CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. ACIDENTE COM VÍTIMAS FATAIS. FAMILIARES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. I - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II - Remessa oficial, tida por interposta, conhecida, nos termos do disposto no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. III - A responsabilidade objetiva do Estado, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público que respondam pelos danos causados a terceiros. Nesse quadro, o direito à indenização prescinde da comprovação de dolo ou culpa da Administração, sendo suficiente a demonstração do dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima (STF, RE-AgR n. 435.444, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.03.14; AGREsp n. 1.160.922, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.13; TRF da 3ª Região, AC n. 00099590420034036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.05.13; AC n. 00080915920064036108, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.05.13). IV - Em 22.08.03, durante os preparativos do terceiro protótipo lançador de satélites brasileiro (VLS-1 V03), ocorreu o acidente que vitimou 21 servidores públicos civis do Centro Tecnológico da Aeronáutica. O extenso relatório oficial analisou detalhadamente os fatores humano, operacional, meteorológico e material presentes durante a tentativa de lançamento do VLS-1. Falhas do projeto foram indicadas, assim como recomendações e modificações técnicas necessárias à sua continuidade. V - A circunstância de o servidor ter ciência dos riscos do projeto não exime a União de sua responsabilidade, uma vez comprovado o nexo causal entre a atividade administrativa e dano sofrido. Os documentos dos autos comprovam que José Aparecido Pinheiro faleceu em 22/08/03, aos 39 anos, carbonizado em decorrência de acidente ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara (MA). Os fatores materiais e humanos, elencados como concausas no relatório, ao contrário do que afirma a União, reforçam a responsabilidade do Poder Público, que se omitiu ao não fornecer equipamento, segurança no ambiente de trabalho e treinamento adequado de servidores para o desenvolvimento de projeto de alta complexidade. VI - A indenização concedida a título de reparação de danos às vítimas das famílias do acidente (Lei n. 10.821/03) não impede o acesso ao Poder Judiciário para que postulem em juízo os valores que consideram corretos. VII - Não merece reparo a sentença na parte em que condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, consistente em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da vítima à data do acidente, incluindo 13º salário e horas-extras habituais, bem como os aumentos da sua categoria que incidiriam automaticamente e será devida até a data em que este completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (expectativa de vida) à autora Marina (companheira), salvo se ela falecer antes, hipótese em que cessa o direito e, quanto aos filhos, em 50% da remuneração percebida pelo falecido pai, dividido entre eles, até quando completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade. VIII - A pensão por morte prevista no art. 215 da Lei n. 8.112/90, de natureza previdenciária, não se confunde com a indenização pleiteada pelos autores, que decorre da responsabilidade civil da União pelo falecimento em serviço do servidor público (STJ, AGA n. 774103, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.12.14; REsp n. 776338, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.05.14). IX - A indenização por dano material independe da comprovação de prejuízos concretos sofridos pelos autores ou de lucros cessantes. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, houve reconhecimento administrativo, não contestado nestes autos, sobre a dependência econômica dos autores em relação ao falecido. Portanto, fazem jus os autores à indenização, com fundamento no art. 948 do Código Civil. X - O pagamento de pensão mensal de acordo com a remuneração do servidor foi requerida pelos autores, razão pela qual não procede a alegação da União de que a sentença seria extra petita. Ademais, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, que considera devido o pagamento de acordo com a expectativa de vida média do homem brasileiro à data do óbito (no caso dos autos, 65 anos) e até que os filhos completem 24 anos TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2004.61.005328-1, Rel. Des. Fed. Johonson di Salvo, j. 27.08.15; ApelReex n. 2004.61.03.005321-9, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 30.04.15; ApelReex n. 2004.61.03.005325-6, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 18.09.14). XI - O pagamento de valores em atraso em parcela única não merece reparo. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido de indenização deduzido pelos autores e encontra fundamento no fato de que a renda da vítima seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer um deles não mais necessitasse. Assim, independe de pedido expresso dos autores. (STJ, AgREsp n. 1389254, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.04.15; REsp n. 1155739, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.10; REsp n. 679652, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.12.09). XII - A indenização por dano moral foi arbitrada pelo Juízo a quo em 100 (cem) vezes o valor da maior remuneração percebida pelo servidor público para a autora Marina (companheira), para o filho Emerson em 120 (cento e vinte) vezes o valor da mesma remuneração citada, para a filha Jéssica, em 150 vezes o valor da referida remuneração e, por fim, para a filha Camila, em 180 (cento e oitenta) vezes o valor da citada remuneração. XIII - Esse critério não deve prevalecer e deve ser alterado, em primeiro lugar, pela sua incerteza nos autos, visto que não se verifica qual teria sido o valor da maior remuneração e, além disso, é descabido o escalonamento dos valores para os filhos em função da idade, já que com isso não se está quantificando prejuízo moral, mas sim material, diante da perda mais precoce do pai. Na verdade, não há como avaliar o abalo moral de cada ente familiar pela perda, em separado e em função somente da idade. XIV - Ante a impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente o padecimento infligido aos autores, posto que essa espécie de dano não é, por sua natureza subjetiva, abstrata e irreversível, propriamente reparável, a indenização jamais terá equivalência precisa com o prejuízo. XV - Deve então ser pautada pela equidade (STJ, REsp n. 959.780, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.11), o que significa dizer que o valor deve ser proporcional ao dano, mas aferido com razoabilidade e ponderação, pois é simbólico, não visa a proporcionar a exata compensação, apenas reconhecê-la como devida, amenizá-la e suficientemente desestimular a conduta lesiva pelo ofensor. XVI - Assim, em face do interesse jurídico lesado, das circunstâncias do óbito e da capacidade econômica da União, estimo como valor razoável a atender esses critérios para a indenização por danos morais, o quantum de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos autores. XVII - Conforme determinado na sentença recorrida, devem ser deduzidas das indenizações eventuais valores recebidos pelos autores nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.821/03. XVIII - Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 43) e de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XIX - Ante a ausência de recurso da parte autora quanto a este tópico, fica mantido o termo inicial da incidência dos juros de mora na data da citação. XX - Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXI - Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. XXII - Apelação dos autores não provida. Reexame necessário e apelação da União parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO SOGRO. PRESENÇA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO DO MARIDO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. RESP 1.354.908. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 17/6/2017, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. A autora alega que, na maior parte de sua vida, exerceu a função de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, no imóvel da família do ex-marido, localizado no bairro Boa Vista, denominado Sítio Rosendo. - Para tanto, consta nos autos diversos documentos relativos à propriedade rural do genitor do ex-marido, tais como: (i) escritura de venda e compra de imóvel rural e matrícula n º 4.455, pertencente ao sogro, com área 19,20 (dezenove hectares e vinte ares), comprado em 19 de junho de 1978; (ii) declaração da Sociedade Brasileira Beneficiadora de Chá Ltda., constando que o sogro foi fornecedor de folhas verdes de chá nas safras de 1975 a 1994 e (iii) imposto territorial rural, relativos aos anos de 1992, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2007, 2009, 2011, 2012, 2014, 2015 e 2017. - Em nome do núcleo familiar da autora, consta apenas cópia de sua certidão de casamento, celebrado em 23 de janeiro de 1982, na qual o marido foi qualificado como lavrador. - Acerca do tempo rural, a jurisprudência se firmou no sentido de que o início de prova material não precisa recobrir todo o período controvertido (v.g., STJ: AgRg no AREsp 415928 [DJe de 6.12.2013]). Todavia, da mesma forma que se louva a flexibilização hermenêutica, que decorreu da atenção prestadas às dificuldades da vida no campo, é razoável que a mesma não deve ser estendida ao ponto de se admitir inicio de prova extremamente precário e remoto para demonstrar um extenso tempo de vários anos. - Ademais, segundo dados do CNIS, o cônjuge possui vínculos empregatícios junto da "Cooperativa Agrícola de Cotia Cooperativa Central em Liquidação", de 18/2/1977 a data incerta, e da empresa "S/A O Estado de São Paulo", no interstício de 2/6/1985 a 15/9/1985. - Destaco, ainda, diante da notícia da separação consensual, ocorrida em 2015 (vide averbação de f. 14), forçoso é registrar que, no período posterior à separação judicial, não há qualquer início de prova material em favor da autora. - Como se vê, a autora não logrou carrear, em nome próprio ou de seu marido, indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar a faina agrária aventada, mormente em regime de economia familiar. - A documentação acerca do Sítio Roseno, onde a autora afirma trabalhar desde o casamento, dão conta mais do local de residência da requerente do que o efetivo labor rural prestado. Não há mais nenhuma prova robusta, em nome do requerente ou mesmo de seu marido, que denote atividade campesina naquela propriedade ou em quaisquer outras, tais como notas fiscais de produtor e certidões. - Por sua vez, os depoimentos das testemunhas não são suficientes para patentear o efetivo exercício de atividade rural da autora; sem detalhe algum, não souberam contextualizar quantitativamente, nem a indispensabilidade de seu trabalho para o sustento do grupo familiar. - Outrossim, não se pode admitir que tão somente a prova oral produzida em audiência comprove que a recorrida exerceu atividades rurais no período posterior a, pois isto, de maneira transversa, também fere a Súmula 149 do STJ, que impede a comprovação de atividade rural por meio de prova exclusivamente testemunhal. - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida. - Revogação da tutela antecipatória de urgência concedida.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VI - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VII- Com o implemento do requisito etário em 30/09/2010, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2010, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (174 meses), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. VIII - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. IX - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). X - Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento com o primeiro marido, celebrado em 08/01/1972 onde ele está qualificado como lavrador e ela prendas domésticas (fl. 14); b) certidão de óbito ocorrido em 10/11/1995 onde seu falecido marido está qualificado como resineiro (fl. 15); c) sua CTPS com registros rurais em 01/10/89 a 21/06/90, 03/07/95 a 19/06/98 e 01/02/99 a 27/07/2000 (fls. 17/20); d) CTPS de seu falecido marido com inúmeros vínculos rurais até o ano de 1995 (fls. 21/26); e) CTPS de seu companheiro com inúmeros vínculos rurais, sendo o último com data de admissão em 01/04/2010 sem data de saída (fls. 29/37). Para comprovar a união estável, a autora trouxe os seguintes documentos: a) declaração de união estável datada de 21/03/2014, de seu companheiro declarando a convivência marital há 08 anos (fl. 39); b) declaração do proprietário do imóvel rural de residência de Cornélio (fl. 40); c) declaração da secretaria de saúde do município de Santo Antônio da Alegria declarando que o casal passou a ter prontuário médico na municipalidade em 08/01/2014; d) certidão de casamento religioso celebrado em 28/03/2009 (fl. 41); e) foto do casa (fl. 43). XI- Os documentos trazidos peal parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XII - Para a caracterização da condição de rurícola, deve-se levar em consideração o histórico laboral do trabalhador perquirindo-se qual atividade foi preponderantemente desempenhada durante toda a vida laborativa do segurado. Isso porque, a condição de trabalhador rural exige verdadeira vinculação do trabalhador à terra, a denotar que ele elegeu o labor campesino como meio de vida. XIII - O exercício de atividade urbana intercalada com a rural é circunstância que não impede, isoladamente, o reconhecimento de eventual direito à percepção de benefício previdenciário de trabalhador rural, conforme Súmula n.º 46 da TNU. XIV- Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XV - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). XVI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVIII - Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. De ofício, alterados os critérios de correção monetária, nos termos do expendido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS: IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SFH. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. FATO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A FASE DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM CONTRATO. COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÕES VINCENDAS. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. No que respeita aos contratos entabulados por Viviane Mendonça e Lucineia de Oliveira Silva, não há fundamento legal para a condenação solidária das corrés RS Ferreira Administração de Bens Ltda., Residencial Chácara Antonieta Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Construtora Bianchini Ltda. à devolução dos valores pagos pelas mutuárias a título de juros incidentes sobre a fase de construção. De rigor, portanto, a nulidade parcial da r. sentença, apenas no que respeita às autoras Viviane Mendonça e Lucineia de Oliveira Silva, em relação às quais devem os autos ser desmembrados. 