APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059013-5, de Turvo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO TÃO SOMENTE DO PAI/RÉU. 1. EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÕES DE RISCO. 1.1. PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS PELO GENITOR ENQUANTO POSSUÍA A GUARDA LEGAL DO FILHO. ATUALMENTE, ENCONTRA-SE RECLUSO CUMPRINDO PENA POR HOMICÍDIO. 1.2. COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEVER DE CUIDADO, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA. 1.3. EXPOSIÇÃO DO MENOR A RISCOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPOSITIVA. 2. DIREITO DO FILHO À DIGNIDADE E CUIDADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA A DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076958-2, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE RECHAÇADA. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 2. PROPALADA INVALIDEZ PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR E PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18/04/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELAS RESIDUAIS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$337,50 (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NO TOCANTE AO QUANTUM. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045092-0, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. 2. REQUERIDO QUE TRAFEGAVA EM MOTOCICLETA E, AO EFETUAR CONVERSÃO À DIREITA NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA, PRESCRITA EM LEI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 38, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 3. AUTOR QUE PILOTAVA MOTO E TENTOU EFETUAR ULTRAPASSAGEM PELO BORDO DIREITO DA PISTA. ATITUDE QUE CONTRIBUIU PREPONDERANTEMENTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DESRESPEITO À REGRA CONSTANTE NO ART. 29, IX E XI DA LEI N. 9.503/1997. 4. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR DE AMBAS AS PARTES. 5. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO CAUSÍDICO DO RÉU CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/SC. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085493-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067505-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A teor de precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta, e estando o impetrante em situação absonante ao nela estatuído, é de ser denegada a ordem mandamental. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.081095-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

mandado de segurança. concurso público PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EditaL N. 001/CESIEP/2010. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. Candidato EXCLUÍDO DO CERTAME POR APRESENTAR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL DE IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA. LIMINAR REVOGADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2013, nos autos do Recurso Extraordinário n. 639733/DF, com repercussão geral, "reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" ( Recurso Extraordinário n. 639733/DF, relator Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019174-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMSC - CANDIDATA ELIMINADA NO EXAME PSICOLÓGICO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À ENTREVISTA DEVOLUTIVA, POR MOTIVOS ODONTOLÓGICOS, COM O INDEFERIMENTO DE PLEITO ADMINISTRATIVO VISANDO NOVA DATA PARA TAL ENTREVISTA - AVENTADA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DAS APONTADAS ILEGALIDADES - ORDEM DENEGADA. "O candidato que é acometido de doença que lhe impede de realizar as provas no dia marcado não tem o direito de repetir ou completar os testes em outra data" (Mandado de Segurança n. 2011.016816-2, rel. Des. Newton Janke, j. 8-6-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.078631-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚ-BLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECADÊNCIA (LEI N. 12.016/2009, ART. 23). EXTINÇÃO DO PROCESSO. "'Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto [...]' (MS n. 2013.011938-5, Des. Jaime Ramos)" (MS n. 2013.011937-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.068728-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - SINTE. DISCUSSÃO VINCULADA AO PISO DO MAGISTÉRIO, À PROGRESSIVIDADE FUNCIONAL E À INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS QUE REGULAMENTARAM A QUESTÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO FIM. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROLATADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXAME PONTUAL, PELO JUÍZO SINGULAR, DE TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTE WRIT. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. "Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitante, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É bastante claro ser a litispendência uma defesa processual peremptória, considerando-se que a necessidade de manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgado" (AMORIN, Daniel. Manual de Direito Processual Civil). [...] 1. O fato de se tratar de ação mandamental não impede o acolhimento da litispendência ou coisa julgada, pois o que importa, além da identidade de partes, pedido e causa de pedir, é que ambas as ações conduzam ao mesmo resultado, sendo irrelevante que os ritos sejam diversos (STJ, Edcl no AgRg no MS 8483/DF, Min. Luiz Fux) [...] (STF, AI 805277 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2011.083330-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR (AGRAVANTE) QUE JÁ PERCEBIA AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À "PERCEPÇÃO DO JULGADOR" SOBRE O LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA INTERPRETAÇÃO DADA À PROVA TÉCNICA NESTA VIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a caracterização de erro de fato que autorize a propositura da ação rescisória são necessários dois requisitos: primeiro, que a decisão rescindenda considere existente fato não ocorrido, ou não existente fato ocorrido; e, concomitantemente, que a questão não tenha sido discutida no processo originário. - A impugnação do conteúdo de um laudo pericial não pode ser considerada erro de fato para fins de ação rescisória. A mera injustiça, ou má apreciação de uma prova, não autorizam a rescisão do julgado. Recurso não conhecido" (grifou-se) (STJ, Resp n. 225309/SP, rela. designada Mina. Nancy Andrighi, j. 06-12-2006). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2013.075106-6, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO PREEXISTENTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.072866-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. 01. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins). 02. "As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação monitória, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora" (AC n. 2013.050654-0, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTRUTURAIS NO PRÉDIO DOS AUTORES SUPOSTAMENTE CAUSADO POR FOGOS DE ARTIFÍCIO DETONADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Em demanda em que se pleiteia indenização e compensação pecuniária por danos morais em decorrência dos danos supostamente causados no edifício em que residem (abalo estrutural) por fogos de artifício detonados pelo réu, o nexo de causalidade entre a alegada conduta ilícita e os prejuízos afirmados somente pode ser demonstrado por meio de prova pericial produzida por profissional com habilitação e conhecimentos técnicos específicos para tanto. Dessa feita, deixando os autores de produzir a prova técnica necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito, os pedidos formulados na exordial devem ser rejeitados e, por conseguinte, mantida a sentença objurgada. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010589-8, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - CANDIDATO EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. "1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. "2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.071138-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECISÃO EM FEITO MANDAMENTAL GARANTINDO AO IMPETRANTE O DIREITO DE APRESENTAR-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ESCOLHA DE VAGA. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO OBSTADA COM BASE EM CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. NOVO WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.070629-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA EC N. 41/2003. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PARA JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM VALOR QUE ULTRAPASSA O "TETO REMUNERATÓRIO". COLISÃO DESTE PRINCÍPIO COM O DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N. 9.784/1999 (DECADÊNCIA). RECURSO PROVIDO PARA SUPRIR A OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES DENEGADOS. "Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro" (Humberto Bergmann Ávila). Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (art. 54, caput). Preceitua ela que, "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento" (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: "nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa". O ato aposentatório "consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração" (MS n. 25.072, Min. Eros Grau; RE n. 195.861, Min. Marco Aurélio). Se ao Tribunal de Contas cumpre examinar a regularidade do ato aposentatório, inclusive quanto ao valor dos proventos, podendo, v. g., reduzi-los para que sejam adequados aos parâmetros legais, chancelaria grave violação ao princípio da moralidade administrativa decisão judicial que, com fundamento na decadência, impedisse a Administração Pública de implementar de imediato essa adequação. O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os "atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica/" (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo "tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999" (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.000058-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "1 'Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional' (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). "2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma." (Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044763-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "1 'Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional' (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). "2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma." (Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045675-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a inadimplência do consumidor, não se há de acoimar de indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo ente concessionário, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062048-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).