Mandado de segurança. Administrativo. Servidora integrante da carreira do magistério público. Gratificação de Produtividade. Lei Estadual n. 13.761/06. Benefício concedido aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados ou em exercício na sede da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Impetrante lotada na Secretaria Regional de Educação de Araranguá. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Segurança denegada. Somente o servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela LEI n. 13.761/2006. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045297-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIDA COMO A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), DOS JUROS MORATÓRIOS (ATÉ O LIMITE DE 12%) E DA MULTA CONTRATUAL (NÃO SUPERIOR A 2%). VEDADA A INCIDÊNCIA CUMULADA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO SOB PENA DE BIS IN IDEM. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESCLARECIMENTO INTERPRETATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007532-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-09-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESCLARECIMENTO INTERPRETATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se por definição legal e conceitual, a "comissão de permanência" é o resultado obtido do somatório dos juros remuneratórios contratados, desde que não excedam as taxas médias de mercado praticadas, acrescido dos juros moratórios, não superiores à 12% ao ano e, além mais, da multa contratual, se pactuada expressamente, padece de ilegalidade, por afronta ao princípio do non bis in eadem, venha a se cumular à mesma quaisquer dos encargos, decorrentes da mora que já a integram. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.016494-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEFICIÊNCIA AUDITIVA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011050-7, de Lauro Müller, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA RENEGOCIADA - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052708-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ARGÜIÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS AO POUPADOR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO (ART. 915, § 2º, DO CPC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049914-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AMPUTAÇÃO DO 4° E 5° QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075320-1, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-05-2013). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074328-3, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROVA ORAL CONFLITANTE. BOLETIM DE TRÂNSITO SEM VALOR PROBANTE PORQUE NÃO INDICA AS PROVAS E/OU VESTÍGIOS QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO DA AUTORIDADE QUE O LAVROU. PRETENSÃO DO AUTOR/RECONVINDO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO PARCIALMENTE. 01. De ordinário, cumpre ao autor provar o fato constitu-tivo do direito vindicado (CPC, art. 333, inc. I); "ocorrendo entrechoque entre as provas produzidas pelas partes, qualiquantitativamente de igual força, sem que se possa optar, segura e fundamentadamente, por qualquer uma das versões conflitantes, deve prevalecer aquela produzida pelo réu" (AC n. 47.879, Des. Newton Trisotto). 02. "Se lógica e harmônica com os vestígios encontrados no local, presume-se verdadeira a descrição da dinâmica dos fatos antecedentes à colisão dos veículos relatada pela autoridade de trânsito no boletim de ocorrência" (TJSC, AC n. 2009.059431-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2010.006096-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2006.019818-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.056452-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; STJ, AgRgREsp n. 535.627, Min. Ari Pargendler; REsp n. 198.196, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Porém, carecerá de valor probante quando, sem qualquer fun-damentação, apenas indicar a trajetória dos veículos e o local do impacto (STJ, REsp n. 135.543, Min. Ruy Rosado de Aguiar; TJSC, AC n. 1997.003803-8, Des. Newton Trisotto; AC n. 2005.027974-1, Des. Carlos Adilson da Silva; AC n. 2012.004851-9, Des. Dinart Francisco Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032642-7, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCIATALGIA COM ARTROSE DA COLUNA LOMBOSACRA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL COMO TRABALHADOR PORTUÁRIO. PATOLOGIA INCAPACITANTE PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador, no caso, operador portuário, faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086909-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. JUNTADA DE EXTRATOS QUE CONTÉM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS CONTRATADAS. AUTOR QUE, AO MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, CONCORDOU QUE AS TAXAS CONSTANTES NOS REFERIDOS EXTRATOS FORAM AS PACTUADAS, MAS SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DESTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOBRE A PACTUAÇÃO DAQUELA FACE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM TAXAS PRÉ-FIXADAS. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006494-9, de Imaruí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA ESCOLAR NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MANTIDA PELO ESTADO. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM DECORRÊNCIA DE A CRIANÇA NÃO TER COMPLETADO SEIS ANOS ATÉ 31-3-2012. INVIABILIDADE. ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL JÁ CURSADO COM BOM APROVEITAMENTO PELA PARTE IMPETRANTE EM CRECHE MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Forçar a criança que já cursou o último ano da educação pré-escolar a repeti-lo implica não apenas estagnar seu desenvolvimento, mas ainda fazê-lo retroceder, num primeiro momento, ao estágio em que se encontrava um ano antes, o que é incompatível com o direito ao acesso a níveis de ensino "segundo a capacidade de cada um" (CF, art. 208, V, e ECA, art. 54, V). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086904-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FATO QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS, CONFORME REQUEREU OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA PROTEGIDO PELA LEI N. 8.009/90. INOCORRÊNCIA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS EXECUTADOS. VALORES MUTUADOS QUE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUE SER O IMÓVEL O ÚNICO DOS EMBARGANTES BEM COMO TRABALHADO PELA FAMÍLIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AJUSTE QUE PREVÊ TAXA MENOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, SEJA MEDIANTE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA OU MESMO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA VEDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE DE AJUSTE FIRMADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. RECIPROCIDADE NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016992-3, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre segurado e seguradora. Constatada por perícia técnica a redução da capacidade laborativa do segurado na ordem de 50% (cinquenta por cento) de forma permanente, nasce o direito indenizatório securitário proporcional a extensão do dano. "É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045147-9, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053139-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL N. 406/68, ATUALIZADA PELA LC N. 56/87. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TÃO SOMENTE PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA IDÊNTICA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS SEM AUTONOMIA PRÓPRIA, INSEPARÁVEIS DA ATIVIDADE FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DOS TÍTULOS. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DO MÉRITO (INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 2º e 3º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA 306, STJ). ADESIVO PREJUDICADO. "É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da taxatividade da lista de serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68, comportando interpretação análoga somente nos casos em que o item contenha a expressão 'e congêneres'. Assim, quando o tipo de serviço prestado não constar expressamente na referida lista, a Administração Municipal estará impossibilitada de exigir o Imposto Sobre Serviços. Vale ressaltar que o relevante para o enquadramento legal não é a denominação do serviço e sim a sua natureza. Em outras palavras, o que deve ser considerado é a essência da atividade tributável. 'Somente quando bem delineado o fato oponível na lista é que ocorre a incidência da exação' (REsp n. 611983/SC, Min. Eliana Calmon)" (AC n. 2011.050834-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 10/07/2012). Justamente em face do tratamento exaustivo dado às atividades bancárias pela legislação de regência e de sua essência autônoma é que o direito pretoriano consolidou o entendimento segundo o qual os serviços acessórios prestados pelos bancos, a exemplo da datilografia, estenografia, secretaria e expediente, muito embora também estejam previstos na Lista, não têm o condão de, por si só, avocarem a incidência do ISS, "pois inserem-se no elenco de operações bancárias originárias, executadas, de forma acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades-fim inerentes às instituições financeiras" (STJ, REsp n. 69986, Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 31/05/1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078703-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI N. 3.020/2003 - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ENTE FEDERATIVO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EFETIVO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) E A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DO USO. VANTAGEM DEVIDA INCLUSIVE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, SOB PENA DE HAVER DECESSO REMUNERATÓRIO. "O adicional de insalubridade tem reflexo sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, estendendo-se a outros períodos em que o servidor permanece afastado temporariamente do serviço, como nas licenças remuneradas. "Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, a gratificação de insalubridade deve ser paga no período dos afastamentos legais, haja vista que a Constituição Federal veda o decesso remuneratório e os efeitos nocivos do local insalubre, não cessam pelo afastamento temporário do serviço". (AC n. 2011.016721-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-4-2011). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 3.020/2003. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098926-7, de Mondaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031818-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DA CARGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. SEGURO FACULTATIVO NÃO CONTRATADO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA - RCTRC NÃO AJUSTADO PELA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos." (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "Ante a natureza própria do contrato de transporte, tem-se que a ocorrência de furto é risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré, daí que não há como vislumbrar a configuração de excludente de responsabilidade" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.060835-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 20-5-2010). "É de responsabilidade da transportadora a contratação de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário-Carga, nos termos da Res. 01/82 do Conselho Nacional de Seguros Privados, vigente à época dos fatos, cuja obrigação persiste independentemente da contratação de seguro facultativo por parte do remetente da carga" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.039944-4, de Seara, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17-3-2009). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053412-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS PAGOS AO AUTOR E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEFINIDO PELA LEI N. 1.738/2008 DESDE JANEIRO DE 2009. AUTOR QUE LABOROU TEMPORARIAMENTE ENTRE OS ANOS DE 2003 A 2010 E, NESTE PERÍODO, RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167, MAS LIMITOU O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI A 27.04.2011, DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEMANDANTE QUE TODAVIA FOI DESLIGADO DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO EM 2010, ANTERIORMENTE À DATA DE INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI QUE DEFINIU O PISO SALARIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051806-4, de Jaguaruna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE POR ALEGADA NÃO-CONCLUSÃO DE CURSO EXIGIDO NO EDITAL DO CERTAME. PROVA, ENTRETANTO, DE CONCLUSÃO DE CURSO EQUIVALENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso equivalente ao exigido no edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.046569-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONTIDOS NO ART. 273, I DO CPC. AVENÇA FIRMADA PELA AGRAVANTE E INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087403-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).