AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.05.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL . BUSCA DA VERDADE REAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não se deve perder de vista, que o juiz é o destinatário da prova a ser produzida, porque é de sua incumbência, dirimir a questão trazida pelas partes ao Poder Judiciário e dizer a quem o direito deve socorrer, fazendo desta forma, a necessária e indispensável justiça. Por isso, mesmo diante da revelia da ré, é perfeitamente razoável determinar-se a realização de perícia judicial, de forma a atender não somente os interesses do autor, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038612-0, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO (CPC, ART. 267, INC. VI) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - AVENTADA A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO REGRAMENTO ATINENTE ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69 - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO PREVISTA APENAS PARA OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de cediço haver previsão de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução, na forma do art. 5º do Decreto Lei 911/1969, e de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte, forte no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, o caso em comento trata de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil. Logo, não sendo hipótese de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária, não cabe a aplicação do Decreto-Lei 911/69, o qual é regramento específico para esse tipo de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024856-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ASSUMIDAS NO AJUSTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - DESPROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ANÁLISE PREJUDICADA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão de antecipação de tutela ou medida cautelar para obstar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e manter a parte na posse do bem exige o preenchimento, cumulativamente, de três requisitos: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. O deferimento do pedido de depósito incidental de valores, por sua vez, requer a demonstração da verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais capazes de elidir a mora. Verificada, no caso em apreço, a ausência da verossimilhança das alegações, torna-se inviável impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito e possibilitar a realização do depósito judicial. E, uma vez que foi determinada a restituição do veículo objeto do ajuste nos autos de ação de busca e apreensão, em razão do reconhecimento da purga da mora, tem-se por prejudicada a análise acerca da manutenção do recorrente na posse sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009784-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA TODOS OS PEDIDOS DE VANTAGENS RELATIVAS À APOSENTADORIA. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) 2) PRÊMIO EDUCAR. RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DAS LEIS N. 14.406/2008 E 14.466/2008. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47/2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, aos inativos são estendidos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" (CE, art. 30, §3º). "A redação do texto constitucional é bastante clara ao estender aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, portanto, mostra-se perfeitamente cabível aos professores aposentados a percepção do Prêmio Educar, que guarda similitude com a gratificação de regência de classe". (AIAC n. 2009.029294-7/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089085-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO AJUIZADA PELA FILHA EM FACE DO PAI. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. DECISÃO INTIMANDO AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PREFERENCIAL EM NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS, CONFORME POSSIBILITA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 444 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. RELAÇÃO PATERNO-FILIAL RECONHECIDA QUANDO A FILHA JÁ CONTAVA 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE POR MEIO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CARÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR TINHA CONHECIMENTO DA FILHA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DA DEMANDA QUE ATESTOU O VÍNCULO BIOLÓGICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAL SEJA, A CULPA. CONDUTA INVOLUNTÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. 4. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URH'S EM NOME DO DEFENSOR DA AUTORA. DISTINÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARTE QUE INGRESSOU EM JUÍZO COM DOIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E, PORTANTO, TEVE DEFERIDO APENAS O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARBITRAMENTO INDEVIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083670-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA, DEVIDA À PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA COMUM A TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL CONFIRMADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/82, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/89. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/88, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2009. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE SANTA CATARINA ISENTO DO SEU PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035592-9, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO. PROTESTO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO. MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE FOMENTO RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1."É que, se o apelante aceitou receber por endosso translativo duplicatas sem aceite e sem a apresentação do comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços, agiu com manifesta negligência, deixando de tomar as mínimas cautelas, sujeitando-se a receber títulos órfãos de negócio causal. Assim, a boa-fé do endossatário não prepondera para o fim de isentá-lo de responsabilidades." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048615-9, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , j. 7-2-2012). 2. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (REsp 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-11-2011). PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045899-9, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018666-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA EFETIVADA POR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PENDENTE DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS, COM BASE EM AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA POR HERDEIRA MENOR. SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO CORRETO. FATO ALEGADO NO FEITO ANULATÓRIO QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, IMPLICARÁ NA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO SUCESSÓRIO DA RECORRENTE. PREJUDICIALIDADE INCONTESTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE TORNA IRRELEVANTE EM RAZÃO DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA PARTILHA FORMULADO CONTRA A REFERIDA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO QUE VISA A SEGURANÇA E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERQUIRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de ação que pretende a anulação da partilha impõe o sobrestamento do feito de inventário, pois do contrário seria permitir, em tese, a entrega de bens e direitos a quem pode não ser o seu titular, o que, por certo, não se coaduna com a efetividade e segurança jurídica pretendida com a redação prevista no artigo 265, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014012-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, "b", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAJAÍ. CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE E IMPOSSIBILITADA PARA REABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE CONCEITUA A INVALIDEZ PERMANENTE COMO AUSÊNCIA TOTAL DE AUTONOMIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER DECLARADA NULA NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAR O VALOR CONTRATADO NA APÓLICE EMITIDA EM 15-1-2010. RENOVAÇÃO ANUAL DO SEGURO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DA COBERTURA PREVISTA NA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO, EM 13-7-2012, NO MONTANTE DE R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios, a desnecessidade de exaurir a via administrativa para ingresso de ação judicial visando a cobrança de indenização securitária, ante a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário ( art. 5º, XXXV, da CF/88). Não configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, se a prova pericial para concessão de aposentadoria pela Previdência Social, realizada em processo judicial, concluiu que a autora é portadora de invalidez total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. O prazo prescricional de um ano previsto no artigo 206, § 1ª, II, letra "b", do Código Civil, inicia-se da data da concessão de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social, porquanto somente nessa data o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. Comprovada a invalidez total e permanente da segurada para o exercício de qualquer atividade laborativa e a sua impossibilidade de reabilitação, está a seguradora obrigada ao pagamento da cobertura contratada, no valor prevista na última renovação da Apólice, com os acréscimos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032364-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SE REVESTE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 205, 208, INCS. I E V E § 1º, E 227, CAPUT. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) ANOS, COMPLETADA ATÉ 31 DE MARÇO, PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. LEI N. 9.394/1996, ARTS. 6º E 32. DECRETO ESTADUAL N. 4.804/2006, ART. 1º. CRIANÇA QUE COMPLETOU A IDADE EXIGIDA NO MÊS DE JUNHO APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2013 E HAVIA FREQÜENTADO A PRÉ-ESCOLA NO ANO ANTERIOR. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE IMPLICA EM PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.035983-1, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N. 020/2012 E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÃO CELEBRASSE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE PRIVADA COM O INTUITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA COMPLEMENTAR O JULGAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PROIBIR O MUNICÍPIO A AUTORIZAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO OU ADQUIRIR BENS E MEDICAMENTOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ QUE DEFENDEU A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO E SEM CONCURSO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DA ALTA DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E, POR NÃO FAZER PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ESTÁ DISPENSADA DOS COMANDOS DO ART. 37, INCS. II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE TODAVIA DE REALIZAÇÃO DE RECRUTAMENTO E AQUISIÇÕES EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE, OBJETIVIDADE E IMPESSOALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068101-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030824-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033370-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FORMULA PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079078-4, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE UM APARTAMENTO E DUAS VAGAS DE GARAGEM - DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - SÚMULA 84 DO STJ 1 "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ). 2 A comprovação da quitação integral do preço ou da propriedade do imóvel, conforme súmula da Corte Superior, não é imprescindível para a admissibilidade de embargos de terceiro. 3 É certo que o direito não deve albergar os interesses de quem falta com a boa-fé objetiva, porém não incumbe ao embargante demonstrar, além da posse do bem, a sua boa-fé e a ausência de fraude, a fim de defender seus direitos reais sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008196-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034390-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO - ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - ESPOSA ESCRIVÃ DE POLÍCIA REMOVIDA PARA A CAPITAL A FIM DE ACOMPANHAR O MARIDO - PEDIDO DE LOTAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO EDITAL DO CERTAME "Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra do art. 84 da Lei n. 8.112/90 somente gera direito à remoção para acompanhamento do cônjuge quando efetivamente ocorre o deslocamento de um dos membros do casal por interesse da administração. Entretanto, não é o caso de aplicação da norma em epígrafe quando ocorre a primeira investidura em cargo público. Precedentes" (STJ, AgRg no RMS 30867/PE, Min. Jorge Mussi, julgado em 13/11/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.040422-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028567-7, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO RÉU SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061424-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).