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Jurisprudência

TJRN 2011.004041-7
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O...
Data do Julgamento : 05/07/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Herval Sampaio (Convocado)
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TJRN 2011.005830-4/0001.00
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO...
Data do Julgamento : 26/07/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.011773-9
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE....
Data do Julgamento : 16/08/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.005869-6
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO E...
Data do Julgamento : 16/08/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.007760-3
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRURGIA ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELAN...
Data do Julgamento : 23/08/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.007944-6/0002.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA E...
Data do Julgamento : 30/08/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.005873-7
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MATERIAL/PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, do CPC. APELO CON...
Data do Julgamento : 30/08/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.011797-6/0001.00
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO...
Data do Julgamento : 18/10/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.010619-3
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DANOS MATERIAIS E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM . PROVIMENTO PARCIAL....
Data do Julgamento : 08/11/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.007390-4
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 3.593/95, DO MUNICÍPIO DE CAICÓ (ANEXO III), EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA (CF, ART. 7º, IV, PARTE FINAL). DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À HIPÓTESE CONCRETA EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, § 9º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRN. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCI...
Data do Julgamento : 08/12/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.010055-5
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO POSSIVELMENTE CONTRÁRIA A PRECEDENTES DO STF SOBRE A MESMA MATÉRIA. REGRA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 15 DO STF. EFEITOS ERGA OMNES QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES RESGUARDADAS PELA PROTEÇÃO CONFERIDA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2011.011666-8/0001.00
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUESTÃO SIMILAR JULGADA PELO PLENO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO....
Data do Julgamento : 09/02/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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TJRN 2010.007445-3
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ÚTIL AO RECORRENTE, QUE SUPORTARÁ EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 67 DA PROVA ESCRITA OBJET...
Data do Julgamento : 23/02/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.006782-2
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Mun...
Data do Julgamento : 08/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.008671-2
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAME DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) ass...
Data do Julgamento : 08/03/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.013289-9
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I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. III - MÉRITO. III.1 - APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. III.2 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. III.3 - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FONO...
Data do Julgamento : 03/04/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2012.002747-4
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE...
Data do Julgamento : 26/04/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2012.002580-3
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Município...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.014801-2
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. HONORÁRIOS AD...
Data do Julgamento : 10/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.012367-0
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E...
Data do Julgamento : 10/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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