4. Os demais contratos discutidos nos presentes autos submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 5. Eventual descumprimento de cláusulas contratuais no que respeita à incidência de juros sobre a fase de construção caracteriza a responsabilidade pelo fato do serviço. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a prova do nexo de causalidade entre o defeito e o dano, o que restou demonstrado nos autos. Bem assim, tratando-se de responsabilidade solidária, não há como acolher a tese das apelantes de que toda a responsabilidade decorrente da cobrança indevida dos juros recairia sobre a instituição financeira. 6. O dano material atinge o patrimônio daquele contra o qual é praticado o ato ilícito e divide-se em dano emergente (aquilo que a vítima efetivamente perdeu) e lucro cessante (perda do ganho esperado, no caso, pela paralisação da atividade lucrativa), devendo ser objetivamente comprovado. 7. No caso dos autos, os autores requerem a condenação das rés à indenização por lucros cessantes, porém o fazem de forma hipotética, simplesmente alegando que foram privados da fruição dos imóveis por força do atraso na conclusão das obras. Assim, sem a demonstração clara dos valores perdidos a título de lucros cessantes, incabível o acolhimento do pleito. 8. A Cláusula Sétima dos contratos de mútuo estabelece a cobrança dos encargos mensais devidos pelos devedores, dela constando expressamente os encargos relativos a juros na fase de construção. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia aos mutuários demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiram. Precedente. 9. A Cláusula Quarta dos contratos de mútuo estabelece que o prazo para término da construção será de 18 (dezoito) meses (contrato de José Inácio Piva) e de 21 (vinte e um) meses (contratos de José Antônio Basso e de José Alexandre Zaros). Esse prazo deve ser compreendido para fins do financiamento, o que vem a ser corroborado pela própria redação da Cláusula Quarta, ao estabelecer o início da amortização. 10. Desse modo, para fins do financiamento, os contratos expressamente preveem que a incidência dos encargos sobre a construção limitar-se-á a dezoito/vinte e uma prestações, não se podendo tolerar, portanto, o descumprimento da referida cláusula pela instituição financeira. 11. No caso dos mutuários José Inácio Piva e Denise Negrão Rossi Piva, o contrato foi assinado em 31/10/2012. Assim, a CEF deve proceder ao recálculo das prestações vencidas a partir de 31/04/2014, contemplando, a partir de então, juros e amortização, na forma a ser apurada pelos critérios previstos nas Cláusulas Décima Primeira e seguintes do contrato. 12. No caso dos mutuários José Antônio Basso e Rita de Cássia de Paula Basso e de José Alexandre Zaros e Rosângela Santarato Zaros, os contratos foram assinados em 29/10/2010 e 09/05/2011, respectivamente. Assim, a CEF deve proceder ao recálculo das prestações vencidas a partir de 29/07/2012 (José Antônio e Rita de Cássia Basso) e a partir de 09/02/2013 (José Alexandre e Rosângela Zaros), contemplando, a partir de então, juros e amortização, na forma a ser apurada pelos critérios previstos nas Cláusulas Décima Primeira e seguintes dos contratos. 13. Os valores pagos a título de juros sobre a fase de construção a partir das datas assinaladas, de acordo com cada contrato, deverão ser compensados com as prestações vincendas ou, na sua ausência, deverão ser restituídos aos mutuários, hipótese em que poderão ser solidariamente cobrados das corrés. 14. Dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 15. No caso concreto, os apelantes não demonstraram a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passaram por aborrecimento cotidiano, consubstanciado no prolongamento excessivo da fase de construção do contrato. Além disso, o conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse o mutuário em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 16. Nulidade parcial da sentença no que respeita às litisconsortes Viviane Mendonça e Lucineia de Oliveira Silva. Apelação de RS Ferreira Administração de Bens Ltda., Residencial Chácara Antonieta Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Construtora Bianchini Ltda. parcialmente provida. Apelação adesiva dos mutuários não provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. I- Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos pleiteados, por periculosidade inerente à atividade profissional, com elevado risco à vida e integridade física. II- Com relação à atividade de guarda ou vigilante, considero possível o reconhecimento, como especial, da atividade exercida após 28/4/95, mesmo sem formulário, laudo técnico ou PPP, em decorrência da periculosidade inerente à atividade profissional, com elevado risco à vida e integridade física. Como bem asseverou o E. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, do TRF-4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2003.71.00.059814-2/RS: "No que diz respeito ao reconhecimento do tempo de serviço na atividade de vigilante como sendo especial para fins de conversão, cumpre referir que a noção da profissão que se tinha anos atrás, daquela pessoa que, precipuamente, fazia ronda e afugentava pequenos larápios, muitas das vezes inofensivos, hodiernamente deve ser repensada. Efetivamente, cada vez mais as atividades da segurança privada aproximam-se daquelas desenvolvidas pela força policial pública, em razão da elevação do grau de exposição ao risco da ação criminosa, mormente quando uso de arma de fogo. Sempre houve bastante discussão sobre a situação do vigia/vigilante e trabalhadores da área de segurança para fins de aposentadoria especial. No entanto, merece destaque o posicionamento fixado pela Terceira Seção desta Corte (EIAC nº 1999.04.01.08250-0/SC, Rel. para acórdão Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-4-2002) que reconheceu a indigitada atividade como especial para fins de conversão, porquanto equivalente a dos chamados guardas e investigadores (Código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64), havendo presunção de periculosidade e especialidade na situação do trabalhador, independentemente, inclusive, do porte de arma." III- Ressalto que a não comprovação do desempenho das atividades munido de arma de fogo não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que o Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7, não impõe tal exigência para aqueles que tenham a ocupação de "Guarda", a qual, como exposto, é a mesma exercida pelos vigias e vigilantes. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos pleiteados. V- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. VI- Apelação do INSS improvida. Remessa oficial improvida. Apelação do impetrante provida.