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Jurisprudência

TJDF APC - 800303-20120111994932APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO. NOME. ELIMINAÇÃO DAS VEICULAÇÕES DA INSTITUIÇÃO. FALHA. OFENSA MORAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONCRETUDE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 800297-20140310057144APC
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PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 282, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRIMENTO. INAPTIDÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/2013 - TJDFT. ENDEREÇO. INDICAÇÃO. COINCIDÊNCIA COM O INFORMADO PELA CONSUMIDORA NO CONTRATO. VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DO ARRENDANTE. MORA. QUALIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFETIVAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. RESERVA LEGISLATIVA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. FORMALISMO EXACERBADO...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 08/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 800287-20140020077030AGI
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DIREITO CIVIL E PEOCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. 1. Nas hipóteses de não localização de bens do executado passíveis de serem penhorados, a execução deve ser suspensa até o transcurso da prescrição intercorrente ou até que sobrevenha pedido de diligência do exequente diante do surgimento de informações acerca de bens penhoráveis do devedor. 2. Recurso provido para reformar a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 04/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 800286-20140020045876AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. A ordem emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.3191.198, submetido ao rito dos recursos repetitivos, só alcança os processos em que as controvérsias ora destacadas tenham sido estabelecidas. 2. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença e não havendo discussão acerca do alcance da sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998 01 1 016798-9 ou quanto à legitimidad...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 04/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 800116-20130111745553APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. NOTA CRÉDITO COMERCIAL. LEI Nº 6.840/80. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO. INADEGUAÇÃO DO RITO ESCOLHIDO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (LUG, ART. 70). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA E ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA OBRIGAÇÃO (CC, ART. 206, § 5º, I). INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A legislação cambiária estabelece prazos diversificados, de acordo com o título exequendo e com a pessoa a ser executada. No tocante a nota de crédito comercial, esta é disciplinada pel...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 09/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020084570AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E RESPECTIVO TRIBUNAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTICIADA FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 593, CPC. NECESSIDADE DE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, ESTÁ EM CURSO CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. REQUISITOS SIMULTÂNEOS. INSOLVÊNCIA E MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM NO CRI COMPETENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. RECURSO IMPRO...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 10/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 800091-20130111365500APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO AFETA À MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA REFERENTE A INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AU...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 09/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 800082-20120110739375APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIDADE DO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU: COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO....
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 10/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 800078-20130110508110APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Nesse passo, estando o contrato sub judice sujeito às regras consumeristas, terá o...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 10/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 800073-20130111274679APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. NOVO PEDIDO DE CONSULTA AO SIEL. POSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE IMPULSO NO PROCESSO. NÃO CONFIGURADA.. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. A falta de pressuposto de constituição e desenvo...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 09/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111768680APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODNTOLÓGICOS. NEGLIGÊNCIA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Ocorrendo falha na prestação de serviços odontológicos, incluindo a falta ao dever de informação sobre os riscos do procedimento de implante dentário, é devida indenização pelos danos materiais, morais e estéticos.2.O comportamento que autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser, necessariamente, doloso. O simples fato da parte litigar em juízo não serve para caracter...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 10/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111079977APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA INGRESSO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESTAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO.1. Constitui prerrogativa da função de síndico, assegurada pelos artigos 1.348/II do Código Civil e 12/IX do Código de Processo Civil, a representação do condomínio em juízo e a prática de atos em defesa dos interesses comuns, não havendo necessidade de autorização de assembleia para tanto.2.A n...
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 10/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111334545APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS CONSTANTES DOS RECURSOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 53...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111147306APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS CONSTANTES DOS RECURSOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 53...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 799775-20120111707348APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. POSSÍVEL. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pelas rés, quais sejam construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). II. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. III. O percentual de 70% a 50% sobre o v...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 08/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111081809APC
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PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE MENOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO.1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil, acolhe a manifestação lançada pelo Parquet e cassa sentença em virtude da ausência de intimação e manifestação do Ministério Público no curso do processo.2. Rejeita-se a alegação de ausência de prejuízo para os autores, pois o ordenamento jurídico não faz...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 799717-20120111866325APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. COBRANÇA DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1 - Não obstante a norma de regência não vede expressamente a incidência de encargos referentes a serviços diversos ou serviços de terceiros, tais como despesas de registro de gravame e demais serviços prestados à financeira, isso, por si só, não autoriza a aludida cobrança. A previsão contratual de pagamento de taxas administrativas, quando constituir cláusula abusiva, deve ser extirpada no c...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 04/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110282369APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM PROVA. OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. CONCEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MATERIAL. PROVA. DANO. AUSENTE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Comprovado o defeito no produto, afigura-se presente a responsabilidade civil objetiva do fabricante. Importa lembrar que o magistrado, de acordo com se...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 07/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 799695-20130111415385APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DESPESAS. PAGAMENTO. GENITORA DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL (CC, ART. 346, III). SEGURO-SAÚDE. INTERNAÇÃO DO SEGURADO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DO PRAZO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EFEITOS. IRRADIAÇÃO À PRETENSÃO DE REEMBOLSO FORMULADA PELA SUB-ROGADA. INVIABILIZAÇÃO DA REDISCUSSÃO DA DISPOSIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL (CC, art. 206, § 1º, II, b). TERMO A QUO. DATA DO FATO GERADOR DA PR...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 07/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 799694-20120110191493APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO USADO. COMPUTADOR PESSOAL. VÍCIO DE QUALIDADE. SEGUNDO PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO ACESSÓRIO PELA REVENDEDORA. COMPARECIMENTO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA PELA FABRICANTE. REGISTRO DO ACESSÓRIO EM NOME DE TERCEIRO, AUSÊNCIA DE SENHA PARA ACESSO AO COMPUTADOR E DESPOJAMENTO DE COMPROVANTE DE AQUISIÇÃO. SUSPEITA DE ORIGEM ILÍCITA. ACIONAMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTO DO FATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO. INCORRÊNCIA. DANO MORAL. FATO GERADOR INEXISTENTE (CC...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 08/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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