PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LESÃO MÚSCULO-TENDINOSA, VÁSCULO-NERVOSA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES, NA VERDADE, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito do segurado em ter restabelecido o benefício de auxílio-doença quando comprovado que ele permanece incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual, devendo ser reabilitado profissionalmente. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade derivada da atividade laborativa. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, quando o benefício é concedido por este Tribunal. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040853-6, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, EM CONJUNTO COM O MÉRITO DO RECLAMO - CABIMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA AINDA QUE AUSENTE PROVA DE A PRETENSÃO NÃO TER SIDO RESISTIDA - UTILIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUDICIAL AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir para a propositura de demanda cautelar não se atrela, exclusivamente, ao exaurimento prévio das vias administrativas, a demonstrar inequívoca a resistência à pretensão, mormente quando visar à exibição de extratos e contratos firmados com instituições financeiras e em posse destas. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020518-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES. EXTINÇÃO PAUTADA NO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados, no caso, porque configurado o abandono da causa (inciso III do art. 267 do CPC). PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À PRELIMINAR - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076235-1, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. ALTERAÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NO CURSO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049853-5, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055785-3, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento dominante das Cortes Superiores. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058752-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS À CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO QUE NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E QUE JÁ FOI ESMIUÇADA POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA NO PONTO. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NA SENTENÇA NESTE SENTIDO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADREDE AO MANEJO DA CAUTELAR QUE FOI DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELOS DEMANDANTES NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ATENDIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RECIPROCIDADE. AUTOR QUE AFIRMA TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, BUSCANDO A IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À DEMANDADA. REQUERIDA QUE, POR SUA VEZ, ATESTA NÃO TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS BUSCADOS PELO REQUERENTE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA RÉ EXTRAJUDICIALMENTE, TAMPOUCO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INFORMAÇÕES BUSCADAS PELO DEMANDANTE CONTIDAS EM DOCUMENTO CUJA EXIBIÇÃO FOI DETERMINADA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA TER O AUTOR VENCIDO EM SUA PRETENSÃO. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA DE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO EM R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074231-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDÔMINO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS PLEITEADAS, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA À TAXA LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), BEM COMO AQUELAS QUE SE VENCEREM, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO TESES REJEITADAS. (1) LITISPENDÊNCIA: INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE AÇÃO DE COBRANÇA E DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DIVERSOS. (2) CONEXÃO: INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 235, DO STJ. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. (3) INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS. (4) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE DESPESA EXTRAORDINÁRIA NÃO LHE COMPETE, UMA VEZ QUE DIRECIONADA PARA ITEM DO CONDOMÍNIO QUE NÃO LHE SERVE (ELEVADOR). TESE REJEITADA. O ART. 1.334, I, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE É OPORTUNIZADO AO CONDOMÍNIO QUE SE ESTABELEÇA DE MODO PROPORCIONAL AS CONTRIBUIÇÕES ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 4.591/1964) QUE DISPÕE A POSSIBILIDADE DE CONVENCIONAR A FORMA E ABRANGÊNCIA DE RATEIO (ART. 12, §2º). COBRANÇA PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO DEVIDAMENTE EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048924-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069784-1, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - ÓBITO DO SEGURADO - DIREITO EXISTENTE ATÉ A DATA DO FALECIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071748-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. SEQUELA DE FRATURA DE COLUNA DORSO-LOMBAR. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. VALOR DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. "O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, de acordo com a previsão legal" (REsp n. 633.052/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19.5.05). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA DESPROVIDOS PARA MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010194-5, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062139-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TESE AFASTADA. "A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo" (STJ, AgRg no REsp 1227650/PR, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 3.3.11) DORES NA COLUNA CERVICAL. HÉRNIA DISCAL. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DA AUTORA E REMESSA DESPROVIDOS E APELO DA AUTARQUIA, EM PARTE, PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025790-5, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067737-2, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO. AVENTADA APLICAÇÃO DO LAPSO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISOS IV E VIII DO CÓDIGO CIVIL. TESE INACOLHIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO CRÉDITO SURGIDO NA DATA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENCARTADO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO E O MANEJO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JULGADOR QUE PROMOVE O JULGAMENTO DA LIDE POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INICIATIVA DO CONTRADITÓRIO E ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBEM AO REQUERIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE, CONTUDO, REVELA A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, ADEMAIS, NÃO PERMITIDA PELO VALOR DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE OS ELEMENTOS COLACIONADOS PELO EMBARGANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS TESES DELINEADAS E ALTERAR O DESLINDE DA QUAESTIO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. REQUERIDO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072448-5, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

Apelação cível. Administrativo. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Sentença de improcedência do pleito. Art. 269, I, CPC. Art. 196, CRFB. Norma de eficácia programática que não retira o dever de respaldar o direito à saúde. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Prova pericial que atestou a desnecessidade do uso do fármaco. Arcabouço probatório atestando a necessidade da continuação do tratamento. Honorários sucumbenciais. Inversão. Recurso provido. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fulminando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento do seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (STF, excerto do RE n. 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). Subentende-se que o médico de confiança da parte, que acompanha todo o desenvolvimento da doença, as respectivas melhoras e agravamentos, encontra-se em uma situação segura para diagnosticar e prescrever o tratamento adequado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054117-3, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS APELOS NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO RELATOR, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "O exame dos pressupostos recursais cometidos ao juízo a quo é sempre e sempre provisório, pois que, a se tratar de questão de ordem pública, pode ser revisto, tanto pelo próprio prolator da decisão - após apresentada a resposta, nos termos do art. 518, § 2º, do Código de Processo Civil -, quanto pelo órgão ad quem a quem incumbe, no resumo de tudo, a última palavra no que toca à viabilidade formal da espécie recursal." (Apelação Cível n. 2009.063403-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2-6-2011). II - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. III - JULGAMENTO CITRA PETITA. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DO RÉU, NO TOCANTE, NÃO CONHECIDO, PELA PERDA DO OBJETO. IV - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, §3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. APELO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. V - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO. 2 - ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS ENCARGOS CONTRATADOS, JÁ QUE ADEQUADOS AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, JUROS DE MORA DE 12 % AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072835-6, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062941-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051059-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038723-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).