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. III - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. IV - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. V - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. IX- Considerando o implemento do requisito etário em 05/01/2017, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2017, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. X - Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora, que alegou trabalhar desde tenra idade nas lides do campo, sempre como boia-fria. apresentou cópia dos seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 13/07/1985, onde ambos estão qualificados como lavradores (fl. 10); b) certidão de nascimento onde ele está qualificado como lavrador e ela do lar ( fl. 11); c) sua CTPS onde constam os seguintes vínculos, todos rurais: 01/11/2011 a 10/05/2012; 14/11/2012 a 03/12/2012; 05/04/2013 a 18/10/2013; 21/11/2013 a 18/10/2013; 21/11/2013 a 07/04/2014; 01/07/2014 a 29/11/2014 e 20/04/2016 a 11/11/2016 (fls. 12/15); d) CTPS do seu marido (fls. 16/23), com inúmeros registros como empregado, urbano e rural. XI - Emerge do CNIS da autora, anotação de vínculos como empregada/rural nos seguintes períodos: 08/09/2000 a 09/02/2001; 21/10/2009 a 31/01/2010; 01/11/2011 a 10/05/2012; 14/11/2012 a 03/12/2012; 05/04/2013 a 18/10/2013; 21/11/2013 a 07/04/2014; 01/07/2014 a 29/11/2014; 20/04/2016 a 11/11/2016 e 01/03/2017 sem dada final. Para a caracterização da condição de rurícola, deve-se levar em consideração o histórico laboral do trabalhador perquirindo-se qual atividade foi preponderantemente desempenhada durante toda a vida laborativa do segurado. XII - A condição de trabalhador rural exige verdadeira vinculação do trabalhador à terra, a denotar que ele elegeu o labor campesino como meio de vida, o que ficou sobejamente demonstrado no caso concreto. XIII - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que a conhecem há mais de 20 anos, foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela sempre trabalhou na lavoura, estando em atividade até os dias de hoje. XIV - Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, a despeito da controvérsia existente, adota-se o entendimento do Eg. STJ segundo o qual este se equipara ao segurado especial previsto no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios. XV - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). XVI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVIII - Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - A antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que permite o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015, impondo-se rejeitar o pedido de suspensão da tutela antecipada. II - Na presente ação é de natureza alimentar, a evidenciar o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela. III - Inaplicável ao caso vertente o artigo 932, IV, "a", do CPC, porquanto necessária a valoração da prova colhida. IV - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. V - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. VI - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. VII - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. VII - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VIII - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. IX- Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 05/11/1961 (fl. 12), implementando o requisito etário em 2016. X - Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou cópia dos seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 10/02/79, onde ambos estão qualificados como lavradores (fl. 14); b) certidões de nascimento onde ambos estão qualificados como lavradores: anos de 80, 82 e 84 (fls. 15/17); c) certidões de nascimento dos anos de 87 e 93, onde o marido está qualificado como lavrador e ela do lar (fls. 18/19); d) certidão eleitoral indicando a profissão de lavradora declinada pela autora em 18/09/1986 (fl. 20); e) CTPS de seu marido onde constam vínculos como empregado rural de 05/02/87 a 18/02/87; 01/07/87 a 29/04/89; 01/07/98 a julho/2000; 01/10/2001 a 11/03/2002; 02/06/2003 a 30/03/2005; 13/05/2013 a 21/06/2013 e 02/02/2015 a 01/08/2015 (fls. 24/26); f) cadastro do agricultor familiar, expedido em 27/07/2016 (fl. 27); g) recibo de compra e venda de um terreno datado de 10/07/2000, onde ambos estão qualificados como lavradores (fl. 28); h) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural - datas de vencimento 2001, 2006, 2012, 2015 (fls. 28/32), sendo declarante seu marido; i) Recibo de Entrega da Rais - 2015 e 2016 (fls. 33/35); j) instrumentos particulares de parceria agrícola em nome de seu marido de 10/05/1993 a 28/02/1994 (fl. 35/37); 01/09/95 a 20/05/96 (fls. 38/39) e 04/05/96 a 10/01/97 (fls. 40/41); k) declaração do ITR em nome de seu marido de 2001 (fls. 42/43); l) recibos de entrega de declaração de Imposto Sobre Propriedade Rural de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 20142015 e 2016 (fls. 44/65); m) notas fiscais de produtor rural dos anos de 2001, 2002, 2003, 20042005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 (fls. 66/81); n) notas fiscais de fls. 82/88. Para a caracterização da condição de rurícola, deve-se levar em consideração o histórico laboral do trabalhador perquirindo-se qual atividade foi preponderantemente desempenhada durante toda a vida laborativa do segurado. Isso porque, a condição de trabalhador rural exige verdadeira vinculação do trabalhador à terra, a denotar que ele elegeu o labor campesino como meio de vida, o que ficou sobejamente demonstrado no caso concreto. XI - Considerando o implemento do requisito etário em 05/11/2016, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2016, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. XII - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que as depoentes, que a conhecem há mais de 40 anos, foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela sempre trabalhou na lavoura, estando em atividade até os dias de hoje. De igual sorte, ambas afirmaram que a autora trabalha em "seu terreno" com o marido e a filha e que, eventualmente, como por exemplo, no inverno onde há necessidade de reforçar os subsídios, ela trabalha para outros, inclusive para uma das testemunhas. XIII - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XIV - O termo inicial do benefício foi fixado a partir do indeferimento administrativo e deve ser mantido. XV - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. XVI - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). XVII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVIII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XIX - Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - Os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência legal, encontram-se incontroversos, eis que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que os reconheceu, assim como ausente a submissão desta à remessa necessária. 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 10 de abril de 2012 (fls. 109/112), diagnosticou a autora como "portadora de hérnia discal de coluna lombo-sacra ao nível de L4-L5 e L5-S1 com compressão radicular e quadro sugestivo de hemangioma ou substituição adiposa ao nível do corpo vertebral de L3" (sic). Consignou que "há incapacidade parcial para realização da atividade laborativa previamente exercida e para outras atividades que exijam esforço físico intenso e movimentação da coluna lombo-sacra ou longos períodos em posição ortostática, sob risco de desencadear quadro álgico frente a execução de tais atividades e agravamento do quadro patológico" (sic) . 11 - Ainda que o laudo pericial conclua pelo impedimento parcial da autora, se afigura pouco crível que, quem sempre desempenhou serviços braçais ("operária" e "doméstica" - CTPS de fls. 16/23), e que conta, atualmente, com mais de 58 (cinquenta e oito) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 12 - Embora a requerente tenha se qualificado na inicial como "manicure" e afirmado, quando da perícia, que já desempenhou tal função, é certo que até para esta o expert apontou óbices, registrando que exige da autora "longos períodos sentada na mesma posição". 13 - Em suma, como bem destacou o magistrado a quo, "cuida-se de pessoa que se dedicou por toda a vida a atividades braçais, não sendo razoável exigir que a autora, agora com mais de cinquenta anos de idade, passe a exercer atividade e cunho intelectual que nunca desempenhou ao longo da vida" (fl. 137). 