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Jurisprudência

TJRN 2007.007902-0
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE QUE NÃO REAGIU AO TRATAMENTO CONVENCIONAL, SENDO O TRATAMENTO CIRÚGICO A ÚNICA FORMA POSSÍVEL CONTROLE DA PATOLOGIA, E OS REMÉDIOS PRESCRITOS, NECESSÁRIOS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O TRATAMENTO PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENT...
Data do Julgamento : 31/03/2008
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2008.001816-6
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE DAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 78, DO ART. 60, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA DIFUSA. DECLARAÇÃO POSSIBILITADA APENAS ATRAVÉS DO TRIBUNAL PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 10. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. ENCARGO FINANCEIRO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO TOMADOR D...
Data do Julgamento : 02/06/2008
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2008.001019-1
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VIA CONTROLE CONCRETO. TÍTULO EXIGÍVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento : 09/06/2008
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2008.005766-3
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento : 18/08/2008
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2008.004921-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDI...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2007.005488-4
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. PEDIDO DIRIGIDO AO MUNICÍPIO PARA QUE LHE SEJA FORNECIDO MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CONTROLE DE SUA ENFERMIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL DIRETAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO FEITO A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUESTÃO PREJUDICAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE EXISTE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE EFEITOS CORRELATOS POR SUA SECRETARIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMON...
Data do Julgamento : 16/12/2008
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2008.009553-9
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES DESTA NATUREZA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento : 03/03/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2008.001940-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA O FEITO EXECUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO OU DIFUSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE SUA FIXAÇÃO OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: D...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2008.004027-3
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento : 02/04/2009
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2008.009618-4
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE OFÍCIO. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. NOMEAÇÃO DE CARGOS DE CHEFIA. ART. 53, DO DECRETO N. 5.209/69. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO POR FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DO DER OU POR PESSOAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO CONTRATADO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PASSIVO DE CONTROLE JUDICIAL. MALVERSAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento : 28/04/2009
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2009.002205-8
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LC Nº 165/99 E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO CO...
Data do Julgamento : 28/07/2009
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.005110-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDI...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.002207-2
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LC Nº 165/99 E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO...
Data do Julgamento : 27/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.008037-3
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO COMISSIONADO. LEI MUNICIPAL Nº 3.471/93. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA EXERCIDO PELO JULGADOR SINGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento : 27/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2009.008373-3
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE E FALTA TÉCNICA NA REALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUSITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO CERTAME. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ. JUÍZO LANÇADO COM AMPARO EM PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...
Data do Julgamento : 03/12/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2006.004260-4
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE DAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM LXXVIII DA LEI 083/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA DIFUSA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. ENCARGO FINANCEIRO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO TOMADOR DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA...
Data do Julgamento : 08/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.010029-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDI...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.006594-8
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PELO CONTRIBUINTE, EM FACE ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. LEI MUNICIPAL Nº 117/1994 DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DA REFERIDA LEI. INICIATIVA DA LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE AOS MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 61, §1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO APENAS AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO...
Data do Julgamento : 12/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Cristóvam Praxedes
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TJRN 2009.007238-3
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº 165/99 E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ORIGINÁR...
Data do Julgamento : 19/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2009.009385-1
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes
Data do Julgamento : 26/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Cristóvam Praxedes
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