APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303 do STJ). "Não se aplica a Súmula n. 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos" (REsp 777393/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19-10-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058944-8, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.PEDIDO QUE NÃO MANIFESTA INTENTO DECUMULAÇÃO DAS VANTAGENS, MAS DE PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA OS PROVEITOS. LAUDO PERICIAL. FAVORÁVEL AO SERVIDOR. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. VERBAS DESCABIDAS. 'VANTAGEM PECUNIÁRIA'. FACULDADE DO PREFEITO. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO IMPROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI. 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO DO MUNICÍPIO ACOLHIDO, RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O servidor público faz jus ao adicional de periculosidade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas. Na hipótese de exercício concomitante de atividade insalubre, o servidor deve optar por uma das vantagens. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014147-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085838-1, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. ASSEVERADO REAJUSTE ABUSIVO DOS LOCATIVOS. ARGUMENTO REFUTADO. PREÇO DOS ALUGUEIS LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O VALOR ATUAL COM O ANTERIORMENTE AVENÇADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ADIMPLEMENTO DE DESPESAS EXTRAS CONTIDA NO CONDOMÍNIO DE ENCARGO DO LOCADOR. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA EXECUTADA EM APENSO. DESCABIMENTO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE "REFORMAS ESTRUTURAIS DO PRÉDIO" E DE "FUNDOS DE OBRAS DO EDIFÍCIO" NÃO DISCRIMINADAS NOS BOLETOS CONDOMINIAIS. VERBAS EXTRAS, ADEMAIS, QUE SE SUJEITARAM VOLUNTARIAMENTE AO FIRMAREM O CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042165-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.06.1989. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073433-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE, APÓS DESCARTAR A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA INSTÂNCIA SINGULAR, RECONHECE, EM FAVOR DO APELANTE, O DIREITO DE PERCEBER A INDENIZAÇÃO NO SEU IMPORTE MÁXIMO. DEDUÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DAS LESÕES CAUSADAS AO ACIDENTADO E COM O GRAU DE INVALIDEZ POR ELE OSTENTADO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO PROPORCIONAL O ATENDIMENTO A ESSA REGRA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBMISSÃO DO BENEFICIÁRIO À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Para o estabelecimento do efetivo quantum indenizatório a ser fixado em favor de vítima de acidente de circulação, de mister é que os autos expresssem o grau de invalidez existente, definindo ser essa invalidez total ou parcial e, se parcial, se é ela completa ou incompleta e, acaso incompleta, o tipo de repercussão existente, se intensa, média, leva ou residual. Inconclusivo, a respeito, o exame pericial de lesão corporal trazido aos autos, não definidos a contento, pois, os contornos da invocada definitivo alegado na inicial, impõe-se o retorno dos autos à instância singular, para a submissão do acidentado à perícia médico-judicial, com a avaliação da real situação física do mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026481-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA DE 2 MESES DE IDADE, QUE FOI DEIXADA PELA MÃE COM A TIA MATERNA DE APENAS 15 ANOS DE IDADE. PAIS DEPENDENTES QUÍMICOS COM LONGO HISTÓRICO DE USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (CRACK), QUE SE RECUSARAM DIVERSAS VEZES A FREQUENTAR TRATAMENTO. JÁ SOFRERAM SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DUAS VEZES EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO L. (EM 11/2008 E 03/2011) E UMA VEZ EM RELAÇÃO AO FILHO DO MEIO P. (EM 03/2011), EM FUNÇÃO DE ABANDONO E DO USO DE DROGAS. JÁ SOFRERAM TAMBÉM CONDENAÇÃO JUDICIAL POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER). RELATÓRIO DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO E DEPOIMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL DA PREFEITURA DADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE ASSEGURAM QUE OS PAIS USAVAM SUBSTÂNCIA PSICOATIVA À ÉPOCA EM QUE A CRIANÇA M. FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. VÁRIOS ESTUDOS DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE AFIRMAM QUE, NOS CONTATOS REALIZADOS COM A FAMÍLIA, VERIFICOU-SE O DESINTERESSE DOS PAIS EM CUIDAR, PROTEGER, AMPARAR E ASSUMIR SEUS FILHOS E QUE AMBOS NÃO CONSEGUEM SE COMPROMETER COM O CUIDADO À SUA PROLE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR, INERENTE AO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1637, 1638, II E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. GUARDA DO INFANTE CONCEDIDA AOS TIOS-AVÓS MATERNOS QUANDO ELE TINHA NOVE MESES DE IDADE, PERMANECENDO COM ELES ATÉ OS DIAS ATUAIS, HÁ DOIS ANOS E MEIO, PORTANTO. ESTUDOS QUE DEMONSTRAM QUE O CASAL POSSUI FORTE RELAÇÃO AFETIVA COM A CRIANÇA, PODENDO ASSEGURAR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, BEM COMO GARANTIR-LHE O DESENVOLVIMENTO SADIO E COMPLETO. APELANTES QUE NÃO TROUXERAM PROVAS DE QUE COMPLETARAM TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CUIDAR E EDUCAR DA CRIANÇA M. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041579-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELOS TIOS-AVÓS MATERNOS DO INFANTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA M. DE 2 MESES DE IDADE, QUE FOI DEIXADA PELA MÃE COM A TIA MATERNA DE APENAS 15 ANOS DE IDADE. PAIS DEPENDENTES QUÍMICOS COM LONGO HISTÓRICO DE USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (CRACK) QUE SE RECUSARAM DIVERSAS VEZES A FREQUENTAR TRATAMENTO, SOFRERAM SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DUAS VEZES EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO L. (EM 11/2008 E 03/2011) E UMA VEZ EM RELAÇÃO AO FILHO DO MEIO P. (EM 03/2011) EM FUNÇÃO DE ABANDONO E DO USO DE DROGAS. SOFRERAM TAMBÉM CONDENAÇÃO JUDICIAL POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER). RELATÓRIO DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO E DEPOIMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL DA PREFEITURA DADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE ASSEGURAM QUE OS PAIS USAVAM SUBSTÂNCIA PSICOATIVA À ÉPOCA EM QUE A CRIANÇA M. FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. VÁRIOS ESTUDOS DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO, QUE AFIRMAM QUE NOS CONTATOS REALIZADOS COM A FAMÍLIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HAVIA INTERESSE DOS PAIS EM CUIDAR, PROTEGER, AMPARAR E ASSUMIR SEUS FILHOS E QUE AMBOS NÃO CONSEGUEM SE COMPROMETER COM O CUIDADO DE SUA PROLE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR, INERENTE AO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1637, 1638, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE FUNDAMENTA A PERDA DO PODER FAMILIAR. GUARDA DO INFANTE FOI CONCEDIDA AOS TIOS-AVÓS MATERNOS QUANDO ELE TINHA NOVE MESES DE IDADE, PERMANECENDO COM ELES ATÉ OS DIAS ATUAIS, HÁ DOIS ANOS E MEIO, PORTANTO. ESTUDOS QUE DEMONSTRAM QUE O CASAL POSSUI FORTE RELAÇÃO AFETIVA COM A CRIANÇA E PODE ASSEGURAR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, BEM COMO GARANTIR-LHE O DESENVOLVIMENTO SADIO E COMPLETO. APELANTES NÃO TROUXERAM PROVAS DE QUE COMPLETARAM TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CUIDAR E EDUCAR DA CRIANÇA M. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049249-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.02.1989. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA POR TAL MOTIVO ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063109-1, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELAS APELANTES, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 É pacífico, atualmente, dever a paga indenizatória a que faz jus o acidentado, a título de seguro DPVAT, em se tratando de invalidez parcial, obedecer à proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro desencadeado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, ex vi da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2 Não pormenorizadas, no laudo emitido, as circunstâncias necessárias ao enquadramento do acidentado na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a sujeição do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular, com a desconstituição do decisum de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021869-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.069986-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 10.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA POR TAL MOTIVO ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082379-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 21.10.1995. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061169-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA, PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA E IMPROCEDÊNCIA DA TERCEIRA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova documental se a decisão interlocutória que decidiu sobre a matéria restou irrecorrida, pois operada a preclusão. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. A demanda que almeja o desfazimento de contrato de compra e venda de automóvel cumulado com pleito de indenização por perdas e danos, isto em razão da ausência de pagamento do preço, é necessária, útil e adequada. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual, mormente porque questões relacionadas à propriedade do bem e ao pleito resolutório são atinentes ao mérito. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. TESE DEFENSIVA. ÔNUS DO RÉU. As normas estabelecidas na Lei n. 8.078/90 (CDC) são aplicáveis aos contratos de compra e venda de veículos celebrados entre particular (art. 2º) e concessionária (art. 3º). Distanciada, porém, a decretação de inversão do ônus da probatório se os fatos envolvendo terceiros no cumprimento da obrigação dizem respeito à assertiva de defesa, tarefa que compete ao réu, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO NEGÓCIO E ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DO RÉU. MANUTENÇÃO DO PLEITO RESOLUTÓRIO. Para a caracterização da responsabilidade da autora no inadimplemento do contrato não basta sua ciência de que o pagamento seria realizado por terceiro, que não o cliente; deve haver prova robusta da tratativa direta dela com o terceiro pagador, para que se desonere o cliente réu de eventual compromisso -, e o terceiro, por óbvio, deve anuir com a negociação. Ausente essa prova, resta arredada a tese defensiva. E a inexecução do preço configura inadimplemento contratual e autoriza a resolução do pacto, com a restituição do veículo objeto do negócio. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO INVIÁVEL. Inexistindo qualquer comprovação referente ao prejuízo material suportado - porque nada indica a respeito dos valores supostamente gastos - ou estando ele associado ao (in)sucesso do pedido principal (resolução do contrato), resta afastada, pois, a indenização pretendida. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO JURIDICAMENTE RELEVANTE SUPORTADO PELO RÉU. A carência de elementos que comprovem a causalidade e o efeito jurídico capazes de redundar em abalo, com consequente dever de indenizar, levam ao indeferimento do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA E RÉU VENCIDOS E VENCEDORES NA AÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se cada um dos litigantes for em parte vencido e vencedor, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O INTERPOSTO NO FEITO PRINCIPAL E DESPROVIDO O MANEJADO NA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021706-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA, PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA E IMPROCEDÊNCIA DA TERCEIRA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova documental se a decisão interlocutória que decidiu sobre a matéria restou irrecorrida, pois operada a preclusão. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. A demanda que almeja o desfazimento de contrato de compra e venda de automóvel cumulado com pleito de indenização por perdas e danos, isto em razão da ausência de pagamento do preço, é necessária, útil e adequada. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual, mormente porque questões relacionadas à propriedade do bem e ao pleito resolutório são atinentes ao mérito. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. TESE DEFENSIVA. ÔNUS DO RÉU. As normas estabelecidas na Lei n. 8.078/90 (CDC) são aplicáveis aos contratos de compra e venda de veículos celebrados entre particular (art. 2º) e concessionária (art. 3º). Distanciada, porém, a decretação de inversão do ônus da probatório se os fatos envolvendo terceiros no cumprimento da obrigação dizem respeito à assertiva de defesa, tarefa que compete ao réu, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO NEGÓCIO E ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DO RÉU. MANUTENÇÃO DO PLEITO RESOLUTÓRIO. Para a caracterização da responsabilidade da autora no inadimplemento do contrato não basta sua ciência de que o pagamento seria realizado por terceiro, que não o cliente; deve haver prova robusta da tratativa direta dela com o terceiro pagador, para que se desonere o cliente réu de eventual compromisso -, e o terceiro, por óbvio, deve anuir com a negociação. Ausente essa prova, resta arredada a tese defensiva. E a inexecução do preço configura inadimplemento contratual e autoriza a resolução do pacto, com a restituição do veículo objeto do negócio. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO INVIÁVEL. Inexistindo qualquer comprovação referente ao prejuízo material suportado - porque nada indica a respeito dos valores supostamente gastos - ou estando ele associado ao (in)sucesso do pedido principal (resolução do contrato), resta afastada, pois, a indenização pretendida. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO JURIDICAMENTE RELEVANTE SUPORTADO PELO RÉU. A carência de elementos que comprovem a causalidade e o efeito jurídico capazes de redundar em abalo, com consequente dever de indenizar, levam ao indeferimento do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA E RÉU VENCIDOS E VENCEDORES NA AÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se cada um dos litigantes for em parte vencido e vencedor, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O INTERPOSTO NO FEITO PRINCIPAL E DESPROVIDO O MANEJADO NA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021707-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (UM NA FORMA TENTADA), EM QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO TRAFEGARIA, EM TESE, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL E SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ALCÓOLICAS E ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048441-2, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PELA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À VERACIDADE DE SUAS ASSINATURAS. PROVA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. REGRA ESPECÍFICA DOS ARTIGOS 388 E 389 DO CPC. ÔNUS DO QUAL A DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. INÉRCIA DA PARTE QUANDO INDAGADA ACERCA DAS PROVAS QUE AINDA PRETENDIA PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE TAIS PACTOS. ILICITUDE DO ATO. DANO MORAL EVIDENCIADO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005501-5, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL (SÚMULA 25/TJSC). RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.069265-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.071054-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 6.000,00. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NOVA QUANTIA FIXADA À LUZ DOS RECENTES JULGADOS DA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES (R$ 10.000,00). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037502-7, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESRESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMBINADA COM PERDAS E DANOS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA. RECURSO DA LOCATÁRIA NAS DUAS LIDES. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DESPEJO. 1. AVENTADA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR PARTE DO LOCADOR, POIS IMPOSSIBILITOU A LOCATÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À RELAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093506-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).