14 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portadora, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência do quadro incapacitante, quando da cessação de benefício precedente do auxílio-doença (NB: 545.825.138-1), acertada a fixação da DIB no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento até a sua cessação (31/07/2011 - fl. 35), a autora efetivamente estava protegida pelo Sistema da Seguridade Social. 17 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), devendo a r. sentença ser mantida também no particular. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento 19 - Apelações do INSS e da parte autora desprovidas. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. HONORÁRIOS DEVIDOS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 05 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 06 - O evento morte do Sr. Adircio Morera, ocorrido em 10/05/2009, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito. 07 - A dependência econômica do filho menor de 21 anos à época do óbito, Ailton de Mello Moreira, restou comprovada pela certidão de nascimento, sendo questão incontroversa. 08 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural à época do óbito. 09 - Constitui início razoável de prova material da atividade campesina exercida pelo falecido, os documentos acima apontados, mormente porque foi qualificado como lavrador à época do nascimento do filho, ora demandante e à data do óbito. 10 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 11 - As testemunhas ouvidas relataram com convicção o labor rural do falecido, em serviços braçais em área rural como diarista, em roça de pastos e plantação de mandioca entre outros, inclusive, para a primeira testemunha chegou a trabalhar no plantio de cana-de-açúcar durante um ano, corroborando o início de prova material, em que restou comprovado se tratar de profissional diarista. 12 - A segunda testemunha alegou que, segundo informações da mãe do falecido, este, ao se mudar para Nova Alvorada, no final de 2008, foi para trabalhar em uma fazenda naquela cidade. 13 - Os relatos foram convincentes e unânimes em apontar o labor rural do falecido nas lides campesinas, com certeza até o final do ano de 2008 e considerando que o falecimento ocorreu em 10/05/2009, ainda mantinha sua qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei de Benefícios. 14 - Alie-se como elemento de convicção, o fato de o falecido morar em zona rural, mais precisamente na Chácara 158, Vila Fátima, Município de Novo Horizonte do Sul, MS e seus pais, serem qualificados como lavradores desde o seu nascimento, inclusive, sua mãe, ser assim qualificada durante toda sua vida. 15 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil, que o falecido era segurado especial no momento do falecimento. 16 - A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, razão pela qual comprovada a condição do falecido como segurado da Previdência Social na condição de rurícola. 17 - No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício, a data do evento morte, se requerida até 30 dias depois deste, do requerimento ou da decisão judicial em caso de morte presumida. Contudo, tendo em vista que o autor é nascido em 20/02/1997 com 12 (doze) anos de idade, à época do óbito do pai, o termo inicial do benefício, é devido desde esta data, em 10/05/2009, eis que não corre prescrição contra incapazes, nos termos dos artigos, artigos 198, I e 208, I do Código Civil, e artigo 79 da Lei nº 8.213/91. 18 - O benefício de pensão por morte é devido até quando o autor completar 21 anos de idade, nos termos do artigo 16 da Lei de Benefícios, ou seja, 20/02/2018. 19 - No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício, a data do evento morte, se requerida até 30 dias depois deste, do requerimento ou da decisão judicial em caso de morte presumida. Diante da ausência de requerimento do benefício de pensão por morte na via administrativa, seu termo inicial deve ser fixado a partir da citação, em 29/10/2013, momento no qual se configura a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 23 - Apelação da parte autora provida em parte. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais em decorrência de supostos abusos/arbitrariedades cometidos na instauração de inquérito policial e processo criminal, cujos fatos foram amplamente divulgados na mídia local. 2. A União deve permanecer no polo passivo da lide, pois é sabido que os atos praticados por agentes públicos que exorbitem de suas atribuições recaem sobre o ente público que o investiu, sendo que, no caso em tela, uma das alegações da parte autora é justamente a ocorrência de possíveis irregularidades na condução de investigações realizadas na fase de inquérito policial pelo Delegado da Polícia Federal em São Paulo, ocupante de cargo no âmbito da polícia judiciária da União. 3. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130/DF, reconheceu, por maioria, que a liberdade de pensamento, manifestação e de imprensa se qualifica como sobredireito, de sorte que, "as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras". 4. De acordo com esse entendimento, o direito à informação, por ser de interesse coletivo, se sobrepõe ao direito à vida privada - não aquele concernente ao foro íntimo do indivíduo, o qual deve ser preservado - mas aquele relacionado à sua atuação profissional, especialmente quando a atividade é de natureza pública, como é o caso de autoridades policiais, de quem se espera integridade, honestidade e retidão. 5. A mera concessão de entrevista pelo Delegado da Polícia Federal responsável por presidir o inquérito sobre a ligação de agentes da Polícia Federal com contrabandistas da região de Ribeirão Preto e sul de Minas Gerais, mesmo que tenha expressado juízo de valor acerca dos fatos, não configura ato ilícito a ser indenizado, pois não se percebe o intuito de desmoralização das pessoas investigadas. 6. Com efeito, tanto a autoridade policial, na fase do inquérito, como o Ministério Público Federal, no oferecimento da denúncia, agiram no estrito cumprimento do dever legal, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade no seu proceder. 7. O fato de os autores terem figurado em ação penal pública, ainda que posteriormente absolvidos, configura um mero desconforto ou dissabor, visto que havia indícios da prática de crimes pelos agentes da polícia federal. 8. Precedentes. 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS ATINGIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Em sede preliminar, não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colidem o bem jurídico vida e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, possível a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda será factível a revogação do benefício concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Além disso, ao menos em sede de cognição primária, verifico não ter sido apresentada pela parte apelante qualquer fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido, rejeitando a preliminar arguida. 2. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. No caso dos autos, a autora, analfabeta, nascida em 06/02/1951, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2006. Assim, considerando que o implemento do requisito em questão se deu durante a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, dispensa-se a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício, bastando a demonstração do exercício de atividade rural. 