AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DO RECURSO N. 2011.095509-1: DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE ENSEJAR-SE À AGRAVANTE O DIREITO DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. PLEITO VISANDO AO SEU AFASTAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO COMANDO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. '"'Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)' (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06)". (AI n. 2012.075215-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.06.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 2. DO RECURSO N. 2012.042314-0: PENHORA ON LINE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD, EFETUADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA ANTES DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655 E 655-A, DO CPC. TESES RECHAÇADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095509-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DO RECURSO N. 2011.095509-1: DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE ENSEJAR-SE À AGRAVANTE O DIREITO DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. PLEITO VISANDO AO SEU AFASTAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO COMANDO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. '"'Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)' (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06)". (AI n. 2012.075215-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.06.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 2. DO RECURSO N. 2012.042314-0: PENHORA ON LINE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD, EFETUADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA ANTES DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655 E 655-A, DO CPC. TESES RECHAÇADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042314-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SEGUNDO O RITO DO ART. 733 DO CPC. SEGREGAÇÃO DECRETADA. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA. COMANDO SENTENCIAL NÃO EFETIVADO. LONGO LAPSO ENTRE A EXECUÇÃO E A CITAÇÃO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE IDADE, SAÚDE E ALFABETIZAÇÃO DA PACIENTE A MITIGAR SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL. ADEMAIS, SITUAÇÃO FINANCEIRA APARENTEMENTE COMPLICADA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO EM CURSO. DÍVIDA ATUAL GARANTIDA COM O DESCONTO DETERMINADO. PARTICULARIDADES A RECOMENDAR A CONCESSÃO DA ORDEM. - O caráter coercitivo da prisão civil e os valores constitucionais que visa preservar cedem em face ao direito à liberdade da alimentante e sua própria dignidade quando o inadimplemento se mostra escusável por não ter sido efetivado o desconto em folha, com o cumprimento de ofício expedido por ocasião da sentença, e as particularidades pessoais da paciente idosa recomendam mitigação ao seu dever fiscalizatório, mormente se aparenta situação financeira delicada, com ação de exoneração em curso, e a dívida recente é garantida com o desconto determinado nesta seara. DECRETO SEGREGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O DESCONTO E CONVERTER A EXECUÇÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037354-9, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, QUANDO INFERIOR À EXIGIDA, SE O PACTO DE JUROS EXISTE E A TAXA NÃO É INFORMADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE AUTORIZAM A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 2. O inadimplemento substancial da obrigação e a ausência do depósito de valores em juízo ou da oferta de caução idônea inviabilizam o pleito de proibição da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033091-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PLEITO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO VISANDO UNICAMENTE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM BASE NO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC, OBSERVADAS AS ALÍNEAS DO PAR. 3º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA VISTO SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 11, § 2º E 12 DA Lei Nº 1.060/50). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034468-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 85% SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO APELADO (10 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA A MINORAR A PENSÃO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE REVELIA EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO POR SE TRATAR DE LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO PARA OUTRA FILHA E QUE É BENEFICIÁRIO DO INSS PERCEBENDO PENSÃO POR AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INFANTE QUE NECESSITA DE EDUCAÇÃO SAÚDE E LAZER. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se a lide de direitos indisponíveis, não há falar em aplicação dos efeitos da revelia, consoante dispõe o art. 320, II, do CPC. II - Conforme disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la. Assim, o dever de prestar alimentos condiciona-se ao binômio necessidade-possibilidade. III - Não há nos autos provas contundentes de que o recorrente mudou sua capacidade financeira e mera alegação de que o alimentante recebe auxílio doença do INSS, não enseja a redução da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031996-1, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÓRIO QUE NÃO SE LIMITA À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LANÇADA NO PEDIDO INICIAL.COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISAR O PACTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BEM IMPLEMENTADO (ART. 330 DO CPC). PRELIMINARES REPELIDAS. VERBA HONORÁRIA, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AVENÇADA DE MODO EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O CLIENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, POR IMPOR DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. DESRESPEITO, ADEMAIS, À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO A PERCENTUAL JUSTO E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO COLIMANDO A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS REVISADOS NA SENTENÇA. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. Em tema de contrato de honorários advocatícios avençado em face do ajuizamento de ação previdenciária, a cláusula que prevê a retenção, em favor do causídico, de 50% (cinquenta por cento) do montante das parcelas pretéritas e pertencentes ao cliente, representa disposição manifestamente injusta e por isso inescondivelmente abusiva, pois deixa o constituinte em desvantagem exagerada em relação ao advogado, afrontando, ainda, o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e ferindo, de conseguinte, os princípios da boa-fé e da probidade próprios das avenças bilaterais (art. 422 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060558-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELO GENITOR DOS AUTORES SEM OUTORGA UXÓRIA. RECONVENÇÃO PARA A ADJUDICAÇÃO DO BEM. CONTRATO SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI EFICÁCIA DE DIREITO REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 235, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATOS POSTERIORES QUE INDUZEM SER DE CONHECIMENTO DE TODA A FAMÍLIA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. PROVAS DA COBRANÇA DO SALDO DO COMPRADOR PELA TUTORA DOS AUTORES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLENA QUITAÇÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento tem eficácia real, e, para ter validade plena, deve estar perfeito, sem qualquer mácula. No presente caso, ausente um dos requisitos essenciais para a validade do contrato preliminar, qual seja, a existência da outorga uxória, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. Contudo, ficando evidenciado nos autos a má-fé dos autores, diante da notoriedade do conhecimento dos familiares sobre a alienação do imóvel e o recebimento dos valores atinentes à venda (venire contra factum proprium) não há como reconhecer a nulidade contratual. Além disso, estando devidamente comprovada a quitação do contrato, necessário se faz a adjudicação do imóvel pelo comprador. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058212-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE EFETIVAMENTE RECOMPONHA A DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A TAXA REFERENCIAL (T.R.) PELO IGP-M. SENTENÇA POSITIVA REFORMADA POR ACÓRDÃO PROVENIENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 51 DO CDC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE A TAXA REFERENCIAL (T.R.) NÃO CONSTITUI ÍNDICE NEUTRO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPERATIVO DE JUSTIÇA QUE NÃO TRADUZ LUCRO OU GANHO REAL. ELEIÇÃO DE ÍNDICE VERAMENTE VOCACIONADO À DIMENSIONAR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DO DINHEIRO, AINDA QUE O CONTRATO ESTABELEÇA CRITÉRIO DE REAJUSTE DIVERSO. INCIDÊNCIA DO IGP-M/FGV. POSSIBILIDADE. DEMANDA PROCEDENTE. "Não é possível a aplicação da Taxa Referencial como índice único de correção monetária, na hipótese de restituição de benefícios de previdência privada, pois a mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia tem características alimentares, por ser verba destinada ao sustento do contratante e de seus dependentes, e, ser for corrigida unicamente pela TR, sem qualquer outro acréscimo de juros, como ocorre em contratos imobiliários ou cédulas de crédito, proporcionará reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos índices que medem a corrosão da moeda e a remuneração da poupança, na qual, além da TR, há juros mensais de meio por cento" (STJ - AgRg no REsp 1267643, Rel. Min. Massami Uyeda) (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.072934-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚ-BLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS. DECADÊNCIA (LEI N. 12.016/2009, ART. 23). EXTINÇÃO DO PROCESSO. "Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil" (MS n. 2013.011938-5, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.011937-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EXAME FÍSICO. CANDIDATO INAPTO. PROVA PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR A ETAPA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Mutatis mutandis, "O candidato a Oficial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, força auxiliar e reserva do Exército, mesmo para o Quadro da Saúde, está obrigado a submeter-se a todas as provas previstas na legislação e no edital do concurso, com razoabilidade e proporcionalidade, inclusive ao exame de aptidão física, porquanto não está simplesmente concorrendo a um cargo de Médico ou Dentista, e sim ao ingresso na carreira militar de Oficial da Polícia Militar, cujas atividades institucionais, que não são apenas as técnicas da área de atuação, exigem qualificação específica" (MS n. 2012.058312-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.080105-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.006000-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.003958-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.091673-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001743-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 479, DO CPC, QUE AUTORIZA A EDIÇÃO DE SÚMULA, DIANTE DO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS INTEGRANTES DO ÓRGÃO JULGADOR. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COMPOSTO POR 18 (DEZOITO) DESEMBARGADORES, DOS QUAIS 12 (DOZE) VOTARAM NO SENTIDO, AO FINAL, SUMULADO. UNIFORMIZAÇÃO LIMITADA À MATÉRIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A omissão supõe que algo tenha estado na petição ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.[...] A contradição tem que ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de algumas peças dos autos". (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo VII. 3. ed. Rio de Janeiro: forense, 2002, p. 322) . (TJSC, Embargos de Declaração em Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2007.064876-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - CANDIDATO ACOMETIDO DE GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA NO DIA DOS TESTES - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, QUE VEDA TAXATIVAMENTE A PRETENSÃO FORMULADA - ORDEM DENEGADA. "O candidato que é acometido de doença que lhe impede de realizar as provas no dia marcado não tem o direito de repetir ou completar os testes em outra data. Liberalidade dessa ordem, além de menoscabo ao postulado da vinculação ao edital, implica quebra do princípio da isonomia, aquinhoando o candidato com tratamento diferenciado em confronto com os demais candidatos que se submeteram aos mesmos testes, enfrentando as condições de temperatura do dia, adaptação ao local, metodologia dos instrutores ou examinadores, desgaste físico e pressão psicológica, quiçá alguns também temporariamente adoentados." (Mandado de Segurança n. 2011.016816-2, rel. Des. Newton Janke, j. 8-6-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.026397-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIFICADO E HISTÓRICO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR, COM A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. "O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual somente está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado e o histórico de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura que ocorre quando da inclusão na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da matrícula no Curso de Formação de Soldados." (Mandado de Segurança n. 2012.091678-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000392-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETIFICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO, POR CONTA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.024120-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. ALEGADA QUEBRA DE ISONOMIA POR CONTA DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTAS, CONTADORES E AUDITORES INTERNOS). AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRIMEM LEGAL. TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.029353-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).