EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE QUE NÃO REAGIU AO TRATAMENTO CONVENCIONAL, SENDO O TRATAMENTO CIRÚGICO A ÚNICA FORMA POSSÍVEL CONTROLE DA PATOLOGIA, E OS REMÉDIOS PRESCRITOS, NECESSÁRIOS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O TRATAMENTO PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro Publicação: 02/04/2008

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE DAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 78, DO ART. 60, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA DIFUSA. DECLARAÇÃO POSSIBILITADA APENAS ATRAVÉS DO TRIBUNAL PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 10. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. ENCARGO FINANCEIRO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO TOMADOR DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PRESTADORA EM REQUERER RESSARCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VIA CONTROLE CONCRETO. TÍTULO EXIGÍVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido (RE 592.377/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator para acordão Ministro Teori Zavascki, Plenário do STF, publicado em 20/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. PEDIDO DIRIGIDO AO MUNICÍPIO PARA QUE LHE SEJA FORNECIDO MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CONTROLE DE SUA ENFERMIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL DIRETAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO FEITO A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUESTÃO PREJUDICAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE EXISTE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE EFEITOS CORRELATOS POR SUA SECRETARIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA DA SIMILITUDE DOS EFEITOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANTÉM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES DESTA NATUREZA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA O FEITO EXECUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO OU DIFUSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE SUA FIXAÇÃO OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE OFÍCIO. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. NOMEAÇÃO DE CARGOS DE CHEFIA. ART. 53, DO DECRETO N. 5.209/69. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO POR FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DO DER OU POR PESSOAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO CONTRATADO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PASSIVO DE CONTROLE JUDICIAL. MALVERSAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LC Nº 165/99 E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DOS CINCO ANOS MAIS CINCO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido (RE 592.377/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator para acordão Ministro Teori Zavascki, Plenário do STF, publicado em 20/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMAD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LC Nº 165/99 E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DOS CINCO ANOS MAIS CINCO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO COMISSIONADO. LEI MUNICIPAL Nº 3.471/93. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA EXERCIDO PELO JULGADOR SINGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE E FALTA TÉCNICA NA REALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUSITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO CERTAME. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ. JUÍZO LANÇADO COM AMPARO EM PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE DAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM LXXVIII DA LEI 083/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA DIFUSA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. ENCARGO FINANCEIRO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO TOMADOR DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EM REQUERER RESSARCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido (RE 592.377/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator para acordão Ministro Teori Zavascki, Plenário do STF, publicado em 20/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PELO CONTRIBUINTE, EM FACE ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. LEI MUNICIPAL Nº 117/1994 DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DA REFERIDA LEI. INICIATIVA DA LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE AOS MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 61, §1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO APENAS AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 39, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL (ARTIGOS 5º, CAPUT;150, II; 227, §6º, DA CF/88). NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO SE TRATA DE EXTRAFISCALIDADE, COMO SE APRESENTA NO CASO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ESTÍMULO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO PRESENTE NO ARTIGO 226, §3º, INCISO VI, DA CF/88. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 117/1994 POR DESATENDIMENTO AO QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESTÁ INCLUSO NA CAUSA DE PEDIR, ASSIM PODENDO-SE PROCEDER POR NÃO HAVER SIDO AINDA A MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSCITADO DESATENDIMENTO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 117/1994, QUE ESTABELECEU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO, PROTEGIDO ATRAVÉS DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O QUAL NÃO PODE INCIDIR LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO A TODAS AS LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE ÀS LEIS ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO FISCAL DE NATUREZA MATERIAL EM IMPOSTOS DE NATUREZA REA Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº 165/99 E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DOS CINCO ANOS MAIS CINCO. RESTITUIÇÃO QUANTO AOS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA POSSE DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECRIÇÃO. SENTENÇA REFORMANDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999. DISPOSITIVO LEGAL EM DISCUSSÃO NO STF (ADIN 3334-4). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ENQUANTO NÃO DECLARADA A INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA VANTAGEM NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA LEI QUE A CRIOU. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO PELA ANTIGA LEI CAMATA E ATUAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE QUA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes