APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A presunção juris tantum de pobreza, que a Lei 1.060/50 confere em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, deve ser corroborada com documentação para sua comprovação. E, havendo pagamento do preparo recursal, implica na renúncia tácita do pleito (Apelação Cível n. 2012.087209-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 26-2-2013). De acordo com o art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, o prazo prescricional para as ações que objetivem o pagamento relativo à cobertura securitária é de um ano e conta-se da ciência inequívoca da invalidez. Tendo em vista que, in casu, o INSS concedeu a aposentadoria em 2001 e a ação foi ajuizada em 2005, verifica-se que o direito do autor encontra-se prescrito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015475-4, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEDIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DO REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. RECORRENTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO, CONFRONTANDO A MOTIVAÇÃO SENTENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO AO DEMANDADO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEOR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. ESCRITOS SEM RELEVÂNCIA PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. EXCESSO DE COBRANÇA. VALOR APRESENTADO PELO CREDOR QUE JÁ É ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO INCIDE EM EXCESSO DO VALOR COBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014609-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TEMA JÁ DEBATIDO EM ANTERIOR AGRAVO, CONSIDERADO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DECISÃO ORA RECORRIDA, ADEMAIS, QUE NÃO ABORDA A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA PROVOCADO PELO DECISUM AGRAVADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE TODAS AS PROVAS PRETENDIDAS PELOS LITIGANTES, INCLUSIVE PERICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO JULGOU PARTE DA LIDE DE FORMA ANTECIPADA, COMO SUGERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÂMBITO DA PERÍCIA, CONFORME ACLARADO EM POSTERIOR AUDIÊNCIA, QUE PERMITE O ADEQUADO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL AO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054572-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA CORRÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO OU UTILIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS. PROEMIAL REPELIDA. PRETENSÃO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM, EM TESE, A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES SOMENTE COM O APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC). PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. CULPA DA EMPRESA DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA ADEQUAR O QUANTUM AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040548-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA AVENTADA TAMBÉM NA CONTESTAÇÃO. ERRO TÉCNICO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 261, DO CPC. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ENTREVISTAS CONCEDIDAS PELO RÉU EM RÁDIOS LOCAIS ACERCA DA CONFUSÃO HAVIDA EM UM JOGO DE FUTEBOL. RELATO DEPRECIATIVO ACERCA DA CONDUTA PROFISSIONAL DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE NO EVENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ABUSO DE DIREITO PERPETRADO PELO REQUERIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045262-9, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. EXCESSO DA EXECUÇÃO AVENTADO. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade." (AC n. 2007.040167-4 , Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 18.12.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063683-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO AJUSTE. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM APRESENTAR A AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA VEDAÇÃO. ENCARGO VÁLIDO SOMENTE SE HOUVER CLÁUSULA AUTORIZADORA DE SUA COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FALTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. EXIGIBILIDADE ARREDADA. PRETENSÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PLEITO ARREDADO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENDIDA A COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. VEDAÇÕES NÃO IMPOSTAS PELA DECISÃO. ENCARGOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. APELO PROVIDO NO PONTO. Neste Tribunal de Justiça vem firmando-se o entendimento de que para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusos no período da normalidade contratual - faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. PRETENDIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO PROíBE. MATÉRIA SEQUER ANALISADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO. PEDIDO DISSOCIADO DO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO ABORDA A REFERIDA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.013624-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ÓRGÃO CORREICIONAL POR ABUSO DE AUTORIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSAS E AMEAÇAS DIRIGIDAS AO AUTOR EM LOCAL PÚBLICO E PERANTE COLEGAS DE TRABALHO. IMPROPÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000467-2, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO) PARA EMPRESA TRANSPORTADORA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL, QUE, POR LEI, TEM O PRAZO DE DOIS MESES PARA APRECIÁ-LO (ART. 30, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.675). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Feriu o direito líquido e certo do impetrante a demora na análise do processo administrativo visando à expedição de licença ambiental de operação (LAO), considerando que, por força do art. 30, § 1º, III, do Código Estadual de Meio Ambiente (Lei n. 14.675), o órgão ambiental tem dois meses para a apreciação do pedido, destacando-se que a concessão da ordem não exclui a necessidade de preenchimento, por parte da empresa, dos requisitos ambientais para a expedição da licença almejada. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.035641-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROMOVIDA PELA AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO. DECISÃO DEFERINDO A GUARDA DO FILHO MENOR À AGRAVADA COM DIREITO DE VISITAS DO AGRAVANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A VERBA FOI FIXADA EM QUANTIA EXCESSIVA. PROVA DE QUE O AGRAVANTE TRABALHA COMO SERVENTE DE PEDREIRO E RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS). PRETENSÃO DE QUE SEJAM OS ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS GANHOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O SUSTENTO DO MENOR SEM PENALIZAR DEMASIADAMENTE O AGRAVANTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. VERBA QUE DEVE INCIDIR INCLUSIVE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos devidos a filho menor decorre do poder familiar e deve ser arbitrado com observância do binômio necessidade/possibilidade, de modo que a garantia de sustento do filho não inviabilize a sobrevivência do alimentante. Considerando-se que o agravante recebe salário mensal fixo, recomendável que os alimentos sejam arbitrados com base nos seus rendimentos, alterando-se a verba alimentar de 50% do salário mínimo, para 30% dos rendimentos do autor, inclusive décimo terceiro salário e adicional de férias, porquanto a obrigação de prestar alimentos é atribuído a ambos os genitores. Demais disso, poderá ocorrer alteração do valor a qualquer tempo, se houver comprovada modificação na condição do alimentante ou do alimentando, uma vez que a decisão que fixa alimentos, não transita em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024161-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.03.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA (75% DE PERDA DA MOBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037518-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. FRATURA DE FÊMUR DA PERNA ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA DIMINUIÇÃO MÍNIMA DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060973-3, de Armazém, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE UMA GARAGEM - DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - SÚMULA 84 DO STJ 1 "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ). 2 A comprovação da propriedade do imóvel, conforme súmula da Corte Superior, não é imprescindível para a admissibilidade de embargos de terceiro. 3 É certo que o direito não deve albergar os interesses de quem falta com a boa-fé objetiva, porém não incumbe ao embargante demonstrar, além da posse do bem, a sua boa-fé e a ausência de fraude, a fim de defender seus direitos reais sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034737-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADO MÉDICO A INDICAR QUE A SEGURADA APRESENTA LESÃO CONSOLIDADA QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. RECURSO PROVIDO. "Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestados médicos que indicam a redução da capacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para a implementação imediata de auxílio-acidente. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.041959-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.08.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057161-6, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ART 14 DO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS REALIZADO PELA CESSIONÁRIA - DÍVIDA EXISTENTE PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA, MAS RENEGOCIADA COM A CESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DA EMPRESA CESSIONÁRIA NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003154-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE UM APARTAMENTO COM GARAGEM - DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - SÚMULA 84 DO STJ 1 "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ). 2 A comprovação da propriedade do imóvel, conforme súmula da Corte Superior, não é imprescindível para a admissibilidade de embargos de terceiro. 3 É certo que o direito não deve albergar os interesses de quem falta com a boa-fé objetiva, porém não incumbe ao embargante demonstrar, além da posse do bem, a sua boa-fé e a ausência de fraude, a fim de defender seus direitos reais sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044098-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONFORME ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037856-3, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - MUNICÍPIO DE IBIRAMA/SC - NÃO FUNCIONAMENTO APÓS A INAUGURAÇÃO - MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.437/92, ART. 2º - MITIGAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES 1 "O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8.437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública" (AgRg no Ag 1314453/RS, Herman Benjamin). 2 "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais" (AgRg no REsp 1136549, Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066256-0, de Ibirama, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NULIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. Aos litigantes deve ser assegurado prazo para que se manifestem sobre o laudo pericial - mormente quando relacionado a exames médicos de elevada complexidade científica. Não se lhes pode suprimir oportunidade de consultar outros técnicos para orientá-los na formulação de quesitos suplementares, se for o caso. A concentração de atos em uma só audiência - conciliação, nomeação do perito, exame pericial, apresentação do laudo e das razões finais - só pode ser admitida se não resultar em prejuízo às partes. A louvável preocupação com a celeridade da prestação jurisdicional não pode comprometer o direito ao "devido processo legal". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067421-1, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUES SEM FUNDO. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000895-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).