EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA NA FORMA DE REGISTRO DA FREQUENCIA DO CORPO DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO. RESOLUÇÃO Nº 023/2002-CD. ATO QUE SE REVESTE DE ABUSIVIDADE. ATIVIDADE DOS PROFESSORES QUE NÃO SE LIMITA NA ATUAÇÃO EM SALA DE AULA. PROTEÇÃO À LIBERDADE DE ENSINAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA FREQUENCIA QUE DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DOS DIÁRIOS DE CLASSE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.760/95. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA NA APLICAÇÃO DE LEI TIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ASSEGURADO DIREITO ADQUIRIDO AO APELADO À REGIME JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA NORMA APLICADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEIS QUE FUNDAMENTARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL INDICADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (AC nº 2009.009589-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 08.12.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. (AC n° 2009.009385-1, da 1ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 26.01.2010). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 944 E 953 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). ( fls. 157/158) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO PARCIAL DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO QUANTO PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ARTS. 2º, 167, 196 e 198, §§ 1º, 2º e 3º DA CF E 244 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASO DE OMISSÃO OU ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. MODO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE COMPETE AO OBRIGADO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou co Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ISENÇÃO DE IPTU ANTE À ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE CONCEDEU O FAVOR FISCAL (LEI MUNICIPAL N.º 117/94). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ISENÇÃO DE NATUREZA MATERIAL EM IMPOSTO DE NATUREZA REAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADOS. ISENÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE TJRN. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA LEI Nº 117/94. IPTU. CONTRIBUINTE RESIDENTE EM IMÓVEL PRÓPRIO. ISENÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONTINUA EM VIGOR. MATÉRIA SUB JUDICE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE CONSUBSTANCIA NO ART. 150, § 6º, DA CF/88. INICIATIVA PARLAMENTAR CONCORRENTE COM A DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO . PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2007.005439-6, Terceira Câmara Cível. Rel. Doutor GABRIEL MAIA NETO (Juiz convocado), j. 25.10.2007) Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE A ATRAIR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Teoria Finalista mitigada, admite, em casos excepcionais, a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária, quando identificada a sua vulnerabilidade no caso concreto ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. - In casu, a vulnerabilidade, que é a essência do Código Consumerista não restou evidenciada, visto que, embora provável, não é inequívoco o desapossamento das faturas, ou pelo menos anotações no controle de caixa da empresa, dos valores efetivamente desembolsados a mais pela energia elétrica no período em que foi reconhecido na sentença. De toda forma, ao caso, é viável a aplicação do procedimento do § 1º do art. 475-B do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. AÇÃO POPULAR SUPOSTAMENTE INTENTADA PARA TUTELAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE VALIDAR CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO. INTERESSE UNICAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR AUTARQUIA ESTADUAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME. DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. TITULAR DO DIREITO DA AÇÃO POPULAR. COLETIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação popular, instrumento de natureza constitucional, não se presta para satisfazer interesse pessoal, pois visa, fundamentalmente, à proteção do interesse público coletivo e à defesa da legalidade dos atos administrativos. 2 - O controle judicial dos atos administrativos pelo cidadão é viável somente nas hipóteses e na forma prevista para a ação popular, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.717/65. 3 - Carece de interesse processual o cidadão que busca anular ato administrativo que feriu direito individual, sendo imperiosa a extinção da ação popular sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 4 - Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. Sentença que se mantém (AC 2005.004456-6 - Rel. Des. Célia Smith - J. 05/05/2008). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido (RE 592.377/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator para acordão Ministro Teori Zavascki, Plenário do STF, publicado em 20/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE ITEM DA PROVA SUBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. CASO QUE NÃO DEMANDA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CANDIDATO QUE SE APRESENTA DENTRO DAS VAGAS DESTINADAS AO CURSO DE FORMAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE INEFETIVIDADE DO PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DA LIMINAR CONFIGURADOS. CONCESÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANULANDO ITEM DA PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS - PRECEDENTES DO STJ - EXIGÊNCIA, PARA A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DA QUESTÃO, DE CONHECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) - CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E SIM CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS - ART. 5º, XXXV DA CF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, ASSIM COMO À ISONOMIA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2009.008822-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 15.12.2009 - Destaque acrescido) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 A PREFEITOS E VEREADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO SUBSUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONTROLE DA CÂMARA MUNICIPAL. CONTRATOS FIRMADOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO E INSTRUMENTO FORMAL. PAGAMENTO IRREGULAR DE SUBSÍDIO A VEREADORES. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10 E 11, DA LEI N° 8.429/92. SANÇÕES FIXADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Devidamente comprovados os atos omissivos e comissivos que violam as leis e os princípios da administração pública, restam configurados os atos de improbidade administrativa, impondo-se a aplicação de sanção. 2. Estando a fixação da pena em consonância com os parâmetros legais, bem como guardando proporção com as condutas desenvolvidas pelo improbo, inexiste razão para redução daquela. 3. Recurso conhecido e não provido. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INST Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO QUINQUENTAL REFERIDO NO ARTIGO 23, I, DA LEI N.º 8.429/92. CITAÇÃO POSTERIOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DO FEITO. INCIDÊNCIA DA REGRA TRATADA NO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SERVIDOR PARECERISTA. ATUAÇÃO QUE NÃO REVELA QUALQUER PARTICIPAÇÃO VOLITIVA E CONSCIENTE NOS ATOS PRETENSAMENTE IRREGULARES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REJEIÇÃO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PARQUET E DO CONTROLE EXTERNO REALIZADO PELO TCE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO BASEADA NO ART. 84, §§ 1º e 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.628/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO PLENO DO EGRÉGIO TJRN. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ULTERIORES RELATIVAS À IDÊNTICA MATÉRIA (ART. 201, do RITJRN). MESMO DIPLOMA LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2797/DF. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PARQUET. PREJUDICIAL QUE SE AFASTA. MÉRITO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ANULAÇÃO DOS CONTRATO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ADVINDOS COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCOMPATIBILIDADE COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, fazem jus à percepção do abono de permanência os servidores públicos que completem os requisitos para a aposentadoria integral e que optem por permanecer no serviço até que sejam aposentados compulsoriamente. - A concessão do chamado abono de permanência caracteriza o direito formativo, hipótese em que a Administração tem que ser provocada obrigatoriamente, não havendo como se exigir controle estatal automático sobre o direito subjetivo do servidor. - O requerimento administrativo de concessão de aposentadoria voluntária integral, tão logo se preencham os seus requisitos, é incompatível com o instituto, o qual exige um compromisso do servidor para com a Administração. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 117/94 - DIPLOMA LEGAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU ADOTANTES DE CRIANÇAS CARENTES- DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU RECONHECENDO O BENEFÍCIO FISCAL. TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A ISENÇÃO NÃO PODE SER ADMITIDA ANTE A NATUREZA REAL DO TRIBUTO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÓPRIO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS VENTILADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ADMITINDO A ISENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA LEI Nº 117/94. IPTU. CONTRIBUINTE RESIDENTE EM IMÓVEL PRÓPRIO. ISENÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONTINUA EM VIGOR. MATÉRIA SUB JUDICE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE CONSUBSTANCIA NO ART. 150, § 6º, DA CF/88. INICIATIVA PARLAMENTAR CONCORRENTE COM A DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO . PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2007.005439-6, Terceira Câmara Cível. Rel. Doutor GABRIEL MAIA NETO (Juiz convocado), j. 25.10.2007). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E INCIDÊNCIA SOBRE ELE DE VANTAGENS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AFIRMAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15. INOCORRÊNCIA DE AMBOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A JUSTIFICAR TAL CONSEQUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE PARA ATINGIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA EDIÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO ATÉ DE AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA A SÚMULA VINCULANTE SEQUER EXISTIA PARA SER CONTRARIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. LIMITE DE RENDA ESTABELECIDO NA LEI MUNCIPAL QUE PREVÊ TAL BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL APLICADA PELO AGRAVADO AO CASO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO EVIDENCIADO. RENDA INSUFICIENTE PARA SUPRIR COM SUA NECESSIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA PERSEGUIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEI MUNICIPAL Nº 00185/01 QUE CONCEDE PASSE LIVRE PARA USO DE TRANSPORTE COLETIVO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTOR QUE NÃO POSSUI AMBAS AS PERNAS, ASSIM COMO ALGUNS DEDOS DAS MÃOS. RECUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSERI-LO COMO BENEFICIÁRIO DA ALUDIDA GRATUIDADE EM FUNÇÃO DA SUA RENDA PER CAPITA SER SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, TOMANDO POR BASE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 3º, II, DA REFERIDA NORMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO ENTÃO APELANTE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE OS ARTS. 5º, CAPUT, 23, 203, IV, 227, §1º, II, E 244 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO NÃO RETROCESSO SOCIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. ART. 241, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL DECLARADA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. (AC n° 2010.000297-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 01.09.2010 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE IMPOSTA AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. DIABETES MELITUS. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no polo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO. MATÉRIAS AINDA NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAR DUAS QUESTÕES DE CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO DE GRAFIA CAPAZ DE MODIFICAR A COMPREENSÃO DE UMA DAS QUESTÕES E EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a consequente resposta do concursando, como ocorre nas questões 58 e 61. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota