EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO AO AUTOR VISANDO A CORREÇÃO DE FALANGE. NEGATIVA DO PLANO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRURGIA DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL. RESSALVA À INCIDÊNCIA DO PRAZO CARENCIAL. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITADORAS QUE DEVEM SER RELATIVIZADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, IV, §º 1º, II, DO CDC. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE AQUÉM DO DANO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. TUTELA ESPECÍFICA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DA CIRURGIA). PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA PETENDI DIVERSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: DIREITO À SAÚDE E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A PACTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. CONTROLE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO À PESSOA CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES. - É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (STJ, REsp 719716/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 05/09/2005). - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus artigos 196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamento imprescindível à cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE STENT INTRACRANIANO, NECESSÁRIO Á CURA DA DOENÇA. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇAO DA REQUERIDA EM FORNECER O MATERIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO À SAÚDE E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A PACTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. CONTROLE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO APELADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA. DIREITO INERENTE AO PACIENTE. PLANO DE SAÚDE EM DIA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº 2011.015628-4, 2ª Câmara, Rel. Des. Aderson Silvino, julgado em 19.06.2012) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE E DE AUDITORIA FISCAL (GCAF). CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RECORRENTE. DESVINCULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO. POSSÍVEL EXTENSÃO AOS APOSENTADOS QUE SE MOSTRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. VANTAGEM CONFERIDA AOS SERVIDORES DOS QUADROS DO TESOURO MUNICIPAL EM CARÁTER GERAL. DESVINCULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO. POSSIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO A SERVIDORES EM FÉRIAS E NO GOZO DE LICENÇAS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CONTEÚDO DO § 8º, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.013376-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR TODOS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMERCIAIS DE NATUREZA SIGILOSA. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFESA DOS REFERIDOS DADOS. PLAUSIBILIDADE NA RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DO SEU CONTEÚDO. MEDIDA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO DOS AUTOS QUE NÃO DEVE ALCANÇAR OS DEMAIS ATOS JUDICIAIS. DESENTRANHAMENTO DA PROVA DOCUMENTAL E FORMAÇÃO DE AUTOS ANEXOS, AOS QUAIS DEVE SE IMPOR O CONTROLE DO ACESSO E MANUSEIO, RESTRITO ÀS PARTES E PROCURADORES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO MAGISTRADO DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA LASTREADO EM CÁLCULOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO DA PRESTAÇÃO SEM O ALEGADO ANATOCISMO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. REEXAME NECESSÁRIO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Para que haja o dever de reparação por danos morais, impõe-se a presença dos seus pressupostos, quais sejam o dano, a ação humana causadora (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre estes, sob pena de restar frustrada a pretensão indenizatória neste sentido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O TETO REMUNERATÓRIO DEFINIDO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO LIMITE/TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 NAS VANTAGENS PESSOIAS INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE SUA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E À SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE. DECISÃO QUE GARANTIU A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE FINAL DE CARREIRA À AGRAVANTE. POSTERIOR APLICAÇÃO DO ABATE TETO À REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. GRATIFICAÇÃO QUE CONTINUA INTEGRALMENTE INSERIDA NOS CONTRACHEQUES DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGENS PESSOAIS DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL, POR PARTE DA CORTE DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo Interno em Reclamação n° 2014.001318-9/0001.00 do Pelno do TJRN, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/03/2014 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A SUA ADEQUAÇÃO AO TEOR DO ART. 37, XI, DA CF. PLENA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS. DELEGAÇÃO PROCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE CONTAS, QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TAMBÉM ASSEGURADA PELA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CUSTÓDIA DE PRESOS EM UNIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE PATENTE. REPARTIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA PRISIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREJUÍZO ÀS GARANTIAS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO CUSTODIADO E DOS AGENTES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR. PREJUÍZO PATENTE AOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DIFUSO À SAÚDE E SEGURANÇA VIOLADOS. CONTROLE DA LEGALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS POSSÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INAÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COM SUPORTE EM PRINCÍPIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO ADOTAR AS MEDIDAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E SEPARAÇÃO ENTRE PRESOS PROVISÓRIOS E PRESOS POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA COMARCA DE CAICÓ/RN. POSSIBILIDADE. DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CUSTODIADOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA ASTREINTE AO GESTOR PÚBLICO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE É REALIZADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E DE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DA RECALCITRÂNCIA. PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, deve intervir nas Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR RAZÕES DISSONANTES SUSCITADA PELA PARTE IMPETRANTE. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPUGNAR O CONTEÚDO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE SE CONTRAPÕE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIABILIDADE DO REQUERIMENTO RECURSAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARCELA DOS LICITANTES. POSTERIOR INABILITAÇÃO DOS DEMAIS. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS SOMENTE DOS LICITANTES INABILITADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE RETIRA DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 48, § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU IMORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO COM NATUREZA DE DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATENTADO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE QUE SEJA TITULAR A PARTE IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA MANDAMENTAL. REMESSA NECESSÁRIAS E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ORDEM DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. FALTA DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESACERTO NA DECISÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA APENAS EM SUA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR: RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: MUDANÇA DE PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS QU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. NORMA QUE ESTABELECE A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE RECONHECE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO TAMBÉM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO COM SUPORTE EM PRECEITOS DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j 15.08.2012 - destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O REEXAME OBIRGATÓRIO DA SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira) (AC 2011.002968-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 07.06.2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RATIFICA LIMINAR CONCEDIDA POR RELATOR PLANTONISTA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA PATOLOGIA DO IMPETRANTE. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E DETENTOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTICULAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA SUSCITADA PELOS IMPETRADOS. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRETENSÃO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. NORMA QUE ESTABELECE A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE RECONHECE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO TAMBÉM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO COM SUPORTE EM PRECEITOS DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j 15.08.2012 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTICULAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA SUSCITADA PELOS IMPETRADOS. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRETENSÃO QUE BUSCA A IMPLANTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. NORMA QUE ESTABELECE A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE RECONHECE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO TAMBÉM RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO COM SUPORTE EM PRECEITOS DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j 15.08.2012 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. ENTENDIMENTO ATUAL PELA PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido (RE 592.377/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator para acordão Ministro Teori Zavascki, Plenário do STF, publicado em 20/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido (RE 592.377/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator para acordão Ministro Teori Zavascki, Plenário do STF, publicado em 20/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMAD Relator: Des. Expedito Ferreira