AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA BUSCANDO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR INFANTO JUVENIL ESPECIALIZADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 458, I, II E III, DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INTERESSE PROCESSUAL PERSISTENTE QUANTO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS REQUERIDOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE UTI NEONATAL E PEDIÁTRICA EM HOSPITAL INFANTIL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ACESSO PRIORITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE (ARTS. 227 DA CF E 4º DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044427-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051851-4, de Trombudo Central, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM QUANTIA EXORBITANTE - MONTANTE REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071914-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. [...] O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (S-3, REsp n. 1.109.591, Min. Celso Limongi; T-1, AgRgAREsp n. 309.593, Min. Sérgio Kukina; T-5, AgRgAREsp n. 77.560, Min. Laurita Vaz; T6, AgRgREsp n. 1.197.608, Min. Og Fernandes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083732-8, de Tangará, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA ANTE O AFASTAMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TENDO EM VISTA QUE A DATA PREVISTA NO CONTRATO DIZ RESPEITO À ENTREGA DA EDIFICAÇÃO, E NÃO À SUA HABITABILIDADE PELOS ADQUIRENTES. INSUBSISTÊNCIA. FORNECEDOR QUE NÃO PODE ESTABELECER EM SEU FAVOR CLÁUSULA QUE O ISENTE DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ATRASO DECORRENTE DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCUMBÊNCIAS INERENTES À ATIVIDADES DA RÉ QUE NÃO PODEM IMPLICAR EM ÔNUS AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. GASTO COM DEPÓSITO DE MÓVEIS QUE DEVERIAM GUARNECER O APARTAMENTO ADQUIRIDO. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO ALUGUEL DO APARTAMENTO PELO PERÍODO DURANTE O QUAL FORAM IMPEDIDOS DE USUFRUIR DO BEM. DANOS MORAIS. AUTORES QUE PERMANECERAM MORANDO EM UM QUARTO EMPRESTADO POR FAMILIAR E DORMINDO NO CHÃO. AUTORA GRÁVIDA. ABALO MORAL QUE SUPLANTA O MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RÉ ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DE CASOS ANÁLOGOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados. O inadimplemento contratual, quando verificada lesão aos direitos da personalidade, gera danos morais. Não existem critérios uniformes e predefinidos para quantificação dos danos morais. Cabe ao julgador a análise de cada caso concreto, considerando, dentre outros, a gravidade do dano, o grau de culpa, a intensidade do sofrimento causado e a situação patrimonial dos envolvidos, com o fito de compensar o dano, punir o ofensor e desestimular novas práticas." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017349-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-09-2009). 2. "Havendo atraso injustificado na entrega de apartamento prometido à venda, obrigando o promitente comprador a alugar outro imóvel para morar, é lícito o reembolso integral dos aluguéis por ele pagos [...]" (AC n. 1999.013590-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 20/03/2003) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071439-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (STFC). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 426, DE 2005, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. A Primeira Câmara de Direito Público tem arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a compensação pecuniária do dano moral decorrente da indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito do nome do usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água (AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; AC n. 2011.078786-9, Des. Newton Trisotto; AC n. 2012.034840-2, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2010.026868-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073690-9, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.03.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086188-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE MULTA PELO JUDICIÁRIO SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. "Desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA" (TJSC, AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.2009). "A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. Prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Precedentes desta Corte". (STJ, AgRg no REsp 990.560/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021466-8, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. QUEDA EM NAVIO QUE RESULTOU EM LESÃO DE COLUNA LOMBO SACRA (CID M51.1 E M54.5). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR, COM SEQUELAS CONSOLIDADAS E SEM POSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. AUTOR DE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 14.01.2011. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA NO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO DE RECEBER O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O DEVIDO E O RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042727-5, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 10.12.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.04.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO MÉDICO QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050916-5, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA N. 121 DO PRETÓRIO EXCELSO E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DA CORTE DA CIDADANIA. RESP N. 1.070.297-PR. EXEGESE DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE E DA TABELA PRICE. DECISUM QUE PERMANECE INTACTO SOBRE O TEMA. SUSTENTADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA MODALIDADE SIMPLES E RESPECTIVA COMPENSAÇÃO. DECISÃO QUE SEQUER TANGENCIOU A MATÉRIA. CLARA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NAO CONHECIMENTO IMPERATIVO NESTE VIÉS. ALMEJADA TOTAL INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE, FACE A MANUTENÇÃO HIALINA DO DECRETO VAZADO NA ORIGEM. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000310-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DO SEGURADO ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA. ACOMETIMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS FATOS À SEGURADORA. DOENÇA QUE FOI UMA DAS CAUSAS QUE MOTIVOU O ÓBITO DO ADERENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO. ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil (Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 12-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052800-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS E MULTA DO ART. 467 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ao servidor público, contratado temporariamente ou mediante concurso público, regido pelo regime jurídico-administrativo, não são concedidos direitos trabalhistas, entre eles o FGTS, se previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. Inxiste direito à indenização postulada na medida em que os triênios foram incorporados à remuneração do autor, nos termos da Lei 1.370/98, e posteriormente restabelecidos com base na legislação municipal de regência. INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatívios são fixados levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do § 4º do artigo 20 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067113-3, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros EM SUA MODALIDADE MENSAL em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062028-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "MESACOL 500MG" A PESSOA PORTADORA DE "doença inflamatória intestinal". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056917-1, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSO, PORTADOR DE insuficiência venosa crônica de membros inferiores (CID I.87), com úlcera venosa (CID I.83). PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SEJAM DEPOSITADOS NO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014608-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEQUENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Movida ação executiva por inadimplemento alimentar e não sendo o alimentante localizado, tem-se como precipitada a prolação de sentença terminativa, porquanto, nesses casos, mais aconselhável suspender a execução até a efetiva localização do obrigado, principalmente porque a pensão alimentar trata-se de direito indisponível do necessitado, visto destinar-se à sua subsistência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081957-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS VERIFICADOS. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE ABRIGA A FAMÍLIA DO AGRAVADO. HIPÓTESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA MESMA LEI. BEM PENHORADO ANTERIORMENTE. ANULAÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A 'possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro'. (Agravo regimental no agravo n. 921.299, de Sergipe, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Benetti)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008687-0, de Ituporanga, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 9-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045950-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088203-1, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO E CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTES. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL INSUSCETÍVEL DE CONSIDERAÇÃO ANTE À ESPECIALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 REGENTE DO PLANO DE BENEFÍCIO PRIVADO, QUE SE SOBREPÕE À REGRA GERAL DO ARTIGO 206, § 3°, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO SALARIAL ÚNICO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017617-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).