APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES DESTITUÍDOS DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PORQUE INTEMPESTIVOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR/EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM PORQUE CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PORQUE SÃO ESTRANHAS A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021100-9, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação Cível. Ação revisional. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Apelo do estabelecimento bancário requerido. Suscitada nulidade da citação, em razão do recebimento da correspondência destinada a esse fim por pessoa sem poderes de representação. Carta recebida por funcionário do banco, sem menção a qualquer ressalva. Regularidade do ato. Precedentes. Preliminar afastada. Aplicação dos efeitos da revelia. Documento exibido após a sentença. Apresentação a destempo. Não conhecimento. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Incidência vedada, in casu, diante da inexistência de pactuação. Possibilidade da cobrança do aludido encargo na periodicidade anual, sob pena de configurar reformatio in pejus. Período de inadimplência. Comissão de permanência composta, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, por juros de mora de até 12% ao ano e por multa de até 2%. Exigência admitida, desde que expressamente pactuada, fato que não ocorreu in casu. Cobrança do aludido encargo que não se mostra válida. Análise acerca da possibilidade de sua cumulação com outras despesas derivadas da inadimplência prejudicada. Juros de mora. Previsão legal. Exigência admitida, ainda que não exista cláusula contratual nesse sentido. Recurso adesivo do demandante. Período de normalidade. Taxa de juros remuneratórios. Índice flutuante apurado em cada fatura mensal. Aplicação da média de juros praticada no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Inexistência de tabela específica para a operação de cartão de crédito. Observância do quadro de serviços relacionado ao "cheque especial - pessoa física". Precedentes. Possibilidade de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação, a ser verificada em liquidação de sentença. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Reclamos conhecidos. Apelo do demandado provido em parte e recurso adesivo do autor desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004800-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de instrumento de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do arrendatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio da devedora ou, ainda, na da credora, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Mora, in casu, devidamente constituída por instrumento de protesto, mediante o qual a devedora foi devidamente intimada acerca do inadimplemento por meio de edital, precedido de tentativa frustrada de notificação pessoal extrajudicial válida. Condição de procedibilidade preenchida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007016-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA UTILIZAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. ACRÉSCIMO UNILATERAL, PELA RÉ, NO VALOR DO QUILÔMETRO RODADO PREVISTO CONTRATUALMENTE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DE TERCEIRO, SEM O QUAL NENHUMA OPERAÇÃO DO SOFTWARE PODERIA SER REALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. AVENÇA RESCINDIDA DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONTRATANTE, ACRESCIDOS DAS PERDAS E DANOS EVIDENCIADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo prova documental suficiente para a formação de convicção do julgador, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide à luz do conjunto probatório apresentado pelas partes. O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014174-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO LEGITIMADO ATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA FOI EXTINTA. PROTOCOLIZAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO QUE ABARCA DUAS FASES: LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BAIXA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DAQUELA, COM A INCLUSÃO DO SÓCIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. COMANDO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO POSTERIOR AO DECISUM GUERREADO. PLEITO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO QUE NÃO FOI REALIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE INCUMBIA À IMOBILIÁRIA AUTORA QUE TEVE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO QUESTIONANDO A NEGATIVA. DISPENSA TÁCITA NA REALIZAÇÃO DAQUELA. PRELIMINAR QUE NÃO PODE SUBSISTIR. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ASSERTIVA REPELIDA. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO INEXISTENTE. QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DO DÉBITO APURADO PELOS FISCAIS DO MUNICÍPIO APELADO. QUANTUM ARBITRADO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. QUESTÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS APTAS A DERRUIR O DOCUMENTO FISCAL. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (IMOBILIÁRIA). EXEGESE DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009205-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MOMENTO PROCESSUAL SUCESSIVO AO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. CARGA DECISÓRIA A AUTORIZAR O MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CAPAZ DE AMPARAR O PLEITO. MATÉRIA A DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIO, ADEMAIS, DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SÉRIA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ENTRE O PAI DA AGRAVANTE E A AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] não resta a menor dúvida que o ato judicial que posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para etapa procedimental sucessiva ao oferecimento de resposta causa gravame ao autor, e é, por isso impugnável [...]