AÇÃO MONITÓRIA. COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. NULIDADE AFASTADA. FATURAS VENCIDAS. TÍTULOS HÁBEIS AO MANEJO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 397 DO CPC. APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor' (STJ, REsp n. 831.760, Min. Eliana Calmon, REsp n. 773.247, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 167.618. Min. Barros Monteiro; REsp n. 164.190, Min. Waldemar Zveiter; TJSC, AC n. 2004.005370-3, Des. Newton Janke; AC n. 2002.007230-9, Des. Mazoni Ferreira)" (Apelação cível n. 2010.057202-1, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16.12.2011) "AÇÃO DE COBRANÇA - CELESC - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA - EXEGESE DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo o art. 394 do Código Civil de 2002, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento", além do que, nos termos do seu art. 397, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". (Apelação Cível n. 2012.060907-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20.09.2012) . (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056206-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIDA PELO PARECER EM 2º GRAU. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE DEIXOU SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SEQUELAS DO TRAUMATISMO CRANIANO QUE IMPOSSIBILITAM A CONSTATAÇÃO DE LESÃO DO PRIMEIRO INFORTÚNIO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÕES NOS AUTOS SUFICIENTES. "Como o destinatário natural da prova é o juiz, tem ele o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do CPC), desnecessários à solução da causa. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, dês que, a par de oportunizados outros meios de prova, aquela não se mostre imprescindível ao deslinde do litígio" (AI nº. 2003.010696-0, Des. Alcides Aguiar). (AI nº. 2010.039571-1, Terceira Câmara de Direito Público, Des. Rel.Luiz Cézar Medeiros, j. 30.09.2010) (in Ap. Cív. n. 2011.096818-4, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 5-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023892-3, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios, no contrato de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034770-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. CARNÊ EMITIDO PELA VENDEDORA COM VALORES EQUIVOCADOS, OS QUAIS SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA A EMISSÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS, O QUE SE FEZ POR MEIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA COMPRADORA EM BANCO DE DADOS LOCAL. COMPORTAMENTO ABUSIVO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO, PELA BOA-FÉ E PELOS BONS COSTUMES. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, TENDO SIDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comete ato ilícito e, pois, sujeita-se ao dever de indenizar, o comerciante que, a pretexto de cobrar diferença de parcelas regularmente quitadas, inscreve o nome do comprador no cadastro restritivo ao crédito. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043468-3, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. MENOR COM IDADE INFERIOR A CINCO ANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E CORROBORADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO, EM REMESSA. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS PELO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012738-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ABALO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OFÍCIO EXPEDIDO AO BANCO QUE MENCIONAVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO PARA O NOME DO EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO SOBRE O AJUSTE FIRMADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, REFERENTE À QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO DEVIDA DE DEVEDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUTORA QUE DEVERIA TER SOLICITADO AO JUÍZO QUE COBRASSE DO RÉU UMA RESPOSTA AO OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008474-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM, POSTULAR A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OMISSÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR, AINDA QUE AUSENTE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA CONSEQUÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036878-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CREDORA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESA ARQUIVISTA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, DESCABIDOS. PRESENÇA DE REGISTRO NEGATIVO ANTERIOR EM ABERTO. DEVEDORA CONTUMAZ. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, em que pese ser prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação. Entretanto, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento'" (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVINDA QUE NADA ALEGOU OU COMPROVOU SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. É vedado à parte sustentar, em grau de recurso, teses não ventiladas no juízo de origem, uma vez que a prestação jurisdicional, em segunda instância, é restrita às matérias já debatidas no primeiro grau, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA COM MODERAÇÃO. PARTE AUTORA VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. Vencida a Autora na maior parte dos seus pedidos na ação principal e, também, na reconvenção, deverá arcar, ainda que duplamente, com os honorários advocatícios, não havendo que se falar, in casu, em redução da quantia, já fixada com moderação. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECORRENTE QUE RECOLHE O PREPARO E LITIGA COM PROCURADOR CONSTITUÍDO. ATOS CONTRÁRIOS À SUSTENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. "A orientação deste Tribunal é no sentido de que a constituição de procurador e o recolhimento do preparo recursal são indícios da capacidade econômica da parte, afastando-a das condições exigíveis ao deferimento da benesse, notadamente na ausência de elementos outros a indicar o contrário. Precedentes [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063700-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior , j. 1º-11-2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078087-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL E DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI AFASTADA OU LIMITADA NA SENTENÇA, NELA TAMBÉM NÃO SENDO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO RELACIONADA A ESTES TEMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 3. Os juros remuneratórios, no contrato de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083614-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, APENAS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL QUE É ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 2. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 3. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038285-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES QUE, INTIMADOS PARA RECOLHEREM AS CUSTAS INICIAIS, RENUNCIAM AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA MÓDICA, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027133-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Saúde pública. Fornecimento de remédio. Direito constitucional social e fundamental. Tutela antecipada. Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020283-1, de Imbituba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Certidão do oficial que atesta ter o requerido mudado de endereço. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Emenda à inicial oportunizada, apesar de incabível no caso dos autos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040208-4, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048865-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DOS AUTORES, DETENTORES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA, DE CARÁTER REAL. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL, SALVO EM CASO DE USUCAPIÃO POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A AVENÇA, FIRMADA EM FINS DA DÉCADA DE 1950. DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DO PREÇO. RECIBO DE QUITAÇÃO TOTAL, FIRMADO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DE PRESUNÇÃO DO ARTIGO 368 DO CPC. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE DO DOCUMENTO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO NESTE SENTIDO. ÔNUS DA APELANTE. CPC, ART. 333, II. PRESENÇA, NOS AUTOS, DE NOTAS PROMISSÓRIAS FIRMADAS PELO AUTOR VARÃO. INEXISTÊNCIA DE DADOS QUE PERMITAM VINCULAR OS TÍTULOS AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA QUITAÇÃO NÃO DERRUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM FACE DA DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. RÉ QUE, TENDO CONTESTADO O MÉRITO, RESTOU VENCIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061249-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PROPOSTA APENAS CONTRA O ENTE MUNICIPAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO ENTE ESTADUAL DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA NÃO REBATIDA PELO APELANTE EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE HEMIPLEGIA, FRATURA DO FÊMUR, EMBOLIA, TROMBOSE VENOSA E ANEURISMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA, SOMENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OS FÁRMACOS DEFERIDOS SEREM SUBSTITUÍDOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA. INCLUSÃO DE MAIS ALGUMAS MEDIDAS A SEREM CUMPRIDAS PELO REQUERENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032885-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TESE RELATIVA AOS JUROS DE MORA, QUE NÃO FOI ALVO DA EXORDIAL E NEM DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA E LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." CARACTERIZAÇÃO DA MORA CORROBORADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO COM RELAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053151-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ALICERÇADA EM CHEQUES DESTITUÍDOS DE FORÇA EXECUTIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL ELEMENTAR A SOLUÇÃO DA LIDE. EMBARGOS MONITÓRIOS LASTREADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS SÃO ORIUNDOS DE APOSTAS EM CAÇA-NÍQUEIS. SITUAÇÃO DE FATO PECULIAR QUE PODE SER COMPROVADA PELA PROVA ORAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025124-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA AUTORA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ENTABULADO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O BOLETO PARA A QUITAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ. OFENSA AO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - QUE ESTIPULA O PRAZO DE 5 DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO BOLETO À QUITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA QUE EXTRAVASOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SUBMISSÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, A DIVERSAS TENTATIVAS INÓCUAS DE EXERCER DIREITO À QUITAÇÃO. DESRESPEITO À LEI CONSUMERISTA E AO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DOS PREPOSTOS DA RÉ QUE AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013311-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036313-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).