COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. No entanto, ausente dos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de prova médico-pericia (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.069794-5, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DIREITO DAS COISAS. REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICADO, E, BEM ASSIM, ORDENANDO O DESFAZIMENTO, ÀS EXPENSAS DA DEMANDADA, DA EDIFICAÇÃO ERGUIDA SOBRE O SOLO ALHEIO. RECURSO INTERPOSTO PELA VENCIDA EM CONJUNTO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEU EX-COMPANHEIRO, COM QUEM ADQUIRIU ONEROSAMENTE A POSSE DO TERRENO. COMPROVADO INTERESSADO DESTE NO DESLINDE DA CAUSA (ART. 499, PAR. 1.º, DO CPC). EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (ART. 1.240 DO CC). MODALIDADE LIMITADA À ÁREA MÁXIMA DE 250 M². IMÓVEL REIVINDICADO QUE POSSUI METRAGEM QUADRADA SUPERIOR (300 M²). NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040808-6, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENDIDA QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECUSOU ENVIAR-LHE O BOLETO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO, IMPONDO-LHE SEVEROS OBSTÁCULOS AO PAGAMENTO. PROVA COLACIONADA PELO BANCO, TODAVIA, QUE REVELA A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO EMPRÉSTIMO POUCOS DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, ANTES MESMO DE O AUTOR CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A DEMANDA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO MORAL INDEMONSTRADO (ART. 333, I e II, DO CPC). MERO DISSABOR. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Os sentimentos de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais, próprios do cotidiano moderno, não são passíveis de indenização à guisa de dano moral, tanto mais porque, como se sabe, o simples descumprimento contratual - no caso, a suposta não disponibilização imediata, pela instituição financeira, de boleto para quitação antecipada de empréstimo, o qual, inobstante, foi plenamente liquidado pelo consumidor dias após a solicitação - não enseja, de regra, indenização por dano anímica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083161-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. INGRESSO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO OBTIDA RESPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229, DO STJ. TESE ACOLHIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos casos de complementação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional trienal da pretensão tem início a contar do pagamento a menor realizado na via administrativa, suspendendo-se o lapso prescricional, contudo, entre a data do requerimento formulado naquela via e a da decisão do pedido extrajudicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]." (AC n. 2012.074393-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 09.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009006-1, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MALSUCEDIDA. "DOC". NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO MOTOCICLETA QUE, POR TAL RAZÃO, NÃO RESTOU CONCRETIZADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. CULPA DO AUTOR PELA INSERÇÃO ERRÔNEA DE DADOS BANCÁRIOS INDEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECLAMO DESACOLHIDO, NO TÓPICO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE REVELA EXACERBADO, ESPECIALMENTE DIANTE DO PODER ECONÔMICO DA CASA BANCÁRIA. MINORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO, NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). DANOS MATERIAIS. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO RECORRIDO. DESPESAS COM A VIAGEM DO AUTOR E O TRANSPORTE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL REVELADORA DA INOCORRÊNCIA DE FRETE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTIAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO AO DEMANDANTE DO VALOR COBRADO PELO "DOC" SEM PROVA. CONDENAÇÃO DO BANCO MANTIDA NESTE ASPECTO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, OBSERVADOS. MITIGAÇÃO DESCABIDA. RECLAMO, NO TÓPICO, DESACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020054-2, de Armazém, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DE SEUS TRÊS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DOS ASCENDENTES DO AUTOR. ACIONANTE QUE NÃO MANTÉM CONTATO HÁ ANOS COM A PROLE E NÃO ACEITOU AJUDA DE UMA DAS FILHAS PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. INDIGNIDADE. ANEMIA PROBATÓRIA, ADEMAIS, EM RELAÇÃO A SUPOSTA INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA O TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MANTER O ACORDO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DE SEUS FILHOS NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008287-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA FORNECEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABLIDADE DA LEI Nº 8.078/90. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DISCRIMINATÓRIA E ILEGAL. PERCENTUAL APLICADO, ADEMAIS, EXTREMAMENTE EXCESSIVO. INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 15 DA LEI Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDA. O reajuste das mensalidades dos planos de assistência médica e hospitalar em função da mudança da faixa etária do consumidor, seja ele idoso ou não, é abusivo, ilegal, discriminatório e fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, por serem, em casos tais, aplicáveis as disposições do CDC. O Estatuto do Idoso é aplicável aos contratos de planos de saúde firmados com consumidores idosos, ainda que subscritos anteriores à sua vigência, porque a natureza da relação mantida com a empresa fornecedora é contínua e de renovação automática. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014348-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.097996-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047987-5, de Caçador, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE VEÍCULO ALIENADO PELO EXEQUENTE À DEVEDORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE ESSE MESMO BEM. REVENDA DO BEM PARA TERCEIROS ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TRADIÇÃO EFETIVADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE REVELADORES DE SUA PRÉVIA CIÊNCIA DA REVENDA A TERCEIROS. BOA-FÉ DOS EMBARGANTES NÃO AFASTADA. ÔNUS DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando da celebração de negócios jurídicos é dada às partes a presunção de que estejam negociando com boa-fé, presunção esta juris tantum, que pode ser desconstituída por meio de prova em contrário. Assim, para se ter como ineficaz o negócio jurídico efetivado (compra do veículo pelos Embargantes), como pretendido pelo Apelante, imprescindível estar comprovada a má-fé dos adquirentes/Embargantes, recaindo sobre aquele o ônus de comprovar tal vício. No caso concreto, mesmo que o veículo esteja no registro de trânsito em nome do Apelante, as circunstâncias do negócio efetivamente levaram os Embargantes à presunção de que estavam fazendo uma compra e venda lícita ao adquirirem o bem móvel, tendo inclusive dado como parte do pagamento um veículo de expressivo valor, mais considerada quantia em dinheiro. A situação fática delineada nos autos é suficiente para demonstrar a boa-fé dos adquirentes/Embargantes, sendo descabidas as alegações do Embargado/Apelante, cujos elementos que ele próprio trouxe aos autos se afirmam como comprobatórios de seu pleno conhecimento da alienação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070057-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). NECESSIDADE DE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE ENTRE A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO ACIDENTADO E O GRAU DE SUA INVALIDEZ. INDISPENSABILIDADE, PARA TANTO, DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A indenização do seguro obrigatório, nos casos de invalidez parcial do acidentado, há que refletir, nos moldes do enunciado sumular n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça, proporcionalidade com relação ao grau dessa invalidez, proporcionalidade essa que impõe-se observada independentemente da época em que ocorreu o sinistro. Para tanto, fazendo-se indispensável a realização de perícia médica, destinada a aferir o grau de invalidez suportado pelo beneficiário, impõe-se o envio dos autos à instância singular para que seja tal prova produzida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084311-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. DECISUM DE ACOLHIMENTO CONFIRMADO EM GRAU RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU E A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO E O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A INICIAL QUE NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. PRODUÇÃO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR. É pacífico o entendimento, mesmo porque consolidado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, que a paga indenizatória do seguro obrigatório, na hipótese de invalidez parcial do acidentado, há que observar proporcionalidade com o grau de invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, utilizando-se, então, a tabela contida na Circular n.º 29, de 20-12-1991, emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Ausentando-se do laudo pericial lavrado pelo Instituto Médico Legal informações acerca da extensão das lesões sofridas pelo acidente e do grau invalidatório por ele portado - se parcial ou total, se completo ou incompleto, de mister a desconstituição do provimento judicial emitido, para que, retornando os autos à instância singular, seja o autor submetido à perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005730-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO, PELA SEGURADORA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE IMPÕE-SE PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ OSTENTADO PELO BENEFICIÁRIO. LAUDO PERICIAL CARREADO COM A INICIAL QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDISPENSABILIDADE DA FEITURA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. No caso de invalidez parcial do acidentado, o pagamento da indenização do seguro obrigatório há que guardar proporcionalidade com a extensão das lesões sofridas e com o grau invalidatório delas resultante, fazendo-se válida, para estabelecer essa proporcionalidade, em se tratando de sinistros anteriores à data da edição da Medida Provisória n.º 451/2008, a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Ausente do laudo acostado à peça de entrada os requisitos mínimos que viabilizem o enquadramento da situação do acidentado na tabela contida na Circular n.º 29, de 20-12-1991, da SUSEP, imprescindível, para que se alcance a justa indenização a que faz jus o beneficiário, é a submissão do mesmo à perícia médico-judicial. Para tanto, impõe-se desconstituído o julgado singular, com o retorno dos autos à instância a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097754-7, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO E O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO QUE IMPÕE-SE OBSERVADA. SUBMISSÃO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A compensação indenizatória devida à vítima de acidente de circulação, a título de seguro obrigatório, impõe-se proporcional ao grau da invalidez pela mesma portada, para o que se faz imprescindível a quantificação das lesões sofridas, de modo a possibilitar o enquadramento da situação à tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, tabela essa reconhecidamente válida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausentando-se dos autos documento pericial apta a autorizar o estabelecimento dessa proporcionalidade, o decisum impõe-se desconstituído, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja o acidentado submetido à perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003066-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADO NO JUÍZO A QUO. ILÍCITO, TODAVIA, CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. APONTAMENTOS QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA REGULARIDADE DE TAIS CADASTROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ANÁLISE DO QUANTUM DEVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DANO TÃO SOMENTE NA MEDIDA RECONFORTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069951-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA E DE QUE A MESMA, NO CASO DOS AUTOS, SERIA DESNECESSÁRIA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a quantidade de drogas apreendida - cerca de 300 kg da substância conhecida como "maconha" - decreta a prisão preventiva de modo a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049279-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADO NO JUÍZO A QUO. ILÍCITO, TODAVIA, CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. APONTAMENTOS QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA REGULARIDADE DE TAIS CADASTROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ANÁLISE DO QUANTUM DEVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DANO TÃO SOMENTE NA MEDIDA RECONFORTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069950-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA PELO GRUPO A QUAL PERTENCE. HIPÓTESE REJEITADA. PROVA INCONTESTE NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO FOI EFETUADA PELA RÉ. ASSERTIVA DE QUE O DÉBITO É EXISTENTE E POR ISSO A INSCRIÇÃO É DEVIDA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADO NO JUÍZO A QUO. ILÍCITO, TODAVIA, CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. APONTAMENTOS QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA REGULARIDADE DE TAIS CADASTROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ANÁLISE DO QUANTUM DEVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DANO TÃO SOMENTE NA MEDIDA RECONFORTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069952-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. No entanto, ausente dos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de prova médico-pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010792-3, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISUM CONFIRMADO EM GRAU DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO ESPECIAL. REANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP. VALIDADE SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 Em se tratando de seguro DPVAT, revelada nos autos hipótese de invalidez parcial, a indenização há que observar proporcionalidade com o grau de invalidez apresentado, o que torna imprescindível a aferição das reais condições do acidentado, sob o aspecto invalidatório. Essa proporcionalidade impõe-se observada, mesmo em se tratando de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da ostentada Medida Provisória n.º 451/2008, validada, pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, a utilização de tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 Limitando-se o laudo pericial trazido aos autos a atestar ter o acidentado resultado com debilidade motora de membro inferior, sem, no entanto, definir o grau de invalidez resultante, de mister faz-se a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046300-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).