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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020300632AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embar...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020282164AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos e...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090710088787APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Consoante preconiza o artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve atacar a sentença e, ainda, deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que justificam a sua cassação ou reforma. 2. Deixando a parte apelante de impugnar especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, mostra-se impositiva a negativa de seguimento ao rec...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 799274-20120111590370APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LEGALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO PARA ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANO MORA...
Data do Julgamento : 07/05/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111590435APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LEGALIDADE. CLÁUSULA QUE PREVÊ EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO PARA ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. TERMO FINAL. REGRA GERAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CASO CONCRETO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSUL...
Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 08/07/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
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TJDF APC - 799224-20140210011820APC
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PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. ACTIO NATA. SÚMULA 503/STJ. ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO INDENIZATÓRIA. A teor do que dispõe o enunciado de súmula n. 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a pres...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 07/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 799210-20131310059336APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. A aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil constitui uma faculdade do Relator, que poderá optar pelo encaminhamento da matéria ao órgão colegiado, ainda que o tema em questão já tenha sido objeto de diversos julgados. Nas s...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 07/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 799027-20110112082677APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. ÓBITO SUPERVENIENTE. PROSSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. SENTENÇA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E DA INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL HABILITADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal, o falecimento da parte autora não acarreta a extinção do processo com base no artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse processual dos suces...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111056397APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios aci...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 04/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 798993-20130111422956APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS CONDICIONADOS À HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A mera protocolização de petição contendo pedido de desistência do processo não gera efeitos imediatos, os quais estão condicionados à homologação por sentença, conforme se extrai do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil. 2 - Havendo a parte autora se retratado do pedido de desistência antes de...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 04/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111998403APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 02/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 798978-20140020086858AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CESSIONÁRIO DE DIREITOS DO IMÓVEL DISCUTIDO EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PARAFIGURAR COMO EXECUTADO NA AÇÃO EXECUTIVA. PEDIDO DE AFASTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC. PEDIDOS ALTERNATIVOS CONFIGURAM INOVAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio Estância Quintas Da Alvorada contra decisão proferida no Processo de Execução Provisória de Sentença em Medida Cautelar de Atent...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 04/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 798925-20130610097444APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001 AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaraç...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 798920-20130610115568APC
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DIREITO COMERCIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO COM TERCEIRO DESCUMPRIDO. MERA ALEGAÇÃO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. 1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade. 2. Com a circulação das cártulas de cheque, impossível a invocação de validade do negócio jurídico e a oposição (sustação) que prejudique terceiro de boa-fé, conforme leitura dos artigos 25 da Lei do Che...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 798914-20130110173969APC
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PROCESSO CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. 1. Dentre os requisitos de admissibilidade da Apelação, previstos taxativamente no Código de Processo Civil, não consta a necessidade de reiteração do pedido de julgamento do recurso após a decisão proferida em eventual Embargos de Declaração opostos após a interposição daquela, razão por que deve ser rejeitada preliminar de não conhecimen...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111836724APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E A PENALIDADE PREVISTA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.1. A construtora que atrasa injustificadamente a entrega do imóvel prometido pratica conduta antijurídica e deve...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 27/06/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 798730-20140020069309AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Os juros remuneratórios, além de serem oriundos de previsão normativa, são inerentes aos contratos de caderneta de poupança. 2- Considerando que o pedido formulado na ação civil foi acolhido para reconhecer o direito dos agravantes à percepção das diferenças dos índices de atualização monetária outrora suprimidos, por consectário lógico, essas diferenças devem ser atualizadas e sofrerem a incidência dos juros remuneratórios legais. 3- Não havendo a sentença e...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 02/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 798710-20120110631178APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS RELATIVAS À LIMITAÇÃO DE JUROS E SEUS CONSECTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETOS, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA NA VIA JUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO. 1. Rejeitada a prelim...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 798702-20090111999078APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Na hipótese de ação veiculando pretensão de reparação por danos morais, é certo que neste tipo de procedimento o valor da causa, de regra, ostenta caráter meramente estimativo, não podendo ser levado em conta, por si só, para fixação dos honorários advocatícios. 2. Havendo rejeição da pretensão indenizatória, e, por conseguinte, ausente a condenação,...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 07/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 798667-20140020063590AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. MÚLTIPLOS DOMICÍLIOS. I - A competência para o inventário é definida nos termos do art. 96 CPC, o qual estabelece o foro do domicílio do autor da herança como o competente para a ação de inventário. Contudo, o parágrafo único do mencionado dispositivo ressalta duas possibilidades para quando o autor da herança não possuir domicílio certo, a primeira é a competência do foro onde estão os bens e a segunda é do lugar do óbito, quando além de não possuir domicílio certo, os bens estarem em lugares diferentes. II - O...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 01/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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