REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064611-2, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (TRATAMENTO COM OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063691-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA PREVISTA NO TAC E DE ASTREINTES FIXADAS EM LIMINAR. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. "[...] Não é possível a execução direta da pena de multa diária para o caso de descumprimento, pelo Município, de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público para reestruturação do serviço de iluminação pública, por carecer de certeza, liquidez e exigibilidade, ante a necessidade de prova uma vez que restou comprovado nos autos que o Município realizou parte do ajustado, não sendo devida, em princípio, a integralidade da multa." (Apelação Cível n. 2005.038882-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094374-2, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079954-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORES QUE VERIFICARAM TER OUTRA PESSOA SOBRE SEU IMÓVEL. RÉU QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DE BOA-FÉ. ESCRITURA QUE NUNCA FORA TRANSFERIDA PARA SEU NOME. SENTENÇA QUE DECLAROU A POSSE E PROPRIEDADE DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE JUSTA DESACOMPANHADA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. AUTORES QUE POSSUEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO AQUISITIVO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME A POSSE DO APELANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Havendo prova da propriedade do autor sobre o imóvel reivindicado, da posse injusta exercida pelo réu e da individualização do bem litigioso, impõe-se a procedência da demanda reivindicatória" (AC n. 2009.066972-2, de São João Batista, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.09.2010)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057172-9, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VENDEDORA QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRANSITAR COM O AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS. "A responsabilidade pela transferência do veículo é da concessionária de veículos contratada para tal fim e, pois, legitimada a responder, judicialmente, pelo cumprimento da obrigação" (Apelação Cível n. 2008.031479-0, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 23-9-2010). "(...) O mero aborrecimento ou dissabor advindo do descumprimento contratual não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062607-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063155-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040576-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSS. PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. QUESTÕES PROCESSUAIS AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTE MUNICIPAL QUE EXTINGUIU O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, APÓS ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE INFERIOR AO EQUIVALENTE A 70% DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DA BENESSE. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100178-4, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO DESPROVIDO. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092532-8, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. INACOLHIMENTO. INSTITUTOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ILEGALIDADES QUE PERMITEM A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONTRATAÇÃO. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. TOGADA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA EM SUA MODALIDADE MENSAL, NÃO BALIZANDO O ENCARGO SOB O ESPECTRO DA VIABILIDADE OU NÃO DE LIMITÁ-LO EM 12% AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE VIÉS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA N. 121 DO PRETÓRIO EXCELSO E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DA CORTE DA CIDADANIA. RESP N. 1.070.297-PR. EXEGESE DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. DECISUM INTACTO SOBRE O TEMA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DOS AUTORES. AFIRMAÇÕES FINCADAS NO RECURSO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE TODAS AS QUESTÕES TRAVADAS NO PRESENTE CASO. NÃO CONHECIMENTO IMPERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA VAZADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088841-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR LESÃO NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.090470-8, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. "Desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA" (AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.2009). Considerando que o termo inicial do prazo prescricional, no presente caso, é a notificação da decisão no processo administrativo - 12/12/2005 (fl. 40-43), e o termo final a data do despacho citatório da execução fiscal - 14/08/2007 (fl. 19), os débitos tributários não foram atingidos pela prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.029968-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Dobra acionária. Rendimento módico. Pleito atendido. Demanda antecedente. Agravo provido. O consumidor tem direito à benesse da gratuidade, pois em causa relação de consumo e demonstrada a insuficiência de recursos financeiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060875-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS AJUSTES A ELE VINCULADOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO, POR QUATRO VEZES, A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO. APLICAÇÃO DO SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID QUE SE DESNUDA ESCORREITA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELO BANCO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA AUTORA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE OBEDIÊNCIA À REGRA INSCULPIDA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GUIADA PELOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003312-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONCESSÃO DA VERBA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] é indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (STF, ARE n. 723.492, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006169-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

POLICIAL MILITAR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LC N. 137/1995. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. "As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Porém, inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. "Havendo prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter alimentar da controvérsia jurídica, mostra-se escorreita a decisão que concede a tutela antecipada obrigando o Estado a efetuar o pagamento ao militar estadual das horas extras realizadas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador" (AI n. 2012.011804-3, de Camboriú, rel. Jaime Ramos, DJe 10-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023195-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS. ATIVIDADE EFETIVA NA CARREIRA QUE ULTRAPASSA A DOIS DECÊNIOS. EXIGÊNCIA LEGAL ATRELADA À APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO IPREV. INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE EFETIVADA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO E CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. "O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas judiciais (artigo 33, da LCE 156/97, alterada pela LCE n. 161/97), daí porque não cabe impor-lhe nem mesmo o ressarcimento daquelas que foram antecipadas pelo autor vencedor que, nesse caso, deve pleitear, por intermédio do Juízo, a restituição do valor que antecipou, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça" (AC n. 2009.054801-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-2-2012). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064344-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DIREITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. "Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, EDcl no REsp. n. 440.888/DF, Ministro José Delgado, j. em 17-9-2002). O Benefício Especial de Renda Certa, assim como o benefício de complementação de aposentadoria, é reflexo direto das contribuições vertidas pelo associado e, portanto, compõe sua remuneração. Logo, deve ser incluído no cálculo da pensão alimentícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082328-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, pois, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. IV. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé, mais ainda quando suscitada apenas em sede de contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079875-8, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA APRASC NÃO ACOLHIDA - INOCORRÊNCIA ENTRE DEMANDA INDIVIDUAL E COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE OU SINDICATO. "Não ocorre litispendência da ação individual em face da anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato." (STJ, AgRg no Resp 813.282/RS, rel. Min. Paulo Gallotti, j. 29.6.2012). DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055638-7, de Trombudo Central, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).