4. No presente caso, a autora juntou aos autos, como início de prova material do exercício de atividade rural, sua certidão de casamento (fls. 32), contraído em 09/10/1973, onde seu esposo se encontra qualificado como "lavrador" e cópia de suas CTPS's (fls. 33/39 e 41/42), constando 22 contratos de trabalho rural em diversos períodos, compreendidos entre os anos de 1984 a 2007. A prestação de labor urbano intercalado com lides rurais, por si só, tanto de seu esposo ou mesmo da própria requerente, não desnatura o princípio de prova documental amealhado. Ademais, verifico que a autora recebe benefício de pensão por morte de seu marido desde 25/12/2004, observando que, embora conste que seu marido era filiado na qualidade de comerciário por ocasião de seu óbito, sua vida laboral se deu, quase que exclusivamente, em atividades campesinas (fls. 53/54). 5. Dessa forma, diante da prova material acostada aos autos, demonstrando contratos de trabalho rural devidamente registrados em CTPS em seu próprio nome, mesmo após a data em que passou a receber o benefício de pensão por morte, com a comprovação da permanência nas lides rurais, mesmo após a data do seu implemento etário, aliada à prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, sem qualquer insurgência nesse sentido, restou configurado o labor rural exercido pela autora até a data do implemento do requisito etário, fazendo, portanto, jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos consignados pela r. sentença. 6. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A nulidade processual em razão da ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público Federal é manifesta, verificando-se violação a literal disposição ao artigo 246 do CPC/1973, atual artigo 279, § 1º, do CPC/2015. Juízo rescindendo procedente. 2. No tocante, porém, ao pedido ministerial de determinação de baixa dos autos originários para intimação obrigatória do "Parquet" atuante em segundo grau de jurisdição e a renovação dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido intimado, entendo desnecessário o procedimento requerido, porquanto a causa está suficientemente instruída, sendo possível, destarte, o imediato julgamento do feito por esta E. Corte em sede de juízo rescisório. 3. Do contrário, a parte autora seria a mais prejudicada, em face da grande demora procedimental que seria gerada, assim como do tempo já decorrido desde o julgamento da apelação, em 11.04.2013, até a presente data, enquanto, como ressaltado, há elementos suficientes nos presentes autos ao imediato julgamento do feito em sede de juízo rescisório, inclusive, em favor da parte autora, fato este que prejudica eventual alegação de prejuízo, segundo o princípio geral de que não há nulidade sem demonstração do prejuízo. 4. Em sede de juízo rescisório o pedido formulado na ação originária é procedente, porquanto todo o arcabouço probatório formado nos autos subjacentes e também no presente juízo rescisório é suficiente à comprovação, sem sombra de dúvidas, acerca do precário estado de saúde da autora quando do requerimento administrativo, no ano de 2007 - o que lhe possibilitaria a obtenção do auxílio-doença naquele momento -, bem como, posteriormente, da sua total incapacidade laborativa, em razão do agravamento de suas doenças, conclusão essa que, como já observado, também poderia ter sido alcançada nos autos originários. 5. Assim, nos termos do artigo 436 do CPC/1973, as conclusões externadas pela perícia no laudo médico de fls. 141/145 não podem prevalecer frente ao robusto conjunto probatório formado em sentido completamente oposto, dando conta da incapacidade mental e laborativa da autora, como consequência de doloroso histórico de câncer uterino, com progressão para dores intensas na coluna, crises depressivas graves e uso de medicamentos que também contribuíram para dependência química, com consequente quadro delirante e de transtornos mentais, que, inclusive, levaram-na a tentativas de suicídio e à incapacidade de discernimento, tornando-a absolutamente incapaz para os atos da vida civil. 6. Por todas essas razões, tenho como efetivamente comprovada a incapacidade laborativa total da ora requerente. 7. No tocante aos demais requisitos legais à concessão dos benefícios em tela, também restou configurado que a autora era segurada ao tempo do início da incapacidade, pois em consulta ao CNIS verifiquei que a requerente passou a recolher como contribuinte individual em 01.03.2004 até 30.04.2005 e depois gozou de auxílio-doença nos períodos de 12.04.2005 a 06.09.2005, de 14.06.2006 a 15.05.2007 e de 08.08.2007 a 06.09.2007, mantendo, assim, a sua qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 8. Considerando a natureza alimentar do benefício em tela, assim como o fato de a autora ser incapaz para o exercício dos atos da vida civil, estando sob a curatela de sua genitora, entendo presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência, para que o benefício de aposentadoria por invalidez seja imediatamente implantado pelo INSS, sob pena de desobediência e multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), oficiando-se à autarquia para esse fim. 9. Ação rescisória procedente. Pedido originário procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. . 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 4. Conforme consignado nos autos, a agravada é acometida por uma doença genética hereditária rara, complexa, grave e sem cura, altamente letal, denominada GANCLIOSIDOSE (GM2), também conhecida como Tay-Sachs (CID E 75.0), confirmada pelo Relatório Genético-Clínico, assinado pelo Dr. Charles Marques Lourenço, que recomendou a utilização do medicamento denominado Miglustate (Zavesca) 600 mg/dia, que deve ser divida em 3 doses diárias de 200mg, com intervalo de 8 horas (fls.61/64), já que é o único tratamento para a respectiva doença. No entanto, tal medicamento possui um custo inviável para a atual situação financeira dos genitores da autora, ora agravada, o qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Por fim, vale ressaltar que o medicamento Miglustate (Zavesca) possui registro na ANVISA (nº 155380002) válido até 01/2022. A detentora do registro do medicamento no Brasil é a empresa ACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA (informações obtidas através do site http://portal.anvisa.gov.br). 7. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 4. No caso, a agravada é portadora de "asma grave e de difícil controle CID J45.0". Desse modo, ante a gravidade do seu quadro de saúde, faz-se necessário o fornecimento do medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR), uma vez que todas as outras possibilidades de tratamento não têm se mostrado eficazes. No entanto, tal medicamento possui um custo inviável para a atual situação financeira da autora, ora agravada, o qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Ressalte-se, ainda, que o medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR) possui registro na ANVISA (nº 100680983) válido até 10/2019. A detentora do registro do medicamento no Brasil é a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A (informações obtidas através do site http://portal.anvisa.gov.br). 7. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANCÊR DE COLÓN. HIPOSSUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da CF/88), decorrente do direito à vida (art. 5º, da CF/88), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). 3. O direito à saúde, além de qualificar-se como um direito fundamental inerente a todas as pessoas, representa consequência indissociável do direito à vida. Desse modo, o Poder Público não pode mostrar-se indiferente à efetivação do direito à saúde, sob pena de incorrer em censurável comportamento inconstitucional. 