APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM PORQUE ESTRANHAS A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060609-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. ARGÜIÇÃO DE QUE CHEQUES TERIAM SIDO EMITIDOS COM OBJETIVO DE ADIMPLIR O VALOR DAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE A EMISSÃO DAS CÁRTULAS E AS DUPLICATAS. CONTRAPROVA QUE O EMBARGADO NÃO TROUXE AOS AUTOS. EMBARGANTE QUE APRESENTOU FATO EXTINTIVO AO DIREITO DO EMBARGADO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DANDO CONTA DA QUITAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DO EMBARGANTE. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE QUE OS CHEQUES SERIAM EMITIDOS COMO FORMA DE NOVAR AS DUPLICATAS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075767-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. 2. Nos casos de reparação por dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial a data de publicação da sentença ou do acórdão reconhecendo o ilícito civil, porque antes disso o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088083-8, de Santa Cecília, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. TESE DE DEFESA NÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068211-5, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058908-8, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO E SUBSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. MORA ADMITIDA PELO CONSUMIDOR. DEMANDA FUNDADA NA DELONGA DA CREDORA EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO QUE INCUMBE AO DEVEDOR (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 6.690/79 E ART. 26 DA LEI N. 9.492/97). PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE "TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E QUITAÇÃO DE CONTRATO" EM POSSE DO DEVEDOR, O QUAL DEVERIA TER SIDO UTILIZADO PARA REQUERER A BAIXA DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA, PORTANTO, DA ALEGAÇÃO DE QUE A CREDORA SE NEGOU AO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Se o protesto do título foi lavrado corretamente em decorrência da mora, ensejando, como consequência, a anotação no SERASA, o cancelamento daquele implica a baixa automática do aludido cadastro de inadimplentes. Logo, se a Lei n. 9.492/97 atribui ao devedor o dever de proceder ao cancelamento do protesto, e essa providência, contudo, não é por ele tomada, não há ensejo à responsabilização do credor pela manutenção da lavratura do protesto e da restrição creditícia, porque de ato ilícito não se cuida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014569-0, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DIREITO DAS COISAS. DEMOLITÓRIA. MURO DIVISÓRIO CONSTRUÍDO SOBRE A SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE GARANTE O ÚNICO ACESSO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. REDUÇÃO DA SERVIDÃO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, EM APROXIMADAMENTE 1 (UM) METRO DOS 3 (TRÊS) DE LARGURA. INVASÃO QUE CONTRARIA A ANTERIOR ENTABULAÇÃO DE COMPRA E VENDA HAVIDA ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA CONSTITUTI, DA QUAL DECORREU O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DO RÉU E A FIXAÇÃO DOS LIMITES DIVISÓRIOS DAS PROPRIEDADES. GARAGEM DE MADEIRA EDIFICADA, TAMBÉM PELO DEMANDADO, RENTE À MURETA DIVISÓRIA QUE, ADEMAIS, FAZ ESCOAR TODA A ÁGUA PLUVIAL NO TERRENO VIZINHO. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO EVIDENCIADA (ARTS. 1.210, 1.213, 1.277, 1.297, 1.299, 1.300, 1.302, 1.312 E 1.383, TODOS DO CC E ARTS. 334, INC. II, 934 E 936, INC. II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM DEVER DE INDENIZAR, PORQUE A ACESSÃO SUPERA 20% (VINTE POR CENTO) DA SERVIDÃO INVADIDA (ART. 1.258 DO CC). AFASTAMENTO, CONTUDO, DAS PENALIDADES APLICADAS AO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUE NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015631-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O FITO DE GARANTIR A POSSE DO IMÓVEL ATÉ O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA AO CORRETOR DE IMÓVEIS, SEGUNDO DEMANDADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. TRATATIVAS INICIAIS QUE NÃO SE CONVERTERAM EM CELEBRAÇÃO DEFINITIVA DA AVENÇA. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SUBTRAI O DIREITO DE O CORRETOR PERCEBER A SUA COMISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA VERBA PAGA PELA PRETENSA ADQUIRENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039891-2, de Itapoá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO RELACIONADO COM A IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DESTA POSTULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO A SER REVISADO ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS E CLÁUSULAS GERAIS, ESTAS GUARDANDO RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO E DELIMITANDO OS ENCARGOS. VALIDADE. PRAZO QUINQUENAL PARA REVISAR O CONTRATO. INOCUIDADE NO PRESENTE CASO, POIS ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU POUCO MAIS DE DOIS ANOS. EFEITOS DA MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022655-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO CONFROME DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS E SÃO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087164-7, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AOS MUTUÁRIOS PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM, APENAS, O USO DO LIMITE DE CRÉDITO, O QUE RESULTOU NO SALDO DEVEDOR EXIGIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A PRÁTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O mutuário que pretende a revisão do contrato firmado com instituição financeira faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que deverá levar em consideração a verossimilhança das suas alegações. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077074-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO QUE A RECORRIDA É DEPRESSIVA E PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030223-4, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO INÓCUA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE, A QUAL DEPENDEU TÃO SOMENTE DE DOCUMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO INJUNTIVO. Tratando-se a ação monitória de um processo de cognição sumária, com um procedimento estritamente mais célere, capaz de evitar a demora e os custos de um processo comum, a denunciação à lide não é possível, ainda mais quando ausente nos autos um início de prova que justifique a intervenção de terceiros. (TJSC, AC n. 2008.037691-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 1º-11-2012) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE A APELANTE/EMBARGANTE TER ALIENADO O VEÍCULO A TERCEIRO, O QUAL TERIA SE RESPONSABILIZADO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INVIABILIDADE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA APELADA, ORA CREDORA. INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EXEGESE DO ART. 928 DO CC/1916, PORQUANTO CONTRATO É ANTERIOR AO ORDENAMENTO CIVIL VIGENTE. "Não obstante a assunção de dívida não tenha merecido referência expressa no Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos) entre as modalidades de cessão das obrigações, nem por isso era o instituto inaplicável àquele tempo. Ou seja, "o direito brasileiro não a regulava, mas nem por isso essa lacuna era interpretada como inadmissibilidade da cessão de débito, que era aceita pela doutrina e admitida implicitamente pelo próprio Código Civil de 1916, ante o princípio da liberdade das convenções" (Maria Helena Diniz, op. cit., v. 2, 18ª ed., p. 433). De qualquer modo, o que importa é que para a eficácia da cessão de débito torna-se imprescindível a anuência expressa do credor, pressuposto este não verificado na hipótese sub examine, eis que em nenhum momento os ora apelantes demonstraram que o autor/apelado aquiesceu com a substituição deles na condição de coobrigados no contrato aleatório entabulado." (TJSC, AC n. 2002.014211-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26-8-2005) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037369-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEMANDA PROMOVIDA POR POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONTRA A DISTRIBUIDORA PETROLÍFERA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. SUSTENTADA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COMO DE ADESÃO - DEFENDIDA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ OU, SUCESSIVAMENTE, DE NATAL/RN, ONDE SE ENCONTRA SEDIADA A AGRAVANTE - TESES RECHAÇADAS - MANIFESTA ADESIVIDADE DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CASO CONCRETO EM QUE, PORÉM, RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO EXCEPTO, BEM COMO O PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AO EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 335, DO C. STF - DECISUM MANTIDO. A cláusula de eleição de foro, estabelecida em contrato de adesão firmado entre pequeno posto de combustíveis e revendedora petrolífera de grande porte, "deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário" (STJ, REsp. n. 466179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 03.06.2003). (AI n. 2008.050852-4, de São Carlos, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 23.4.2009). RESPOSTA - SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066426-5, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública." (TJSC, AC n. 2012.022737-3, de Lages, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz) MÉRITO. CONCESSÃO EM PATAMAR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "A lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]." (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INPC ATÉ A CITAÇÃO. APÓS, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. "A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, salvo em circunstâncias especiais" (TJSC, AC n. 2008.056346-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025508-3, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, SOB PENA DE COLOCAR O PACIENTE EM RISCO DE VIDA, E DA SUA INDISPONIBILIDADE NO SUS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." (ARE 743896 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14-5-2013, p. 24-6-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003145-2, de Itapema, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E DE BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030972-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO - TESE RECHAÇADA - PROTESTO QUE SE TRADUZIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, POIS EXISTENTE O DÉBITO - CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, QUE DEPENDE DA INICIATIVA DO DEVEDOR, IN CASU O AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 DA LEI N. 9.492/97 E 2.º DA LEI N. 6.690/79 - PERMANÊNCIA DO PROTESTO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. "As turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei nº 9.492/97" (AgRg no Ag 768.161, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.2.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082279-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ALBERGADO PELA VIA MANDAMENTAL. QUESTÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.028518-9, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ SUSCITADA A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA - TESE RECHAÇADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIO - CONTESTAÇÃO EM QUE SE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL, AINDA QUE JÁ OS TENHA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CDC - EXEGESE DOS ARTIGOS 6.°, INCISO VIII E 43, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044146-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).