. Ademais, não há falar em supressão de instância, porque o juíz 'a quo' foi devidamente instado a manifestar-se acerca do pedido em questão, optando por decidir em momento processual sucessivo ao oferecimento da resposta. Assim procedendo, denega temporariamente a tutela perseguida e termina por causar ao autor, com a sua omissão, em tese, prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dizemos em tese porque o alegado prejuízo há que ser aferido caso a caso, pelo juiz ou tribunal, se for interposto recurso de agravo de instrumento." (FIGUEIRA JR., Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4, tomo I. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp.334-336). Observa-se que em ações declaratórias versando sobre a (in) existência de união estável torna-se imprescindível a ampla dilação probatória sob pena de incorrer-se em fortes injustiças. A matéria, por sua própria natureza, mostra-se controversa, na medida em que, diferentemente do casamento, não se assenta em prova pré-constituída. Sob essa perspectiva, pelos documentos carreados aos autos pela agravante - quase todos amparados em declarações de pessoas conhecidas - não se consegue revestir o pedido da verosimilhança exigida no sentido da inexistência da união, notadamente quando dissonantes das provas juntadas pela agravada a indicar a existência e seriedade do relacionamento em debate. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034662-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ATRELADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPETRAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TEM DIREITO À CONCESSÃO DE ALVARÁ E LICENÇA PRECÁRIA, ATÉ QUE SEJA REALIZADA LICITAÇÃO. QUESTÕES TRAZIDAS NO BOJO DO RECLAMO QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO CONTRA O DESPACHO DO MAGISTRADO QUE POSTERGOU O EXAME DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMANDO DECISÓRIO. EXEGESE DO ART. 504 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento do art. 522 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 504 do referido diploma" (STJ, AgRg no Ag n. 1306938/PA, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveriano, julgado em 5-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083544-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COZINHA INDUSTRIAL. TESE DE QUE A RÉ TERIA SE LOCUPLETADO ILICITAMENTE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES. FATO NÃO COMPROVADO. ROMPIMENTO UNILATERAL E ILEGAL DO AJUSTE REFUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ARRENDANTE TIVESSE ASSUMIDO O PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DURANTE A REFORMA DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a prova testemunhal corrobore a tese de que havia bens de propriedade dos autores no local arrendado, a prova documental demonstra que alguns deles foram penhorados e adjudicados perante a Justiça do Trabalho, não comprovando os demandantes, objetivamente, qual patrimônio permaneceu indevidamente em poder da ré, fato este constitutivo do direito alegado. É inarredável que a parte que ingressa com uma ação em juízo deve, antes de qualquer outra atitude, tomar as cautelas necessárias para reunir o cabedal probatório que dê sustentação ao pedido formulado. Se assim não procede, sujeitando-se a um embate judicial sem arregimentar um acervo de provas suficientes para corroborar os fundamentos fáticos da sua causa de pedir, grande será a possibilidade de sucumbir na sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021981-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO PAI REGISTRAL E DE SUA COMPANHEIRA. INFANTE ENTREGUE À ADOÇÃO PELA GENITORA. REGISTRO DE NASCIMENTO EFETIVADO POR AQUELE QUE SE DIZIA PAI. RESSALVA MATERNA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXAME DE DNA QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. NÍTIDA TENTATIVA DE SE PROCEDER A CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". BURLA À LEI QUE PROÍBE O REGISTRO DE PROLE ALHEIA COMO SE SUA FOSSE E TAMBÉM AO CADASTRO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE ADOÇÃO QUE ACOLHERIA OS INTERESSES DO CASAL E NÃO OS DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014853-7, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DECORRENTE DE DÍVIDA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CANCELAMENTO E BAIXA DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER INTERESSADO. ARTIGO 26 DA LEI 9492/97. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DA REMESSA DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. CANCELAMENTO DO PROTESTO OBTIDO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA, MEDIANTE ANUÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000165-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. QUATRO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS E UMA DEMANDA REVISIONAL ANALISADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRÁRIA A TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSIÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL NO CONTRATO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA PELO APELANTE QUE NÃO APLICA JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SOMENTE INPC MAIS 12% DE JUROS MORATÓRIOS AO ANO. INUTILIDADE DO PLEITO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. É desnecessário analisar pedido de manutenção da taxa de juros conforme contratado quando, além de não haver expressamente o valor pactuado, que já demandaria a restrição deste encargo em percentual inferior ao estabelecido no ato compositivo da lide, o montante de juros aplicado é inferior a limitação contida na sentença. RECURSO DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TRÊS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA SOMENTE EM DOIS DELES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NESTES. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 21 DA LEI PROCESSUAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PARCIALMENTE MODIFICADO, MAS SEM FORÇA PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 IMPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010287-2 E 2010.075655-5 PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075655-5, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. QUATRO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS E UMA DEMANDA REVISIONAL ANALISADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRÁRIA A TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSIÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL NO CONTRATO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA PELO APELANTE QUE NÃO APLICA JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SOMENTE INPC MAIS 12% DE JUROS MORATÓRIOS AO ANO. INUTILIDADE DO PLEITO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. É desnecessário analisar pedido de manutenção da taxa de juros conforme contratado quando, além de não haver expressamente o valor pactuado, que já demandaria a restrição deste encargo em percentual inferior ao estabelecido no ato compositivo da lide, o montante de juros aplicado é inferior a limitação contida na sentença. RECURSO DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TRÊS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA SOMENTE EM DOIS DELES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NESTES. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 21 DA LEI PROCESSUAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PARCIALMENTE MODIFICADO, MAS SEM FORÇA PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 IMPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010287-2 E 2010.075655-5 PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010286-5, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. QUATRO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS E UMA DEMANDA REVISIONAL ANALISADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRÁRIA A TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSIÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL NO CONTRATO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA PELO APELANTE QUE NÃO APLICA JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SOMENTE INPC MAIS 12% DE JUROS MORATÓRIOS AO ANO. INUTILIDADE DO PLEITO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. É desnecessário analisar pedido de manutenção da taxa de juros conforme contratado quando, além de não haver expressamente o valor pactuado, que já demandaria a restrição deste encargo em percentual inferior ao estabelecido no ato compositivo da lide, o montante de juros aplicado é inferior a limitação contida na sentença. RECURSO DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TRÊS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA SOMENTE EM DOIS DELES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NESTES. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 21 DA LEI PROCESSUAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PARCIALMENTE MODIFICADO, MAS SEM FORÇA PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 IMPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010287-2 E 2010.075655-5 PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010287-2, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação, alegando suspensão ou resolução automática do contrato, face à ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido. PRETENSÃO DE DANO MORAL PELO DEMANDANTE. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024535-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPRA DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL. AGENTES PÚBLICOS QUE SE UTILIZARAM DE SUAS FUNÇÕES PARA LUDIBRIAR PROPRIETÁRIO. FATOS COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL E DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas ao específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 16. ed. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 818). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096778-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. Demandante e demandada que se amoldam, respectivamente, nas figuras de "consumidor" e "fornecedora" de produtos e serviços, a teor do que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Desta forma, sempre e sempre, a interpretação será feita em favor da parte fática e tecnicamente vulnerável (art. 47 do CDC). PRODUTO ENTREGUE COM ÍNFIMO DANO QUE NÃO LHE RETIROU A FUNCIONALIDADE. TENTATIVA INFRUTÍFERA DO CONSUMIDOR DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. ACIONAMENTO JUDICIAL PARA REAVER O VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERA INSATISFAÇÃO COM O VÍCIO DO PRODUTO. O dano moral, na responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço, não é in re ipsa, isto é, a mera ocorrência e sucessão dos fatos não enseja, de per si, o direito à indenização por danos morais. Exige-se, em casos tais, a comprovação - clara e inconteste -, da existência de desordem psíquica capaz de atormentar o ser. O dano à moral, para ser indenizável, deve abalar, de forma flagrantemente anormal, os direitos de personalidade. Deve ser um dano que cause aflição, que assole o psíquico do ser. A pessoa deve se pôr, em razão do ato ilícito, em grande/profunda consternação - art. 5º, incisos V e X da CF. A simples reclamação de aquisição de um produto com vício, mácula esta que nem sequer lhe retirou a funcionalidade, ao lado da inércia da fornecedora, coagida à restituição dos valores pagos pelo consumidor apenas em sentença, não atinge os valores íntimos da personalidade do ser. Tampouco há, em casos tais, a quebra excessiva da tranquilidade atinente ao mundo capitalizado e moderno. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Se autor e demandado são vencidos e vencedores em idênticas proporções, o ônus de sucumbência deve ser dividido em partes iguais. APELAÇÃO DA DEMANDADA PROVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085124-6, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DEMANDANTE QUE ADQUIRE VEÍCULOS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTOR QUE PLEITEA EM NOME DE EMPRESA NA QUAL É SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Salvo as exceções legais, somente o titular do direito é quem pode invocar a tutela jurisdicional para satisfazer a pretensão manifestada por meio da ação. In casu, o demandante não pode postular, em nome da empresa de que é sócio, direitos que não fazem parte de seu patrimônio jurídico. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010427-1, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DAS REGRA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO A PARTIR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO ENTRA NA DIVISÃO. PROVA DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO QUE REPELE A OBRIGAÇÃO DE PARTILHAR. Ausente contrato disciplinando as regras da união estável, cumpre-se a análise dos direitos patrimoniais à luz do regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o que remete o art. 1.725 do Código Civil. Bem imóvel sub-rogado de direito sucessório compõe o patrimônio particular do convivente e não faz parte dos direitos a partilhar. O mesmo se pode dizer quando há prova da existência de doação de terreno urbano para uma das conviventes. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. Comparando a extensão dos pedidos com a sentença proferida, constata-se que a decisão foi adequada ao declarar a sucumbência recíproca, o que determina a manutenção da distribuição dos ônus processuais, tanto no que concerne às custas processuais e aos honorários advocatícios, em adequação às disposições do art. 21 do Código de Processo Civil. Os honorários são fixados em atenção à complexidade da causa, ao local da prestação dos serviços e ao tempo de trâmite da demanda. Vedada a compensação, tendo em vista a sucumbência das duas partes, ainda que uma delas seja beneficiária da justiça gratuita. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078625-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE CORRENTE. Em ação de cobrança, no caso decorrente de inadimplemento de obrigação originada em instrumento contratual, aquele que se diz credor não e que não possui um título que represente a dívida deve fazer com que o inadimplente assuma, respeitado o processo legal, a posição de devedor. Em ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, o autor tem a incumbência de provar que realizou o trabalho (art. 333, inciso I, do CPC), ao passo que o suplicado deve comprovar o pagamento (art. 333, inciso II, do CPC), haja vista que este é, por excelência, fato extintivo da obrigação assumida. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA: ÔNUS DO SUPLICADO, NA CONTESTAÇÃO, E DO SUPLICANTE, NA IMPUGNAÇÃO. Em razão do direito fundamental à igualdade no processo, o princípio da impugnação específica apanha tanto o suplicado, na contestação, como o suplicante, caso este tenha que se manifestar sobre a resposta daquele. Contudo, apenas se consideram verdadeiras as assertivas tecidas pelo suplicado, se estas visam derruir a pretensão inicial e se o autor silencia, claramente, a seu respeito. PEDIDO ESCORADO NA DIFERENÇA DO PREÇO DOS PRODUTOS E MÃO-DE-OBRA POSTERIORMENTE CONVENCIONADA, COM EFEITOS PRETÉRITOS, EM ADITIVO CONTRATUAL. PRETENSÃO PROCEDENTE, NO PONTO. Se contratante e contratada, em aditivo ao contrato de prestação de serviços, convencionam que o preço inicialmente ajustado será maior e incidirá desde a data da pactuação primária, comprovado apenas o pagamento daquele, a diferença será devida. SERVIÇO PRESTADO E SUPOSTAMENTE NÃO PAGO. PERITO QUE NÃO SE ATÉM, EM SEU TRABALHO, À ANÁLISE DA REALIZAÇÃO OU NÃO, PELA AUTORA, DAS OBRAS LISTADAS NA PEÇA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA APARENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PORÉM, QUE CONFIRMAM O PAGAMENTO. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA, NO PONTO, RATIFICADA, MAS POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Há cerceamento de defesa quando se julga pela ausência de prova sem que à parte seja oportunizado comprovar a sua alegação. Comprovado o pagamento, não procede a pretensão de cobrança advinda de contrato de prestação de serviços. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024703-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. Objetivo precípuo dos embargos declaratórios é o aclaramento da sentença ou do acórdão que contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente, visando eles, essencialmente, o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes; não se constituem, entretanto, meio hábil ao reexame do pedido e das questões probatórias, limitando-se simplesmente a clarificar a decisão judicial sem, entretanto, alterar-lhe o conteúdo, num pronunciamento de integração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002081-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).