4. O argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é direito fundamental integrante do mínimo existencial. Dessa maneira, no que concerne a garantia mínima, não faz sentido condicionar a efetivação do direito à previsão orçamentária. 5. Os direitos fundamentais relacionados ao mínimo existencial não podem se subordinar à discricionariedade do administrador, justificando intervenção do Poder Judiciário quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. 6. O direito à saúde, além do aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo. Por conseguinte, ainda, que ao estabelecer as políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, isso não significa negar ao direito à saúde a condição de direito de titularidade individual. A efetivação do direito à saúde envolve o direito à obtenção de diversas prestações materiais (como tratamentos, medicamentos, exames, internações, consultas, etc), garantindo-se assim o mínimo essencial para preservar a dignidade da pessoa humana. 7. A intervenção do Poder Judiciário, no caso em tela, não viola a separação dos poderes, isso porque a concretização dos direitos fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Poder Judiciário atue como órgão "controlador" da atividade administrativa. 8. Destaque-se que a jurisprudência pátria tem entendimento sedimentado quanto ao dever de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos imprescindíveis para o tratamento da moléstia, diante da incapacidade financeira do paciente, tutelando assim o direito à saúde como mínimo existencial, núcleo da Dignidade da Pessoa Humana. Nesse universo se insere, inclusive, os medicamentos não previstos na relação do SUS. Precedentes E. STJ. 9. No caso, o autor padece de "Neoplasia Maligna de Colón", necessitando do medicamento CETUXIMABE para o tratamento da doença que lhe acomete, uma vez que os procedimentos/medicamentos a que esteve submetido anteriormente, até julho de 2009, mostraram-se ineficazes para curar ou para atenuar sua enfermidade. No entanto, referido medicamento tem um alto custo, inviável para a atual situação financeira do apelado, o qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 10. Desse modo, e ante a gravidade do quadro de saúde do apelado, faz-se necessário o fornecimento do medicamento CETUXIMABE, na quantidade de 400 mg como dose de ataque, seguido de dose semanal de 250 mg, correspondente a 08 frascos de 100 mg na primeira semana e 05 frascos de 100 mg por semana, até progressão da doença ou toxidade proibitiva, pelo período necessário para o seu pleno tratamento, conforme recomendação médica. 11. No tocante a multa diária fixada na r. sentença, tal medida visa garantir que a obrigação de fazer seja cumprida e encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Precedente STJ. 12. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e Recursos de Apelação da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Campinas não providos.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA RETROSSIGMÓIDE. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos, ressaltando-se que não é cabível o chamamento ao processo. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da CF/88), decorrente do direito à vida (art. 5º, da CF/88), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). 3. O direito à saúde, além de qualificar-se como um direito fundamental inerente a todas as pessoas, representa consequência indissociável do direito à vida. Desse modo, o Poder Público não pode mostrar-se indiferente à efetivação do direito à saúde, sob pena de incorrer em censurável comportamento inconstitucional. 4. O argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é direito fundamental integrante do mínimo existencial. Dessa maneira, no que concerne a garantia mínima, não faz sentido condicionar a efetivação do direito à previsão orçamentária. 5. Os direitos fundamentais relacionados ao mínimo existencial não podem se subordinar à discricionariedade do administrador, justificando intervenção do Poder Judiciário quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. 6. O direito à saúde, além do aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo. Por conseguinte, ainda, que ao estabelecer as políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, isso não significa negar ao direito à saúde a condição de direito de titularidade individual. A efetivação do direito à saúde envolve o direito à obtenção de diversas prestações materiais (como tratamentos, medicamentos, exames, internações, consultas, etc), garantindo-se assim o mínimo essencial para preservar a dignidade da pessoa humana. 7. A intervenção do Poder Judiciário, no caso em tela, não viola a separação dos poderes, isso porque a concretização dos direitos fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Poder Judiciário atue como órgão "controlador" da atividade administrativa. 8. Destaque-se que a jurisprudência pátria tem entendimento sedimentado quanto ao dever de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos imprescindíveis para o tratamento da moléstia, diante da incapacidade financeira do paciente, tutelando assim o direito à saúde como mínimo existencial, núcleo da Dignidade da Pessoa Humana. Nesse universo se insere, inclusive, os medicamentos não previstos na relação do SUS. Precedentes E. STJ. 9. No caso, a autora era portadora de Neoplasia Maligna de Retossigmóide, CID10 C.19.9 - doença metastática (fígado e pulmões), pelo que necessitava, conforme prescrição médica, fazer uso dos medicamentos UFT (TEGAFUR) e LEUCOVORIN, no entanto, não tinha condições financeiras de arcar com o custo da medicação, a qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. Assim, cabe ao Poder Público o fornecimento da medicação. 10. Desse modo, e ante a gravidade do quadro de saúde que a autora se encontrava, de rigor a manutenção da decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos, conforme recomendação médica. 11. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação da União Federal não provido.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL - CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O laudo médico-pericial feito em 03.03.2015, às fls. 24/26, atesta que a autora é portadora de retardo mental leve e conclui "considerando o estado psicopatológico do examinado concluímos se a mesma incapaz de gerir sua vida e administrar seus bens. Incapaz para a vida laboral". III - O que define a deficiência é a presença de "impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º, da LOAS). IV - A situação apontada pelo perito se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. V - A renda per capita familiar é inferior à metade salário mínimo. VI - Levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, não justifica o indeferimento do benefício. A situação é precária e de miserabilidade, dependendo o autor do benefício assistencial que recebe para suprir as necessidades básicas, sem condições de prover o seu sustento com a dignidade exigida pela Constituição Federal. VII - Na época do pedido administrativo, a renda familiar per capita era superior à metade do salário mínimo. VIII - O benefício é devido a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. IX - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. X- Apelação parcialmente provida. Tutela antecipada mantida.

