EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO AFERÍVEL DE PLANO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. FATO QUE NÃO IMPOSSIBILITA O QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA PARTILHA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 114 DO STF. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095227-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA FACE A DESÍDIA DA PARTE EM PROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA. HIPÓTESE QUE, ALIADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 267, INCISO III E § 1º, AMBOS DO PERGAMINHO ADJETIVO CIVIL, JÁ AUTORIZA O TOGADO A QUO À PROLAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041200-9, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E RECUSA DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR (LAUDO PSICOLÓGICO). IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA PSICÓLOGA OFICIAL, INCLUSIVE EM RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO ASSISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INFANTE QUE ESTEVE SOB OS CUIDADOS DA AUTORA DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA. LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O MENOR E A AUTORA. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE RISCO A QUE A CRIANÇA ESTEVE SUBMETIDA NESTE PERÍODO. INFANTE QUE JÁ ESTÁ INSERIDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA INSCRITA NO CADASTRO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE TUTELA QUE NÃO POSSUI UTILIDADE FRENTE À PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026689-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL, SOB O RITO DO ART. 461 DO CPC. NOVA SISTEMÁTICA DA TUTELA ESPECÍFICA CONFERIDA PELA LEI N. 10.444/02. EXEGESE DO ART. 644 DAQUELE MESMO DIPLOMA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO. 1.A decisão que homologa a transação ou conciliação é título executivo judicial, conforme estabelece o art. 475-N, III, do CPC. Assim, eventual descumprimento do ajuste, referente à obrigação de fazer ou não fazer, desafia o seu cumprimento nos próprios autos da relação processual original, pela via da execução indireta prevista pelo art. 461 do CPC. 2. "No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos" (Resp 721.808/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 19.9.2005, p. 212). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031175-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO. DEFERIMENTO NA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA DISTINÇÃO ENTRE O PERCENTUAL PACTUADO E O EFETIVAMENTE COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) E JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE AFIGURAM COMO SINÔNIMOS, SENDO QUE O SEGUNDO É PARCELA INTEGRANTE DO PRIMEIRO, TAL QUAL EXPRESSAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR NO CONTRATO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PERCENTUAIS QUE SE JUSTIFICA. PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA autorizada apenas na forma ânua. Reforma do decisum nesse ponto. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DE CADASTRO, INCLUSÃO DE GRAVAME E COM REGISTRO. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E COBRANÇA DO ENCARGO SEJA NO CONTRATO SEJA NO CARNÊ DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INOCUIDADE DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AO TEMA. IOF. Responsabilidade tributária da casa bancária. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Acertamento contratual em sentido diverso que não altera a incumbência fiscal. Subsunção do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de imposição desse ônus ao consumidor por avença em instrumento particular. Ausência de abusividade. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTA PORÇÃO. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. BALIZAMENTOS REALIZADOS EX OFFICIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033038-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA DEMANDA NA COMARCA DE GASPAR, LOCAL EM QUE RESIDIAM OS MENORES, AOS CUIDADOS DA AVÓ E DA TIA. REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO ART. 147, I E II, DO ECA. ALEGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRUSQUE/SC PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA QUE, CONQUANTO RESIDA NESTA COMARCA, NÃO EXERCIA A GUARDA DOS INFANTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MENORES ATUALMENTE ABRIGADOS NA COMARCA DE GASPAR/SC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS PORQUANTO NÃO SE VERIFICA, NO CASO, A MALFERIÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO QUE INDICAM QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE A COMARCA DAQUELA CIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária[...]"(CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011). 2. Conquanto tenha a jurisprudência firmado entendimento no sentido de possibilitar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) nas ações que envolvem criança e adolescente, é necessário, para a modificação da competência no curso da demanda, que se tenha em vista as especificidades de cada caso concreto e, principalmente, que seja observado com o acuidade o princípio do melhor interesse da criança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087462-2, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. 02. Para o Superior Tribunal de Justiça (EDiREsp n. 1.207.197, Min. Castro Meira) e para o Supremo Tribunal Federal, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (AI n. 842.063, Min. Cezar Peluso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031880-4, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS VERSADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. TESE QUE NÃO SUBSISTE. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM A ANÁLISE DO PLEXO EXORDIAL. "Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator" (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Agravo de Instrumento n. 2010.070155-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-4-2011). SERVIÇO DE TRANSPORTE OFERTADO INSATISFATORIAMENTE. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERCADORIAS EFETIVAMENTE ENTREGUES A SEUS DESTINATÁRIOS. ATRASOS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROVIMENTO VISADO. DÉBITO QUE SUBSISTE. FALTA DE PROVAS DE PREJUÍZOS QUE JUSTIFIQUEM A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS CUJA PROVA INCUMBIA À AUTORA REALIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO BUZAID. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. VERBA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003444-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO ÂNUA À SITUAÇÃO EM LIÇA E RESOLVEU O MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 449, INC. 3, DO CÓDIGO COMERCIAL, PORQUE REVOGADO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/1998. NORMA DE TRANSPORTE MULTIMODAL QUE NÃO SE APLICA À AVENÇA APRECIADA NOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA. "(...) é neste contexto, então, que surge a quarta vertente relativa ao tema em comento que, por se apresentar mais consentânea com a própria origem do Instituto me filio, preconizando a aplicação da norma insculpida no art. 206, § 3º, V, da Lei Substantiva Civil de 2002, proclamando a aplicação do prazo trienal - e específico - para a prescrição (TJPR. Ap. Cív. n. 779526-0, rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 17-10-2012; Ap. Cív. n. 905141-4, rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. em 11-9-2012 etc...) na medida em que o montante indenizatório devido pelo locatário retardatário na devolução a destempo do contêiner que lhe foi disponibilizado, não se erige à condição de mera multa por inadimplemento contratual destinando-se, isto sim, a indenizar o lucro cessante, ou seja, o prejuízo causado ao armador que, privado do contêiner de sua propriedade, por ainda em poder do locatário remisso, viu-se impossibilitado de auferir o lucro de sua atividade, voltada que é à locação de contêineres (Apelação Cível n. 2012.075650-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 27-6-2013). JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES IMPEDITIVAS DO DIREITO DA CREDORA. OBRIGAÇÃO CONTIDA NA CÁRTULA QUE SUBSISTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONSIGNATÁRIA IMPORTADORA DA TARIFA ACORDADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087592-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CÔMPUTO EXPONENCIAL INADMITIDO, CONTUDO, NA FREQUÊNCIA DIÁRIA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ALBERGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039288-6, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REVISÃO EX OFFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033425-5, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO INICIAL, TAMPOUCO DE DELIBERAÇÃO PELA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092054-1, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO COM RELAÇÃO AO DIREITO DE VISITA DA FILHA MENOR. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 36, II, DA LEI N. 6.515/1977 NÃO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. SUPRESSÃO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para formar a plena convicção do julgador (artigo 130 do Código de Processo Civil). II - A alegação de descumprimento de obrigações assumidas no momento da separação - prevista no inciso II do artigo 36 da Lei n. 6.515/1977 - não obsta a conversão de separação judicial em divórcio, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º - com redação alterada pela EC n. 66/2010 -, não prevê nenhuma condição para a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. Vale destacar que a norma constitucional de eficácia plena não pode ser limitada por lei, somando-se ao fato de que a sua edição operou-se sob a égide da Carta de 1967, cujas regras não foram recepcionadas na Constituição de 1988 ou no Código Civil de 2002. III - Conforme entendimento doutrinário dominante, merece destaque o fato de que, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, deixou de ser requisito objetivo a prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou a comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Contudo, encontrando-se as partes separadas, deve-se garantir-lhes o procedimento conversivo, até mesmo para que permaneçam válidas e exigíveis as obrigações assumidas naquele momento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034217-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N. 1.060/1950 EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. A ausência ou irregularidade no recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998. AFIRMAÇÃO INSUBSISTENTE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO NÃO OPORTUNIZADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO NOVA QUE ALCANÇA OS TERMOS CONTRATUAIS POR SEREM RENOVADOS ANUAL E AUTOMATICAMENTE. Os contratos de plano de saúde, em razão da sua renovação anual e automática, são alcançados pelos efeitos da Lei n. 9.656/1998 se ao cliente não é oportunizada a migração para um plano nela instituído. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. PREVISÃO GENÉRICA PARA O EXAME. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme o Enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde. A prestadora do serviço de plano de saúde não pode recusar ao consumidor a realização de exame solicitado por médico conveniado se há previsão genérica de cobertura, sem cláusula expressa de exceção, para procedimentos relacionados à especialidade de otorrinolaringologia. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BASEADA EM SUPOSTA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DIREITO DO SEGURADO RECONHECIDO POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. SOFRIMENTO ORIUNDO DE PROBLEMA DE SAÚDE QUE JÁ ACOMETIA O CONSUMIDOR. NÃO AGRAVAMENTO POR CULPA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027942-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGADO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PENHORA DE BEM ADQUIRIDO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELO EMBARGANTE TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. REMOÇÃO DO BEM PENHORADO CONCRETIZADA QUANDO O CAMINHÃO JÁ SE ENCONTRAVA NA POSSE DO TERCEIRO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO SOBRE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE INICIA NESTA DATA. QUINQUÍDIO LEGAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 269, IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE NÃO CONDIZ COM A PROVA ENCARTADA PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS AO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040789-9, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso de apelação que excede o prazo legal (art. 508, do CPC), ainda que considerada a regra especial do art. 188 do CPC, quando figurar no pólo da demanda pessoa jurídica de direito público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.071077-9, de Gaspar, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE, APESAR DE NÃO FIGURAREM DIRETAMENTE COMO CONTRATANTES DA AVENÇA, ESTÃO VINCULADOS AO PACTO E SÃO SEUS BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA ESTIPULANTE. AÇÃO QUE NÃO TEM POR OBJETO A COBRANÇA, E SIM A REVISÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA UTILIZAÇÃO DO PLANO PELOS AUTORES POR VÁRIOS ANOS. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA ENTRE O ESTIPULANTE E A SEGURADORA. NOVO AJUSTE. ACRÉSCIMO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES, EM RAZÃO DO ESCALONAMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFRONTA ÀS NORMAS DE CARÁTER PÚBLICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DO ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTES CONVENCIONADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE DE ACORDO COM A TABELA FIXADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002538-4, de Pomerode, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OPTOMETRISTA. DECRETOS Nº 20.931/1932 E 24.492/1934 NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALIDADE DA PORTARIA Nº 397/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. É fato, os Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934 não deixam margem para dúvida sobre os limites da atuação dos Optometristas, que se restringe à venda e confecção de lentes corretivas, de grau ou de contato, mediante prescrição elaborada por profissional graduado em medicina. Não obstante, como o Direito deve corresponder à exigência social e são os fatos que modificam as leis, imperioso reconhecer que os ideais, os anseios e a realidade da sociedade brasileira da era Getúlio Vargas, marcada pelo fim da República Velha e época de grandes revoltas, está distante do quadro atual, marcado pelos princípios constitucionais da valorização do trabalho humano e da liberdade profissional (art. 5º, inciso XIII, da CF). Se assim é, não há razão para concluir que o atual Optometrista, graduado, representado por entidade de classe e longe da experiência do "prático" de nível médio da década de 30, não tenha qualificação para o desempenho de seu mister, que inclui a realização de exame de acuidade visual, avaliação, produção ou atuação no processo de adaptação do paciente com as lentes, de contato ou de grau, para melhorar a sua performance visual e compensar as ametropias (miopia, hipermetropia e astigmatismo), nos termos da Portaria nº 397/2002 do Ministério do Trabalho e do Emprego, a qual permanece válida até que haja regulamentação ulterior e específica. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021743-7, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.080219-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. Auxílio-acidente. LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DIREITO. Incapacidade parcial e permanente. Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043219-4, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).