APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS POR RESCISÃO DE CONTRATO. AJUSTE QUE OBJETIVAVA A COMPRA E VENDA DE TORAS DE PINHEIRO ARAUCÁRIA. EXTRAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA FATMA. COMPRADOR IMPEDIDO DE RETIRAR A MADEIRA. RESCISÃO DO PACTO. PRETENSÃO DO RECORRENTE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR QUE NÃO CONFIGURA ABALO DO ESTADO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). [...] Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito (Apelação Cível n. 2008.060096-9, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 20-5-2013). O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o indivíduo sofre lesão de cunho não patrimonial, ou seja, abalo psíquico em sua vida particular. No entanto, há situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade e, nessas circunstâncias, não há que se falar em dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057624-8, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES COM O NOME DO COLÉGIO SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036768-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE SE BUSCA A REVISÃO, APESAR DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE O EXIBISSE. ARTIGOS 295, INCISO III, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, NELES SENDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DA CONTA E DO SEU LIMITE DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ARTIGOS 355 E 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE É ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O mutuário que pretende a revisão de contrato bancário faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor. E se a petição inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a existência da relação contratual, a instituição financeira tem a obrigação de exibir o contrato celebrado pelas partes, que é documento comum. 2. A Câmara está impedida de julgar desde logo a lide se a extinção do processo sem resolução do mérito deu-se antes da citação da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035648-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO EFETUADO PELA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS), DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE ASSISTIDO, PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO NAS NORMAS REGULAMENTARES POSTERIORES. DEDUÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos" (AC n. 2011.020135-2, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025462-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, APESAR DE O PEDIDO INICIAL SER DE VEDAÇÃO, APENAS, DA COBRANÇA MENSAL, E DESCARACTERIZA A MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO NEGÓCIO REVISADO. LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE JÁ FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À AUTORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece do recurso de apelação cível interposto após o prazo de 15 (quinze) dias. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 5. Ausente a cobrança de juros capitalizados, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095299-2, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DE PETITÓRIO APRESENTADO NO CURSO DO PROCESSO, NO QUAL FOI REITERADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO NA PEÇA INICIAL. EIVA INOCORRENTE. CASA BANCÁRIA RÉ QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA PARA APRESENTAR REFERIDOS DOCUMENTOS, TENDO, NO ENTANTO, NEGADO A EXISTÊNCIA DESTES. OPORTUNIZADA, NA OCASIÃO, A MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE ACERCA DA NEGATIVA DA RÉ. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO VERIFICADO. MÉRITO. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO TROUXE AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, TAMPOUCO IMPUGNOU A DOCUMENTAÇÃO POR ELA ACOSTADA DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA EM SEU NOME NOS PERÍODOS EM DISCUSSÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033044-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. TÍTULO QUE NÃO TRADUZ CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CARÊNCIA DA POSTULAÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANTIDA MAS NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. 1 Fadada ao insucesso está a ação que busca a execução do seguro contratado, objetivando cobertura para as hipóteses de doença, pois a indenização, em caso tal, não se revela timbrada pelos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; antes, depende ela, não só da prova do sinistro, do seu enquadramento nas cláusulas avençadas e, pois, na cobertura contratada e, principalmente, das reais condições físicas do segurado. E o processo de execução não é o palco adequado para o reconhecimento de fatos constitutivos do direito do segurado e nem do dever de prestar o devedor uma indenização que só se viabiliza através processo de conhecimento. 2 Não traduzindo o certificado de seguro para cobertura de danos pessoais título apto a embasar ação de execução, eis que excluído, pela Lei n. 11.382/2006, do rol elencado pelo art. 585, inciso III, do Código de Processo Civil, como título executivo extrajudicial, é de ser a execucional nele sustentada extinta por carência da ação. 3 Verificada nos autos a ausência de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo a solução a se extrair é a extinção do processo, sem conhecimento do mérito do pedido de tutela jurisdicional formulado, nos termos do art. 267, VI, do Estatuto Procedimental. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094698-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS OCASIONADOS POR SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO POR BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE AMBAS AS PARTES E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MEROS INDÍCIOS INCAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS, BEM COMO A CULPA DO RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007084-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR. ABANDONO DA CAUSA POR UM DOS AUTORES, POR NÃO TER COMPARECIDO AO EXAME PERICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do abandono, pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide, o que não ocorre na omissão da realização de prova pericial destinada a comprovar o fato constitutivo do seu direito (JTJ 164/190). [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante,12 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 610). MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VIATURA POLICIAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. LESÕES GRAVES QUE RESULTARAM EM SEQUELAS PERMANENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. "O Código de Trânsito Brasileiro assegura preferência de passagem aos veículos oficiais em atendimento de ocorrências. Entretanto, a estes são aplicadas todas as demais normas de trânsito. "A prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código" (alínea 'b' do inciso VII do art. 29 da Lei Federal n. 9.503/1997). Agir diverso que acarreta dano a particular caracteriza responsabilização objetiva do Estado em indenizar, especialmente quando não comprovada a culpa exclusiva da vítima." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048397-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-10-2012). CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICO E MORAL. POSSIBILIDADE. 3. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". STJ Súmula 387, 26-08-2009 - DJe 1º-09-2009. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. 4. Não há critérios objetivos para a fixação do valor dos danos morais, por isso o julgador deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, considerando a situação econômica das partes e a extensão do ato lesivo, para que a quantia arbitrada não seja desproporcional a ponto de desvirtuar o caráter pedagógico deste instituto. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DOS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 5. "Nas condenações impostas em ações indenizatórias de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária a partir da data do julgamento. Como a SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, deve incidir apenas após a data do julgamento, pois é a partir daí que os juros e a correção monetária incidem conjuntamente." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016168-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017618-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042405-9, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO FUNDADA NO DOMÍNIO. LASTRO EM AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DAQUELE QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE. Só pode pleitear proteção possessória quem cumpridamente prova posse anterior, nos precisos termos do art. 927, do Código de Processo Civil. Se a pretensão reintegratória é pavimentada em direito de propriedade, sem prova da posse, a questão é de ser resolvida por meio de ação reivindicatória, não assim possessória. Além disso, se os autores não lograram comprovar que detiveram a posse anterior ao do casal contestante - de revés, ficou bem provado que os demandados é que detinham a posse do bem por força das provas testemunhais - não tem curso a tentativa judicial de retomada da posse, especificamente porque somente poderia reintegrar-se na posse se comprovassem a posse anterior. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029438-5, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. Cerceamento de defesa. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, QUE A AUTORA FOI ATINGIDA PELA QUEDA DAS CHAMADAS. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038002-5, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069984-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORES QUE CONSTAM NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TIVERAM RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045772-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela antecipada. Extinção do feito, no tocante à filha e à esposa do executado. Sentença de improcedência, no que concerne ao devedor. Insurgência dos demandantes. Apontada ocorrência de vícios no procedimento de alienação judicial. Artigo 694, § 1º, inciso I, do CPC. Expedição de carta de arrematação. Transferência da propriedade do bem. Propositura de ação anulatória. Via eleita adequada. Contrarrazões. Arguição de coisa julgada. Nulidades não apreciadas em decisum prolatado na ação de imissão de posse intentada pelo arrematante. Argumento, portanto, afastado. Suscitada ausência de intimação da esposa do executado. Certidão de casamento que atesta a pactuação do regime de comunhão parcial. Compra e venda de terreno. Realização de benfeitoria. Posterior separação judicial do casal. Desistência, por parte da cônjuge virago, de sua meação. Imóvel partilhado na proporção de 50% para o ex-marido e 50% para a sua descendente. Decisão homologatória transitada em julgado. Falta de interesse e legitimidade da companheira, à evidência, em pleitear a invalidade dos atos atinentes à execucional. Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Artigo 6º do CPC. Manutenção da extinção do feito, no tocante a referida genitora, de acordo com o artigo 267, inciso VI, do CPC. Execução proposta exclusivamente em face do ex-marido. Indicação do bem, objeto da aludida partilha, à penhora pela empresa credora. Ato constritivo, no entanto, que recaiu sobre a integralidade do imóvel. Inexistência de averiguação sobre a real propriedade do bem e, consequentemente, de intimação da filha do devedor acerca da alienação judicial. Carta de partilha não averbada. Irrelevância. Nulidade do gravame decretada. Conjunto probatório, ademais, que evidencia a finalidade residencial do bem constritado e o fato de se tratar do único imóvel do devedor. Artigo 1º da Lei n. 8.009/1990. Impenhorabilidade reconhecida. Restituição do mencionado imóvel, por conseguinte, aos recorrentes. Decisão de 1º grau reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047201-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, QUE PUGNA PELO RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO AO APELADO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT PELA MORTE DE SEU PAI, CUJA PATERNIDADE, AINDA NÃO ERA RECONHECIDA À ÉPOCA DO SINISTRO. CABIMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE QUE TEM EFEITOS EX TUNC, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE QUE O SEGURO DPVAT DEVE SER PAGO, NA FALTA DO SEGURADO, AOS HERDEIROS LEGAIS, NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O reconhecimento não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido de direito civil, da filiação da pessoa a que se refere. A filiação, que existia antes, embora sem caráter legal, passa a ser assente perante a lei. O reconhecimento, portanto, não cria; revela-a. Daí resulta que os seus efeitos, quaisquer que sejam, remontam ao dia do nascimento, e, se for preciso, da concepção do reconhecido" (Pontes de Miranda). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000440-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Auxílio-acidente. MARCO INICIAL. Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente, pontuado da cessação do auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040522-4, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

Saúde pública. Obrigação solidária. A saúde, como garantia constitucional, impõe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação solidária em manter o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo quaisquer desses entes serem demandados, para garantir fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade. Fornecimento de remédio. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034292-2, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS E NOTAS FISCAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INJUNTIVA. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TODAVIA, ADEQUADO. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR PELA VIA DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ADEMAIS, DÍVIDA QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097974-7, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS EMBARGANTES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL QUE NÃO INDICA, EXPRESSAMENTE, A PRETENSÃO DE REVISAR TODA A CADEIA NEGOCIAL - SITUAÇÃO NÃO ALTERADA, MESMO APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DE CONTRATO PRETÉRITO E NOVA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGANTES - SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS O PACTO CARREADO COM A INICIAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS QUE EVIDENCIA AQUIESCÊNCIA COM O JULGADO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, A INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO - TEMÁTICAS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS, NEM DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU OU DECIDAS NO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. SUSCITADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUAL TERIA ADVINDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA, OPORTUNIDADE EM QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECLUSÃO - SENTENÇA RECORRIDA QUE, APESAR DE DISCORRER SOBRE O TEMA, NÃO REABRE A POSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CPC. PRETENSÃO VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OUTRAS REMUNERAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 514, II, E 517, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - ANATOCISMO EXPRESSAMENTE CONTRATADO - NADA OBSTANTE, CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E NÃO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO VEDADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO ACOLHIDO. INACUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 30 DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073896-6, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).