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II DO CDC. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Da interpretação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor infere-se que a parte autora é quem possui a opção de prosseguir com sua ação individual ou de requerer a suspensão da mesma e aderir ao que for decidido na ACP. In casu, a parte autora, sendo informada da existência da ação coletiva, não requereu a suspensão destes autos. II - A existência de ação civil pública em tramitação em varas federais não impede a interposição de ações individuais. III - De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra, de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. IV - O quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma elevado a implicar no enriquecimento sem causa da parte lesada, devendo observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - No presente caso, verifico que os vícios de construção não foram capazes de comprometer a segurança, o uso ou a habitabilidade do imóvel. Destarte, de rigor a redução do valor fixado a título de danos morais de R$ 40.000,00 para R$ 4.800,00 reais (perfazendo aproximadamente 2% do valor da causa), a ser dividido igualmente entre os réus, valor esse que atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Quanto ao prazo decadencial alegado pela INFRATEC, a 3ª Turma do C. STJ no REsp nº 1.534.831/DF entende que o art. 26 do CDC é inaplicável para pretensões de natureza indenizatória, que é o caso dos autos. VII - Quanto aos encargos da obra, o contrato possui duas fases distintas, a saber: fase de construção e fase de amortização, iniciando-se esta ao término da primeira, assim, na verdade, o que a parte autora pagou, por primeiro, foram as parcelas devidas durante a execução da obra, não sendo possível, nesta fase contratual, amortizar o débito por ela obtido com o financiamento. VIII - No presente caso verifico que as partes celebraram em 30.04.2010 um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, Financiamento de Imóvel na Planta - Recursos FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, para aquisição de casa própria pela parte autora (fls. 32/65). IX - O prazo de construção previsto no contrato foi de 13 meses (de 30.04.2010 a 29.04.2011), conforme consta no item C, 6.1. O imóvel foi entregue em 15.09.2011, sendo que os encargos da obra foram cobrados até 01.08.2013 (conforme fls. 110/115). X - Assim, havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o mutuário com a cobrança dos encargos da obra (ou "taxa de obra"), considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Dessa forma, tanto a CEF quanto a construtora devem se responsabilizar solidariamente por tais encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Mantida a condenação nos termos da sentença a quo. XI - Em razão da sucumbência mínima, mantenho a condenação em custas e honorários conforme fixado na sentença a quo. XII - Apelações da CEF e INFRATEC parcialmente providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO. TAXA. ESTRANGEIRO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania, verbis: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. II - A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. III - Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. Ademais, discute-se ainda a proporcionalidade da taxa cobrada diante da condição de hipossuficiência do impetrante, fazendo-se necessárias algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. IV - A máxima da proporcionalidade encontra-se implicitamente consagrada na atual Constituição Federal e costuma ser deduzida do sistema de direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. Ainda, está expressamente posta no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. V - A doutrina, por sua vez, opta muitas vezes por destrinchar o princípio da proporcionalidade em três subprincípios, viabilizando melhor exercício da ponderação de direitos fundamentais. Assim, surgem os vetores da adequação, que traduz a compatibilidade entre meios e fins; a necessidade enquanto exigência de utilizar-se o meio menos gravoso possível; e a proporcionalidade em sentido estrito que consiste no sopesamento entre o ônus imposto e o benefício trazido pelo ato administrativo. VI- Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. VII - Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. VIII - Apelação provida para que seja garantida a gratuidade das taxas em favor dos Apelantes.

APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I - Alegam os autores que, na data de 29 de junho de 2012, firmaram com a Ré um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária, com a aplicação das regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Por meio de tal programa, havia a concessão de subsídios ao valor financiado, tendo em vista tratarem de residências populares. Explicam que, com a análise posterior da documentação, constatou-se não ter sido aplicado o subsídio ao financiamento sob o argumento de que a renda bruta dos autores teria superado o limite máximo para que tivessem aplicado o desconto. Defendem a existência de erro na aferição da renda familiar na medida em que foi utilizado o comprovante de rendimentos relativo ao mês de abril de 2012, mês em que recebeu valores extraordinários, relativo à reposição e atrasados. No entanto, nos demais meses, nos quais a autora recebe somente pagamentos normais, sua renda não atinge o limite máximo para a concessão de subsídio ao financiamento. II - Conforme o caput do artigo 7º do Decreto n.º 7.499, de 16/06/2011, a subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2º será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal de até R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). III - A referida legislação é cristalina ao indicar que o cômputo do rendimento familiar mensal deve ser baseado na renda bruta, portanto, rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, seja a título regular ou eventual. IV - A Caixa, ora apelante, informou no Ofício nº 003/2013, que: "não houve concessão de Valor de Desconto (campo 3.1 do contrato) em virtude de que à época da assinatura do contrato, 29.jun.2012, o limite máximo de renda bruta familiar para ter direito a esse subsídio era de R$ 3.100,00, e a cliente teve renda bruta familiar apurada de R$ 3.241,22 (conforme consta no holerite do Governo do Estado de São Paulo com data de pagamento de 05.abr.2012)". V - De fato, verifico do demonstrativo de pagamento do Governo do Estado de São Paulo (fl. 85) que a autora Renata da Rocha Silva é professora da educação básica II e que recebeu renda bruta mensal no valor de R$ 3.241,22, referente à folha normal de 03/2012 (fl. 85). VI - Da análise detida dos holerites, acostados às fls. 51/56, compreende-se, ainda, que as verbas relativas às aulas de substituição de ensino médio estão presentes também nas demais folhas de pagamento. VII - Ademais, no cadastro de clientes a renda comprovada bruta consta 3.241,22, com data de 07/05/2012, devidamente assinado pela autora (fls. 89/90) VIII - Ora, se a própria autora, servidora pública estadual, declarou essa renda para fazer jus ao financiamento, não se mostra razoável que posteriormente à concessão do crédito com a utilização de recursos públicos, pretenderem os contratantes alterar as regras, ainda que lhes sejam mais benéficas. IX - Reitere-se que a diferenciação de "tipos" de rendimentos só pode ocorrer nos termos da lei. O juiz não pode criar esse direito como se legislador fosse. In casu, não há regra legal aplicável que imponha variações de critérios para apuração da renda. Logo, a tese suscitada pelos autores e agasalhada pela sentença deve ser repelida. X - Recurso da CEF provido.