EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR. FISCAL IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR VISTORIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA MERCADORIA DECLARADA PELA EMPRESA COMO ESTOQUE FINAL NO SISTEMA DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, INCISO III, C/C art. 75, I, C DO DECRETO Nº. 13.670/97. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. EVIDÊNCIAS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INFRAÇÃO CONFIGURADA. HIPÓSTESE QUE NÃO DEMONSTRA CRIAÇÃO DE NOVO FATO GERADOR. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADO EM CONTROLE DIFUSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E NÃO DO SEU EX-GESTOR. ÔNUS PROBANDI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração passada, não é suficiente para inviabilizar a satisfação do crédito devido. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, valendo-se dos meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da conseqüente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes. Portanto, demonstra-se insuficiente e frágil a tese do apelante, uma vez que não se pode confundir a personalidade jurídica do Município com a de seu gestor, pois as atividades exercidas pela apelada foram realizadas em benefício da municipalidade, e não do seu administrador público. - O controle da prestação do serviço é ônus da Administração Pública, de forma que cumpriria-lhe demonstrar o efetivo pagamento das verbas reclamadas ou a não prestação de serviço, por parte do servidor público, no período reivindicado, de forma que, não se desincumbindo do ônus processual disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civi Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. VENCIMENTOS ATRASADOS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. ÔNUS PROBANDI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. - Não fosse isto, igualmente deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária, no caso, produção de prova testemunhal, tendo em vista que a solução da demanda envolve matéria exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. - O controle da prestação do serviço é ônus da Administração Pública, de forma que cumpriria-lhe demonstrar o efetivo pagamento das verbas reclamadas ou a não prestação de serviço, por parte do servidor público, no período reivindicado, de forma que, não se desincumbindo do ônus processual disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, presume-se que o serviço foi prestado e que as verbas reclamadas são devidas, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incid Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS ATRASADOS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. ÔNUS PROBANDI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. - Não fosse isto, igualmente deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária, no caso, produção de prova testemunhal, tendo em vista que a solução da demanda envolve matéria exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. - O controle da prestação do serviço é ônus da Administração Pública, de forma que cumpriria-lhe demonstrar o efetivo pagamento das verbas reclamadas ou a não prestação de serviço, por parte do servidor público, no período reivindicado, de forma que, não se desincumbindo do ônus processual disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, presume-se que o serviço foi prestado e que as verbas reclamadas são devidas, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e o Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN. PAGAMENTO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, E NÃO DO SEU EX-GESTOR. ÔNUS PROBANDI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração passada, não é suficiente para inviabilizar a satisfação do crédito devido. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, valendo-se dos meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da conseqüente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes. Portanto, demonstra-se insuficiente e frágil a tese do apelante, uma vez que não se pode confundir a personalidade jurídica do Município com a de seu gestor, pois as atividades exercidas pela apelada foram realizadas em benefício da municipalidade, e não do seu administrador público. - O controle da prestação do serviço é ônus da Administração Pública, de forma que cumpriria-lhe demonstrar o efetivo pagamento das verbas reclamadas ou a não prestação de serviço, por parte do servidor público, no período reivindicado, de forma que, não se desincumbindo do ônus processual disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS POR VEREADOR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EDIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO NATURAIS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRETENSÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. RENOVAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO OBSERVADA. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DO EXECUTIVO CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO PRECEITO QUE SE RETIRA DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES NÃO ALCANÇADAS POR RESERVA SIGILOSA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO REVELADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. mandado DE SEGURANÇA. ENTREGA DE documentoS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A VEREADOR do município. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO; B) IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. SOLICITAÇÃO OFICIAL DE CERTIDÃO REALIZADA POR VEREADOR À AUTORIDADE IMPETRADA. INFORMAÇÕES NEGADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA (RN n.º 2007.005888-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 22/11/2007). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAU/RN. DIFERENÇA SALARIAL E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ÔNUS PROBANDI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - O controle da prestação do serviço é ônus da Administração Pública, de forma que cumpriria-lhe demonstrar o efetivo pagamento das verbas reclamadas ou a não prestação de serviço, por parte do servidor público, no período reivindicado, de forma que, não se desincumbindo do ônus processual disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, presume-se que o serviço foi prestado e que as verbas reclamadas são devidas, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação, sem contudo, gerar efeitos retroativos. - Apelo conhecido e desprovido. - Reforma parcial da sentença de ofício. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Não se configura falta de interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), uma vez que o apelado necessita do do medicamento devidamente prescrito e de uso contínuo, indispensável a minimizar seu sofrimento, e que não pode fazê-lo por não possuir condições financeiras e por não haver na UNICAT, cabe ao Estado, em qualquer de suas esferas, propiciar o tratamento de saúde recomendado. 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF: ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE, NO MÍNIMO, 60% DOS RECURSOS COM REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL OU CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.424/96. UTILIZAÇÃO DE PARTE DA VERBA COM MERENDA, MATERIAL ESCOLAR E TRANSPORTE DE PROFESSORES, BEM COMO DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES EM GERAL. MERA IRREGULARIDADE. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS QUE, AINDA ASSIM, BENEFICIOU A EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATO APENAS FORMALMENTE ÍMPROBO. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES: SAQUES DIRETOS EM CONTA CORRENTE DO FUNDEF. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 58 E SS. DA LEI Nº 4.320/64. PAGAMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. VALORES QUE SEQUER TIVERAM SUA DESTINAÇÃO COMPROVADA. ART. 10, IX, DA LEI Nº 8.429/92. APELANTE QUE EXERCIA MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. ORDENADOR DE DESPESAS E CONTROLADOR DA LEGALIDADE FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CULPA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITOS CONDENATÓRIOS: SENTENÇA QUE CONDENOU AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICOU APENAS AS SANÇÕES DO ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92, RELATIVAS À MALVERSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES RELATIVAS À LIBERAÇÃO DE VERBAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM MONOCRÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira) (AC 2010.009736-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 19.10.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO). O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA DE FORMA GRATUITA PELO ESTADO-ME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Não se configura falta de interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), uma vez que o apelado necessita do medicamento devidamente prescrito e de uso contínuo, indispensável a minimizar seu sofrimento, e que não pode fazê-lo por não possuir condições financeiras e por não haver na UNICAT, cabe ao Estado, em qualquer de suas esferas, propiciar o tratamento de saúde recomendado. 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no polo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 60 DA PROVA OBJETIVA. ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: Constitucional e Processual Civil. Apelação Cível. Concurso Público. Ação ordinária. Delegado de Polícia Civil. Anulação de questão do concurso em virtude da não previsão em edital. Possibilidade de análise jurisdicional nessas situações. Questão não contemplada no conteúdo programático. Anulação. Precedentes. Manutenção da sentença ordinária. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RECORRIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIRMADO NESTA CORTE EM RELAÇÃO A TEMA DIVERSO. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE DEMANDA MELHOR EXAME PELA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO EXPRESSO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE.(...) Com efeito, em que pese o enunciado redigido na questão 60 tratar pretensamente do concurso de crime e extinção da punibilidade, matéria trazida no edital, trouxe em suas respostas referência direta aos conceitos de aplicação das penas e Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Não se configura falta de interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), uma vez que o apelado necessit Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA PESSOAL AO GESTOR POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA E FIXOU MULTA NA PESSOA DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MÉRITO: ARBITRAMENTO DE ASTREINTE A SER SUPORTADA POR GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 2011.017052-1, Rel. Juiz Artur Cortez Bonifácio (convocado), 2ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2012). (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EPILEPSIA. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS APENAS EM FACE DA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE VERIFICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES COMO FORMA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MULTA FIXADA À PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.012152-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2010) (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE SOBRE A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA SUJEITA AO EXAME DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NORMATIVA EXPRESSA NESTE SENTIDO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO AGRAVANTE PROCEDA A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO PARA O MESMO CURSO E ÁREA - NECESSIDADE DE SERVIÇO COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI n.º 2012.010988-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/12/2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE COMPROVADA PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 2011. 002427-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24/05/2011) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES NA REDE DE ENSINO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA ESTATAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA CONTRA A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ. PROVA DE TÍTULOS. CÓPIA DAS ANOTAÇÕES GERAIS DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS APRESENTADA PELA CANDIDATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. DIREITO A OBTENÇÃO DOS PONTOS ALI FIXADOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM EXAME. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. III - MÉRITO. III.1 - APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. III.2 - PREJUDICIAL DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. III.3 - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO DA PREFEITURA DE MOSSORÓ. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO A EMPRESA PRIVADA APRESENTADA PELA CANDIDATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. DIREITO A OBTENÇÃO DOS PONTOS ALI FIXADOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM EXAME. - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2006, razão pela qual deve a remessa necessária ser conhecida, de ofício. - O edital do concurso público não é imune ao controle pelo Poder Judiciário, que detém a competência para examinar o cumprimento dos princípios jurídicos e da interpretação conferida pela banca examinadora, especialmente na prova de títulos, em que não subsiste um juízo di Relator: Des. Dilermando Mota