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Jurisprudência

TJRN 2009.009615-6
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA NA FORMA DE REGISTRO DA FREQUENCIA DO CORPO DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO. RESOLUÇÃO Nº 023/2002-CD. ATO QUE SE REVESTE DE ABUSIVIDADE. ATIVIDADE DOS PROFESSORES QUE NÃO SE LIMITA NA ATUAÇÃO EM SALA DE AULA. PROTEÇÃO À LIBERDADE DE ENSINAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA FREQUENCIA QUE DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DOS DIÁRIOS DE CLASSE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.760/95. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESP...
Data do Julgamento : 28/09/2010
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2009.011920-3
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA NA APLICAÇÃO DE LEI TIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ASSEGURADO DIREITO ADQUIRIDO AO APELADO À REGIME JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA NORMA APLICADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO...
Data do Julgamento : 28/09/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2009.012080-4/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 944 E 953 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como pree...
Data do Julgamento : 28/09/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.003542-0/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO PARCIAL DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO QUANTO PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ARTS. 2º, 167, 196 e 198, §§ 1º, 2º e 3º DA CF E 244 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASO DE OMISSÃO OU ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. MODO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE COMPETE AO OBRIGADO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E PROCESS...
Data do Julgamento : 19/10/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.009736-5
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e M...
Data do Julgamento : 19/10/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.007689-7/0001.00
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ISENÇÃO DE IPTU ANTE À ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE CONCEDEU O FAVOR FISCAL (LEI MUNICIPAL N.º 117/94). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ISENÇÃO DE NATUREZA MATERIAL EM IMPOSTO DE NATUREZA REAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADOS. ISENÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE TJRN. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A RED...
Data do Julgamento : 09/11/2010
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2010.004414-4
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE A ATRAIR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Teoria Finalista mitigada, admite, em casos excepcionais, a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária, quando identificada a sua vulnerabilidade no caso concreto ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. - In casu, a vulnerabilidade, que é a essência do Código Consumerista não restou evidenciada, visto que, embora provável, não é inequí...
Data do Julgamento : 16/11/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento sem Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2010.006494-0
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR SUPOSTAMENTE INTENTADA PARA TUTELAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE VALIDAR CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO. INTERESSE UNICAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR...
Data do Julgamento : 16/11/2010
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2009.012572-5
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDI...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.006783-6
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE ITEM DA PROVA SUBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. CASO QUE NÃO DEMANDA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CANDIDATO QUE SE APRESENTA DENTRO DAS VAGAS DESTINADAS AO CURSO DE FORMAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE INEFETIVIDADE DO PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DA LIMINAR CONFIGURADOS. CONCESÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI...
Data do Julgamento : 11/01/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2010.006920-1
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 A PREFEITOS E VEREADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO SUBSUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONTROLE DA CÂMARA MUNICIPAL. CONTRATOS FIRMADOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO E INSTRUMENTO FORMAL. PAGAMENTO IRREGULAR DE SUBSÍDIO A VEREADORES. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10 E 11, DA LEI N° 8.429/92. SANÇÕES FIXADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Devidamente com...
Data do Julgamento : 11/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2009.006447-2
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO QUINQUENTAL REFERIDO NO ARTIGO 23, I, DA LEI N.º 8.429/92. CITAÇÃO POSTERIOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DO FEITO. INCIDÊNCIA DA REGRA TRATADA NO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SERVIDOR PARECERISTA. ATUAÇÃO QUE NÃO REVELA QUALQUER PARTICIPAÇ...
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2010.006431-1
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ADVINDOS COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCOMPATIBILIDADE COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, fazem jus à percepção do abono de permanência os servidores públicos que completem os requisitos para a aposentadoria integral e que optem por p...
Data do Julgamento : 20/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2010.003345-7
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 117/94 - DIPLOMA LEGAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU ADOTANTES DE CRIANÇAS CARENTES- DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU RECONHECENDO O BENEFÍCIO FISCAL. TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A ISENÇÃO NÃO PODE SER ADMITIDA ANTE A NATUREZA REAL DO TRIBUTO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÓPRIO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS VENTILADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ADMITINDO A ISENÇÃO. CONHECIME...
Data do Julgamento : 27/01/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2009.012083-5
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E INCIDÊNCIA SOBRE ELE DE VANTAGENS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AFIRMAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15. INOCORRÊNCIA DE AMBOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A JUSTIFICAR TAL CONSEQUÊNCIA. IMPOSS...
Data do Julgamento : 27/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.008463-6
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. LIMITE DE RENDA ESTABELECIDO NA LEI MUNCIPAL QUE PREVÊ TAL BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL APLICADA PELO AGRAVADO AO CASO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO EVIDENCIADO. RENDA INSUFICIENTE PARA SUPRIR COM SUA NECESSIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA PERSEGUIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDIN...
Data do Julgamento : 15/02/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.010446-4
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE IMPOSTA AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. DIABETES MELITUS. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE...
Data do Julgamento : 15/02/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.002080-7
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE...
Data do Julgamento : 22/03/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.007944-6
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO. MATÉRIAS AINDA NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAR DUAS QUESTÕES DE CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO DE GRAFIA CAPAZ DE MODIFICAR A COMPREENSÃO DE UMA DAS QUESTÕES E EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO N...
Data do Julgamento : 22/03/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.013566-5
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA...
Data do Julgamento : 22/03/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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