DA NOTÍCIA VEICULADA. MERA REPRODUÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA SEM A EMISSÃO DE OPINIÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076468-2, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA RESTRINGE-SE À APURAÇÃO DO MODO DE PAGAMENTO PACTUADO VERBALMENTE. DÍVIDA INCONTROVERSA. APELANTE QUE SUSTENTA QUE FOI ACORDADA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS, AO PASSO QUE A APELADA NEGA SEMELHANTE AJUSTE. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO DOCUMENTADO NAS PRÓPRIAS FATURAS, INCLUSIVE, EM UMA DELAS, COM A INFORMAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO ANEXO DE BOLETO DE COBRANÇA. PROVA DE QUE AS PARTES, ANTERIORMENTE, ACORDARAM A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NEGOCIAÇÃO DIVERSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REPERCUTIR NAS AVENÇAS FUTURAS, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PRETENDIDA FORMA DE PAGAMENTO FOI ACORDADA COM TERCEIRA EMPRESA, RESPONSÁVEL PELA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE SISTEMAS DE EXAUSTÃO (CAUSA DA DÍVIDA). AVENÇA, TODAVIA, QUE NÃO DIZ RESPEITO À APELADA. SEM EMBARGO, PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA QUE INCUMBE AO TÍTULAR DO CRÉDITO, E NÃO AO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO OU MESMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE DOS PROTESTOS. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO SE APLICA AO DEVEDOR PRINCIPAL, RESTRINGINDO-SE AO DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 4, DA LEI N. 5.474/1968. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015980-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA - PACIENTE PORTADOR DE OSTEOARTROSE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL IMPORTADO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE PODERÁ SER REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À PERÍCIA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. Havendo a necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial, para que se verifique a necessidade de utilização de prótese importada no procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, não há elementos suficientes para, em antecipação da tutela, justificar a escolha de prótese importada, de alto custo, em detrimento da nacional, ainda mais quando não atestada a urgência. "Salvo situações excepcionais, consistentemente justificadas, não há direito subjetivo em reclamar do Estado a obrigação de garantir o fornecimento de materiais, medicamentos ou tratamentos médicos alienígenas quando estes também são disponibilizados no Brasil, ainda que não com o mesmo requinte do Primeiro Mundo. (TJSC, AI. n. 2010.029378-5, de Palhoça, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075738-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA REQUERIDA DE PAGAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Requerida instaura a litigiosidade aventando preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas e honorários. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043971-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O MOTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA PLAUSÍVEL AO CONSUMIDOR DEDUZIR EM JUÍZO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ESTA CORTE ENFOCAR OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 844, II E 358, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 6º, VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DA AUTORA PROCEDENTE. COMINAÇÃO DE PENA DE BUSCA E APREENSÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. INTERESSADO QUE SOBRESSAIU VITORIOSO NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONSOANTE § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO E PEDIDO DA EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044149-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O EXAME DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÁREA USUCAPIENDA INFERIOR AO MÓDULO URBANO PREVISTO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA CARTA MAGNA, QUE PREVIU APENAS A METRAGEM MÁXIMA DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação de usucapião especial urbano, irrelevante o fato de ter o imóvel área inferior àquela prevista pelo planejamento urbano do município, porquanto devidamente cumprida a função social do imóvel, nos termos da norma constitucional". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054175-4, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 03-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045996-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR CESSADO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO NÃO VITALÍCIO (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do auxílio-suplementar a que se refere o art. 9º, da Lei n. 6.367/76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único), pois não é vitalício. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079392-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA DE CONTÊINERES FRIGORÍFICOS. FATO QUE TERIA ACARRETADO ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE DA CARGA DE MAÇÃS DA EMPRESA AUTORA, IMPOSSIBILITANDO A RESPECTIVA EXPORTAÇÃO. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036191-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária à Recorrente, busca ela obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO DA AUTORA, AGORA, REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Afasta-se a coisa julgada se na sentença proferida em anterior demanda não foi debatido e, tampouco, assegurado o direito às ações relacionadas à telefonia celular ("dobra acionária") e seus "respectivos proventos"." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026913-0, de Lages, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072268-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE QUITAÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO DA PARTE AUTORA DE POSTULAR A DIFERENÇA ENTRE O IMPORTE EFETIVAMENTE PAGO E AQUELE REALMENTE DEVIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL INEXISTENTE. INDISPENSABILIDADE DE SUA PRODUÇÃO. STJ, SÚMULA N. 474. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061690-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE SOCIAL - CANDIDATA APROVADA QUE FOI NOMEADA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL - CARTA COM AR QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA - INDENIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NÃO AUFERIDA DESDE A DATA DA CONVOCAÇÃO ATÉ A POSSE - MONTANTE INDEVIDO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CANDIDATAS NOMEADAS E CONVOCADAS ULTERIORMENTE AO ATO OBJURGADO PARA SUBSTITUIR A IMPETRANTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRETENSÃO DE ASSEGURAR AS VAGAS OCUPADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser pessoal o chamamento, para a posse no cargo, do candidato aprovado em concurso público que foi nomeado, devendo-se esgotar as possibilidades para tanto. É nula a revogação da portaria de nomeação de candidato que foi procurado, pelo correio, em endereço diverso daquele que ele forneceu ao inscrever-se no concurso. "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO SUSPENSA. EFEITOS RETROATIVOS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS OU INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.117.974/RS.ALTERAÇÃO COM BASE NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF.1. A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas.2. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público.Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/08/2013). O candidato que foi nomeado e empossado em substituição a outro cuja portaria de nomeação foi revogada por não ter sido encontrado, em razão da deficiência do chamamento pessoal para a posse, declarada a nulidade desse ato, não pode permanecer no cargo, a menos que haja vaga e a autoridade impetrada o coloque nela para manter a investidura. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072273-5, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APENAS EXCLUIU A PARTE RELATIVA À LIMPEZA URBANA (VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, ETC), SEM CARGA CONSTITUTIVA. ASSERTIVA DE QUE O JULGADO PROVOCOU DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA REPELIDA. VIA INADEQUADA PARA PROMOVER A DISCUSSÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS NA HIPÓTESE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. REMUNERAÇÃO PAGA DIRETAMENTE PELO USUÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE DEJETOS, DEVIDO AO SEU CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA URBANA. PRESTAÇÃO UTI UNIVERSI, QUE DEMANDA A ARRECADAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTOS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE, APENAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2006, CONSOANTE LEI N. 2515/2005. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065520-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI E SUAS DUAS FILHAS. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO ANTERIOR PREVENDO O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO AOS TRÊS FILHOS. DUAS DESCENDENTES QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E CONCORDARAM EM NÃO MAIS NECESSITAREM DA VERBA. PREVISÃO DE QUE O FILHO MENOR DA IDADE PERMANECERIA RECEBENDO 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A AVENÇA, MAS QUE TRANSFERE O VALOR DA TOTALIDADE AO FILHO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE, MESMO SE INTERPRETADA INTUITU FAMILIAE, NÃO RESULTA NO DIREITO AUTOMÁTICO DE ACRESCER DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA FORMA PACTUADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077986-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, CPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DA PERDA PORQUE A FRATURA NÃO SE CONSOLIDOU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA É INFERIOR AO QUE TEM DIREITO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000414-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ANÁLISE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. Se o magistrado julgou a lide analisando toda a fundamentação trazida pelas partes, não deixando de observar nenhum tópico, não há como reconhecer-se a decisão como citra petita. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO DO DÉBITO NA FORMA DO ART. 614, II, DO CPC. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. "A memória discriminada do débito em cobrança é, tal como previsto no art. 614, II do CPC, essencial à promoção de ação executiva, não sendo erigida por lei, no entanto, como documento essencial à ação monitória" (Apelação cível n. 2006.020322-6, rel. Des. Trindade dos Santos). AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de ação monitória é suficiente a apresentação de documento que revele razoavelmente a existência prestação debitória, ainda que produzido unilateralmente pelo credor, mormente quando as notas fiscais vieram acompanhadas dos respectivos conhecimentos de transporte, assinados por preposto do devedor, comprovando o liame obrigacional, bem como de instrumento de protesto". (Apelação Cível n. 2005.012124-4, de Itajaí, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi) AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS EMBARGANTES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC)" (STJ, REsp n. 208.018/ES, rel. Min. Barros Monteiro). Estando a ação monitória acompanhada de documento que revele existência de um crédito e não apresentada pelo devedor prova suficiente para desconstituí-lo, a rejeição dos embargos monitórios se impõe. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044914-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS FINANCIADAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE FOI DECLARADA NO PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). RECURSO DESPROVIDO. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086481-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE CDA'S GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA SOBRE O DIREITO DE CRÉDITO DAS EMPRESAS MALVEE E ROMITEX EM 30% ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SUPRIR A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO MONTANTE PENHORADO EM 10% PARA EVITAR SACRIFÍCIOS EXAGERADOS NAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069377-1, de Guaramirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ÁREA USUCAPIENDA EM DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMÓVEL USUCAPIENDO COM DIMENSÃO INFERIOR À TESTADA MÍNIMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - 3. LAPSO PRESCRICIONAL - INCOMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO EM PARTE PROVIDO. 1. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo pela área usucapienda não obsta o usucapião, afastando-se a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Pode o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3. É inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva se ausente prova segura da posse ad usucapionem, com animus domini durante todo o prazo prescricional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061950-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO INTERNA CORPORIS - PEDIDO DE VISTA FORMULADO POR TERCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) DURANTE VIGÊNCIA DE PRAZO RECURSAL - CONCESSÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES - INDEFERIMENTO FACE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE (E NÃO DA CAIXA) POR AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO ACERTADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE - TUMULTO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEFERIDA - DECISÃO PRESIDENCIAL MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. A parte não tem interesse para recorrer de decisão que indefere pedido formulado por terceiro para ingressar na lide como substituto processual ou assistente simples, mormente se a pretensão é exercida após o trânsito em julgado do processo e a intenção objetiva renovar discussão enfrentada no acórdão. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.093103-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA MÃE/RÉ. 1. EXPOSIÇÃO DA MENOR A SITUAÇÕES DE RISCO POR NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO. 1.1. DISPLICÊNCIA PRETÉRITA AO NASCIMENTO DA FILHA. FALTA DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. 1.2. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE HIGIENE PESSOAL DA INFANTE COMPROVADAS POR RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR. CONDUTA NEGLIGENTE REITERADA DA GENITORA. 1.3. MÃE QUE VIAJA CONSTANTEMENTE E DEIXA A CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS, SEM DISPONIBILIZAR MANTIMENTOS SUFICIENTES PARA O PERÍODO EM QUE SE AUSENTA. 2. GENITORA QUE POSSUI OUTRO FILHO SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA. 3. ESTUDOS SOCIAIS FAVORÁVEIS AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO, POIS CONSTATADA NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. DIREITO DA FILHA À DIGNIDADE, EDUCAÇÃO E CUIDADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076473-3, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).