PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVA TRABALHO RURAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que se refere à dependência econômica, o autor alega que vivia em união estável com a falecida, para tanto acostou aos autos notas fiscais, extrato bancário e demais documento de fls. 15/22, que atestam a vida em comum do casal. 3. No que tange à qualidade de segurada o autor alega que a falecida era trabalhadora rural. Para comprovar o alegado acostou aos autos certidão de óbito (fls. 12), onde consta que a falecida residia em área rural e extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 36) com registro em 01/05/1985 a 30/09/1985. 5. Quanto à prova testemunhal, as testemunhas arroladas afirmaram que a falecida exercia atividade rurícola durante toda sua vida (fls. 84/85), até época próxima ao seu óbito, alegaram ainda que o casal viva como se casados fossem, porém somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado. 6. Nesse passo, não comprovado o exercício, da atividade rurícola exercida pela falecida até época próxima a seu óbito, impossível à concessão da pensão por morte. 7. Ademais os documentos acostados não comprovam o alegado pela autora. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EFEITOS. 1. O pagamento de adicionais aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, foi previsto nos artigos 68 a 70 da Lei n. 8.112/90. O STJ firmou entendimento no sentido da eficácia dessas disposições a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.270/91. Precedentes. 2. Para fazer jus ao adicional não é suficiente a alegação de que a atividade exercida, por sua própria natureza, seria insalubre ou perigosa. O pagamento do adicional está condicionado à elaboração de laudo pericial que comprove a específica situação de habitualidade e contato permanente com substâncias nocivas ou com risco de vida. Portanto, descabe o pagamento de adicional em período que antecede o laudo pericial. 3. Os Auditores Fiscais do Trabalho vistoriaram a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) em 06/05/2010, cujo Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade concluiu que os Especialistas em Assistência Penitenciária, Técnicos de Apoio e Assistência Penitenciária, bem como os Agentes Penitenciários "estão expostos de modo permanente e habitual a riscos de natureza biológica, fazendo jus de acordo com o anexo 14 da NR-15, a insalubridade de grau máximo". 4. O adicional de insalubridade tem sido pago aos autores desde a data em que comprovada a exposição a riscos de natureza biológica, não se verifica ofensa ao artigo 1º, caput, inciso III, e 7º, caput, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal; artigos 123, caput e 117, caput, inciso II, da Lei nº 11.907/08; artigos 68, 69 e 70 da Lei nº 8.112/90; artigo 12, caput, e parágrafos da Lei nº 8.270/91; artigos 189, 192, 195 e 196 da CLT. 5. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata R$ 100,00 (cem reais) para cada autor, atendem ao disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Apelações da parte autora e da União não providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. MOLÉSTIA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PROVENTOS REFERENTES À REMUNERAÇÃO DO POSTO QUE OCUPAVA NA ATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reintegração do autor aos quadros do Exército, como adido, para fins de tratamento de saúde ou, se constatada a incapacidade para o serviço militar, sua reforma na graduação de Terceiro-Sargento, a contar da data do acidente e indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da invalidez total ou parcial. 3. O autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 06/03/2003 (fls. 03 e 187), no 5º Batalhão de Infantaria Leve, Regimento Itororó, sediado na cidade de Lorena/SP, vindo a ser dispensado da incorporação em 10/06/2003 (fls. 37 e 188). O apelante não era militar de carreira, mas sim temporário. 4. Em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal, quando a debilidade física surgir durante o exercício das atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de recuperar-se da incapacidade. 5. Nos termos do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80, o militar não-estável, que adquire doença em serviço, faz jus à reforma, quando definitivamente incapaz para o Serviço do Exército. Precedentes do STJ e desta E. Corte. 6. No caso em tela, a análise da prova documental presente nos autos não deixa dúvidas, quanto à incapacidade definitiva do autor para o serviço militar em decorrência de patologia adquirida em serviço, uma vez que, do Laudo Pericial (fls. 235/238), constou a conclusão no sentido da incapacidade laborativa parcial e permanente para o serviço militar. Nesse sentido, as respostas aos quesitos do Juízo (fls. 237/238) e as respostas aos quesitos do Laudo Pericial Complementar (fls. 253/254). 7. Também demonstram que a patologia foi adquirida em serviço militar, o histórico do Laudo Pericial (fls. 235/238) e o "Termo de Inquirição" do autor, nos autos do processo de Sindicância, datado de 29/04/2003 (fl. 56). 8. Os documentos médicos acostados aos autos, com data posterior à dispensa do autor, corroboram a caracterização da incapacidade permanente do requerente, pois revelam sua necessidade contínua de receber tratamento de saúde, conforme se verifica nas fls. 27, 31 e 32, especialmente os datados de 28/03/2006, 30/06/2003 e 07/07/2003, que atestam, respectivamente: a) sua "perda funcional parcial que tende a acentuar com o tempo, a 50% da função do joelho"; b) o cumprimento de intenso programa fisioterápico; c) sua incapacidade para o trabalho por 60 (sessenta) dias, a partir de 05/07/2003, em decorrência de "recuperação pós operatória de lesão meniscal externa e osteocondrite femural distal." 9. Diante do vasto conjunto probatório, restou configurada a ilegalidade do licenciamento ex officio, tendo em vista que a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar surgiu durante o exercício de atividades castrenses, de modo que o ato deve ser declarado nulo, fazendo jus o autor à reintegração aos quadros da corporação, para tratamento médico-hospitalar, seguida da reforma, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa, uma vez não comprovada a invalidez para qualquer trabalho, nos termos do artigo 108, III, 109 e 110, caput e §1º, da Lei nº 6.880/80. 10. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento (10/06/2003 - fls. 37 e 188). 11. No tocante aos danos morais, pleiteados pelo autor, o art. 5º, X, da CF assegurou, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra a indenização por danos morais. Além disso, a Carta Magna, em seu art. 37, §6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. 12. Assim, para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade. 13. Em se tratando de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, mas nunca satisfazer integralmente o prejuízo causado. 14. Verifica-se que não sofreu o autor redução na sua capacidade para a vida independente. Também não vieram aos autos evidências de que a decisão administrativa tenha provocado sofrimento desproporcional e incomum aos seus direitos de personalidade. A atuação da Administração Pública militar, embora dissonante da interpretação jurisprudencial dominante, teve fundamento na aplicação do texto legal, não se vislumbrando, portanto, ilicitude, arbitrariedade ou má-fé do Ente Público. 15. Assim, como não restaram comprovados os pressupostos ensejadores da indenização por danos morais, não pode ser acolhido o pedido formulado pelo autor nesse sentido. 16. No mesmo sentido, descabe indenização por danos materiais, porque o autor não demonstrou a ocorrência de tais danos, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC/1973, excetuando-se a falta de recebimento do soldo desde o licenciamento, que será compensada pelo pagamento dos valores em atraso, atualizados. 17. No caso vertente, não obstante a demora do reconhecimento do direito em juízo tenha ocasionado desconforto ao autor, a compensação dar-se-á pelo pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante devido. 18. A correção monetária dos valores em atraso deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 19. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 20. Considerando a complexidade da causa, o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelas partes, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.500,00, conforme entendimento desta E. Turma e com observância no disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. 21. Considerando a inversão do ônus da sucumbência, resta prejudicada a alegação da ré em sede de apelação, no tocante à condenação do autor em honorários advocatícios, uma vez que a presente ação foi julgada procedente, com a condenação da União em honorários advocatícios. 22. Em se tratando de prestação de natureza alimentar, cabível a tutela provisória de urgência, de ofício, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536 e 537, caput e §§, do Novo Código de Processo Civil (artigos 273 c.c. 461 do CPC/73). Determinada a remessa da decisão à Autoridade Militar, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Aplicação, por analogia, da Súmula 729/STF, segundo a qual "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." 23. Apelação do autor provida. Apelação da União julgada prejudicada.

ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. REGULARIDADE. I - Consta do processo administrativo juntado aos autos que o Auto de Infração nº 1798408 foi lavrado em 24.09.2008, no cumprimento de atividade fiscalizatória rodoviária, desenvolvida pelo IPEM com amparo na Resolução de Transporte de Produtos Perigosos - RQT-5 aprovada pela Portaria INMETRO nº 197/2004. II - Os atos normativos indicados encontram fundamento na Lei nº 9.933/1999, mormente em seus artigos 3º e 5º, que conferem competência ao INMETRO para elaborar e expedir regulamentos técnicos e exercer, com exclusividade o poder de polícia administrativa nas áreas de Metrologia Legal e de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, abrangendo segurança, proteção da vida e da saúde, do meio ambiente, bem como estabelecem o dever de cumprimento de referidos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos. Portanto, não há dúvida de que a RTQ-5, aprovada pela Portaria nº 197, de 03 de dezembro de 2004, foi expedida com observância dos limites legalmente delineados. III - A apelante argui irregularidade formal no auto de infração e, de modo geral, nulidade da multa aplicada. Contudo, as alegações da apelante não merecem acolhida. A penalidade foi aplicada com base no Poder de Polícia em sede administrativo. Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99, com redação dada pela Lei nº 12.545/2011, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. IV - No caso, verificou-se que o veículo encontrava-se irregular, trafegando pela Rodovia SP - 255, Km. 132, transportando produtos perigosos sem as condições mínimas de segurança apuradas com base no RTQ-5, aprovado pela Portaria Inmetro nº 197/04. V - Portanto, correta a lavratura do Auto de Infração e a aplicação da multa no valor de R$ 2.553,84, não havendo qualquer vício ou irregularidade a macular o auto de infração ora questionado, nem mesmo a multa fixada. VI- Quanto à aplicação das penalidades administrativas, os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabelecem as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis. Assim, apurada a irregularidade, compete à autoridade administrativa aplicar a penalidade cabível, dentro dos parâmetros legais. VII - Por fim, não há que se furtar a responsabilidade culpando o mau estado de conservação das estradas brasileiras. A apelante tinha plenos conhecimentos das estradas e as más condições atuais, para se arriscar sem que estivesse o veículo em bom estado. É ônus dela manter em bom estado seus veículos, a fim de preservar a vida de seus próprios empregados bem como de todos os usuários das referidas rodovias. VIII - E, também não há que se falar em cerceamento de defesa da apelante. No decorrer do processo administrativo foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme é possível verificar nas cópias acostadas às fls. 111/154 dos autos em apenso. Acresce-se que os atos administrativos em espécie foram devidamente fundamentados, trazendo em seu bojo regular apontamento das razão de decidir. IX - Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ESTABILIDADE. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CABIMENTO DA REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. RAZÕES DISSOCIADAS DE PARTE DO APELO DO AUTOR. 1. Proferida sentença ilíquida em desfavor da União, é de se ter por interposta a remessa oficial. 2. Não se conhece de recurso que impugna decisão cujo direito posteriormente foi reconhecido na via administrativa. Ausência de interesse recursal superveniente da União, consubstanciado no fato de que a Administração militar acabou por conceder a reforma ao autor, nos mesmos moldes da sentença. 3. As razões recursais do autor, quanto ao pedido de assistência médica, encontram-se dissociadas do ato jurisdicional impugnado, evidenciando impedimento à sua admissão. Art. 514 do CPC/73. 4. Faz jus à reforma o militar que apresentar incapacidade para a vida militar decorrente de acidente em serviço. 5. Ausente invalidez do autor (incapacidade total e permanente para a vida civil), a reforma é devida com base no mesmo soldo que recebia na ativa, inaplicável o § 1º do artigo 110 do Estatuto dos Militares. 6. O prazo prescricional quinquenal no caso de indenização por danos morais decorrentes de acidente em serviço deve ter início na data em que a vítima teve ciência inequívoca dos danos e de sua extensão. Súmula nº 278 do STJ. 7. O primeiro laudo médico que reconheceu a irreversibilidade das lesões traumáticas na mão do militar, por esgotamento de recursos médicos existentes para a recuperação funcional, data de 20/08/2007, sendo este o marco inicial para o computo do prazo prescricional quinquenal, não ultrapassado na data do ajuizamento da demanda (15/03/2012). 8. Comprovado o fato lesivo, o dano e o nexo causal exigidos para a responsabilidade objetiva do Estado, bem como a ofensa grave à integridade física da vítima caracteriza o denominado dano moral in re ipsa (ínsito à própria ofensa). 9. O dano moral deve englobar o dano estético, na medida em que mesmo após as cirurgias, restou o autor privado de um dedo e com cicatrizes por toda a mão esquerda, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Súmula nº 387/STJ. 10. A indenização por dano moral tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. O montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. 11. Indenização por danos morais e estéticos, fixados conjuntamente em R$ 100.000,00, valores compatíveis com as circunstâncias do evento e as consequências do fato. 12. Nas indenizações, os juros de mora incidentes incidem a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil, até a Lei 11.960/09, quando então é de ser aplicada a remuneração básica e a taxa incidente sobre os depósitos em caderneta de poupança. 13. Havendo sucumbência mínima do autor, cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. Agravo retido e apelo da União não conhecidos. Remessa oficial, tida por interposta, não provida. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida para afastar a prescrição e, nos termos do artigo 515 do CPC/73, reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais e estéticos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EFEITOS. 1. O pagamento de adicionais aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, foi previsto nos artigos 68 a 70 da Lei n. 8.112/90. O STJ firmou entendimento no sentido da eficácia dessas disposições a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.270/91. Precedentes. 2. Para fazer jus ao adicional não é suficiente a alegação de que a atividade exercida, por sua própria natureza, seria insalubre ou perigosa. O pagamento do adicional está condicionado à elaboração de laudo pericial que comprove a específica situação de habitualidade e contato permanente com substâncias nocivas ou com risco de vida. Portanto, descabe o pagamento de adicional em período que antecede o laudo pericial. 3. Os Auditores Fiscais do Trabalho vistoriaram a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) em 06/05/10, cujo Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade concluiu que os Especialistas em Assistência Penitenciária, Técnicos de Apoio e Assistência Penitenciária, bem como os Agentes Penitenciários "estão expostos de modo permanente e habitual a riscos de natureza biológica, fazendo jus de acordo com o anexo 14 da NR-15, a insalubridade de grau máximo". 4. A adicional de insalubridade tem sido pago aos autores desde a data em que comprovada a exposição a riscos de natureza biológica, não se verifica ofensa ao artigo 1º, caput, inciso III, e 7º, caput, incisos XXII e XXIII, da CF/1988; artigos 123 e 117, inciso II, da Lei nº 11.907/08; artigos 68, 69 e 70 da Lei nº 8.112/90; artigo 12, caput, e parágrafos da Lei nº 8.270/91; artigos 189, 192, 195 e 196 da CLT. 5. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata R$ 100,00 (cem reais) para cada autor, atendem ao disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO QUE ABRANGE TODO O GRUPO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCABIMENTO. 1. Seguro de vida em grupo contratado pela empresa embargante em favor do conjunto dos empregados, situação em que não se identifica um proveito particular, individualizado. Não há que se falar também em eventual acréscimo patrimonial, muito menos em contraprestação pelo labor ou habitualidade em sua percepção, já que a fruição do seguro está vinculada a um único e futuro evento (o falecimento do trabalhador) e terá por beneficiários seus dependentes. Espécie de garantia familiar. 2. Verba de natureza não remuneratória. Descabida a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a tal título. Irrelevante, noutro passo, estar ou não tal pagamento previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Precedentes do STJ e da 5ª Turma do TRF3. 3. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARTE DOS PERÍODOS PRETENDIDOS. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Em relação ao auxílio-doença NB 31/529.003.851-1, concedido desde 26/02/2008 até 11/10/2008, rejeito a matéria preliminar, porque a parte autora, enquanto mãe e sucessora do de cujus, possui legitimidade ad causam. - Dispunha o art. 3º do Código de Processo Civil de 1973: "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade." Ora, segundo a lei civil, com a abertura da sucessão, transmitem-se os bens aos sucessores. - Trata-se de hipótese prevista no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, pois, no caso deste artigo, o direito do titular do benefício já era adquirido, transmitindo-se aos sucessores. - O titular do auxílio-doença NB 31/526.003.851-1, Manoel de Souza Brito Júnior, requereu em vida a concessão de tal benefício, só não o recebendo porque permaneceu internado em hospital até o óbito havido em 05/3/2009. - O laudo médico indireto de f. 86/89 informa que o segurado permaneceu incapacitado de modo total e temporário, até o óbito em 05/3/2009. - Ou seja, o benefício já havia sido requerido e o segurado já havia adquirido o direito ao benefício. Tal direito só não foi exaurido porque, ao que consta, permaneceu impossibilitado de recebê-lo. Assim, a parte autora faz jus às prestações devidas ao filho e não pagas pelo INSS, desde 26/02/2008 até 11/10/2008. - Porém, no tocante ao lapso temporal de 12/10/2008 até o óbito em 05/3/2009, a autora não faz jus às prestações por falta de legitimidade ad causam ativa. Isso porque o segurado não requereu em vida a prorrogação do benefício, falecendo à autora legitimidade para tanto. - Quanto à multa aplicada aos embargos de declaração, deve ser mantida, ante o caráter infringente da pretensão recursal, com intuito evidentemente protelatório, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC. - Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM E ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os períodos de trabalho comum alegados na inicial, bem como o labor em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria. - Quanto ao labor referente aos períodos de 17/09/1996 a 21/10/1996 e de 07/01/1997 a 04/04/1997, constantes na carteira de trabalho juntada aos autos (fls. 111/112), devem ser computados pelo ente autárquico na contagem do tempo de serviço. É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. Na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.). Além da Súmula nº 225 do STF sedimentando a matéria. No sistema processual brasileiro, para a apreciação da prova, vigoram o princípio do dispositivo e da persuasão racional na apreciação da prova. Segundo o princípio do dispositivo a iniciativa da propositura da ação, assim, como a de produção das provas cabem às partes, restando ao juiz apenas complementá-las, se entender necessário. Já o princípio da persuasão racional na apreciação da prova estabelece a obrigatoriedade do magistrado em julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos e, não segundo a sua convicção íntima. Ressalte-se que a responsabilidade pelos respectivos recolhimentos é do empregador e, portanto, não deve ser exigida do segurado. No caso dos autos, não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule os vínculos de 17/09/1996 a 21/10/1996 e de 07/01/1997 a 04/04/1997, portanto, devendo integrar no cômputo do tempo de serviço. - No que tange ao labor prestado à Flecha de Lima Transportes Internacionais Ltda-me, assiste razão ao apelante, devendo ser computado apenas o período efetivamente reconhecido pela autarquia, ou seja, de 14/08/1980 a 02/03/1981, uma vez que ausentes nos autos elementos que permitam concluir que o termo inicial do vínculo tenha se dado em 14/04/1980. Note-se que o referido interregno consta do CNIS com a indicação de "passível de comprovação". - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 21/01/1991 a 18/02/1993 e de 01/09/1993 a 31/01/1996, em que conforme o PPP de fls. 26/27 e a CTPS a fls. 125, o demandante exerceu as atividades de "eletricista" e "oficial-Eletricista". Descrição das atividades: "efetua manutenção elétrica, trabalhando em serviços externos acima de 250 volts". No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. - Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Feitos os cálculos, somando os lapsos de labor comum e especial ora reconhecidos, verifica-se que o requerente totalizou, até a data da citação, em 10/12/2014, 34 anos, 08 meses e 02 dias, tempo insuficiente para o deferimento de aposentadoria pretendida. - Por outro lado, tendo em vista que a parte autora continuou a laborar, se computados os períodos até 09/04/2015, o demandante soma mais de 35 anos de trabalho, conforme tabela que faço juntar aos autos, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser fixado em 09/04/2015, data em que implementou os requisitos para a concessão. - A correção monetária e os juros moratórios devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - CTPS da autora (nascimento em 07.08.1958) com registros, de forma descontínua, de 01.03.1973 a 09.06.2011, em atividade rural. - Extrato da conta de luz apontando que em 20.11.2015 a requerente mora no município de Ocuaçu-SP. - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apontando que a requerente trabalhou nas empresas Shirley Mary Bressan Maniero Transporte - ME - Transportes e serviços agrícolas, exercendo atividade rural, como "serviços gerais agrícolas Cultura de Cana", nos anos de 2000 a 2003 e Orlando Maniero e Outros - Sítio Paraíso como "serviços gerais agrícolas Cultura de Cana" nos anos de 1997 a 1999, ambas com exposição a fatores de riscos. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 12.08.2013. - Resumo de cálculo de tempo de contribuição extrai-se que a requerente trabalhou em atividade campesina durante 20 anos, 1 mês e 17 dias. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho da requerente, bem como de 01.12.1972 a 15.05.1973, em atividade rural e que possui cadastro como contribuinte individual/facultativo de 01.04.2014 a 31.08.2014. - A autora juntou prova material de sua condição de lavradora ao longo de sua vida, comprovando que trabalhou no campo no período de 20 anos, 1 mês e 17 dias, justificando a concessão do benefício pleiteado. - A prova material registros na CTPS e CNIS indicam que a autora exerceu labor rural durante 20 anos, 1 mês e 17 dias, (conforme cálculo em anexo) período necessário para concessão do benefício. - A autora apresentou CTPS com registros em exercício, exclusivamente campesino, inclusive, em momento próximo ao que completou o requisito etário (2013), comprovando atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Pelos documentos juntados é possível concluir que a requerente só trabalhou em atividade rural a vida inteira. - O art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, autoriza o segurado especial a realizar recolhimentos facultativos, o que não afasta a sua condição de trabalhador rural. - O (a) autor(a) faz jus ao benefício, que deverá ser concedido de acordo com as contribuições vertidas. - O valor da aposentadoria por idade rural deverá ser calculado de acordo com o art. 50 e o artigo 29, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, segundo a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. - A autora trabalhou no campo, por mais de 20 anos, 1 mês e 17 dias. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 55 anos em 2013, tendo, portanto, atendido às exigências legais, quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) meses (15 anos). - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (12.08.2013), momento que a Autarquia tomou ciência da pretensão da autora. - A prescrição quinquenal merece acolhida, uma vez que o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (12.08.2013), havendo parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda (06.07.2015). - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Quanto ao índice de correção monetária aplicável, não obstante o teor da Lei nº 11.960/2009, anoto que o tema permanece controvertido, conforme se verifica da leitura do voto do Exmo. Ministro Luiz Fux no RE 870.947, razão pela qual determino seja aplicado o índice de correção monetária em vigor quando da execução do julgado, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal então vigente. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da parte autora parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO RESPALDADAS PELA PROVA DOS AUTOS. FILHO CONCEBIDO NO CÁRCERE. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DA NORMA AO RECONHECER DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO FILHO GERADO QUANDO JÁ CONSOLIDADA A SITUAÇÃO DE SEGREGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. AGRAVO DESPROVIDO. - DA TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE A JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE UMA CRIANÇA. O fato de duas pessoas terem tido um filho, ainda que em tese permita sustentar a existência de um vínculo afetivo e familiar, não enseja necessariamente a conclusão de que o casal mantinha união estável (haja vista a enormidade de situações em que duas pessoas geram uma vida na manutenção de mero "caso ou encontro sexual" sem que haja a constituição de um núcleo familiar). Prova dos autos que não permite concluir pela condição de dependente. - DO FILHO GERADO NO CÁRCERE. A concepção de uma vida ocorrida durante o encarceramento do então segurado da Previdência Social impede o reconhecimento de dependência econômica em face do escopo protetivo que a norma que prevê o auxílio-reclusão possui, qual seja, suprir economicamente os dependentes do segurado que, ao tempo da prisão, abruptamente se veem sem qualquer amparo financeiro. Precedentes desta E. Corte Regional. - O r. provimento judicial agravado mostrou de forma clara e exaustiva a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado ante a ausência da comprovação da condição de dependente econômico da parte autora (composta por mãe e filha). Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma, a r. decisão monocrática atacada deve ser mantida. - Negado provimento ao agravo manejado pelo C. Ministério Público Federal.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, o impetrante era contratado pelo Município de Pariquera-Açu/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Complementar Municipal n.º 02/2003. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - No laudo pericial de fl. 105, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser o demandante portador de "espondilite anquilosante em evolução, gota urêmica e hipertensão arterial". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, pois não tem condições de exercer atividades que exijam esforço para carregar peso ou movimentos de flexão e extensão da coluna. Conforme documentação médica acostada aos autos (fls. 20/23), pode-se concluir que o autor estava incapacitado desde maio de 2007. 9 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 02/02/76, 06/09/76 a 28/09/77, 28/11/77 a 05/03/78, 24/04/78 a 11/10/78, 03/06/81 a 13/07/81, 01/02/82 a 12/06/82, 02/10/86, 02/01/87 a 08/03/87, 01/08/87 a 08/03/88, 01/09/88 a 08/01/89, 02/05/90 a 30/07/90, 31/07/90 a 24/05/91, 20/08/91 a 31/07/92, 01/06/95 a 30/07/95, 01/03/05 a 30/04/07, 01/06/07 a 28/02/09 e 01/04/09 a 28/02/11. 10 - Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 11/05/07 a 28/02/09. Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (05/07) e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 11 - No mais, afigura-se bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico (auxiliar de serviços gerais, operador de máquinas, vendedor ambulante, catador de entulhos), e que conta atualmente com mais de 69 (sessenta e nove) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 12 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 15 - Termo de início do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. Comprovada a existência de incapacidade laboral desde 05/07, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente concedido. 16 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 17 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 18 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes da Corte. 19 - Juros de mora. Devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Correção monetária. Deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 21 - Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Verifica-se que a sentença extinguiu o processo, sem exame do mérito, sob o fundamento de abandono da causa, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, após a citação do réu e a estabilização da relação processual, o Juízo não pode extinguir o processo, sem exame do mérito, com fundamento no abandono da causa, sem o requerimento prévio da parte contrária neste sentido, a teor do que preconiza a Súmula n. 240 do E. STJ. Precedentes do TRF da 3ª Região e do STJ. 2 - Dessa forma, não tendo havido requerimento do réu, a anulação da sentença é medida que se impõe. 3 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil (antigo art. 515 , §3º, do CPC/73). As partes se manifestaram sobre o benefício postulado e sobre os documentos carreados aos autos, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 8 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - No laudo médico de fls. 34/36, elaborado por profissional médico do IMESC em 19/12/2004, verificou-se ser o demandante portador de "tumor em escapula esquerda onde foi necessário retirado do mesmo e esta referindo impotência funcional desde membro superior direito" (tópico Discussão e Conclusão - fl. 35). Esclareceu o profissional médico que "periciando apresenta exame físico atual descrito acima, sem alterações de sensibilidade, não apresentou exame comprobatório de seu tumor referido. (...) não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades" (Discussão e Conclusão - fl. 36). Concluiu que "não caracterizo situação de incapacidade do periciando para realizar atividade remunerada atual que lhe mantenha sustento, porém existe um maior esforço físico para desempenho das mesmas funções" (Discussão e Conclusão - fl. 36). Tal aptidão foi reafirmada pelo perito judicial na resposta ao quesito n. 7 do INSS (fl. 36). Assim, infere-se do laudo médico que o autor não está incapacitado para o trabalho. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Os atestados de fl. 10/11 e 49/59, produzidos unilateralmente, não se prestam ao fim de rechaçar as conclusões periciais. Por sua vez, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que ora determino seja juntado a estes autos, revela que o autor está recebendo aposentadoria por idade (NB 1394014799) desde 14/12/2006. Assim, não pode ser concedida a prestação previdenciária pretendida neste processo, pois ela não pode ser acumulada com o recebimento de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 124, II, da Lei n. 8.213/91, a qual constitui opção mais vantajosa, já que os requisitos para sua concessão não estão sujeitos à cláusula rebus sic stantibus, o que confere ao segurado maior estabilidade financeira e jurídica. 14 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez, como exige o já citado artigo 42 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento o pedido. 15 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 16 - Prejudicada a análise da apelação da parte autora. Apelação do INSS provida. Sentença anulada. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - No laudo pericial de fls. 86/90, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser o demandante portador de "anemia carencial devido à má absorção no trato digestivo decorrente de gastrectomia". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 2006, estando o autor inapto para atividades que exigem esforço físico intenso, tais como suas atividades laborais habituais (fl. 87). 9 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 02/87 a 03/88, 04/88 a 12/91, 03/92 a 03/96, 04/96 a 09/99, 10/99 a 02/00, 03/00 a 03/01, 07/01 a 02/02 e 01/05 a 03/07. 10 - Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 01/06/06 a 13/06/06. Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (2006) e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 12 - No mais, afigura-se bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem grande esforço físico (serviços gerais - conservação e manutenção de limpeza -, faxineiro, coletor de lixo domiciliar), e que conta, atualmente, com mais de 53 (cinquenta e três) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 12 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 15 - Termo inicial do benefício. É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. No caso em apreço, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 2006 (fl. 90). Nessa senda, em razão da existência de incapacidade laboral na data da cessação do benefício de auxílio-doença (13/06/06), de rigor a manutenção da DIB na referida data. 16 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 17 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 18 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes da Corte. 19 - Juros de mora. Devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Correção monetária. Deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 21 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. HERDEIRO. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (ART. 11, L. 8.213/91). ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. VALORAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo bienal de ajuizamento da ação rescisória é contado a partir do escoamento do prazo para qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial, na forma da Súmula n.º 401 do c. STJ, observando-se que a interposição de recurso intempestivo, quando caracterizada má-fé ou erro grosseiro da parte, não tem o condão de diferir o início da contagem do lapso decadencial para oferta de ação rescisória. 2. É intransponível o óbice relativo ao transcurso do lapso decadencial bienal para ajuizamento da ação rescisória, com inicial apta à instauração da relação processual de forma plena e garantidora do necessário contraditório, sendo incabível o aditamento da inicial após a preclusão temporal. Precedente do e. STF. 3. Rescisória ajuizada pelo espólio, representado pelos herdeiros, na qualidade de administradores provisórios da herança (art. 1.797, II, CC). Na ausência de dependentes para fins de pensão, os valores eventualmente devidos, em vida, ao falecido constituem parte de seu espólio, a ser partilhado entre seus legítimos sucessores. Não se olvida que poderiam ter ajuizado a demanda já em nome próprio, habilitando-se de imediato como herdeiros, inclusive porque, conforme disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; contudo, não há como afastar a legitimidade ativa concorrente do espólio, representado pelos herdeiros e administradores provisórios. 4. Ajuizada tempestivamente a ação rescisória por parte legítima, a mera sucessão processual do espólio pelos herdeiros, efetuada em aditamento à inicial posteriormente ao lapso bienal de decadência, não configura a preclusão decadencial. 5. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 6. Para que seja possível a rescisão do julgado por violação literal de lei decorrente de valoração da prova, esta deve ter sido de tal modo desconexa que resulte em pungente ofensa à norma vigente ou em absoluto descompasso com os princípios do contraditório ou da ampla defesa. A excepcional via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 7. Para que seja reconhecido erro de fato, hábil à rescisão da coisa julgada, pressupõe-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. 8. O erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 9. É patente a inexistência de erro de fato no julgado, seja em decorrência da controvérsia entre as partes quanto ao efetivo exercício de atividade rural, seja porque houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato. 10. No caso, as provas material e testemunhal produzidas nos autos foram apreciadas e valoradas pelo Juízo originário, que, diante do conjunto probatório, entendeu não restar comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. 11. A prova material, embora indicativa de atividade rural pecuária exercida, não trouxe clareza quanto à dedica~]ao em regime de economia familiar. A prova testemunhal não se mostrou coesa com os documentos juntados, além de ser contraditória entre si e com o depoimento pessoal prestado pelo autor. Há evidente descompasso ente as provas, o que afasta a possibilidade de rescisão ante a alegação de violação à lei. 12. O Juízo originário apreciou as provas segundo seu livre convencimento, de forma motivada e razoável, tendo adotado uma solução jurídica, dentre outras, admissível. 13. O julgado rescindendo não se afastou dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época. Ressalta-se, inclusive, que o entendimento adotado no julgado rescindendo se alinha com a tese posteriormente firmada pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial autuado sob n.º 1.348.633/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, objeto do enunciado de Súmula n.º 577. 14. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 15. Rejeitadas as preliminares. Indeferida em parte a inicial, em relação à hipótese de rescisão do julgado prevista no inciso VII, do artigo 485, do CPC/1973, a teor dos artigos 490, I, 295, I e parágrafo único, I, 467, I, do CPC/1973 e 968, § 3º, 330, I e § 1º, I, 485, I, do CPC/2015. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. VIOLAÇÃO AOS INCISOSI, II, IV, V, VI e VII, DO ART. 17, DO CPC/1973. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O denominado agravo tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. A única irresignação da parte agravante em relação à decisão agravada é quanto ao termo inicial do benefício, pretendendo que este seja fixado na data do requerimento administrativo, pois sustenta que o documento juntado na ação rescisória fora anexado nos autos subjacentes. 4. O agravante, em nenhum momento, nos autos subjacentes, requereu a concessão do benefício a partir de 23 de fevereiro de 2006, tendo reafirmado o pedido de concessão do benefício assistencial a partir de 15/01/2004, inclusive em sede recursal. 5. Se erro de fato houve, esse fora perpetrado pelo Autor, na inicial da ação originária; se houve violação à lei, esta foi perpetrada pelo Autor, quando violou os incisos I, II, IV, V, VI e VII, do artigo 17, do Código de Processo Civil/1973. 6. Não há que se falar em documento novo, pois o documento de fl. 13 destes autos é apenas uma 2ª via do Pedido de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, requerido na mesma data do indeferimento do Pedido de Auxílio Doença, e que em momento algum foi tratado na peça inaugural dos autos subjacentes, sendo certo que a invocação deste documento nesta ação rescisória é fruto de litigância de má-fé, que se vislumbra ser do signatário da inicial desta ação rescisória, pois que o Autor fora interditado, para todos os atos da vida civil desde 19/05/2010 (fls. 12). 7. Deixo de condenar o signatário da inicial desta ação rescisória por litigância de má-fé, por falta de amparo legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. A decisão proferida nos autos subjacentes fora nos termos do pedido formulado, até porque outra decisão afrontaria o princípio da congruência (ou adstrição), disposto no art. 460 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 492 do CPC/2015). 9. Assim, estando o julgador adstrito ao pedido, não há que se falar em violação à lei ou erro de fato, ante óbice a julgamento ultra petita, posto que ao julgador compete fundamentar sua decisão em causa de pedir formulada pelo autor. 10. Quanto à hipótese de rescindibilidade do julgado com fulcro no inciso VII, do art. 485, verifica-se que o documento ora apresentado como "novo" já existia à época do ajuizamento da ação subjacente e o autor não justificou o motivo pelo qual deixou de apresentá-lo na ação originária, contudo, na eventual hipótese de rescindibilidade com fulcro no inciso VII, do art. 485, do CPC/1973, os efeitos somente seriam produzidos a partir da citação na presente ação rescisória, conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção deste E. Tribunal, não havendo que se falar em retroatividade dos seus efeitos a atingir fatos pretéritos. 11. A parte agravante não logrou atacar os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que a litigância de má-fé, que se vislumbra ser do advogado signatário da inicial desta ação rescisória - pois o Autor que se encontra interditado para os atos da vida civil, antes mesmo da propositura da presente ação -, não pode ser apenado nestes autos, cabendo, entretanto, o registro do fato para alertar o advogado de que se deve observar nas postulações judiciais a lealdade e a boa-fé. 12. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 180 MESES. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Erro material constatado na decisão agravada corrigido, de ofício, quanto à data da última contribuição previdenciária recolhida pelo de cujus, a fim de esclarecer que as referidas contribuições foram cessadas em 09/2005 (CNIS). - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. - Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. - In casu, não detendo o de cujus, quando do evento morte, a condição de segurado, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. - Agravo interno conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 180 MESES. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. - Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. - In casu, não detendo o de cujus, quando do evento morte, a condição de segurado, nem tendo preenchido em vida a idade mínima para a aposentação por idade, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. - Agravo interno conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DURANTE O CURSO PROCESSUAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. CURADOR PROVISÓRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Suspensão do processo até a conclusão da ação de interdição. Desnecessidade. Constatada a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, basta a nomeação de curador à lide ou a regularização processual, na hipótese de nomeação de curador provisório ou definitivo naquela ação. 2 - Cerceamento de defesa. Inexistência. Perícia médica efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas, posto que inócuas. 3 - Não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. 4 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 5 - A necessidade de realização de prova testemunhal, sobretudo para a comprovação dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e carência, a matéria se confunde com o mérito e com ela será apreciada. 6 - Nulidade. Inexistência. É certo que o art. 82, inciso I, do CPC/73 dispõe que o Ministério Público deve intervir nas causas em que há interesse de incapaz. Todavia, no caso, inexistia incapacidade civil até o momento da prolação da sentença, tendo a parte autora sido regularmente representada por advogado constituído nos autos. 7 - A presente demanda foi ajuizada em 12/12/2013 (fl. 02) e a sentença foi proferida em 1º/12/2014 (fl. 140). Por sua vez, a ação de interdição foi distribuída em 03/12/2014 (fl. 164) e houve expedição de certidão de curador provisório em 23/03/2015 (fl. 186), de modo que, apenas a partir da referida data, é que se sustenta a obrigatoriedade da intervenção ministerial. Os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal em 12/03/2015 e ante a intervenção do referido órgão em segundo grau, inexiste vício a ser sanado. 8 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 9 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 10 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 11 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 12 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 13 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 14 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 15 - Laudo pericial, realizado em 08/09/2014 (fls. 118/122), diagnosticou a demandante como portador de hipertensão arterial sistêmica. Informou que "a periciada apresenta problemas com álcool. Porém, está orientada lúcida, com pragmatismo preservado, sabe o que quer, entende o que faz aqui, compreende porque que este benefício. Não há comprometimento da cognição". Concluiu que "não há doença incapacitante atual". Em resposta ao quesito de nº 6 da requerente, afirmou que esta está apta à reabilitação profissional para atividades que lhe garantam o sustento, levando-se em consideração a idade, as condições socioeconômicas do país, o grau de instrução e os males diagnosticados. 16 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido de conversão de benefício assistencial nos benefícios por incapacidade ou de concessão destes. 17 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 18 - O "laudo" de fl. 29, elaborado por assistente social, a qual não tem formação médica, e as conclusões periciais de fls. 36 e 41, produzidas para o fim de concessão do benefício assistencial, o qual exige a existência de impedimento de longo prazo, não vinculam o magistrado e são inaptos para infirmar o parecer do experto de confiança do juízo. 19 - Por sua vez, o laudo médico-legal, de fls. 205/208, emitido por especialista em psiquiatria, no processo de interdição, o qual constatou a existência de incapacidade total para os atos da vida civil, porém reversível, sendo aconselhável a reavaliação no prazo de 02 (dois) anos, não pode ser considerado para a concessão dos benefícios vindicados, eis que produzido em 28/09/2015, após a prolação da sentença de 1º grau e, também, à interposição de recurso de apelação da parte autora, não sendo, ademais, submetido ao crivo do contraditório, nesta demanda. 20 - A aposentadoria por idade rural está prevista no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. A requente nasceu em 15/12/1960 (fl. 19), não tendo, portanto, preenchido o requisito etário, seja na data do ajuizamento da ação (12/12/2013 - fl. 02), seja na prolação da r. sentença (1º/12/2014 - fl. 140). 21 - Despicienda a produção de prova testemunhal, eis que insuficiente à alteração do resultado da demanda, ante a ausência da incapacidade total e da idade; requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e aposentadoria por idade rural, respectivamente. 22 - A segurada tem a faculdade de requerer outro benefício de igual natureza, a qualquer momento, uma vez que não há prescrição do fundo de direito e a coisa julgada na presente ação, por se tratar de benefício por incapacidade temporária, atinge somente o período nela analisado e segundo os reflexos das circunstâncias específicas que lhe pautaram o julgamento. 23 - determinada a regularização processual, para o fim de constar o Sr. Luciano Araújo dos Santos, curador provisório nomeado nos autos de interdição, como representante legal da parte autora. 24 - Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida.