AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088958-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036298-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERMANÊNCIA, POR ORA, DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO CAMBIÁRIO: LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. AUTUAÇÃO DOS EMBARGOS EM APENSO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE AGUARDA A ATUAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, A SITUAÇÃO CERTIFICADA PELO MEIRINHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082626-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

ALIMENTOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO SOB PENA DE PRISÃO. ART. 733 DO CPC. DÍVIDA DESPIDA DE CARÁTER DE URGÊNCIA. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. DECISÃO ESCORREITA. O débito que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, por lógica com a adoção do procedimento coercitivo (art. 733 do CPC), é o que compreende as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, assim como as que se vencerem no curso do processo, justo em razão da natureza da verba - alimentar (art. 5º, LXVII, da CF). O tema está, com efeito, sumulado - enunciado nº 309 do STJ. Já se a execução é proposta pelo rito do art. 732 do CPC podem ser cobradas todas as prestações inadimplidas, uma vez que o débito perdeu o caráter de urgência para a garantia da sobrevivência do credor. Conquanto seja desaconselhável ao magistrado converter, de ofício, os procedimentos estatuídos nos arts. 732 e 733 do CPC, pois, em tal hipótese, o órgão jurisdicional retiraria do credor o direito de escolher o procedimento que entenda mais eficiente para alcançar a cobrança da verba alimentar que lhe é devida, não há ilegalidade ou incorreção na decisão do magistrado que, ao se deparar com pedido de execução de verba alimentar vencida há mais de um ano, determina a emenda da inicial para possibilitar ao interessado a adequação do procedimento do seu feito executivo, o qual não lhe foi arbitrariamente imposto. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020608-0, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085329-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DEPENDENTE DO SEGURADO, IMPONDO-LHE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. RECUSA DE COBERTURA EXTERNADA QUANDO A RESPECTIVA CIRURGIA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA COM PLENO ÊXITO, ENCONTRANDO-SE A PACIENTE COM A SAÚDE JÁ RESTABELECIDA. CONDUTA DA OPERADORA QUE, BEM POR ISSO, NÃO CONFIGUROU ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais" (Apelação Cível nº 2012.072452-3, de Tijucas. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 30/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069595-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. DECISÃO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO PROFERIDA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031876-3, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080389-1, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, COM O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO AUXILIAR NOMEADO PELO JUÍZO SE, AO TEMPO DA SUA DESIGNAÇÃO, A AGRAVANTE ANUIU, TENDO, INCLUSIVE, DEPOSITADO O VALOR RELATIVO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADOTADO, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ANULAÇÃO QUE NÃO É FEITA APENAS COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS DIANTE DO CONFORMISMO DOS LITIGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA") E DOS SEUS CONSECTÁRIOS. VERBAS NÃO GARANTIDAS PELA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074735-9, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DESARRAZOADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DE REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081458-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). OBTENÇÃO DO "HABITE-SE" E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO AO CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA INCORPORADORA DEMANDADA PRECEDENTEMENTE À CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DIRECIONADO AO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE - QUATRO TÍTULOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 CADA EM ATRASO -. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSTITUTO APLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Implementada pela incorporadora imobiliária, precedentemente à concretização da citação inicial, a obrigação cujo cumprimento buscava obter do acionado, a ação de obrigação de fazer por ele promovida se vê esvaziada de objeto, hipótese em que incide, para os efeitos de imposição das verbas sucumbenciais, o princípio da causalidade, passando a ser elas de exclusiva incumbência do próprio autor. 2 Nos contratos bilaterais, segundo a clara dicção do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção de contrato não cumprido, nenhum dos contratantes, antes de cumpridas as obrigações contratualmente por ele assumidas, pode exigir o implemento da do outro. Assim, pactuado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não é dado ao promitente comprador exigir da vendedora a lavratura da escritura definitiva do bem, quando encontra-se ele inadimplente com as suas obrigações, não tendo quitado a integralidade do preço avençado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088640-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM JORNALÍSTICA LOCAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADE POLICIAL - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. Se a matéria jornalística, supostamente ofensiva à honra do requerente, foi baseada em informações de autoridade policial à empresa jornalística, não há que se falar em indenização por dano moral, face ao livre exercício da imprensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088559-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). OBTENÇÃO DO "HABITE-SE" E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO AO CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA INCORPORADORA DEMANDADA PRECEDENTEMENTE À CITAÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DIRECIONADO AO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSTITUTO APLICÁVEL À HIPÓTESE. