main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 801721-20130110296785APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINARIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REVISÃO. MILITARES PARADIGMAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). MATÉRIA REPETIDA NA CORTE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, principalmente no âmbito do Direito Administrativo, pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a p...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020273199AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REGRA INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ABDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO. DESCABIMENTO. I. De acordo com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. II. Trata-se de previsão legal que, além de não transmudar a natureza relativa da competência territorial, é estipulada em benefício do...
Data do Julgamento : 05/02/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 801553-20110310111475APC
Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA. NÃO DESCARATERIZAÇÃO. SÚMULA 380/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS. AÇÃO PRÓPRIA EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PAGAMENTO ATÉ A DEVOLUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ. IMPROVIDO. I. Conquanto o artigo 517 da Lei Processual Civil assegure, em c...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 801552-20120610149590APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LICEIDADE. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema fina...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 801468-20140020048690AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EFICÁCIA DE ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO Á DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial podem ser antecipados, quando o julgador, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação da parte autora, diante de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 801467-20130910268673APC
Ementa
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aação cautelar de exibição de documentos não dispensa a aplicação das regras constantes do artigo 20 do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação do vencido nas verbas sucumbenciais. 2. Havendo a ré apresentado documentos indicados pelo autor logo após a citação, reconhecendo o direito pretendido por este, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e, conseqüentemente, sua c...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 801432-20130111805926APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. OPOSIÇÃO. CARÁTER DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. TERRA PÚBLICA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM RELAÇÃO A PARTICULARES. OPONIBILIDADE FRENTE AO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. 1. A coisa julgada impede a propositura de uma ação idêntica à demanda encerrada e imunizada pelos efeitos da sentença judicial não impugnada (ou, tendo sido, com a rejeição do recurso correspondente), ou seja, que apresente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Havendo variação dos elementos, não há que se falar no fen...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 11/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 801417-20140020071185AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. INEXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. I. Em se tratando de sentença líquida, o início da fase de cumprimento de sentença não pressupõe o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas pelo legislador. II. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é paradigma único e insub...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 801416-20130111264565APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. PAGAMENTO. PROVA. VALOR CONTRATADO. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENETO MÍNIMO. I. A juntada de documentos após a prolação da sentença só se legitima processualmente quando destinados a demonstrar fatos novos ou quando motivo insuperável impediu sua inserção nos autos nas fases de postulação e de instrução. II. Finda a relação contratual com a operadora de telefonia, o adquirente de aparelhos celulares deve pagar o preço ajustado na convenção. III. A teor do artigo 21,...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 801414-20140020048546AGI
Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. FATURAMENTO. DISTINÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. I. A penhora de crédito não equivale nem se confunde com a penhora de faturamento de empresa. São modalidades distintas de constrição, à luz do que prescreve o artigo 655, incisos VII e XI, do Código de Processo Civil. II. Se eventualmente o crédito corresponde ao faturamento ou é impenhorável, total ou parcialmente, por tornar inviável a subsistência empresarial do executado, cumpre-lhe deduzir a matéria em sede própria, na forma do...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 801408-20140020053775AGI
Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A multa disciplinada no artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, tem o propósito de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, por conseguinte, efetividade à tutela jurisdicional. II. Ante o ideal de efetividade que inspirou as recentes reformas da legislação processual civil e a premissa de que a intimação das partes, salvo ressalva legal expressa, é...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 801393-20131010102757APC
Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO PROMOVIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o autor desatende ao despacho judicial que oportuniza a sua emenda no prazo de dez dias. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20090111396629APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MANUTENÇÃO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO - LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO - TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO - VIABILIDADE DO PEDIDO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO.1. Segundo Inteligência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, s...
Data do Julgamento : 30/04/2014
Data da Publicação : 15/07/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110081006APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 07/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 800889-20120710112153APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. 2. Deixando a parte autora de promover o recolhimento das custas processuais no prazo assinado, mostra-se impositiva a extinção do...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 07/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF RMO / Agravo Regimental no(a) Reexame Necessário-20130110290912RMO
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO DE APOSENTADORIA. COMPLEXIDADE. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. INÍCIO. VALIDAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Uma vez constatado que o tema se encontra em sintonia com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, viável aplicar o artigo 557 do Código de Processo Civil. 2.Aconcessão de aposentadoria de servidor público consubstancia ato admini...
Data do Julgamento : 03/07/2014
Data da Publicação : 11/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF EMD1 - Apelação Cível-20120111677450APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 d...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 08/07/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 800714-20140020119512AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. REMOÇÃO DO BEM. MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A execução deve ser realizada de modo menos oneroso ao devedor, quando o credor possuir diversos meios para promovê-la, conforme preceitua o artigo 620, do Código de Processo Civil. 2) O bem penhorado deve permanecer em poder do executado, em especial, quando a remoção ao depósito público comprometer o exercício de sua profissão ecolocar em risco a manutenção de sua integralidade, até que ocorra a designação da hasta públi...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 07/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 800713-20130610155588APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA A MORA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Nos termos da Lei 1.060/50, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita incidentalmente e em autos apartados. O instituto da carênci...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 07/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20130610063254APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURADA. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO. MOMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para caracterização da união estável, a convivência deve revestir-se de notoriedade e durabilidade. Necessário, ademais, que as relações pessoais entre os companheiros atentem para os deveres de lealdade, respeito e assistência mútua. 2. O imóvel concedido por programa habitacional do Governo do Distrito Federal, a título gratu...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 10/07/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão