INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). POSTULAÇÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDA. RECURSOS DEDUZIDOS PELOS LITIGANTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO DEDUZIDO PELA ACIONADA. RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PROMOVIDO. REMESSA DO PROCESSO AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE INDENIZAÇÃO E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DE TABELA EMITIDA PELA SUSEP. VIABILIDADE JURÍDICA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. 1 Cediça é, na atualidade, a compreensão de que, na hipótese de invalidez parcial, a indenização devida à vítima da acidente causado por veículo automotor de via terrestre, a título de seguro DPVAT, é calculada em consideração à proporcionalidade com a extensão dessa invalidez, s sequelas invalidatórias resultantes, o que torna imperiosa a averiguação pericial das efetivas condições físicas da beneficiária. Essa proporcionalidade, em se tratando de acidente ocorrido precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, há que ser apurada tendo em vista as tabelas quantificativas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Não tendo a acidentada, no entanto, sido submetida a qualquer avaliação pericial, com a questão jurídica sendo equacionada com base exclusivamente no reconhecimento feito pela seguradora demandada, ao efetuar o pagamento administrativo de uma porção indenizatória à autora, permanecendo indefinidos, portanto, a extensão das lesões por ela sofridas e o grau de invalidez que a acomete. Nesse contexto, impõe-de o retorno dos autos à instância singular para que seja submetida a demandante à perícia médico-judicial, objetivando a correta avaliação da efetiva situação física da mesma. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083510-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELAS APELANTES, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 É pacífico, atualmente, dever a paga indenizatória a que faz jus o acidentado, a título de seguro DPVAT, em se tratando de invalidez parcial, obedecer à proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro desencadeado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, ex vi da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2 Não pormenorizadas, no laudo emitido, as circunstâncias necessárias ao enquadramento do acidentado na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a sujeição do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular, com a desconstituição do decisum de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035754-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 Consolidado é o entendimento quanto a dever a indenização a ser paga a título de seguro obrigatório, na hipótese de invalidez parcial, observar proporcionalidade com as sequelas invalidatórias resultantes, o que torna imperiosa a averiguação pericial das efetivas condições físicas da vítima de sinistro de circulação. Essa proporcionalidade, vencida a resistência jurisprudencial predominante tempos atrás, em se tratando de acidente ocorrido precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, há que ser apurada tendo em vista as tabelas quantificativas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Entretanto, em sendo inconclusivo o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico-Legal, não definindo ele o grau de invalidez da vítima e nem afirmando a ausência dessa invalidez, não observados, assim, os ditames dos incisos I e II, do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974 e da tabela expedida pela Circular n.º 306, e 17-11-2005, da SUSEP, devem os autos retornar ao juízo de origem para a submissão do acidentado à perícia médico-judicial, para que seja corretamente avaliada a efetiva situação do mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016239-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO ENCAMPADA NA ESFERA RECURSAL. PROPOSITURA, PELA ACIONADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS JÁ DEFINIDAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE ABONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO. 1 A cobertura indenizatória vinculada ao seguro obrigatório, nos casos de invalidez parcial, deve observar proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas do acidentado. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e grau de invalidez, há que ser estabelecida, ainda que o sinistro tenha ocorrido precedentemente ao início da vigência da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 É de mister a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep, quando não definido, pelo exame pericial a que se submeteu ele, o grau de sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040763-1, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO PROCEDENTE. RECLAMO DEDUZIDO PELA ACIONADA PROVIDO EM PARTE. PROPOSITURA, PELA APELANTE. DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DO PROCESSO AO RELATOR DETERMINADO PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA O REJULGAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE INDENIZAÇÃO E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DE TABELA EMITIDA PELA SUSEP. VIABILIDADE JURÍDICA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. 1 As indenizações devidas a título de seguro obrigatório têm como limite quantificativo o grau de invalidez parcial acarretado às vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, estabelecida a respectiva proporcionalidade, para o que faz-se imprescindível manifestação pericial conclusiva a respeito. Tal proporcionalidade, em se tratando de acidente ocorrido precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, há que ser apurada tendo em vista as tabelas quantificativas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Não definindo a perícia médica realizada no âmbito judicial o percentual da invalidez ostentada pela vítima, não revelado nos autos, portanto, se existe um quadro invalidatório e se, no caso positivo, é essa invalidez total ou parcial e em que grau, imperioso é o retorno dos autos à instância singular para que seja complementada a perícia médico-judicial a que se submeteu a autora, com a correta avaliação da efetiva situação física da mesma. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082381-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). POSTULAÇÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDA. RECURSOS DEDUZIDOS PELOS LITIGANTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO DEDUZIDO PELA ACIONADA. RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PROMOVIDO. REMESSA DO PROCESSO AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE INDENIZAÇÃO E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DE TABELA EMITIDA PELA SUSEP. VIABILIDADE JURÍDICA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. 1 1 Cediça é, na atualidade, a compreensão de que, na hipótese de invalidez parcial, a indenização devida à vítima da acidente causado por veículo automotor de via terrestre, a título de seguro DPVAT, é calculada em consideração à proporcionalidade com a extensão dessa invalidez, as sequelas invalidatórias resultantes, o que torna imperiosa a averiguação pericial das efetivas condições físicas da beneficiária. Essa proporcionalidade, em se tratando de acidente ocorrido precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, há que ser apurada tendo em vista as tabelas quantificativas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Não tendo o acidentado, no entanto, sido submetido a qualquer avaliação pericial, com a questão jurídica tendo sido equacionada com base exclusivamente no reconhecimento feito pela seguradora demandada, ao efetuar o pagamento administrativo de uma porção indenizatória ao autor, permanecendo indefinidos, portanto, a extensão das lesões por ele sofridas e o grau de invalidez que o acomete. Nesse contexto, impõe-de o retorno dos autos à instância singular para a sua sujeição à perícia médico-judicial, objetivando a correta avaliação da efetiva situação do mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007816-2, de Armazém, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO ENCAMPADA NA ESFERA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL DEDUZIDO PELA DEMANDADA NÃO RECEBIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE, DETERMINANDO QUE ESTE TRIBUNAL DEFINA A INDENIZAÇÃO DE MODO PROPORCIONAL IDADE AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE ABONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA DEMANDADA PROVIDO. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO. 1 A cobertura indenizatória vinculada ao seguro obrigatório, nos casos de invalidez parcial, deve observar proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas do acidentado. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e grau de invalidez, há que ser estabelecida, ainda que o sinistro tenha ocorrido precedentemente ao início da vigência da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 É de mister a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep, quando não definido, pelo exame pericial a que se submeteu ele, o grau de sua invalidez. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038930-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DE QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE IMPÕE-SE PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. NECESSIDADE DA FEITURA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. No entanto, ausente dos autos documento técnico que atenda às exigências legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de prova médico-pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040581-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO INFERIOR AO INFORMADO PELA INICIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. PARTILHA. AQUISIÇÃO POR ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DIREITOS DA EX-COMPANHEIRA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA EM PROPORÇÕES IGUAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI N. 9.278/96, E DO ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030239-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 13.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA POR TAL MOTIVO ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031209-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE TERRA RURAL GRATUITAMENTE CEDIDA A MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, PARA ATENDER À COMUNIDADE LOCAL. POSTERIOR ABANDONO DA ÁREA PELO ENTE PÚBLICO E INVASÃO PELO RÉU. PROPRIETÁRIOS QUE NÃO RENUNCIARAM AOS DIREITOS SOBRE A COISA. EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA QUE PERMANECEU HÍGIDO. AUSÊNCIA DE ATO RESTITUIDOR DA MUNICIPALIDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. "Apesar de as ações possessórias tratarem do exercício que as denomina (posse), as características do caso concreto, por vezes, demandam uma verificação da propriedade para que desta se possa extrair o exercício possessório, mormente quando os elementos indicarem se tratar de pleito lastreado em posse indireta" (AC 2013.049303-0, Des. Henry Petry Junior, j. 13-2-2014). RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040052-0, de Fraiburgo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES, A 2/3 DOS GANHOS DA VÍTIMA NO ÚLTIMO EMPREGO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO AOS 18 ANOS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DOS PAIS DE PERCEBEREM OS VALORES À TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA NO MONTANTE DE 2/3 DE SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025608-8, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PREFACIAL AFASTADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. RISCO NÃO CARACTERIZADO NO LAUDO PERICIAL. DANOS JÁ RECUPERADOS PELO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012336-7, de Itaiópolis, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 01.11.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074494-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. CONTESTAÇÃO COM PLEITO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E RESPECTIVO DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA APENAS A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042840-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA ALIENANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO EM SUA CONTA CORRENTE ERA DECORRENTE DE PARTE DO PREÇO. ARGUMENTO REFUTADO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA EMPACOTADEIRA DEVIDAMENTE CORROBORADA NOS AUTOS. REEMBOLSO NECESSÁRIO PELA DEVOLUÇÃO DO BEM. CONSECTÁRIO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. EVENTUAIS REPAROS NO EQUIPAMENTO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS EXCLUSIVAMENTE À PARTE ADVERSA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039896-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DO AR DE CITAÇÃO DE UMA DAS TRÊS REQUERIDAS COM O CARIMBO "MUDOU-SE". INÉRCIA DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO ÀS DUAS REQUERIDAS DEVIDAMENTE CITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088456-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 20.05.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA POR TAL MOTIVO ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085338-1, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19.04.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068409-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 10.10.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA POR TAL MOTIVO ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049348-1, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).