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Não há como se justificar a sustação de protesto, quando, reconhecidamente, encontra-se o devedor inadimplente com os valores representados pelos títulos encaminhados a Cartório. 2 Cumprida, antes da citação, a obrigação que se buscava obter da incorporadora acionada, é do autor o encargo de arcar com as verbas sucumbenciais, em homenagem ao princípio da causalidade. 3 Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não tem direito o adquirente de exigir do alienante a lavratura da escritura definitiva do bem se, em contrapartida, está ele inadimplente com as suas obrigações. Isso porque, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro - exceção de contrato de não cumprido - (CC, art. 476). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088865-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVISC-FECOMÉRCIO/SESC PARA O PLANO SESCPREV-SC. PARTICIPANTE APOSENTADO SOB A ÉGIDE DO PRIMEIRO PLANO, NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. NOVEL REGULAMENTO QUE TRATA DA HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO EM PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE SE BASEIA NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO, AS QUAIS NÃO FORAM VERTIDAS, PELO AUTOR, NOS TERMOS DO NOVO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora a relação travada entre a entidade de previdência privada e seu participante sujeite-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal fato, por si só, não autoriza o beneficiário a eleger o tratamento que lhe for mais benéfico, independentemente da constituição da reserva técnica, justo que o plano complementar foi concebido para garantir o benefício na exata medida das contribuições vertidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050544-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES PLENAMENTE CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099729-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES MAIORES E CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO 11/05-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091078-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS POSTULADA PELA VENDEDORA - RECONVENÇÃO DO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - 1) RECURSO DA VENDEDORA / AUTORA - 1.1 RETENÇÃO DE ARRAS - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - ART. 413 DO CC/2002 C/C 53, CAPUT, DO CDC - RETENÇÃO DE PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - 1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE CUB APÓS ENTREGA DAS CHAVES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DO PREÇO DOS INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - VALIDADE SOMENTE NA FASE CONSTRUTIVA - 1.3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA SIMPLES E MENSAL - PERIODICIDADE MENSAL VEDADA APENAS À CAPITALIZAÇÃO - ART. 4º DA LEI DE USURA - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - 2) RECURSO DO ADQUIRENTE / RÉU - 2.1 PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2.2 REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Arras confirmatórias podem ser retidas pela promitente-vendedora quando não tiver dado causa à rescisão do contrato (art. 418 do CC/2002), podendo o julgador, inclusive de ofício, reduzir essa perda, na forma do art. 413 do CC/2002 c/c art. 53, caput, do CDC, retendo à promitente-vendedora quantia suficiente ao reembolso das despesas do negócio e a título de indenização. 1.2 Em compromisso de compra e venda de imóveis é permitida a estipulação de correção monetária pelo CUB até a entrega das chaves, após o que é inválida sua incidência em razão da ausência de influência do preço dos insumos da construção civil. 1.3 Inocorre abusividade na exigência de juros se indemonstrada a eventual cobrança de capitalização mensal composta que não possui expressa previsão no pacto, devendo a respectiva disposição contratual ser interpretada no sentido de que os juros incidem de forma simples, sendo cabível inclusive sua aplicação mensal (art. 4º da Lei de Usura). 2.1 É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento do preparo recursal. 2.2 É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001400-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA INTENTADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEU PREPOSTO. AUTOR ABORDADO PELA POLÍCIA MILITAR A PEDIDO DO DEMANDADO, EM FACE DE SE TRATAR DE INDIVÍDUO SUSPEITO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER PASSADO POR SITUAÇÃO VEXATÓRIA, UMA VEZ QUE FOI REVISTADO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMO SE CRIMINOSO FOSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, BEM COMO DA CULPA DOS DEMANDADOS PELO SUPOSTO INFORTÚNIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040413-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA MARCA "REDECASH", OBJETO DE CONTRATO DE FRANQUIA. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DO DISTRATO DE PARCERIA. MARCA QUE ESTÁ REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MAS SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS EXPRESSÕES "REDE" E "CASH". CORES QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER OBJETO DE REGISTRO, DE ACORDO COM O ARTIGO 124, INCISO VIII, DA LEI N. 9.279, DE 14.5.1996. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072010-2, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).