APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. TESE PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA FUNDADA NA REVISÃO, DE OFÍCIO, DE ENCARGOS CONTRATUAIS - SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANÁLISE E EXCLUSÃO, PELA SENTENÇA APELADA, DOS ENCARGOS IMPUGNADOS NA PEÇA PORTAL - PREJUDICIAL AFASTADA. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais. Contudo, uma vez analisados apenas os importes abordados na peça inicial, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA - RECURSO PROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELA SENTENÇA - PROVIMENTO DO APELO, AINDA QUE PARCIAL - ALTERAÇÃO DE PARCELA RELEVANTE NO RESULTADO DO JULGAMENTO - DECADÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. Conforme o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, cabe à parte adversa o pagamento dos ônus de sucumbência, em sua totalidade, na hipótese de estar configurada a decadência mínima de um dos litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033008-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE 1/6 DE TEMPO DE PENA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO ESTATAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A OBSTAR O BENEFÍCIO. OUTROS MECANISMOS DE CONTROLE QUE PODEM SER ADOTADOS PELO JUIZ. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO APENADO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA IMPORTANTÍSSIMA QUE NÃO PODE SER VALORADA DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. - Afastado o argumento de indispensável cumprimento mínimo de pena e de fiscalização estatal para o trabalho externo do preso em regime semiaberto, mostra-se de rigor que a análise das condições subjetivas do apenado e todos os aspectos que envolvem o trabalho externo sejam apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.017094-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036550-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA CÂMARA DE VEREADORES. NEGATIVA DO PREFEITO EM DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. "A negativa da Administração Pública Municipal de fornecer cópia de processo licitatório à Câmara de Vereadores do Município viola a atribuição constitucional de fiscalização e de controle dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, bem como o direito à informação, garantido pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal" (1ª CDP, RNMS n. 2008.070152-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, RNMS n. 2012.050516-7, Des. Nelson Schaefer Martins; 4ª CDP, RNMS n. 2007.053775-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.085418-7, de Armazém, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ATACAR LEI EM TESE. REJEIÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL A EMPRESA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ATO ÍRRITO E LESIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL AUTORIZADORA DA DOAÇÃO. CONTROLE DIFUSO. FACTIBILIDADE. PREJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 2º GRAU, PELO NÃO-CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Não há como acolitar a suscitação do Ministério Público, em 2º Grau, quanto ao não-conhecimento de ambos os recursos, por terem, no seu entendimento, apenas se limitado a "repisar as alegações expendidas por ocasião do oferecimento das contestações, inclusive utilizando-se dos mesmos termos em que estas foram vazadas", na medida em que, embora haja grande similitude entre o contido nas peças contestatórias e nas razões recursais, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso apelatório foram satisfeitos e há pedido expresso de reforma da decisão recorrida. II. Descabe a invocação de ilegitimidade ativa ad causam, por tratar-se de writ constitucional cuja propositura pode dar-se por qualquer cidadão (art. 5º, inc. LXXIII, CF), exigindo-se, deste, quando do ingresso em juízo, que comprove tal condição, exibindo seu título de eleitor ou documento correspondente (art. 1º, § 3º, Lei n. 4.717/65), e, in casu, isso foi feito. No mais, também não há de vicejar a alegativa de que a actio popularis não pode prestar-se para atacar lei em tese, porque, na espécie, cuida-se de lei de efeitos concretos, equivalente a verdadeiro ato administrativo, contaminada, ademais, pelas eivas de ilegalidade e de lesividade ao patrimônio local. III. Em sendo a beneficiária da lei increpada uma empresa privada, voltada, por óbvio, à obtenção de lucro, por certo que a aquisição do terreno em tela deveria dar-se a suas expensas. Mais ainda porque, conforme averbado na sentença, a atuação dela "pouco viria a acrescentar aos serviços de internet já prestados no município", além do que também não está em jogo a geração de empregos, fator social que, se ocorrente, poderia legitimar a concessão graciosa de imóvel público, tampouco evidencia-se significativo incremento da receita local. Em epítome: não há interesse público justificativo da cessão gratuita realizada pela Municipalidade em prol da empresa demandada. IV. "O juiz singular pode, inclusive de ofício, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei quando há influência direta no acolhimento do pedido postulado na inicial. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.032058-7, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, j. 30.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026475-9, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA TRINTA DIAS. "Face aos procedimentos previstos em lei para a aquisição do medicamento em foco, além dos correspondentes controles burocráticos a que se sujeitam os órgãos públicos, é razoável a ampliação do prazo para o seu fornecimento" (AC n. 2012.042494-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-3-2013). ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECLAMO RETIDO ADMITIDO E PROVIDO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. "Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna" (AC n. 2011.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024897-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF - INOCORRÊNCIA - ASSERTIVAS RECHAÇADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. "'A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF)' (REsp 1176604/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 4-10-2010)". (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.044588-9, de São José do Cedro, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-09-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.059763-4, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA. PORTARIA N. 518/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DEMANDA QUE VISA OBRIGAR O MUNÍCIPIO A CUMPRIR SEUS DEVERES. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. DECISÃO CASSADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA A ATIVIDADE. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 518/2004 - VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1 Não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido de cumprimento de obrigação de fazer quando o réu omite-se a implementar as providências expressamente previstas sob sua responsabilidade em regulamento próprio. 2 "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). 3 "Não tendo sido ordenado que os autores promovessem a citação dos litisconsortes passivos necessários, deveria o e. Tribunal a quo ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos à primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único do CPC. (Precedentes)" (REsp n. 595618, Min. Felix Fisher). (Apelação Cível n. 2010.068177-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063761-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DOBRA ACIONÁRIA. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088143-8, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS IMPRESSAS E EM SITES ELETRÔNICOS QUE NOTICIAM A PRISÃO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUSPEITA DE COMETIMENTO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP). NOTÍCIA DE CAPA QUE RETRATA A IMAGEM DO DEMANDANTE NO MOMENTO DA PRISÃO, COM ALGEMAS, SOB A PECHA DE "BANDIDO". APRESSADA E INJUSTA QUALIFICAÇÃO QUE VIOLA O ESTADO DE INOCÊNCIA E SE REVELOU INVERÍDICA, PORQUE O SUSPEITO FOI IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, DIANTE DA FALTA DE PROVAS. FATO NOTICIADO, NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL, EM ESCALA MENOR, INCIDENTALMENTE E SEM O MESMO DESTAQUE DADO AO SEU ENCARCERAMENTO. CONJUNTO DE REPORTAGENS QUE SE REVELAM SENSACIONALISTAS E OFENSIVAS E IMPLICAM INDISCUTÍVEL E INDELÉVEL MÁCULA À IMAGEM, À HONRA E AO NOME DO AUTOR E SEUS GENITORES. EXCESSO DE LINGUAGEM E EVIDENTE ANIMUS DIFAMANDI E CALUNIANDI. ABUSO NO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA QUE, NO CASO, ORIENTA À PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE LIGADOS À HONRA E À INTIMIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, PORQUE CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO (ART. 5º, INCS. V E X, DA CF, ARTS. 12, 186, 187, 927 E 944 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Incide em ato ilícito e responde civilmente por dano moral a agência de notícias que veicula, em diversas mídias que controla, notícias que, no conjunto, excedem os limites da liberdade de imprensa e informação, provocando abalo psicológico ao indivíduo preso sob suspeita de delito infame (extorsão mediante sequestro), ao atribuir-lhe, na capa de seu periódico, a apressada e injusta pecha de "bandido", sendo que, naquela mesma data, fora ele posto em liberdade por absoluta falta de provas do cometimento do crime. 2. Os veículos de imprensa devem respeitar, em seu mister, sem que com isso se cogite de censura ou restrição à liberdade de expressão, tanto quanto possível, os direitos ligados à honra, ao nome, à intimidade e ao estado de inocência das pessoas, de modo que sempre lhes cumpre indenizá-las, por dano moral, nas hipóteses em que manifestamente desbordarem dos limites narrativos das informações apuradas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092955-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE CONSUMADA. ACOLHIMENTO. RÉU PERSEGUIDO POR POPULARES E ENCONTRADO AMARRADO A UMA ÁRVORE POR POLICIAIS MILITARES EM LOCAL DIVERSO DO FURTO. RES QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PENA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa da esfera da disponibilidade da vítima para a do autor. A subtração se opera no exato instante em que o possuidor perde o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo [...] (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. vol. 2. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2011. p. 430). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073033-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO QUE VEICULOU PEDIDO PARA REVISAR CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, V DO CPC. SENTENÇA QUE NEGA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL À PARTE. AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ANALISA A PRETENSÃO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO, COM EXERCÍCIO DE JUÍZO RESCINDENDO. "Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, "como princípio da legalidade, o do controle judiciário é intrínseco à democracia de opção liberal, pois, como salienta José Alfredo de Oliveira Baracho, 'o direito à tutela é o direito que toda pessoa tem de exigir que se faça justiça, quando pretenda algo de outra, sendo que a pretensão deve ser atendida por um órgão judicial, através de processo onde são reconhecidas as garantias mínimas. O acesso dos cidadãos aos tribunais de justiça, à procura de uma resposta jurídica fundamentada a uma pretensão ou interesse determinado, realiza-se pela interposição perante órgãos jurisdicionais, cuja missão exclusiva é conhecer e decidir as pretensões, que são submetidas ao conhecimento do órgão judicante, tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa.'" (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 1 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 292) AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.073589-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DE CAMINHÃO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ - MORTE DO MOTORISTA - SUPOSTA FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO - INACOLHIMENTO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA - NULIDADE AFASTADA - 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA MECÂNICA DO CAMINHÃO - INDEMONSTRAÇÃO - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DESCUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Havendo decisão transitada em julgado proferida no âmbito de conflito negativo de competência, resta impossibilitada nova discussão acerca do assunto nos mesmos autos. 2. Indemonstrada a falha mecânica do caminhão dirigido pelo marido e pai respectivamente da companheira e filhos, resta incomprovada a culpa da ré pelo acidente de trânsito, julgando-se improcedente o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082230-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE EM DOCUMENTOS ESTRANHOS À LIDE. PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL (STJ, SÚMULA 371). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES (BOVESPA), NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053110-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO POR ALUNOS DE UNIVERSIDADE. LOCAL ABERTO E SEM VIGILÂNCIA. SERVIÇO GRATUITO. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE DEPÓSITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. "A colocação à disposição de alunos e funcionários, de forma absolutamente gratuita, de local para o estacionamento de veículos, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos, ainda mais quando não há qualquer espécie de serviço de segurança ou controle de entrada e saída dos usuários, mas tão-somente funcionários com a função de disciplinar o trânsito." (AC n. 2005.009498-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "Em adendo, como não há relação obrigacional de consumo na disponibilidade de estacionamento gratuito, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diferente seria se a Universidade tirasse manifesto proveito dessa concessão, cobrasse pelo serviço ou embutisse o respectivo valor nas mensalidades escolares, o que sem sombra de dúvidas, inocorre." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072193-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu , j. 06-11-2012) "A disponibilização de local para estacionamento de veículos em área pública de circulação interna e externa, para alunos e funcionários, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos.' (AC n. 2008.018477-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28.5.08)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057131-1, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.021006-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo de instrumento convertido em retido e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM PAVIMENTAÇÃO DO TIPO PAVER. UTILIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM ÁREA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE, NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS, BEM COMO INCLUSÃO DE FERRO E OUTROS MATERIAIS NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO DE FORMA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA NOS CUIDADOS DE MANUTENÇÃO RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS INSTRUÇÕES DE USO FORAM REPASSADAS AO COMPRADOR. PROBLEMAS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL, BEM COMO CONFESSADOS POR PREPOSTOS DA PRÓPRIA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO PRODUTO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA IMPOR À REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO MAIS O NECESSÁRIO PARA RETIRADA DO PRODUTO COM PROBLEMAS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a deficiência no processo de fabricação do produto fornecido pela empresa demandada, comprovada por meio de perícia judicial, resta caracterizada a responsabilidade da fornecedora do produto, de modo que deve ser compelida à devolução dos valores percebidos, bem como ao pagamento da quantia necessária para retirada do produto defeituoso, com os devidos acréscimos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027930-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032879-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO MEDIANTE AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA MANEJAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro Publicação: 07/11/2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSA-BILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACESSO AOS LOCAIS PÚBLICOS POR POLICIAIS. PERMISSÃO LEGAL CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILICITUDE DA PRISÃO DO RESPONSÁVEL PELA ENTRADA EM CINEMA POR TENTAR CONTROLAR O INGRESSO GRATUITO DOS POLICIAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONHE-CIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. O acesso aos locais sujeitos à fiscalização pelos agentes policiais está condicionado ao exercício da função pública, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade. Relator: Desª. Célia Smith Publicação: 19/03/2008