AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA, NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO EM DETRIMENTO DAQUELE FORNECIDO PELO SUS, NO CASO DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, 6º E 196, DA CF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045952-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM FULCRO NA REDAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO HOMOLOGADO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MÉRITO. ILEGALIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ART. 188-A DO DECRETO N. 3.048/1999, UTILIZADO PELA AUTARQUIA PARA O CÁLCULO DA RMI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO À REVISÃO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS MOLDES ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário (AC n. 2007.056723-3, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 30-1-2008)" (AC n. 2011.010255-9, de Içara, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048722-6, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. SERVENTE DE OBRAS. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO COM PROBLEMAS NA COLUNA (LOMBALGIA E HÉRNIA DISCAL LOMBAR). LIMITAÇÕES QUE INCAPACITAM TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O LABOR, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048992-1, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO. ESBULHO CARACTERIZADO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias." (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081816-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILEGAL O EMPREGO DA TABELA PRICE, PERMITINDO, TODAVIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, DESDE O DESEMBOLSO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA MANTENÇA DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. MEDIDA ATENDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SERIA INÓCUA, NA MEDIDA EM QUE O PACTO NÃO PREVÊ ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. TESE AFASTADA. DECISUM COMBATIDO QUE ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. MEDIDA ADEQUADA A FIM DE EVITAR A DESATUALIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, NOTADAMENTE PORQUE CARACTERIZADA A MORA. DESCABIMENTO. RECORRIDO QUE COMPROVA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, BEM ASSIM O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, CONFORME DETERMINADO LIMINARMENTE. ASPECTOS QUE, ALIADOS À CONTESTAÇÃO DO DÉBITO E À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE, IMPÕEM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055219-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Inexistindo negativa da instituição financeira a proceder administrativamente à transferência do financiamento do veículo transacionado entre os litigantes - obrigação esta que cabe exclusivamente ao corréu - deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, em relação a ela, extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. II - Deixando o demandante de demonstrar o fato constitutivo do seu direito atinente aos danos materiais que alega ter amargado - ônus este que lhe competia, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil - não merece guarida o pleito indenizatório neste particular. III - Os transtornos decorrentes da não efetivação imediata da transferência da propriedade do veículo negociado entre as partes - o que veio a gerar despesas e multas ao autor -, embora possam ter-lhe causado alguns incômodos e aborrecimentos, não constituem, por si só, abalo moral suficiente a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, por tratar-se de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante, notadamente diante da ausência de provas dos prejuízos imateriais supostamente sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014672-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA BRASIL TELECOM S.A.. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073901-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDIRIA COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TESE ACOLHIDA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CMN, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU PERMANECER VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - APELO PROVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - VALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - RECLAMO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - COBRANÇA ADMITIDA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA DO CONTRATO, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - JUROS DE MORA QUE, APESAR DE NÃO PACTUADOS, DECORREM DE LEI - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02 - VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ACESSÓRIO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SÚMULA N. 30, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA ADMITIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053854-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. FIADORA QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. OPONIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA EM FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 3º, INC. VII, DA LEI Nº 8.009/90. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AFRONTA O DIREITO DE MORADIA, ESTAMPADO NO ART. 6º DA CF. CONSTITUCIONALIDADE PATENTEADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 612360/SP ACERCA DA QUESTÃO ALÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (Recurso Extraordinário nº 407688/AC, Relator: Ministro Cezar Peluso, julgado em 08/02/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048586-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO DESCONTO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MÚTUO DISCUTIDO EM JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, QUE DEFENDE A LICITUDE DA COBRANÇA EFETUADA, ALUDINDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 25.969,63 E, NÃO, DOS R$ 44.147,59 PRETENDIDOS PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO ALEGADO DIREITO CREDITÓRIO DA AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBSERVÂNCIA DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO RESPECTIVO QUANTUM. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 500,00. MONTANTE SUFICIENTE PARA COMPELIR A RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051382-0, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR CANCELADO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO NÃO VITALÍCIO (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do auxílio-suplementar a que se refere o art. 9º, da Lei n. 6.367/76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único), pois não é vitalício. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071868-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A CASA BANCÁRIA RÉ A SACAR LETRA DE CÂMBIO REPRESENTATIVA DO DÉBITO. APELO DA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE LEGALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA AO CONTRATO. QUESTÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071535-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO RÉU - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AFASTAMENTO - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pelo réu, procede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060711-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INCONFORMISMO DO AUTOR - COLAÇÃO DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a juntada de documentos novos em sede recursal se inconfigurados a má-fé, a deslealdade processual e o espírito de ocultação premeditada (art. 397, CPC). Em sede de ações demarcatória e divisória em que hajam litisconsortes passivos necessários, inexistindo citação de todos os réus e litisconsortes necessários, anula-se o feito (arts. 47, 947 e 950 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011513-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA. RECURSO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ABORDADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. " 'É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental' (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010)." (Agr. (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2012.023798-9, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 06.06.2013). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PLEITO DE COBRANÇA. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO BACEN N. 3.919/2010. EMERGEM PASSÍVEIS DE COBRANÇA OS ITENS CLASSIFICADOS COMO SERVIÇOS PRIORITÁRIOS, ESSENCIAIS OU DIFERENCIADOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REPELIDA. EXIGIBILIDADE DESAUTORIZADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Somente serão passíveis de cobrança os serviços considerados prioritários, essenciais e diferenciados, elencados na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029684-5, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCUMBIR-LHE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POIS BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA, OU DA DEMANDADA SE NÃO LOGRAR ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077145-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA TENDO COMO OBJETO BENS IMÓVEIS - AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADQUIRENTE, ALEGANDO SUA BOA-FÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - ALEGADA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, POR AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO ENTRE IGUAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE OS BENS - PROVIDÊNCIAS SOBRE DEMANDAS ENVOLVENDO O ALIENANTE E OS IMÓVEIS - AUSÊNCIA - CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DA AQUISIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA INCONFIGURADA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA LITISPENDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 42, § 3º, DO CPC - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. É parte ilegítima ativa ad causam para opor embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa sobre a qual recai presunção relativa de ciência acerca da litispendência (art. 42, § 3º, CPC). Envolvendo a celeuma direitos de propriedade, só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que providencie documentação prévia que lhe permita verificar a existência de processos envolvendo o alienante e o imóvel negociado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066730-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUICÍDIO - EXECUÇÃO AJUIZADA POR FILHAS, ÚNICAS HERDEIRAS - EMBARGOS OPOSTOS POR SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. ACORDO REALIZADO COM FILHA MAIOR - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - AJUSTE QUE NÃO AFETA A MENOR EXEQUENTE, QUE DELE NÃO PARTICIPOU - HOMOLOGAÇÃO RESERVADA ÀS PARTES ACORDANTES - 2. SUICÍDIO - LAPSO BIENAL DO CONTRATO - EXCLUSÃO LEGAL OBJETIVA - ART. 798, CC - INACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO - PROVA DA PREMEDITAÇÃO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO À PRIMEIRA E DA CITAÇÃO AOS ÚLTIMOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. A transação judicial só alcança as partes que a celebram (exequente maior e executada) - inexistindo solidariedade ativa na execução -, não atingindo o direito de menor exequente que não fez parte da avença. 2. À luz do art. 798 do Código Civil, se o suicídio for cometido dentro de até dois anos do contrato de seguro, deve a seguradora provar que este foi premeditado, providência desnecessária após o escoamento do referido lapso. 3. O valor do seguro de vida em grupo deve ser atualizado monetariamente a partir do contrato até a do efetivo pagamento, com juros de mora incidentes a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023870-6, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA LASTRADA EM CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULOS UNILATERAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO AFASTADA - MATÉRIA EX OFFICIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inexistindo indícios ou verossimilhança, bem como documentos escritos em relação ao débito cobrado, extingue-se a monitória sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020175-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATOS ILÍCITOS E DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO ANTERIORMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU NAQUELE JULGAMENTO QUE AINDA COMPÕE O REFERIDO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038025-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).